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Doc. ADM Direito 1688.3931.7260.8800

1 - TJSP Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Afastamento em razão de doença (Covid-19) - Pretensão à conversão do tempo de licença para tratamento de saúde em licença por doença profissional, contado como de efetivo exercício para todos os fins - Recurso Improvido- Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4766.9000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte» e «férias-prêmio não gozadas» - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte» e «férias-prêmio não gozadas» - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Juros moratórios - Verba indenizatória decorrente de indébito tributário - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.2986.2400

3 - TJSP Recurso inominado - Servidores Estaduais - Área da Saúde - Pedido inicial de inclusão dos plantões para cálculo de décimo terceiro, férias e terço de férias, além do pagamento das diferenças - Natureza de remuneração - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Ofensa aos arts. 7º, VIII e XVII e 39, § 3º, da CF/88 - Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 971.2279.3981.0619

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do CPC, art. 10, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 995.9866.7773.1299

5 - TJSP *Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Pretensão à anulação de cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais do devedor, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Sentença liminar de improcedência. Justiça gratuita - Revogação do benefício, ex officio na sentença - Descabimento - Revogação deve ser precedida de comprovação do desaparecimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício, mediante prévia oportunidade de manifestação da parte interessada - Inteligência da Lei 1.050/60, art. 8º e CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Justiça gratuita restabelecida - Recurso provido. Apelação - Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Pretensão à anulação de cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais do devedor, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Sentença liminar de improcedência - Descabimento - Não caracterizada nenhuma das hipóteses legais do CPC, art. 332 - Matéria de direito e de fato que demandam a abertura do contraditório e eventualmente regular instrução probatória, em conformidade com os princípios do devido processo legal e ampla defesa - Discussão que não se confunde com aquelas abarcadas pelo IRDR Acórdão/TJSP - Sentença anulada - Recurso provido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 767.2892.3431.2357

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 481.5766.3491.2378

7 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação do autor em face da sentença de improcedência do pleito inicial. Acolhimento. Rescisão contratual que deve obedecer às disposições da Lei Consumerista. Confusão entre as figuras da alienante e credora fiduciária. Estratégia que visa impedir o consumidor de pleitear a rescisão do contrato e compra e venda de imóvel. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato. Rescisão contratual imotivada por iniciativa do adquirente. Possibilidade. Retenção de 15% das parcelas pagas. Montante suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Características do imóvel e tempo de sua indisponibilidade. Critérios utilizados pelo C. STJ. Precedentes. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 307.9353.7875.3625

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma dobrada. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 585.8636.6795.6924

9 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Cirurgia plástica complementar a bariátrica. Alegação de natureza estética. Sentença de procedência, com custeio na rede credenciada. Irresignação da operadora. Prejudicial de cerceamento de defesa. Os procedimentos solicitados foram objeto de análise durante o julgamento de precedente da matéria - tema 1069 - e a Sociedade Médica especializada reconheceu, em tese, sua natureza estética, sendo necessária prova técnica para aferir se, de acordo com a condição clínica da autora, configura-se o caráter de exceção, eminentemente reparador. Sentença anulada. Prejudicial da apelação acolhida, prejudicada a análise do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 661.0823.1325.7055

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA -

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.

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Doc. ADM Direito 541.3798.6760.0637

11 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA -

Plano de saúde - Autora diagnosticada com esclerose múltipla (CID G 35), com indicação médica para a utilização do medicamento Cladribina (Mavenclad 10mg) - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez não incluído no rol da ANS, existindo substituto adequado - Não acolhimento - Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente, cuidando-se de relação de consumo regida pelo CDC - Súmula 102/TJSP - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 433.7654.0893.0188

