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Doc. ADM Direito 1688.6857.9722.2400

1 - TJSP Servidor Público Aposentado. Recálculo de valores recebidos a título de adicional temporal. Vantagens efetivamente recebidas que devem compor o cálculo dos adicionais temporais, ressalvadas as de caráter eventual, transitório, indenizatório ou transitório. Adicional de insalubridade. Verba que fora incorporada quando da aposentadoria da requerente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Servidor Público Aposentado. Recálculo de valores recebidos a título de adicional temporal. Vantagens efetivamente recebidas que devem compor o cálculo dos adicionais temporais, ressalvadas as de caráter eventual, transitório, indenizatório ou transitório. Adicional de insalubridade. Verba que fora incorporada quando da aposentadoria da requerente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9494.2000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 225.0208.5132.5735

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão na modalidade consignada que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Indevida a indenização por dano material ou moral. 2. Taxa de juros remuneratórios. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes (art. 17-A da IN 28/2008 do INSS). Apuração de eventual débito da parte autora que deve ser realizado com pagamento integral ou na forma do previsto, desconto mensal no benefício previdenciário. Opção a ser feita pela parte, sem a qual remanesce o contrato como firmado. 4. Sentença reformada apenas para autorizar o cancelamento do cartão em conformidade com a IN 28/2008 do INSS. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 240.3328.7288.9962

4 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da autora. Mérito recursal cinge-se ao pedido de compensação por dano moral e devolução em dobro. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 666.7160.0673.1675

5 - TJSP Recurso inominado - Infração de trânsito - Prova documental suficiente de não envolvimento da motocicleta do recorrente, que não responde pelas penalidades aplicadas - Dano moral inexistente - Indenização não devida - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 461.9927.3329.0457

6 - TJSP Embargos de declaração. Ação indenizatória. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré desprovido e apelo dos autores provido em parte. Embargos declaratórios opostos pelas rés. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 748.0465.6526.9003

7 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Questão incontroversa. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa física. Autor que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos dos autos que revelam a possibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor

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Doc. ADM Direito 948.0144.1786.0893

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 929.8838.6916.2707

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 492.5161.8504.8402

10 - TJSP Ação ordinária - Servidora estadual - Professora de Educação Básica - Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos - Admissibilidade em parte - Sentença de procedência da ação - Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 197.9164.1156.5224

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de indenização por danos morais e repetição do indébito. Procedência decretada. Indenização que, no entendimento do relator, a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Indenização arbitrada, ademais, em valor compatível com as circunstâncias fáticas e a natureza da reconhecida lesão. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 319.6237.7142.0966

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulação de débito c/c reparação de danos - Procedência parcial dos pedidos - Ausência de prova da contratação do serviço bancário denominado «ENVIO MENS. AUTOMATICA» - Irresignação da autora com a falta de reconhecimento de ter padecido dano moral - Inocorrência - Total de descontos que alcançou o total de R$ 20,97 - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - Precedentes deste E. 1TJSP - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 859.0896.2816.9652

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Infrações de trânsito - Autuações - Imposição de penalidades - Veículo clonado - Pedido de anulação das autuações e de danos morais - Sentença de parcial provimento para afastar as autuações - Apelação - Danos morais não configurados - O autor, apesar de ter apresentado o laudo pericial oficial, negou-se a realizar a vistoria do seu veículo, nos moldes da regulamentação do CONTRAN, um dos requisitos necessários à instauração do procedimento de troca de placas - Por ausência de colaboração do autor, não foi procedida alteração das placas e a consequente exclusão das multas a e das pontuações, portanto, agindo os requeridos em conformidade com a lei, não houve falha na prestação de seus serviços - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9279.0534.4947

14 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Ausência de procuração com firma reconhecida, no caso, que mostrou-se necessária para o prosseguimento do feito - Ainda que ausente Lei, o juiz, destinatário dos documentos, pode solicitar aqueles nos quais entende necessário para o escorreito prosseguimento do feito - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 531.1209.1567.6226

15 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Prestação de serviços - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré exclusivamente com relação aos honorários advocatícios - Pretensão de arbitramento sobre o proveito econômico, não sobre o valor da causa - Possibilidade - Existindo sentença líquida, este critério terá preferência sobre o valor da causa como base de cálculo - Precedentes desta C. Corte- Recurso provido para reforma parcial da sentença somente neste ponto.

