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Doc. ADM Direito 946.9765.6510.7509

1 - TJSP FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de visitas e de alimentos. Sentença de parcial procedência e extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional. Irresignação das partes. Não cabimento da extinção da reconvenção. Pedido da ré reconvinte recebido como pedido contraposto, em razão da natureza dúplice da ação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC no tocante ao pedido do autor. Autor que apesar de ter constituído nova família, com nascimento de uma filha, após a fixação dos alimentos, não demonstra sua real e atual situação financeira. Salário registrado em carteira obtido pelo alimentante como prestador de serviço de logística na empresa da atual companheira que deve ser recebido com reservas, em contraposição ao crescente padrão de vida ostentado. Quebra do sigilo bancário que não se mostra pertinente no caso dos autos, dada a confusão do patrimônio do autor com o de sua companheira. Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou o aumento de suas necessidades como adolescente. Pensão alimentícia fixada em 23% dos rendimento líquidos do autor que não mais se mostra segura. Necessidade de alteração para um salário mínimo. Relatividade da presunção de pobreza firmada pelo autor pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Autor que não demonstra sua efetiva renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Benefício da justiça gratuita revogado. Litigância de má-fé do autor afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido o da ré.

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Doc. ADM Direito 992.6554.0850.4392

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos morais - Falecimento de preso custodiado na Penitenciaria de Lucelia em razão de enfermidades - Ausência de atendimento médico - Demonstrada a responsabilidade objetiva do Estado - CF/88, art. 37, § 6º - Dever de preservar e garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar - Tema 592 da Repercussão Geral - Precedentes - Valor do dano moral corretamente arbitrado - Correção monetária desde a data da sentença - Súmula 362/STJ - Juros de mora desde a citação - Observância dos Temas 810 da repercussão geral e 905 dos recursos repetitivos - Aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença parcialmente reformada quanto a juros e correção - Recurso da autora não provido e recurso da Fazenda parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 932.6180.0377.9621

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 2º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.9946.4833.4139

4 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Municipal - Médico Plantonista - Adicional de insalubridade - Graus médio e máximo, com períodos bem determinados - Sentença de procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento do apelo da Municipalidade-ré e provido o do autor - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição do autor a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ, pois o tema é vinculante ao Juizados Especiais Federais - Fixação da verba honorária que deve ser revista, com adoção de percentual sobre o proveito econômico - Sentença reformada apenas quanto a tal ponto (honorários advocatícios). Recurso do autor provido, desprovido o do Município-réu

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Doc. ADM Direito 654.3470.0189.3197

5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência - Prazo decadencial do CDC, art. 26, inaplicável - Prescrição - Inocorrência - Hipótese em que se aplica o instituto da prescrição regida pelo Código Civil - Jurisprudência consolidada do C. STJ e da Corte no sentido de que a prescrição de ação de revisão por nulidade de cláusulas contratuais e consequente restituição de valores é decenal (art. 205, CC) - Prazo observado - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 92/2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 241.6410.2531.7952

6 - TJSP Apelação - Compra e venda - Rescisão de Contrato cc Reembolso de valores - Incidência das normas do CDC - Retorno das partes ao status quo ante - Inexistência de culpa da vendedora pela rescisão do negócio - Súmulas 1 e 2 deste E. Tribunal - Análise do caso concreto - Direito de retenção de 25% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais - Percentual de retenção consoante entendimento do E. STJ - Consistindo o adiantamento realizado em arras confirmatórias e não meramente penitenciais, inevitável o reconhecimento do direito do comprador de haver de volta o que pagaram, sob pena de enriquecimento ilícito - Eventuais débitos de IPTU, condomínio e outras taxas devem ser imputados ao comprador durante o período em que esteve na posse do bem - Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação diante da ausência de edificação - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 184.9934.9196.2643

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo da autora, suscitando cerceamento de defesa, pleiteando a reforma integral da r. sentença e a procedência de todos os pedidos da inicial. Cerceamento de Defesa não configurado. Ausência de manifestação no momento processual adequado, aplicando-se a preclusão da prova. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou link de gravação onde a consumidora concorda com a atendente representante da ré. Embora a confirmação da consumidora, a oferta por telefone carece de elementos cruciais para a validade do negócio jurídico. Gravação telefônica que demonstra que o consumidor afirmou poucas palavras induzido pela atendente. Oferta por telefone que não observou as regras contidas no CDC, não havendo clareza nas informações. Prática abusiva reconhecida. Contratação Nula. Inteligência do art. 31 e Art. 51, XV, todos do CDC. Inexigibilidade do Débito devida. Restituição em Dobro devida. Ausência de boa-fé da ré verificada. Aplicação do art. 42, p. único, do CDC. Dano moral devido. Pretensão da autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero, Danos Morais Fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), o que se adequa melhor caso e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 788.3531.0725.3249