12 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Contrato de construção de imóvel residencial - Sentença de extinção por ausência de liquidez e certeza do título - Recurso interposto pela empresa exequente/embargada - Busca por quanti que sequer tem coincidência com as parcelas firmadas para pagamento do quantum devido - Acervo probatório que aponta para pretensão de cobrança de serviços adicionais não previstos no contrato, anotada ainda a ausência de aditivo contratual nesse sentido - Título que, de fato, se mostra carente dos atributos necessários ao manejo da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 269.5349.4162.7509

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - CESSÃO DE CRÉDITO - Parte autora que não comprova o alegado pagamento, com a juntada de extratos bancários, de simples obtenção por ser ela correntista - Caso concreto em que a cessão de crédito encontra-se suficientemente comprovada nos autos - Se a própria parte autora não comprova o adimplemento do débito, o apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura mero exercício regular de direito - Improcedência dos pedidos - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.5341.3160.0262

14 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Duplicatas. Preliminar de revogação da gratuidade da justiça. Pretensão do autor de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao réu. Descabimento. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade de o réu de arcar com as despesas do processo. Autor que não comprovou a condição financeira da parte adversa. Preliminar rejeitada. Mérito. Título de crédito essencialmente causal. Ausência de demonstração da entrega de parte das mercadorias ensejadoras da dívida. Crédito mencionado na exordial não comprovado totalmente nos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 906.9416.4649.1182

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. AUTORA NÃO RECONHECE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DA AUTORA SOMENTE NA FUNÇÃO DÉBITO. RÉU NÃO COMPROVOU O DESBLOQUEIO DO CARTÃO NA FUNÇÃO CRÉDITO, NÃO JUNTOU FATURAS DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÚNICA FATURA JUNTADA DEMONSTRA APENAS UMA COMPRA, JUSTAMENTE AQUELA CONTESTADA NESTA AÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUESTIONADA PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO BANCO RÉU E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, II, DO ATUAL CPC E CDC, art. 6º, VIII - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 422.8612.8307.2578

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE DÉBITO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Demonstração de venda do veículo - Devidamente comprovado que o veículo foi alienado em 2009, e que a autora não mais exercia posse sobre o veículo descrito na inicial da ação - Descabimento da Responsabilidade do alienante do veículo. Em que pese a fixação do Tema 1118, STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de praxe, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão especial deste Tribunal de Justiça, não se reeditando norma de semelhante teor. Prevalece a tese de que a propriedade do bem, fato gerador do tributo, se transfere por meio da tradição do objeto (CCB, art. 1.267), não cabendo atribuir responsabilidade solidária ao alienante. Majoração da verba honorária determinada em favor da autora, considerando o resultado do julgamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 916.8119.2286.7986

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c DANOS MORAIS - Negativação do nome da parte demandante - Débito não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.5526.6353.0665

18 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora. Alegação de inadimplemento do prêmio quando da ocorrência do seguro. Fato que não obsta o recebimento da indenização securitária. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 523.4957.1784.2614

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. CONCLUSÃO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 193.7312.0392.6595

20 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL DEDUZIDOS OS PEDIDOS DE

(i) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, (ii) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE (iii) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato bancário - Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.4493.6711.0315

21 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, consignando-se que, quanto aos juros e correção monetária referentes aos danos morais, foram aplicadas as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, cuidando-se de relação jurídica extracontratual, pois contrato firmado pela parte autora não «habemus», além do que, «in opportuno tempore», em sede de cumprimento de sentença, se presentes os requisitos legais da norma do art. 368 do CC, deverá haver a compensação quanto aos valores indigitados. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 970.1860.1368.1297

