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Doc. ADM Direito 387.9373.4864.9350

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Suposto ato ilegal do Secretário de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, acrescido de multa e juros moratórios incidentes no período entre a data da arrematação e o registro da carta. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI, sem a incidência de juros ou multa. Remessa necessária. Fato gerador do ITBI que ocorre no momento do registro do título translativo (no caso, a carta de arrematação) no cartório de registro de imóveis (arts. 1.227 e 1.245, caput, do Código Civil, e CTN, art. 35, I). Impossibilidade de incidência de juros e multa de mora antes do registro da carta de arrematação, admitida apenas a correção monetária. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 816.6168.1987.9856

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As duplicatas mercantis foram sacadas pela revendedora das mercadorias solicitada à fabricante, em razão da praxe comercial, o que não tornam indevidos os títulos quando sacados do faturamento efetuado por aquela - Hipótese em que a entrega da mercadoria adquirida no endereço de sua sede é válida, ainda que recebida por pessoa que não integrava seu quadro de funcionários, mas que com a ela mantinha alguma relação jurídica, aplicando-se o princípio da aparência - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 851.6184.7633.1257

3 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Inexistência de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos e as faturas de cobrança pelos serviços, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 473.9951.7773.9933

4 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Temas 1019 e 1307, STF. Readequação desnecessária. Explicitação de que a legislação estadual contém previsão do direito à paridade, em conformidade com os Temas 1019 e 1307, STF. Precedentes. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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