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Danos morais - Falecimento de preso custodiado na Penitenciaria de Lucelia em razão de enfermidades - Ausência de atendimento médico - Demonstrada a responsabilidade objetiva do Estado - CF/88, art. 37, § 6º - Dever de preservar e garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar - Tema 592 da Repercussão Geral - Precedentes - Valor do dano moral corretamente arbitrado - Correção monetária desde a data da sentença - Súmula 362/STJ - Juros de mora desde a citação - Observância dos Temas 810 da repercussão geral e 905 dos recursos repetitivos - Aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença parcialmente reformada quanto a juros e correção - Recurso da autora não provido e recurso da Fazenda parcialmente provido... ()
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As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 2º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência - Prazo decadencial do CDC, art. 26, inaplicável - Prescrição - Inocorrência - Hipótese em que se aplica o instituto da prescrição regida pelo Código Civil - Jurisprudência consolidada do C. STJ e da Corte no sentido de que a prescrição de ação de revisão por nulidade de cláusulas contratuais e consequente restituição de valores é decenal (art. 205, CC) - Prazo observado - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 92/2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Golpe do boleto falso. Boleto falso encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Responsabilidade da instituição intermediadora de pagamentos por emissão de boleto. A atividade da corré implica risco e responsabilidade, exigindo-se ambiente seguro aos usuários. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Falha na prestação de serviços configurada. Precedente desta Câmara. Aplicação. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, por ter sido arbitrada no máximo pela sentença, e determinando-se, quanto à correção monetária e aos juros de mora, observância aos arts. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024... ()
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Determinação para comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito e condenação da advogada ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Não se trata de cancelamento da distribuição, mas sim, extinção do processo sem resolução do mérito. Inaplicabilidade do art. 290, CPC. Condenação dos advogados em custas é devida em razão da não ratificação da procuração pela autora, conforme exigido, o que impõe a aplicação do CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Precedentes desta Col. Corte. ... ()
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Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização, em razão de alegado erro médico. Laudo pericial que atestou que o tratamento médico ofertado à autora ocorreu adequadamente. Sentença de improcedência. Apelação da autora. REPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO CARACTERIZADO. AUTORA QUE NÃO SEGUIU RECOMENDAÇÕES MÉDICAS DE TRATAMENTO. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, sobretudo porque inexistente nexo causal entre os danos suportados e as condutas atribuídas aos prepostos do Estado. Autora que, após o tratamento de sua fratura exposta no hospital, não seguiu a recomendação médica para realização de fisioterapia. Prova no sentido de que a paciente recebeu tratamento satisfatório e de acordo com a boa prática médica. Ausência de conduta omissiva ou comissiva negligente. Responsabilidade civil não configurada. Ausente dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Alegação de fraude à execução na venda de automóvel. Hipótese configurada. Alienação realizada após o ajuizamento e citação válida na execução. Fraude à execução caracterizada (art. 792, IV, CPC). Ausência de prova do pagamento do preço, da posse atual e do adimplemento das parcelas remanescentes do financiamento. Indícios de simulação do negócio jurídico. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro, reconhecer a ineficácia da alienação e manter a penhora do veículo. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência na origem - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 138, de 13 de dezembro de 2022, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por beneficiária do INSS em face de associação de idosos, alegando a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário a título de serviços não contratados. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou à repetição em dobro dos valores. A autora apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo contratual, ensejam indenização por danos morais; (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de indenizar decorre da prática de ato ilícito, sendo incontroverso nos autos que a requerida realizou descontos indevidos sem demonstrar a existência de relação jurídica válida, configurando abuso de direito e violação ao dever de cuidado. 4. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, conforme interpretação sistemática dos arts. 7º, X, da CF/88, 833, IV, do CPC. 5. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo razoável o arbitramento no valor de R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso, da capacidade econômica das partes e da extensão do dano causado. 6. A fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 706,00 mostra-se irrisória diante do trabalho desempenhado, sendo devida a majoração para R$ 1.500,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e para majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: A) A ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida autoriza a condenação por danos morais quando verificados descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. B) O desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização caracteriza abalo moral indenizável, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo concreto. C) A fixação dos honorários advocatícios por equidade deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da causa e o trabalho efetivamente realizado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CC, arts. 186, 389, 404, 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 373, II, 833, IV, e CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando o cancelamento de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial, e a validade da assinatura eletrônica utilizada. III. Razões de Decidir3. A sentença recorrida foi mantida devido à ausência de cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, que exigia a juntada de procuração com firma reconhecida.4. A assinatura eletrônica utilizada não foi reconhecida por não estar credenciada junto ao ICP-Brasil, inviabilizando a validade do mandato. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida diante de indícios de litigância predatória. 2. A assinatura eletrônica deve ser credenciada junto ao ICP-Brasil para ser válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, art. 485, I. Lei 11.419/2006, art. 1º, III. Resolução 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008... ()