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que pretende ser indenizado por danos materiais, morais e perdas e danos acarretados por supostos defeitos mecânicos havidos na motocicleta adquirida da ré, revendedora de automóveis. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação sub judice se submete aos ditames do CDC. Entretanto, isto não isenta o autor do encargo de lastrear minimamente o direito sustentado. Não haveria como determinar à ré que comprovasse a inexistência de vícios, por se tratar de prova diabólica. De modo que caberia ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Narrativa do consumidor que se apresenta completamente desprovida de verossimilhança. Não obstante o autor aduza que a ré lhe vendeu motocicleta com defeitos mecânicos, não conseguiu angariar elementos que ao menos indiquem a veracidade do arguido. Bem fabricado em 2018 e adquirido em 2022. Autor que é mecânico e teve a possibilidade de vistoriar o bem. A relação de serviços indica a troca de óleo, pastilha de freio, embreagem, filtro de ar etc. Esses elementos demonstram mera manutenção do bem, necessária sobretudo quando se trata de aquisição de motocicleta usada. Ainda que se diga que os defeitos teriam surgido após a alienação do veículo, em virtude de a motocicleta ter sido utilizada pelo antigo proprietário para realização de eventos incompatíveis com sua finalidade, não restou comprovado que o fato era de conhecimento da ré, revendedora de automóveis. Ademais, não se trata de fato superveniente. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 485.2879.0669.6686

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pugnando condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Restituição em dobro configurada a má-fé - Juros de mora a partir do evento danoso - Recurso provido para julgar procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 584.3123.2484.6583

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Ilicitude. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dano moral existente. Reparação reduzida para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 832.7571.3376.6300

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamentos elétricos dos segurados - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Inadmissibilidade - Indicação dos protocolos de pedidos administrativos realizados, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte - Concessionária que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial - Inteligência dos arts. 611 e 612, Resolução 1000/21, da ANEEL - Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende aos segurados - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 782.9800.6525.6620

26 - TJSP Apelações. Direito do consumidor. Débito telefônico inscrito na plataforma da internet denominada acordo certo. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral, porém, não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (Claro), insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. Inconformismo acolhido em parte. 2.1. Demandada que não se desincumbiu de comprovar a exigibilidade da dívida. Ônus da prova que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. 2.2. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 3. Recurso do autor não acolhido. Inocorrência de dano moral. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. 4. Sucumbência recíproca. Divisão dos encargos. Proveito econômico de pequeno valor. Fixação da verba honorária por equidade em favor do patrono do autor e sobre o valor do qual o requerente decaiu em favor da ré. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho dos patronos, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a indenização para reparação do dano moral e adequação dos encargos de sucumbência

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Doc. ADM Direito 479.1019.4093.5510

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Negócio realizado entre particulares. Revelia. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. O autor adquiriu veículo fabricado em 1999, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que o comprador não adotou as medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional da sua confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Descabida a indenização que se pretende. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 838.4759.2273.2290

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR EM FACE DA MESMA RÉ. IDENTIDADE PARCIAL DE CAUSA DE PEDIR. DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Luiz Antônio de Souza contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação ajuizada em face da Cooperativa Agrária de Machado Ltda. - COOPAMA, sob o fundamento de litispendência. O autor pleiteia indenização por danos materiais decorrentes da impossibilidade de pagamento de financiamento contratado no âmbito do PRONAF para construção de uma granja, em razão da perda de seu plantel de aves, causada por ração de má qualidade fornecida pela ré. O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência em relação à ação 1000694-02.2021.8.26.0103, na qual o autor buscava indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes pelo mesmo evento. O apelante sustenta que os pedidos das ações são distintos, o que afastaria a litispendência. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.0012.6901.7840

