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Doc. ADM Direito 845.6645.2409.9149

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Mero Inconformismo - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. ADM Direito 865.2330.7940.0165

2 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Ação ajuizada por herdeiro condômino - Impossibilidade - Posse exercida pela parte apelante sobre o imóvel que não se apresenta revestida de «animus domini» - Ausência de comprovação de que os demais condôminos tiveram ciência inequívoca da pretensão do apelante em adquirir a propriedade da totalidade do imóvel pela via da usucapião - Posse que deve ser tida como fruto de mera tolerância dos demais condôminos - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pelo apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Demora na conclusão de inventário que não é suficiente para comprovar a posse «ad usucapionem» do apelante - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. ADM Direito 430.5038.1956.0031

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,57% ao mês. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso não provido, com majoração das verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 773.1772.7866.7949

4 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, no caso, a partir da data do requerimento administrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 512.0196.8119.5569

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Danos Morais. Pretensão de reforma da sentença para o afastamento da condenação. ADMISSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 385/STJ, que afasta a indenização por dano moral em casos de preexistência de legítima inscrição. Existência de apontamentos anteriores não questionados judicialmente à época da inscrição indevida. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.8011.4784.8811

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Rescisão do contrato de compra e venda de veículo automotor usado c/c indenização por danos materiais e morais. Negócio coligado a contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo de ambas as corrés. Inconformismo que não prospera. Relação de consumo. Análise da controvérsia à luz do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Encerrada a instrução, as rés apelantes não lograram se desincumbir de seu ônus, qual seja, demonstração da inexistência do vício oculto. Dever de informação das condições reais do veículo não cumprido pela corré. Vícios apontados autorizam o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. A ausência de condenação em danos morais seria, na prática, um estímulo para a apelada que agiu de forma negligente, descompromissada e despreocupada com os efeitos de suas ações perante seus consumidores Quantia fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 855.4449.3301.4535

7 - TJSP  

Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.8764.1135.3396

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recurso do autor insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Determinação de recolhimento das custas afastada: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Precedente. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 168.4990.2670.1101

9 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imunidade tributária - Empresa farmacêutica - Cisão da sociedade - Período de 1994 a 1998 - AIIM lavrado em 01/03/2024 que afastou a imunidade tributária e efetuou o lançamento com multa - Prejudicial de inadequação da via eleita, rejeitada - Pretendida alteração da base de cálculo - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Elementos suficientes comprovando que a sociedade não desenvolveu atividade preponderantemente imobiliária no período - CF, art. 156, § 2º, I - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido - Recurso voluntário parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 719.4223.2197.1158

10 - TJSP REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, com possibilidade de compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Sentença mantida - Readequação dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 180.6695.1428.6831

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Vício do Produto. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual c/c devolução de quantia paga, proposta por Antônio dos Santos Lima contra Kingstar Colchões Ltda. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de vício oculto no produto adquirido; e (ii) analisar a aplicação da decadência conforme o CDC. III. Razões de Decidir 3. Configura-se a decadência, pois o prazo de noventa dias para reclamar pelos vícios ocultos foi ultrapassado. 4. A perícia técnica judicial não constatou evidências de vício de fabricação, e a perda de espessura do colchão está dentro do limite normativo de tolerância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a decadência impede a reclamação por vício oculto após o prazo legal; b) a ausência de vício de fabricação conforme laudo pericial judicial afasta o direito de exigir alternativas do CDC, art. 18. Legislação Citada: CDC, art. 26, II e § 3º, e CDC, art. 18, § 1º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11

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Doc. ADM Direito 921.8605.3660.1178

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimos que motivaram a realização de descontos em benefício previdenciário da autora. Réu que não demonstrou a contratação. Ante a ausência de demonstração da contratação, é adequada a condenação à devolução dos valores indevidamente descontados ... ()

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Doc. ADM Direito 820.2976.1245.1920

13 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação de obrigação de fazer. Determinada a regularização da representação processual e comprovação do prévio pedido administrativo. Ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 559.2913.7541.6982

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Mútuo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Controvérsia relativa a 14 empréstimos celebrados entre as partes - Apresentação, pelo banco réu, de somente um dos contratos ( 021660004009, celebrado em 11/07/2017) - Em relação ao instrumento apresentado, falece razão à pretensa limitação da taxa de juros pactuada - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Lado outro, em relação aos contratos em que não foram apresentados os respectivos instrumentos, por incúria do banco, observada a impossibilidade de aferir a taxa de juros contratada, se impõe a limitação das taxas de juros na aplicação da Súmula STJ 530 - Precedentes - Repetição ou compensação do indébito na forma simples e não dobrada - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco (CPC/2015, art. 86, «caput») - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.... ()

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