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Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e indenização por danos material e moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do documento assinado eletronicamente e demonstração da disponibilização do valor emprestado em conta bancária de titularidade da autora - Improcedência da ação decretada nesta instância «ad quem» - Sentença reformada - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado... ()
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Transporte coletivo de passageiros. Ação de indenização de danos materiais e morais. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de necessidade de realização de perícia técnica, em gravação de vídeo apresentada pela apelada em link salvo na nuvem. Prova que se mostra apta e sem indícios de adulteração ou manipulação. Perícia médica considerada desnecessária, pelo juiz sentenciante. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte de passageiros. Dever de garantir a incolumidade física da autora. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa do promitente-comprador. Minoração do percentual a ser retido de 25% para 20% das parcelas pagas. Pertinência. Precedentes. Referencial que bem remunera as despesas assumidas pela vendedora quando da malfadada contratação. Base de cálculo que deve corresponder ao montante efetivamente adimplido. Devolução parcelada. Impertinência. Restituição via parcela única que se impõe. Súmula 2/TJSP. Inadequação da via processual eleita. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA INCORPORADORA DESPROVIDO... ()
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Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Regime da dobra. Falta não suprida no prazo assinalado. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa e a inexigibilidade do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a obrigação do apelado de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; (ii) a inexistência de fato gerador do ISS; (iii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir A desatualização cadastral não autoriza a cobrança do ISS sobre fato gerador hipotético, sendo necessária a comprovação da efetiva prestação de serviços. O proveito econômico obtido no caso não é inestimável, irrisório ou muito baixo, não cabendo a fixação dos honorários por equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tributo exige a comprovação do fato gerador. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, salvo exceções legais. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 373, 487, 924; Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019256-32.2019.8.26.0361; STJ, Tema 1.076... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade pelos vícios da construção independentemente de dolo ou culpa. Indenização pelos danos materiais é medida que se impõe. Danos morais afastados. Ausentes elementos que justifiquem a indenização pretendida. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Divulgação de resultado de exame de DNA em rede social. Processos sob segredo de justiça. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Divulgação promovida pela própria genitora da criança, parte detentora de acesso regular ao laudo pericial. Segredo de justiça que não impõe silêncio absoluto às partes sobre fatos de sua esfera pessoal e familiar. Publicação que não reproduziu peças integrais, decisões judiciais ou dados sensíveis, além do resultado do exame. Conteúdo que se limitou a noticiar o vínculo biológico em tom de desabafo pessoal, sem emprego de expressões injuriosas, difamatórias ou caluniosas. Ausência de comprovação de repercussão efetiva e anormal na esfera pessoal do autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Impetração para o fim de liberar veículo apreendido por falta de pagamento decorrente de licenciamento - Aplicação da Lei 13.281/2016 - Valores referentes ao licenciamento adimplidos - Recolhimento das taxas de estadia e de remoção (guincho) - Inexistência de motivo idôneo para a manutenção do bloqueio administrativo do automóvel - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida
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Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, situações não caracterizadas. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de estadias e guincho decorrentes de apreensão de veículo, determinada em ação de busca e apreensão. Possibilidade. Recurso da autora. Demonstrado nos autos a ciência inequívoca da ré sobre a apreensão do bem, em 28.07.2020. De rigor que as estadias sejam pagas a partir desta data, até a efetiva retirada do veículo. Recurso da requerida. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem. Cabe ao credor fiduciário arcar com o pagamento de eventuais despesas de remoção e estadia do bem. Obrigação propter rem. Precedentes. Obrigação de fazer (retirada do veículo do pátio da autora) realizada pela ré no curso do feito. De rigor que as despesas sejam computadas desde 28.07.2020, até a data da efetiva retirada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré... ()