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 330.6099.1513.2422

30 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito c/c danos morais. A autora alega que o requerido descumpriu o contrato ao não apresentar, tempestivamente, a certidão atualizada da matrícula do imóvel com a averbação da união estável, o que teria frustrado a liberação do crédito consorcial e inviabilizado a concretização do negócio. Requereu, por esse motivo, a rescisão contratual, a aplicação de multa de 40% e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a autora interpõe recurso, reiterando a tese de que o réu deu causa à rescisão contratual e requerendo a reforma da decisão para aplicação da multa estipulada contratualmente, bem como da condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se houve descumprimento contratual por parte do requerido; analisar a possibilidade de rescisão do contrato e aplicação de multa, além de avaliar a existência de danos morais. III. Razões de Decidir: O contrato não impunha ao vendedor a obrigação de apresentar documentos exigidos por terceiros, tal como a administradora do consórcio. Sua obrigação foi cumprida com a entrega da documentação usual para transações imobiliárias. A apelante, por sua vez, deixou de apresentar, no prazo devido, toda a documentação solicitada pela administradora, caracterizando mora como compradora. Aplica-se, no caso, o CCB, art. 476. Inexistindo inadimplemento do vendedor, não se justifica a rescisão contratual, a aplicação de multa ou a configuração de qualquer dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação do vendedor restringe-se à entrega da documentação necessária à formalização da transação imobiliária, não abrangendo exigências formuladas por terceiros, nos termos do pactuado contratualmente. 2. A mora da compradora impede a rescisão contratual por inadimplemento do vendedor. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a justiça gratuita concedida.». (v. 7563... ()

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Doc. ADM Direito 373.4311.4307.4927

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 10,99% a.m. e 249,47% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Taxa contratada superior ao dobro da taxa média de mercado - Abusividade da taxa de juros e possibilidade de intervenção judicial que restaram incontroversas - Controvérsia que se restringe aos parâmetros da revisão da taxa de juros - Taxa contratada que deve ser limitada à taxa média de mercado (e não ao seu dobro) divulgada pelo Banco Central, conforme sólida jurisprudência a respeito. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Enorme discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que não só afasta a boa-fé objetiva, como também demonstra a má-fé da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. DANOS MORAIS - A cobrança de juros superiores à média de mercado, por si só, não configura danos morais in re ipsa - Caso concreto - Hipótese de abuso do poder econômico por parte do banco requerido - Imposição de negócio altamente desvantajoso a consumidor hipossuficiente - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta angústia e abalo psíquico - Indenização fixada em R$10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão inicial - Sucumbência integral do réu - Honorários advocatícios que passam a incidir na proporção de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 367.1716.4939.7366

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória de arbitragem. Incidente extinto sem resolução de mérito. Art. 485, VI, CPC. Insurgência dos exequentes. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 154.7903.3094.9066

33 - TJSP Apelação. Ação com escopo de repetição de indébito. ICMS incidente sobre TUSD e TUST. Sentença reformada. Recurso provido. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. RAZÕES DE DECIDIR O STJ decidiu no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (tema 986) que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, houve concessão de tutela de urgência, tornando aplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câm. de Direito Público, j. 18.11.2024.

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Doc. ADM Direito 354.5525.0709.6511

