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Doc. ADM Direito 389.3028.1529.9594

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial - Impetrante que não comprovou a ocorrência do ato coator - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 522.2179.4986.3451

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Prova produzida pelo réu que demonstra a anuência da autora com relação à contratação impugnada na inicial. Higidez da contratação não afastada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Danos morais não configurados. Repetição do indébito indevido. Impugnação de seguro que não foi realizada na inicial de forma específica. Inovação do pedido em sede de réplica que não deve ser admitida. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. ADM Direito 395.1038.4608.1171

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução - Cédula de crédito bancária - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I do CC - Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo a teor da Súmula 150/STF - Tentativas de localização do devedor e de bens infrutíferas - Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia da apelante - Demonstrado nos autos que em nenhum momento o exequente agiu como desídia ou abandonou o feito - Prescrição intercorrente afastada- Sentença anulada -Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.1308.7178.5623

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Oportunidade para juntada de documentos. Pedido de encerramento da instrução. Ausência de provas de aquisição/cessão do imóvel. Documentos juntados em fase de recurso que não podem ser acolhidos. arts. 434 e 435 CPC. Não se desincumbiu o autor do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.9661.8527.8998

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL (CONCAUSA) COMPROVADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DE PATOLOGIAS NOS JOELHOS. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologia na coluna vertebral, membros superiores e inferiores. Auxiliar de limpeza. Tarefas com sobrecarga no eixo lombar. Moléstia agravada pelo exercício do trabalho. Reconhecimento da concausa. Constatação da incapacidade parcial e permanente. Teor conclusivo da prova pericial. Documentos comprobatórios de que a patologia colunar remonta à época em que a autora detinha a qualidade de segurada como empregada. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 544.3730.8848.7237

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 361.1903.0806.2403

7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS.

Ação de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Demanda ajuizada pelo genitor em face da genitora, responsável pela administração dos alimentos pagos à filha comum, menor de idade. Pretensão de prestação de contas no período entre 16/09/2020 e 10/03/2022, data da suspensão do pagamento da pensão alimentícia. Ação de prestação de contas em matéria de alimentos que é excepcional e não pode servir a objetivos não relacionados à proteção dos interesses da menor. Ausência de indícios de malversação dos recursos pela genitora. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45904)... ()

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Doc. ADM Direito 425.1091.4075.4414

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 464.7137.2160.7042

9 - TJSP APELAÇÃO.

Guarda civil. Município de Limeira. Cervicalgia. Licença-saúde. Indeferida na esfera administrativa. Período de 07-12-2021 a 06-01-2022. Recomendação médica de afastamento referendada pela perícia do IMESC. De rigor a concessão, com anotação nos registros de frequência e recomposição dos descontos que tenham sido feitos por conta de faltas ao trabalho no período em questão. Lei Complementar Municipal 41/1991, art. 86. Pedido administrativo de afastamento do autor negado por decisão fundamentada e em tempo razoável. Sem motivo juridicamente relevante para efeito de reparação por danos morais, por esse motivo afastada a indenização de quinze mil reais imposta pela sentença. Acolhimento parcial da pretensão. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas do processo em partes iguais, o município somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento sobre o decaimento de cada qual em relação ao pedido, observando-se o benefício da gratuidade concedido ao autor. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 101.7792.7042.3952

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - SEGURADORA QUE COMUNICOU O CANCELAMENTO DO SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO PRÊMIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSO - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PRETENDENDO SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS - DESCABIMENTO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU EVENTUAL ABUSIVIDADE INCAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 835.0946.0309.7636

11 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada parcialmente procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Incidência da correção monetária desde o desembolso da indenização paga ao segurado, conforme já determinado na sentença, ausente o interesse recursal neste ponto - Termo inicial dos juros de mora fixado na data da citação, quando a seguradora foi constituída em mora - Responsabilidade civil contratual - Pretensão recursal de que os juros incidam desde o desembolso não acolhida - Apelação não provida, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 802.8058.2695.3732

12 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DA CORREQUERIDA. 1. CASO CONCRETO -

Pessoa jurídica coautora (microempresa individual) teve o nome levado a protesto em cartório pela correquerida Moinho Paulista S/A (sacadora), figurando como portador o correquerido Itaú Unibanco S/A - Presente demanda em que se discute um dos três protestos oriundos da mesma suposta relação negocial, representada pela nota fiscal 0779925. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.0135.9280.6885