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Doc. ADM Direito 886.4857.3195.3539

16 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais. Alegada cobrança indevida na conta do autor. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação do autor. Dano moral configurado. Pedido para majoração dos danos morais. Possibilidade. Dano moral fixado mantido em R$5.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Precedentes. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos anteriores. Não comprovação da ilegalidade da cobrança. Não acolhimento. Pedido para afastamento da repetição de indébito em dobro e não reconhecimento dos danos morais: impossibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 223.0254.6024.4919

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 829.9641.2380.9775

18 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferimento da petição inicial. Indeferimento da gratuidade. Apelo da autora. Insurgência apenas contra o indeferimento do benefício. Inépcia mantida. Gratuidade. A previsão do art. 99, §3º do CPC é a presunção da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, que pode ser afastada mediante provas constantes dos autos, juntadas espontaneamente com a declaração de hipossuficiência ou mediante determinação do juízo. Intimada pelo juízo, a parte deixou de atender à decisão, omitindo-se nos documentos que evidenciariam sua insuficiência financeira. Indeferimento mantido. Honorários de sucumbência fixados em favor da ré, citada para oferecer contrarrazões. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 687.0002.8885.9806

19 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Registro lançado pelo réu no campo «em prejuízo» do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN) - Relação jurídica incontroversa - Embora a comunicação ao BACEN seja obrigatória a todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 (arts. 3º, 4º e 5º, da Resolução CMN 5.037/22), o réu não demonstrou a contento a origem da dívida indicada na defesa, em que pese a confissão do autor quanto à adesão ao cartão de crédito - Ademais, ausência de autorização específica do autor (arts. 12 e 13, da Resolução CMN 5.037/22) - Registro indevido - Malgrado o registro no SCR passe por atualização, a inserção se deu ilicitamente, cabendo ao réu proceder à imediata exclusão - Dano moral, contudo, não configurado - O apontamento no mecanismo SCR não se confunde com cadastro negativo, nem importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar inexistente o débito objeto da lide, consequentemente determinando sua exclusão do SCR BACEN... ()

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Doc. ADM Direito 288.8092.1259.9706

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 168.5163.1679.2936

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do perito, por falta de interesse de agir do autor. Inconformismo da parte autora. Tendo produzido a prova administrativa necessária, não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários para o seu ingresso foram devidamente cumpridos, mostrando-se, a produção antecipada de provas, medida regular para este fim, haja vista que a pretensão é o prévio conhecimento dos fatos, que podem justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 530.8377.2774.7213

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Extinção em relação ao banco (ilegitimidade passiva reconhecida). Procedência quanto à corré. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Duplicata sem lastro. Fraude praticada por terceiros que, valendo-se dos dados da autora, obtiveram êxito em adquirir mercadorias junto à empresa da apelante. Protesto indevido. Responsabilidade civil pautada nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dano moral caracterizado. Prova. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Risco da atividade. Dever de reparar o dano independentemente de culpa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da condenação, sem aplicação do art. 85, §11, do CPC, pois fixados no percentual máximo previsto em lei. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido

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Doc. ADM Direito 426.7617.0758.6695

23 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRECEDENTES DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00, O QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO E. STJ). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DE QUE ESTA SERVE TÃO SOMENTE COMO FONTE DE REFERÊNCIA PARA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO VINCULANDO O JULGADOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. VERIFICAÇÃO DE QUE, COM A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE VERIFICA, AGORA, SER IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO PELO AUTOR. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO ART. 85, §§ 2º

e 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 220.4209.9391.7311

24 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. Não tendo a locatária comprovado que as intervenções realizadas pelo locador não foram suficientes para solucionar os problemas por ela indicados e que o imóvel não estava em condições de ser habitado, a improcedência da demanda era medida que se impunha. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 933.7667.4042.0397

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO.AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. 1. OBJETO RECURSAL.

Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes. Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.1815.9900.4225

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE RODOVIÁRIO OCORRIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PELO ACIDENTE RODOVIÁRIO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE LEVAR A PESSOA TRANSPORTADA INCÓLUME AO SEU DESTINO, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NÃO AFASTADA POR CULPA DE TERCEIRO, BASTANDO A PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. NO CASO, O ACIDENTE É INCONTROVERSO E A RÉ NÃO PROVOU CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. 4. NÃO HOUVE PROVA DE DANOS MATERIAIS, MAS A LESÃO CONTUSA E A DOR SOFRIDA PELO AUTOR CONSTITUEM VIOLAÇÃO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$3.000,00, CONSIDERANDO A DOR FÍSICA E PSÍQUICA SOFRIDA PELO AUTOR E SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA

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Doc. ADM Direito 520.9311.3734.0097

27 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Regressiva. Travessia em cruzamento de vias sem as cautelas necessárias. Preferência do segurado da autora. Fato incontroverso. Sinalização «Pare» existente no local. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar eventual excesso de velocidade ou culpa concorrente da vítima. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 836.7440.9372.9333

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede que seja declarada a inexigibilidade do contrato, haja restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com documentação comprobatória apresentada pelo réu. 2. Não há vício de consentimento, pois a parte autora estava ciente das condições da contratação. 3. A relação jurídica está comprovada, não sendo ilegal a reserva de margem consignável. 4. Ausente qualquer conduta ilícita, não há fundamento para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 695.7934.4706.5788

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO POR ESCRITO COM PERCENTUAL FIXADO EM 25%, SOBRE BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO EM AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATAÇÃO E ATUAÇÃO DO ADVOGADO INCONTROVERSAS - ACORDO HOMOLOGADO, COM OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 695.5943.1933.0703

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Busca o apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) configuração de dano moral indenizável; (ii) fixação do quantum compensatório; e (iii) fixação da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Para caracterização do dano moral, exige-se comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não há lesão aos direitos da personalidade do autor. 4. Descontos mensais de valor ínfimo não comprometeram a subsistência do autor. Ausência de prova de abalo emocional concreto ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.   Sentença reformada para fixação da verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram dano moral. 2. Distribuição proporcional das custas e despesas processuais. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, julgado em 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, julgado em 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 316.4337.7960.0062

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois não se vislumbra nulidade na sentença. A audiência foi dispensada após a desistência da oitiva pela autora. 2. No mérito, a escritura pública goza de fé pública e não há prova de simulação. 3. A autora não provou suas alegações, conforme CPC, art. 373, I. 4. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 559.5943.7335.0115

32 - TJSP Apelação. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de verossimilhança nas alegações. Descumprimento do ônus probatório pela demandante. CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Recurso, da autora, improvido

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Doc. ADM Direito 588.9694.1728.3428

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS BANCÁRIOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória de gastos com cartão de crédito e tarifa bancária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julga parcialmente procedente, determinando o cancelamento dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Autor apelou pleiteando indenização por danos morais. Réu apelou alegando legalidade das cobranças e inexistência de ato ilícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos débitos em conta corrente referentes a gastos com cartão de crédito e anuidade, e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Documentação nos autos demonstra utilização do cartão de crédito pelo autor, afastando a alegação negativa de solicitação. Cobrança de anuidade válida em razão da disponibilidade dos serviços de cartão ao autor. 4. Cobrança devidamente discriminada em conta corrente do autor sem qualquer insurgência, cinco anos antes do ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da «supressio» devido à inatividade do autor em contestar as cobranças por longo período. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento ao recurso do réu para julgar improcedente a ação, e nega-se provimento ao recurso do autor. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo do autor, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 706.1646.6991.9506