8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 25, o E. STJ assim decidiu: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da ausência de limitação legal da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 577.8594.1311.9289

9 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Intempestividade da contestação e provas documentais. Parte ré tem o direito de intervir em qualquer fase do processo. Interpretação do art. 346, parágrafo único do CPC. Recebimento do processo na fase em que se encontra. Revelia não provoca a automática procedência da pretensão deduzida em juízo. Presunção de veracidade relativa. Usucapião. Imóveis registrados em nome da irmã da autora. Falecimento da irmã. Abertura de inventário admitida pela própria autora. Caso em que não demonstrado pela autora que tinha os bens como seu ou morava no local por permissão de sua irmã, cunhado e sobrinho. Tentativa da autora de subtrair os imóveis do inventário não admitida. Requisitos do usucapião extraordinário (posse com animus domini, sem oposição) não demonstrados. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão a justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 494.0594.9993.3897

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A REPETIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE CARACTERIZADA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 719.9228.1476.1921

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ.

Golpe do boleto falso. Boleto falso encaminhado por meio de aplicativo de mensagens. Responsabilidade da instituição intermediadora de pagamentos por emissão de boleto. A atividade da corré implica risco e responsabilidade, exigindo-se ambiente seguro aos usuários. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Falha na prestação de serviços configurada. Precedente desta Câmara. Aplicação. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, por ter sido arbitrada no máximo pela sentença, e determinando-se, quanto à correção monetária e aos juros de mora, observância aos arts. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024... ()

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Doc. ADM Direito 440.8143.0839.8845

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Determinação para comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito e condenação da advogada ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Não se trata de cancelamento da distribuição, mas sim, extinção do processo sem resolução do mérito. Inaplicabilidade do art. 290, CPC. Condenação dos advogados em custas é devida em razão da não ratificação da procuração pela autora, conforme exigido, o que impõe a aplicação do CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Precedentes desta Col. Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.1049.8418.0576

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO BOAS PRÁTICAS MÉDICAS.

Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização, em razão de alegado erro médico. Laudo pericial que atestou que o tratamento médico ofertado à autora ocorreu adequadamente. Sentença de improcedência. Apelação da autora. REPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO CARACTERIZADO. AUTORA QUE NÃO SEGUIU RECOMENDAÇÕES MÉDICAS DE TRATAMENTO. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, sobretudo porque inexistente nexo causal entre os danos suportados e as condutas atribuídas aos prepostos do Estado. Autora que, após o tratamento de sua fratura exposta no hospital, não seguiu a recomendação médica para realização de fisioterapia. Prova no sentido de que a paciente recebeu tratamento satisfatório e de acordo com a boa prática médica. Ausência de conduta omissiva ou comissiva negligente. Responsabilidade civil não configurada. Ausente dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 941.1330.0355.6954

14 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória ajuizada por pessoa jurídica usuária de serviço de aplicativo de vendas contra a gestora da respectiva plataforma digital (Mercado Livre). Impossibilidade de acesso da usuária a reembolso por compra cancelada, ante o depósito dos valores em plataforma diversa (Mercado Pago). Imputação de falha na prestação dos serviços da ré em suas atividades. Ônus da prova em contrário que, no caso, era naturalmente da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ré que não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a indicar a necessidade de cadastramento autônomo no Mercado Pago para acesso ao reembolso, o que não basta, em termos genéricos, à demonstração da regularidade da garantia de acesso ao saldo devedor. Diversas tentativas de acesso à conta pela autora, com cumprimento das orientações da ré, sem sucesso. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ressarcimento direto do valor do pedido cancelado efetivamente devido. Danos morais, todavia, não caracterizados. Inexistência de elementos a ensejar a ocorrência de comprometimento da honra objetiva ou imagem da pessoa jurídica. Transtornos que não dão margem a dano moral no tocante a pessoa jurídica, ausente no tocante a ela psique passível de afetação. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Indenização por dano moral descabida. Sentença reformada nessa parte. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 210.7692.7596.8197

15 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Alegação de fraude à execução na venda de automóvel. Hipótese configurada. Alienação realizada após o ajuizamento e citação válida na execução. Fraude à execução caracterizada (art. 792, IV, CPC). Ausência de prova do pagamento do preço, da posse atual e do adimplemento das parcelas remanescentes do financiamento. Indícios de simulação do negócio jurídico. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro, reconhecer a ineficácia da alienação e manter a penhora do veículo. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 580.8719.6736.8851