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais. Produto comprado se mostrou impróprio à finalidade. Sentença de improcedência. Dialeticidade recursal. Ausência. Sentença reconhece a falta de comprovação mínima das alegações iniciais em relação a inadequação do produto. Ausência de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 452.1618.5206.7387

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.8967.1233.4460

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO -

Inconformismo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para afastar a responsabilidade do médico corréu Mário e condenar exclusivamente o corréu Ivan ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, decorrente do atendimento médico inadequado segundo literatura médica - Reponsabilidade dos corréus Mário e Ivan que se encontra evidenciada nos autos - Omissão na realização do exame de tomografia nos dois atendimentos médicos em relação à paciente que deu entrada no hospital após queda de bicicleta com impacto no crânio - Perícias técnicas realizadas nos autos que atestaram a omissão e negligência no atendimento - Ausente fundamentos fáticos e jurídicos para afastar as conclusões do laudo produzido de forma escorreita e equidistante das partes - Plano de saúde e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme - Responsabilidade objetiva e linear para cada réu - Inteligência do Art. 14 e §3º do CDC - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório que comporta fixação para o patamar de R$ 35.000,00 mil reais, para cada corréu responsável totalizando R$ 70.000,00, observada a responsabilidade objetiva e solidária do plano de saúde e do hospital com a cota indenizatória atribuída ao corréu Ivan e Mário, respectivamente - Sentença reformada - RECURSOS DA AUTORA E DO CORRÉU IVAN PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7570.4985.3092

16 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Nulidade do contrato. Autor demonstrou ter sido vítima de engodo para imposição de empréstimo consignado. Recebimento de ligação de preposta do banco réu que, a pretexto de auxiliar no resgate de saldo de FGTS, coletou foto de rosto e dados em formulário para impor o contrato. Alegação não impugnada em contestação. Autor formalizou reclamação no PROCON e ajuizou a ação em menos de um ano, depositando em juízo a quantia creditada, com o abatimento do que lhe foi descontado. Circunstâncias indicando seguramente que o demandante não quis o contrato nem dele se beneficiou. Fraude perpetrada por quem agiu em nome e em benefício do banco e, portanto, figurou como seu preposto. Responsabilidade do fornecedor, em atenção ao CDC, art. 35. Enquadramento também no art. 932, III, do CC, que cuida da responsabilidade objetiva do preponente. Contrato nulo. Recondução das partes ao estado anterior. Dano moral inegável. Ofensa contra a dignidade do equiparado consumidor e vinculação à dívida longeva, a ser paga em 84 parcelas mensais. Inexistência de proveito ante o depósito em juízo do numerário. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora). Importância arbitrada em sentença se mostra excessiva e pode acarretar enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade da modificação do termo inicial dos juros moratórios, para o fim de contá-los do arbitramento, porque, a rigor, deveriam incidir do evento danoso, em vista da responsabilidade de natureza extracontratual (art. 398 do CC). Honorários advocatícios arbitrados no piso legal do art. 85, §2º, do CPC, não sendo o caso de redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 245.9729.6953.3055

17 - TJSP Ação Civil Pública. Direito Administrativo. Concurso público - Guarda Civil Municipal 3ª Classe - Prova de aptidão física - Alteração das regras do edital após o término do período de inscrição e depois da aplicação da prova objetiva - Ampliação do limite de tempo para realização da prova de natação - Tempo majorado de 40s para 1min15s (masculino) e de 50s para 1min30s (feminino) - Alteração que beneficiou todos os candidatos já aprovados na etapa da prova objetiva e ampliou a competição - Modificação que não implica violação a qualquer dispositivo legal ou prejuízo aos candidatos - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. ADM Direito 588.3563.1795.4765

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Desconto mensal de valor diminuto, por curto período e com início quatro meses antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 317.5263.1576.7942

19 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.6551.4695.5109

20 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da parte requerente. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Relatório meramente informativo de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 504.7635.3616.9992

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo, com repetição dos descontos e reconhecimento de dano moral, com indenização arbitrada. A parte autora pretende a majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Adequação do valor fixado para indenização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Manutenção do valor estipulado. Respeito à proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 957.3064.4518.0495