34 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente de cancelamentos dos voos, que delongou no voo de ida em mais de 5 horas a chegada dos passageiros ao destino, e no voo de volta em mais de 6 horas para a chegada no destino, sem a adequada prestação de assistência material, informação ou melhor alternativa de voo. Ausência de excludente de responsabilidade em razão das alegadas «condições climáticas diversas» no voo de ida, sem comprovação, e da manutenção não programada da aeronave no voo de volta. Última hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor, totalizando o montante de R$ 12.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, invertidos os encargos sucumbenciais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 174.3180.8732.0118

35 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização do crédito. Inexistência do vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Contudo, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 995.3633.2719.0880

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel. A autora busca a majoração do dano moral, enquanto o Banco do Brasil S/A alega ilegitimidade passiva e pleiteia a minoração dos danos morais e a exclusão dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A na ação de indenização por vícios construtivos, (ii) a possibilidade de denunciação da lide à construtora e (iii) a configuração de litisconsórcio necessário. III. Razões de Decidir 3. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme a aplicação do CDC às instituições financeiras, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a comprovação do dano. 4. A denunciação da lide à construtora não se configura como litisconsórcio necessário, pois a relação entre autor e banco réu é independente da relação entre banco e construtora. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando os problemas de segurança que colocaram em risco a incolumidade física da autora. IV. Dispositivo e Tese 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras legitima a responsabilidade solidária do banco. 2. A majoração dos danos morais é justificada pela gravidade dos vícios construtivos que afetam a segurança. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 12. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 905.0551.2143.7824

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à entidade e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, pleiteando dano moral. A sentença afasta a indenização por dano moral. Recurso da autora quanto ao tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a ocorrência do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral configurado. (ii) Descontos que chegaram a se aproximar de 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempo após seu início, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. (iii) Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial, havendo lesão concreta a direito da personalidade da requerente, não se aplicando, outrossim, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. (iv) Montante que deve ser fixado, contudo, em 3 mil reais. (v) Sucumbência exclusiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 317.5258.6746.8968

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO PASEP - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Argumentos do autor que não convencem - Prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Tema 1.150 do 1STJ - Termo inicial que corresponde à data da ciência dos supostos desfalques - Ciência inequívoca no momento do saque integral dos valores, em decorrência de aposentadoria (05/01/1999) - Prescrição verificada. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 120.6124.3901.6925

39 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Monitoramento e rastreamento de veículo. Motocicleta furtada e não localizada no prazo de 30 dias. «Multa punitiva". Obrigação expressamente assumida pela ré no contrato. Abusividade da cláusula que estabelece a necessidade de comunicação da subtração do veículo em prazo exíguo, sob pena de afastamento do dever de indenizar. Condenação mantida. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 812.9030.6067.5419

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO . REALIZADO VIA CELULAR BANKING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória negatória de débito, declarando nulo o contrato de empréstimo, inexistente a relação jurídica entre as partes e condenando o banco à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária e juros, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a validade da contratação, realizada por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal e intransferível, e afirma que os valores foram creditados na conta do autor e utilizados para quitar contrato anterior, inexistindo falha na prestação do serviço. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve contratação válida do empréstimo pessoal por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal; 2. Se o banco se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade da operação, afastando a alegação de fraude e a inexistência da relação jurídica. III - RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC - A prova documental apresentada pelo réu demonstra a contratação do empréstimo via celular banking, com senha pessoal e intransferível, bem como a disponibilização do valor na conta do autor - Ausência de impugnação específica da parte autora a respeito - O contrato impugnado corresponde à renegociação de débito anterior, beneficiando o autor, que não negou a utilização dos valores para quitação do contrato anterior - Ausência de indícios de fraude ou de falha na prestação do serviço. - O banco se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), evidenciando a legitimidade da cobrança das parcelas do mútuo bancário - Inexistência de ato ilícito, afastando a restituição de valores e a nulidade contratual - Contratação inabalada. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo pessoal realizada via celular banking, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, é válida e eficaz, ainda que não exista documento físico assinado. 2. Comprovada a disponibilização do valor do mútuo na conta do consumidor e sua utilização para quitação de débito anterior, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica e de fraude. 3. O banco que comprova a regularidade da contratação se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, sendo legítima a cobrança das parcelas do contrato. Legislação citada: CC, art. 188, I; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 373, II; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, e 29. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1000632-91.2021.8.26.0157, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2021... ()