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Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo c/c indenização por danos materiais e morais - «Golpe do falso intermediário» - Transferências por meio de TED e boletos de suas contas no Banco Bradesco e PagBank para contas de terceiro golpista - Repasses realizados diretamente pelo autor - Ausência de falha na prestação de serviços bancários, bem como da responsabilidade dos réus - Situação que caracteriza fortuito externo - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, declarando rescindido o contrato e condenando as rés solidariamente a devolverem quantias pagas e a indenizarem por danos materiais devido ao atraso na entrega do imóvel. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legitimidade passiva das corrés apelantes em relação à responsabilidade solidária e objetiva no contexto de relação de consumo. III. Razões de Decidir As corrés integraram a cadeia de fornecimento, aplicando-se o CDC (CDC) que prevê responsabilidade solidária e objetiva. Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC. Não houve ataque ao mérito da sentença, apenas à legitimidade passiva, que foi reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Apelação da requerida. Ausência de recolhimento de custas. Deserção. Apelo não conhecido. Apelação da autora. Contrato de compra e venda envolvendo três imóveis. Inadimplemento da adquirente incontroverso quanto a dois deles. Rescisão parcial corretamente reconhecida. Provas dos autos, especialmente notificação e contranotificação extrajudiciais, que evidenciam a posse dos imóveis pela requerida após a resolução contratual. Permanência injusta na posse que impede o pleno exercício do direito de propriedade pelo alienante. Indenização pela fruição do bem devida, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Fixação da taxa de ocupação em 0,5% ao mês sobre o valor dos imóveis, desde a notificação de rescisão até a efetiva desocupação. Afastada a condenação à restituição de valores, diante da ausência de prova de pagamentos vinculados aos imóveis rescindidos e inexistência de pedido reconvencional. Sucumbência integral da requerida. Recurso da autora provido. Recurso da ré não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença em que se julgou procedente ação de busca e apreensão, declarando resolvido o contrato e consolidando a posse do bem em favor do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por julgamento citra petita, (ii) inexistência de constituição válida em mora, e (iii) abusividade contratual quanto ao CET, juros e tarifas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada, pois o magistrado apreciou suficientemente a controvérsia. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor, dispensando a prova de recebimento. A mora foi validamente constituída. 5. A capitalização de juros foi pactuada e é permitida pela Medida Provisória 2.170-36. Não há abusividade nas taxas de juros praticadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a constituição em mora se aperfeiçoa com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal pelo devedor. 2. A alegação de abusividade de encargos contratuais, desacompanhada de prova concreta e relevante, não afasta a mora nem impede a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Legislação Citada: Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º; art. 3º, §2º. CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 543-C; art. 85, §11º; art. 1.026, §2º. Medida Provisória 2.170-36. Lei 4.595/64. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.08.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.09.2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 12.03.2003. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()
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1. A existência de Termo de Transação e Quitação entre as partes, sem demonstração de vício de consentimento, constitui fato impeditivo ao reconhecimento da pretensão indenizatória deduzida em Juízo. 2. Eventual inadimplemento do acordo, ausente cláusula resolutiva expressa, não autoriza a rediscussão da relação jurídica originária, facultando apenas a cobrança do crédito decorrente da avença pela via adequada. 3. Mantida a improcedência da demanda, o ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pelos autores, por serem os únicos vencidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e apelação do Município de Santo André contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por Construser Holding Ltda. para reconhecer que o ITBI incidente sobre integralização de imóveis ao capital social deverá observar a base de cálculo do valor da transação e somente pode ser exigido após o registro imobiliário, afastando multa e juros moratórios antes desse marco. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao fixar a base de cálculo no valor efetivo da operação, embora o pedido subsidiário se referisse ao valor venal; e (ii) se é possível a atualização monetária da base de cálculo até o recolhimento do ITBI, sem incidência de multa e juros antes do registro. III. Razões de Decidir 3. Configurado julgamento extra petita, pois a sentença concedeu providência diversa da requerida ao determinar o cálculo do ITBI sobre o valor efetivo da operação, e não sobre o valor venal indicado no pedido subsidiário. 4. O vício não acarreta a anulação integral do julgado, bastando a redução da sentença aos limites do pedido, com expurgo da parcela excedente. 5. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CTN, art. 35, I e dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. 6. Antes do registro, são indevidos multa e juros moratórios, admitindo-se apenas a atualização monetária da base de cálculo, nos termos do CTN, art. 97, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento: «1. Reconhecido o julgamento extra petita, a sentença deve ser reduzida aos limites do pedido, sem necessidade de anulação integral. 2. O fato gerador do ITBI tem lugar com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, indevida a incidência de multa e juros moratórios antes desse marco. 3. Admite-se a atualização monetária da base de cálculo até o efetivo recolhimento do tributo.» Legislação Citada: CPC, arts. 141, 492 e 487, I; CTN, arts. 35, I, 97, § 2º, e 110; Código Civil, art. 1.245, caput; art. 1.227; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 963.470, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/09/2008. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024.... ()
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