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Inconformismo do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Dano moral indenizável. Ocorrência. Autor que dispendeu de seu tempo para buscar o restabelecimento do serviço, não obtendo êxito. Fixação do dano moral em R$ 5.000,00. Necessidade de recorrer ao judiciário para a solução do problema. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Art. 373, II CPC. Ademais, há desvio do tempo útil do consumidor, em tentativas frustradas de solucionar administrativamente o litígio, tendo, inclusive, que buscar o Procon. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.4063.8611.6971

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Pedido de revisão de contratos bancários formulado pelo autor contra a financeira ré, alegando abusividade nos juros praticados, superiores à taxa média de mercado, e postulando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros pactuados nos contratos bancários em comparação com a taxa média de mercado e (ii) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir A taxa de juros pactuada nos contratos é significativamente superior à média de mercado, configurando abusividade. Não ficou demonstrada conduta violadora da boa-fé objetiva pela instituição financeira, inviabilizando a restituição em dobro. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros é reconhecida quando superiores à taxa média de mercado. 2. A restituição em dobro requer demonstração de má-fé objetiva. Legislação Citada: Decreto 22.626/33, Lei 4.595/64, CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 21.06.2011; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 907.8402.8071.1649

24 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado por canal de autoatendimento remoto - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que sustenta a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira ré, apontando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de quatro empréstimos consignados que afirma não ter contratado - O banco réu apresentou documentos que comprovam a realização das operações mediante o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal da correntista, o que foi confirmado por perícia técnica judicial, realizada sob o crivo do contraditório, que não identificou indício de fraude, violação de segurança, ou uso indevido - A mera ausência de termo físico assinado ou de comprovação adicional por biometria ou gravação não invalida a contratação realizada por meio eletrônico, cuja validade é reconhecida pelo CCB, art. 107, mormente quando amparada por prova pericial - Inexistente a demonstração de falha na prestação do serviço bancário, tampouco comprovada a ilicitude das contratações, afasta-se o dever de indenizar por danos materiais ou morais - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 397.2808.4374.7131

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória, cominatória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a autora tem direito à devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pela autora, que utilizou o cartão para saques e compras, afastando a alegação de desconhecimento da natureza da contratação. 4. Não houve comprovação de irregularidade na contratação, sendo aplicável a Lei 10.820/2003, que permite desconto em folha para garantir o crédito. 5. A alegação de dívida eterna não se sustenta, pois a apelante pode solicitar o cancelamento do cartão a qualquer tempo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha, é válida e não caracteriza venda casada. 2. A apelante tem o direito de cancelar o cartão, mas deve quitar o saldo devedor. Legislação Citada: ? Lei 10.820/2003, ? Lei 13.172/2015, ? CDC, art. 6º, V, art. 39, I, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.02.2012. ? TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, Rel. Des. Jacob Valente, j. 17.11.2017... ()

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Doc. ADM Direito 372.0661.9574.3100

26 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo, com financiamento bancário. Ação de rescisão dos contratos, c/c indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Procedência acertada. Recurso do banco financiador desprovido, com manutenção integral da sentença. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de veículo financiado, cumulada com pedido de indenizações, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do corréu Banco Itaucard. 2. Questão em discussão: Verificar se cabe a rescisão dos contratos coligados (compra e venda de veículo e financiamento do preço), com base na alegação de vício do produto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inconformismo da instituição financeira meramente genérico, sem atacar as específicas conclusões da r. sentença. 3.2. Reconhecida a condição de dependência dos contratos de compra e venda e de financiamento. Negócios coligados. Rescindida a compra e venda, não se justifica a manutenção do financiamento, sendo o caso de restabelecer as partes ao estado anterior às pactuações. Acertada a ordem de devolução dos valores pagos pela autora à instituição financeira. 4. Dispositivo: Recurso do corréu desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 855.7215.7221.1325

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Reserva de Cartão Consignado (RCC) e créditos relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC. Contratações contestadas. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum indenizatório fixados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em consonância com os padrões adotados por esta C. Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 509.0503.1574.8053

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INEDENIZTÓRIA -

Associação - Associação dos Aposentados Muturistas Para Benefícios Coletivos (AMBEC) - Negativa de filiação - Indenização por danos materiais e morais e Restituição dobrada - Julgamento antecipado - Ação improcedente - Reconhecimento do vínculo contratual com base em áudio de gravação telefônica e assinatura digital expressamente impugnadas - Julgamento antecipado prematuro após a réplica, sem dar ciência à parte requerida sobre as impugnações específicas e sem oportunizar a especificação de provas pelas partes provas - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inobservância do CPC, art. 357 - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, que se impõe, com determinação de retorno dos autos à origem - RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 281.6672.4408.8961

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL.