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência na origem - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem o limite autorizado de 2,14% a.m. - Portaria do INSS 138, de 13 de dezembro de 2022, vigente à época - Repetição de valores indevida - Danos morais descaracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 325.6235.9619.3842

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por beneficiária do INSS em face de associação de idosos, alegando a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário a título de serviços não contratados. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou à repetição em dobro dos valores. A autora apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo contratual, ensejam indenização por danos morais; (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de indenizar decorre da prática de ato ilícito, sendo incontroverso nos autos que a requerida realizou descontos indevidos sem demonstrar a existência de relação jurídica válida, configurando abuso de direito e violação ao dever de cuidado. 4. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, conforme interpretação sistemática dos arts. 7º, X, da CF/88, 833, IV, do CPC. 5. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo razoável o arbitramento no valor de R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso, da capacidade econômica das partes e da extensão do dano causado. 6. A fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 706,00 mostra-se irrisória diante do trabalho desempenhado, sendo devida a majoração para R$ 1.500,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e para majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: A) A ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida autoriza a condenação por danos morais quando verificados descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. B) O desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização caracteriza abalo moral indenizável, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo concreto. C) A fixação dos honorários advocatícios por equidade deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da causa e o trabalho efetivamente realizado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CC, arts. 186, 389, 404, 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 373, II, 833, IV, e CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()

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Doc. ADM Direito 137.9251.3431.4737

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando o cancelamento de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial, e a validade da assinatura eletrônica utilizada. III. Razões de Decidir3. A sentença recorrida foi mantida devido à ausência de cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, que exigia a juntada de procuração com firma reconhecida.4. A assinatura eletrônica utilizada não foi reconhecida por não estar credenciada junto ao ICP-Brasil, inviabilizando a validade do mandato. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida diante de indícios de litigância predatória. 2. A assinatura eletrônica deve ser credenciada junto ao ICP-Brasil para ser válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, art. 485, I. Lei 11.419/2006, art. 1º, III. Resolução 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008... ()

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Doc. ADM Direito 306.3679.3722.0344

19 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e indenização por danos material e moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do documento assinado eletronicamente e demonstração da disponibilização do valor emprestado em conta bancária de titularidade da autora - Improcedência da ação decretada nesta instância «ad quem» - Sentença reformada - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 880.6009.0388.2816

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Transporte coletivo de passageiros. Ação de indenização de danos materiais e morais. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de necessidade de realização de perícia técnica, em gravação de vídeo apresentada pela apelada em link salvo na nuvem. Prova que se mostra apta e sem indícios de adulteração ou manipulação. Perícia médica considerada desnecessária, pelo juiz sentenciante. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte de passageiros. Dever de garantir a incolumidade física da autora. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.3553.1089.3209

21 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Distrato por iniciativa do promitente-comprador. Minoração do percentual a ser retido de 25% para 20% das parcelas pagas. Pertinência. Precedentes. Referencial que bem remunera as despesas assumidas pela vendedora quando da malfadada contratação. Base de cálculo que deve corresponder ao montante efetivamente adimplido. Devolução parcelada. Impertinência. Restituição via parcela única que se impõe. Súmula 2/TJSP. Inadequação da via processual eleita. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE, RECURSO DA INCORPORADORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.7206.1676.5448

22 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Regime da dobra. Falta não suprida no prazo assinalado. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 205.4953.6739.7448

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa e a inexigibilidade do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em: (i) a obrigação do apelado de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; (ii) a inexistência de fato gerador do ISS; (iii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir A desatualização cadastral não autoriza a cobrança do ISS sobre fato gerador hipotético, sendo necessária a comprovação da efetiva prestação de serviços. O proveito econômico obtido no caso não é inestimável, irrisório ou muito baixo, não cabendo a fixação dos honorários por equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A cobrança de tributo exige a comprovação do fato gerador. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, salvo exceções legais. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 373, 487, 924; Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019256-32.2019.8.26.0361; STJ, Tema 1.076... ()

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Doc. ADM Direito 566.2965.2278.2350

24 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de indenização por danos materiais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade pelos vícios da construção independentemente de dolo ou culpa. Indenização pelos danos materiais é medida que se impõe. Danos morais afastados. Ausentes elementos que justifiquem a indenização pretendida. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 846.9220.0527.8064