34 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, ajuizada com o objetivo de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas. O requerido apresentou contestação, na qual alegou a inexistência de contrato válido, e, em sede de reconvenção, pleiteou a devolução dos valores pagos a título de entrada. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional, condenando o autor à devolução da quantia de R$ 150.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos. O requerido sustenta equívoco na fixação do valor da causa, porquanto deveria abranger não apenas o montante da multa (R$ 500.000,00), mas também o valor do contrato (R$ 2.500.000,00), além de postular a complementação das custas iniciais pela parte autora. Por sua vez, o autor defende que restou devidamente configurada a celebração do negócio jurídico, razão pela qual entende ser devida a multa contratual, nos termos avençados, bem como sustenta a inexigibilidade de devolução do valor pago a título de entrada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade do contrato de compra e venda alegado pelo autor, da necessidade de devolução dos valores pagos pelo requerido, bem como da adequação do valor atribuído à causa e da exigibilidade de complementação das custas iniciais pela parte autora. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrada a formalização do contrato de compra e venda, porquanto o instrumento não contém a assinatura do requerido, o que inviabiliza sua eficácia obrigacional. Igualmente, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel. Diante da ausência de negócio jurídico válido, impõe-se a restituição dos valores pagos a título de entrada, sendo indevida a retenção pelo autor. O valor da causa não foi corretamente fixado in casu, pois, tratando-se a hipótese de cumulação de pedidos de rescisão contratual e de cobrança de multa, nos termos do art. 292, I e II do CPC, atinente ao montante da obrigação controvertida, tal valor da causa, na hipótese dos autos, corresponde ao proveito econômico pretendido, concernente à cláusula penal, fixada em R$ 500.000,00, mais o importe de R$ 2.500.000,00 correspondente ao valor do contrato, cabendo, ademais, a complementação das custas processuais pela parte autora, conforme dispõe a Lei Estadual 17.785/2023, tendo em vista que a Lei Estadual 17.785/2023, que majorou o percentual das custas para 1,5% do valor atribuído à causa, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024, sendo plenamente aplicável ao presente feito, distribuído em 16 de março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor desprovido. Dá-se provimento ao recurso do requerido, para o fim de fixar como valor da causa a importância de R$ 3.000.000,00 ( três milhões de Reais ) e determinar que o autor proceda à complementação do recolhimento das custas iniciais, com base em tal valor da causa ora estabelecido, nos termos da Lei Estadual 17.785/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, cuja fiscalização caberá ao Juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura no contrato, aliada à inexistência de comprovação da imissão do requerido na posse do imóvel, inviabiliza a eficácia do negócio jurídico. 2. A devolução de valores é devida na ausência de causa jurídica que ampare sua retenção. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora/reconvinda para 15% sobre o valor da causa, considerando o pedido principal e a reconvenção, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Quanto à parte requerida/reconvinte, não se aplica o referido dispositivo, em razão do provimento de seu recurso.». (v. 7851)... ()

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Doc. ADM Direito 859.4666.2213.9282

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato bancário - Empréstimos consignados não reconhecidos - Descontos realizados em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Apelo do réu. Cerceamento de defesa: não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas e decide quais as provas relevantes para a sua convicção - Ausência de recurso quanto à decisão saneadora que indeferiu a prova oral requerida. Documentação apresentada pela instituição financeira com impugnação específica quanto à autenticidade de assinatura - Prova pericial grafotécnica deferida e não realizada por culpa da ré - Ônus de prova que incumbia à apelante - Contratação não comprovada - Falha no serviço bancário - Inexistência de negócio jurídico - Valor a ser devolvido pelo Banco, na forma simples e dobrada, considerando a data do efetivo desconto, (EAREsp 600.663 e 676.608 RS) - Dano moral não configurado: Ausência de comprovação do prejuízo de ordem moral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 665.3174.4197.3713

36 - TJSP CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais ajuizada por correntista contra o banco, alegando nunca ter contratado, recebido ou utilizado cartão de crédito consignado, apesar de sofrer descontos em sua aposentadoria desde setembro/2022. Sentença de improcedência fundamentada na prova do uso reiterado do cartão e do valor emprestado. A autora apelou, reiterando negativa de contratação e recebimento de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora de fato contratou e utilizou o cartão de crédito consignado questionado ou se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a declaração de inexistência da dívida, restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos demonstram que houve efetiva utilização do cartão de crédito consignado pela autora, o que revela ciência da contratação e do funcionamento do produto financeiro. 4. As faturas apontam não apenas a emissão e desbloqueio do cartão, mas também compras parceladas realizadas pela titular, contrariando a alegação genérica de ausência de conhecimento ou uso. A frequente utilização de cartão de crédito consignado se sobrepõe a alegações genéricas de desconhecimento da contratação, principalmente quando nem se pronunciam sobre as compras e parcelamentos nele efetuados. 5. A autora não impugnou especificamente nenhuma das transações apontadas pelo banco, nem alegou vício de consentimento, falsidade documental, coação, fraude ou outra hipótese de invalidade da manifestação de vontade. 6. Verificado o uso consciente e reiterado do cartão, bem como a ausência de impugnação específica das provas apresentadas, resta comprovada a regularidade da contratação e legitimidade dos descontos efetuados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso da autora. Tese de julgamento: «1. A frequente utilização de cartão de crédito consignado se sobrepõe a alegações genéricas de desconhecimento da contratação, principalmente quando nem se pronunciam sobre as compras e parcelamentos nele efetuados. 2. Inexistindo vício de consentimento ou prova de irregularidade contratual, são legítimos os descontos efetuados.. 3. Não se reconhece direito à restituição do indébito nem à indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e da prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, §3º, I e II; 42, §único; CPC, arts. 373, I e II; 85, §2º e 11; 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.168.194, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/06/2011; TJSP, AC 10636791120248260100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024 e AC 10023852720248260077, Rel. Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 22/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 332.0042.8843.2953