Apelante-ré que sustenta a propriedade do veículo que está em sua posse desde o falecimento do autor da herança. Depoimento pessoal que refuta a tese da defesa e é suficiente a demonstrar a realidade dos fatos. Alegação de que faz jus aos valores entregues à concessionária à época da aquisição. Prova dos autos que afasta referidas alegações. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 973.9210.8809.0457

30 - TJSP Apelação cível da parte autora. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência Financiamento de veículo. Alegação de cobrança de juros abusivos, tarifas indevidas (avaliação, registro, cadastro e seguro prestamista) e insurgência contra capitalização dos juros. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596/STF) e observância da liberdade contratual. Taxas pré-fixadas, devidamente informadas no instrumento contratual, dentro da média de mercado, inexistindo abusividade (REsp. Acórdão/STJ). Licitude da capitalização mensal expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Seguro prestamista ofertado de forma autônoma e com assinatura digital do contratante, afastada a hipótese de venda casada (Tema 972/STJ). Cobrança válida da tarifa de avaliação e registro de bem, diante da comprovação do serviço prestado (Tema 958/STJ). Tarifa de cadastro igualmente legítima, ausente qualquer alegação de vínculo anterior entre as partes (Súmula 566/STJ). Ausência de abusividade ou vícios contratuais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 644.1027.6556.5081

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -

Procedência parcial da demanda, em razão à declaração de inexigibilidade de débito, com exclusão do apontamento indevido de cadastro de maus pagadores - Recurso exclusivo do autor - Pleito indenizatório - Danos morais - Configuração - Quantificação que deve pautar-se pela razoabilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 699.4610.4195.0536

32 - TJSP APELAÇÃO - ARRENDAMENTO DE CAMINHÕES - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO VERBALMENTE - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL SUPORTADO POR CADA UMA DAS PARTES -

Embora não tenha restado claro das mensagens colacionadas ao processo se houve a aceitação por parte do representado dos autores da forma de compensação dos gastos pela ré com a remuneração que deveria ser feita pelo uso dos caminhões, o fato é que inviável conceber que os gastos tidos pela ré não sejam ressarcidos, da mesma forma que não se pode admitir o uso dos caminhões pela ré sem qualquer remuneração, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.7796.2709.1287

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA -

Envio do nome do consumidor para cadastro de maus pagadores, também indevidamente - Débito que deve ser declarado inexistente, bem como a própria relação jurídica - Dano moral configurado - Situação que supera o mero aborrecimento - Quantificação da indenização que deve pautar-se pela razoabilidade, arbitrando-se o «quantum» de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Sentença que deve ser mantida, uma vez que suficientemente motivada - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 418.1051.1365.8455

34 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Contratação impugnada pelo consumidor. Banco que não comprovou a autenticidade do ajuste, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral não configurado. Adequação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre a repetição do indébito. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 274.0180.3831.5922

35 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços médicos. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pelo acolhimento do pedido inicial, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: Pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 999.4203.8585.6230

36 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a requerida ao reembolso de metade dos valores recebidos a título de aluguel e IPTU de imóvel comum, julgando improcedente o pedido de multa contratual, restituição de bens móveis ou conversão em perdas e danos, e a reconvenção. A apelante alega nulidade por cerceamento de defesa e questiona a condenação ao reembolso, além de pleitear a procedência da reconvenção e condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença quanto ao cerceamento de defesa e a condenação ao reembolso de valores de aluguel e IPTU, além da análise da reconvenção e da alegação de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos são suficientes para a decisão, e a realização de prova pericial não alteraria o resultado. 4. A condenação ao reembolso refere-se a período posterior à extinção do usufruto, quando as partes exerciam copropriedade plena. 5. A reconvenção não prospera, pois as despesas referem-se a benfeitorias realizadas durante o usufruto, sem demonstração de indispensabilidade à conservação do imóvel. 6. Não há elementos para condenação por litigância de má-fé, pois não houve alteração dolosa dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentos suficientes para decisão afastam cerceamento de defesa. 2. Reembolso de valores de aluguel e IPTU refere-se a período de copropriedade plena. 3. Despesas durante usufruto não geram direito regressivo. 4. Ausência de má-fé na conduta da autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 252; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()

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