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Divulgação de resultado de exame de DNA em rede social. Processos sob segredo de justiça. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Divulgação promovida pela própria genitora da criança, parte detentora de acesso regular ao laudo pericial. Segredo de justiça que não impõe silêncio absoluto às partes sobre fatos de sua esfera pessoal e familiar. Publicação que não reproduziu peças integrais, decisões judiciais ou dados sensíveis, além do resultado do exame. Conteúdo que se limitou a noticiar o vínculo biológico em tom de desabafo pessoal, sem emprego de expressões injuriosas, difamatórias ou caluniosas. Ausência de comprovação de repercussão efetiva e anormal na esfera pessoal do autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 775.3835.1197.8805

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de liberar veículo apreendido por falta de pagamento decorrente de licenciamento - Aplicação da Lei 13.281/2016 - Valores referentes ao licenciamento adimplidos - Recolhimento das taxas de estadia e de remoção (guincho) - Inexistência de motivo idôneo para a manutenção do bloqueio administrativo do automóvel - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 423.5577.5676.7623

27 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da atividade profissional não constatado. Hipótese de acidente típico ou doença ocupacional não configurada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, situações não caracterizadas. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 292.4004.5351.3737

28 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Deferida a gratuidade processual ao apelante. Depósito de 30% do valor para purga da mora. Impossibilidade. A lei estabelece que o pagamento deve corresponder à «totalidade da dívida pendente» (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º), sem margem para aplicação analógica do CPC, art. 916. Determinado o levantamento do valor depositado nos autos em favor do depositante (o réu). Autorização legal para alienação do bem no curso do processo. Eventual improcedência que se resolve por perdas e danos (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º). Exortação aos participantes do processo, incluído o MM. Juízo, para que procedam de maneira idônea, sem emprego de expressões ofensivas, consoante CPC, art. 78. Sentença parcialmente modificada. Sucumbência mantida. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 375.1927.8601.2902

29 - TJSP COBRANÇA E OBRIGAÇÃO FAZER.

Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de estadias e guincho decorrentes de apreensão de veículo, determinada em ação de busca e apreensão. Possibilidade. Recurso da autora. Demonstrado nos autos a ciência inequívoca da ré sobre a apreensão do bem, em 28.07.2020. De rigor que as estadias sejam pagas a partir desta data, até a efetiva retirada do veículo. Recurso da requerida. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem. Cabe ao credor fiduciário arcar com o pagamento de eventuais despesas de remoção e estadia do bem. Obrigação propter rem. Precedentes. Obrigação de fazer (retirada do veículo do pátio da autora) realizada pela ré no curso do feito. De rigor que as despesas sejam computadas desde 28.07.2020, até a data da efetiva retirada. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré... ()

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Doc. ADM Direito 669.4418.6552.3196

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo c/c indenização por danos materiais e morais - «Golpe do falso intermediário» - Transferências por meio de TED e boletos de suas contas no Banco Bradesco e PagBank para contas de terceiro golpista - Repasses realizados diretamente pelo autor - Ausência de falha na prestação de serviços bancários, bem como da responsabilidade dos réus - Situação que caracteriza fortuito externo - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.4196.4905.1646

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL HERDADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL COMPROVADA NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TRANSMUDAM A NATUREZA DA POSSE JUSTA EM ESBULHO POSSESSÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO COMO VIA EXCLUSIVA PARA A RETOMADA DO BEM. LEI 8.245/91, art. 5º. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECONVENÇÃO IGUALMENTE EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.2354.0722.7314

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, declarando rescindido o contrato e condenando as rés solidariamente a devolverem quantias pagas e a indenizarem por danos materiais devido ao atraso na entrega do imóvel. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na legitimidade passiva das corrés apelantes em relação à responsabilidade solidária e objetiva no contexto de relação de consumo. III. Razões de Decidir As corrés integraram a cadeia de fornecimento, aplicando-se o CDC (CDC) que prevê responsabilidade solidária e objetiva. Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, art. 18, caput, e art. 25, §1º, do CDC. Não houve ataque ao mérito da sentença, apenas à legitimidade passiva, que foi reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3965.8543.1486

33 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

Inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Apelação da requerida. Ausência de recolhimento de custas. Deserção. Apelo não conhecido. Apelação da autora. Contrato de compra e venda envolvendo três imóveis. Inadimplemento da adquirente incontroverso quanto a dois deles. Rescisão parcial corretamente reconhecida. Provas dos autos, especialmente notificação e contranotificação extrajudiciais, que evidenciam a posse dos imóveis pela requerida após a resolução contratual. Permanência injusta na posse que impede o pleno exercício do direito de propriedade pelo alienante. Indenização pela fruição do bem devida, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Fixação da taxa de ocupação em 0,5% ao mês sobre o valor dos imóveis, desde a notificação de rescisão até a efetiva desocupação. Afastada a condenação à restituição de valores, diante da ausência de prova de pagamentos vinculados aos imóveis rescindidos e inexistência de pedido reconvencional. Sucumbência integral da requerida. Recurso da autora provido. Recurso da ré não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 756.2103.8192.0067