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Doc. ADM Direito 864.1285.2086.7959

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Desistência do adquirente. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso do autor. Aplicação da Lei do Distrato à hipótese dos autos. Evidenciada a anuência prévia e específica quanto aos termos aplicáveis à rescisão do contrato. Ausente violação aa Lei, art. 26-A, § 2º 6.766/79. Impossibilidade de retenção do valor integral pago. Retenção de 10% sobre o valor do imóvel que não se revela abusiva nos termos do Lei 6766/1979, art. 32-A, modificado pela Lei 13.786/2018. Outras retenções impostas por força do desfazimento do negócio, tais como IPTU, taxa associativa e/ou condominial etc. que devem ser imputadas ao autor até a data da efetiva devolução do bem. Recurso parcialmente provido. Recurso da requerida. Base de cálculo para a retenção deverá ser o valor do imóvel negociado, a teor do que disciplina a Lei do Distrato. Taxa de fruição.  Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator - no sentido de que a remuneração do exercício de posse sobre o lote deve ocorrer, independentemente da existência de acessões - em homenagem aos princípios da colegialidade e celeridade processual, curvo-me ao posicionamento majoritário desta Nona Câmara de Direito Privado no sentido de que a referida remuneração só se mostra cabível nas hipóteses contrárias (existência de acessões ou benfeitorias). Recurso improvido. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 684.4568.9178.3282

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou por litigância de má-fé. A autora sustenta a inexistência de dolo, e que precisou propor a ação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação da autora por litigância de má-fé deve ser mantida; (ii) se cabe a condenação da autora ao pagamento de verba honorária. III. Razões de decidir A condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, pois a autora agiu de forma temerária ao insistir em alegações infundadas, alterando a verdade dos fatos. Não se exige prova de dano processual para a configuração da litigância de má-fé, conforme jurisprudência do STJ. A condenação da autora ao pagamento da verba honorária cabe ser mantida, uma vez que ficou vencida no processo, nos termos do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A condenação por litigância de má-fé é mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 977.9469.5299.7458

43 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE -

Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 984.1541.1595.4284

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Piracicaba contra sentença que anulou penalidades impostas à autora consistentes em multa e suspensão temporária de participação de licitações e impedimento de contratar com o Poder Público pelo prazo de 2 anos. A sentença atribuiu os ônus sucumbenciais à parte ré, fixando honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela inexecução do contrato 127/2016, se da autora ou do requerido. III. Razões de Decidir  3. A prova pericial demonstrou que o atraso na execução do contrato decorreu de erro no projeto apresentado pelo Município, impossibilitando a conclusão da obra no prazo contratual. Responsabilidade do Município pelo atraso na obra. Anulação das penalidades mantida. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido, e não por apreciação equitativa, considerando que o caso dos autos não se enquadra no disposto no art. 85, § 8º do CPC. Tema 1076/STJ - . IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 421.2808.8167.3320

45 - TJSP Direito civil. Apelação. Vícios construtivos. Cdhu. Prescrição quinquenal. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação versando sobre vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar qual o prazo prescricional aplicável para as pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pela CDHU. III. Razões de decidir 3. A CDHU, como empresa pública, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32, prevalecendo sobre o prazo decenal do Código Civil. 4. A relação jurídica envolve a CDHU, diferenciando-se das relações entre particulares, justificando a aplicação do prazo quinquenal. 5. Sentença reformada. Prescrição reconhecida. Inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para empresas públicas. 2. Distinção entre relações jurídicas envolvendo empresas públicas e particulares". Legislação citada: CPC/2015, art. 487, II, art. 98, § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 980.5256.8387.0541

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título que não preenche os requisitos do CPC, art. 784, III. Inexequibilidade reconhecida. Indeferimento da petição inicial mantido. Ausência de título executivo válido. Precedentes da 22ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 793.2763.8356.6800

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do quantum indenizatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 211.4785.3795.8126

48 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.

Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem da dívida, antes admitiu a ocorrência de fraude. Atos restritivos indevidos. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Compensação moral, entretanto, reduzida para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 945.3814.8974.2569

49 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de automóvel - Responsabilidade civil por danos materiais - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Insurgência da locadora - Legitimidade passiva - Não conhecimento - Questão decidida em primeiro grau de modo favorável à apelante - Ausência de interesse recursal - Responsabilidade civil - Não configuração - Ausência de comprovação de culpa e nexo causal - Alegações despidas de provas - Ônus da prova do qual a autora não se desincumbiu - CPC, art. 373, I) - Cobertura securitária - Perda não demonstrada - Inexistência de prova de descumprimento contratual imputável à ré - Litigância de má-fé - Configuração - Imputação de responsabilidade sem respaldo probatório mínimo - Atuação processual temerária - Penalidade corretamente aplicada - Honorários advocatícios de sucumbência - Manutenção - Percentual fixado em consonância com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Sentença confirmada - Recurso PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO na parcela conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 805.0062.8976.2774

50 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais.

I. Caso em Exame Márcia Cristina Braguini Bolzoni ajuizou ação contra o Município de Brodowski/SP, alegando supressão do auxílio-alimentação durante afastamento para tratamento de saúde, em desconformidade com a Lei Municipal 2.823/2023. Requereu condenação do Município ao pagamento dos valores suprimidos e reparação por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da supressão do auxílio-alimentação durante o afastamento para tratamento de saúde; (ii) a caracterização de dano moral pela supressão da verba alimentar. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 2.823/2023 prevê suspensão do auxílio-alimentação apenas após o 14º dia de afastamento, garantindo o pagamento proporcional até então. 4. Não há comprovação de dano moral à autora, pois não se pode presumir que a supressão pontual do benefício tenha comprometido sua subsistência, considerando o recebimento de demais parcelas no período. V. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. A suspensão do auxílio-alimentação deve ocorrer apenas após o 14º dia de afastamento. 2. A supressão do benefício não caracteriza dano moral sem comprovação de comprometimento da subsistência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e art. 5º, X; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º, §11, art. 1.025, art. 1.026, §2º; Lei Ordinária 2.823/2023, arts. 5º e 6º, parágrafo único. Tema 1.059 do E. STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 134.0487.4229.7791

51 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A RÉ PROFERIU XINGAMENTOS E AMEAÇAS À AUTORA - REAÇÃO DESPROPORCIONAL DA RÉ, COM DANO A VEÍCULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - «QUANTUM» MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.4454.1390.5344

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o autor utilizava dos serviços da ré para atividade empresária. Incidência do CDC, ainda assim, admitida. Adoção da teoria finalista mitigada. Mérito - Operações de elevado valor contestadas sob alegação de fraude e falha no sistema de segurança da ré. Peculiaridade do caso concreto - Extratos bancários e faturas do cartão que demonstram que as compras foram feitas no terminal de titularidade do autor e que os valores foram pagos em sua conta-corrente. Nítida manobra de «autofinanciamento» . Não caracterizada falha de segurança da parte da requerida. Ausência de nexo causal - Inexistência de defeito do serviço. Legitimidade das transações que afasta o dever de indenizar e a pretensão de declaração da inexigibilidade dos débitos. Caracterizada a litigância de má-fé por parte do autor. Condenação ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 586.9335.7338.7556

53 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA DE URGÊNCIA» - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda que versa sobre contratação para a vaga de técnico de enfermagem - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Processo seletivo realizado por fundação de direito privado - Matéria afeta às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, item I, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 923.4764.0724.5226

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Parte trabalhadora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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