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença em que se julgou procedente ação de busca e apreensão, declarando resolvido o contrato e consolidando a posse do bem em favor do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por julgamento citra petita, (ii) inexistência de constituição válida em mora, e (iii) abusividade contratual quanto ao CET, juros e tarifas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada, pois o magistrado apreciou suficientemente a controvérsia. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor, dispensando a prova de recebimento. A mora foi validamente constituída. 5. A capitalização de juros foi pactuada e é permitida pela Medida Provisória 2.170-36. Não há abusividade nas taxas de juros praticadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a constituição em mora se aperfeiçoa com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal pelo devedor. 2. A alegação de abusividade de encargos contratuais, desacompanhada de prova concreta e relevante, não afasta a mora nem impede a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Legislação Citada: Decreto-lei 911/69, art. 2º, §2º; art. 3º, §2º. CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 543-C; art. 85, §11º; art. 1.026, §2º. Medida Provisória 2.170-36. Lei 4.595/64. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.08.2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.09.2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 12.03.2003. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 812.2177.4421.8013

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELA AUTORA E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMO HÍGIDO. IMPEDIMENTO À PRETENSÃO REPARATÓRIA. INADIMPLÊNCIA QUE PODE DAR ENSEJO À COBRANÇA DOS VALORES, MAS NÃO À REDISCUSSÃO DO DIREITO EM SI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A existência de Termo de Transação e Quitação entre as partes, sem demonstração de vício de consentimento, constitui fato impeditivo ao reconhecimento da pretensão indenizatória deduzida em Juízo. 2. Eventual inadimplemento do acordo, ausente cláusula resolutiva expressa, não autoriza a rediscussão da relação jurídica originária, facultando apenas a cobrança do crédito decorrente da avença pela via adequada. 3. Mantida a improcedência da demanda, o ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pelos autores, por serem os únicos vencidos.... ()

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Doc. ADM Direito 319.7599.3447.7343

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA E JUROS INDEVIDOS ANTES DO REGISTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADMITIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Remessa necessária e apelação do Município de Santo André contra sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por Construser Holding Ltda. para reconhecer que o ITBI incidente sobre integralização de imóveis ao capital social deverá observar a base de cálculo do valor da transação e somente pode ser exigido após o registro imobiliário, afastando multa e juros moratórios antes desse marco. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao fixar a base de cálculo no valor efetivo da operação, embora o pedido subsidiário se referisse ao valor venal; e (ii) se é possível a atualização monetária da base de cálculo até o recolhimento do ITBI, sem incidência de multa e juros antes do registro. III. Razões de Decidir 3. Configurado julgamento extra petita, pois a sentença concedeu providência diversa da requerida ao determinar o cálculo do ITBI sobre o valor efetivo da operação, e não sobre o valor venal indicado no pedido subsidiário. 4. O vício não acarreta a anulação integral do julgado, bastando a redução da sentença aos limites do pedido, com expurgo da parcela excedente. 5. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CTN, art. 35, I e dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. 6. Antes do registro, são indevidos multa e juros moratórios, admitindo-se apenas a atualização monetária da base de cálculo, nos termos do CTN, art. 97, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento: «1. Reconhecido o julgamento extra petita, a sentença deve ser reduzida aos limites do pedido, sem necessidade de anulação integral. 2. O fato gerador do ITBI tem lugar com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, indevida a incidência de multa e juros moratórios antes desse marco. 3. Admite-se a atualização monetária da base de cálculo até o efetivo recolhimento do tributo.» Legislação Citada: CPC, arts. 141, 492 e 487, I; CTN, arts. 35, I, 97, § 2º, e 110; Código Civil, art. 1.245, caput; art. 1.227; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 963.470, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/09/2008. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 501.4937.1892.7064

37 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Petição inicial genérica, sem discriminação das cláusulas contratuais reputadas abusivas e sem quantificação do valor incontroverso - Art. 330, §§2º e 3º do CPC e Súmula 381/STJ. Presunção de veracidade decorrente de eventual revelia recai sobre os fatos articulados e não supre a ausência de causa de pedir e de pedido determinados, vício que decorre da própria petição inicial, independente da conduta processual da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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