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO NA POSSE DO COMODATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA.

O comodatário responde pelos danos materiais causados ao veículo durante o período em que detinha sua posse, conforme disposição expressa no CCB, art. 582, sendo incontroverso nos autos que a colisão ocorreu nesse intervalo. A existência de orçamentos de conserto compatíveis com os danos fotografados e não impugnados autoriza a fixação do valor de R$ 5.742,00 como quantia devida a título de ressarcimento. A pretensão de indenização por danos morais não encontra respaldo na prova dos autos, uma vez que os fatos narrados não configuram abalo moral indenizável, limitando-se a mero dissabor decorrente da relação contratual. A gratuidade da justiça concedida ao autor/reconvindo deve ser mantida, ante à ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar a sucumbência recíproca no âmbito da reconvenção, com aplicação do CPC, art. 98, § 3º, considerando-se a suspensão de exigibilidade das verbas em virtude da gratuidade concedida a ambas as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 5.742,00. Em razão da sucumbência recíproca verificada no âmbito da reconvenção, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e das despesas do feito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, bem como honorários advocatícios devidos aos patronos das partes adversas, observada a concessão dos beneficios da gratuidade da justiça na origem... ()

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Doc. ADM Direito 665.0992.8222.8077

38 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Reexame da matéria determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do RE Acórdão/STF e fixação do Tema 599 do STF. Auxílio-acidente deferido em caráter vitalício nos termos Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º, antes das alterações trazidas pela Lei 9.528/97. Inexistência, contudo, de direito adquirido a regime jurídico, não sendo aplicável, portanto, o princípio tempus regit actum. Observância as prescrições da Lei 9.528/97, que tornou impossível cumular qualquer aposentadoria com o benefício acidentário em comento. Readequação do julgado ao Tema 599 do STF. Acórdão adequado para dar provimento ao recurso do INSS... ()

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Doc. ADM Direito 753.9724.1764.6359

39 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção ante a celebração de acordo. Inconformismo da exequente. Feito executivo extinto após autocomposição entre as parte. Celebração de acordo não implica na perda do interesse de agir. Necessidade de suspenção da execução até o cumprimento integral do acordo. Inteligência do CPC, art. 922. Sentença extintiva anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 365.2548.3455.1152

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Regularidade contratual não demonstrada. Contratos apresentados desprovidos de assinatura eletrônica qualificada ou de qualquer mecanismo seguro de autenticação. Ausência de comprovação do consentimento expresso do consumidor, bem como da manifestação de vontade de forma inequívoca. Geolocalização do suposto contratante não informada, impossibilitando a verificação do local de origem da transação. Documentos insuficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Indenização por dano moral afastada. Inexistência de prova de prejuízo significativo à esfera íntima do autor. Descontos indevidos não configuram, por si só, abalo moral passível de indenização. Ausência de repercussão concreta na subsistência ou dignidade do consumidor. Compensação determinada. Parte relevante do valor contratado permaneceu na conta bancária do autor, sem devolução ou justificativa quanto à destinação. Transferência parcial para conta de terceiro comprovada. Compensação admitida exclusivamente em relação à quantia não desviada, nos moldes da sentença. Apelo do réu em parte acolhido para afastar a condenação por danos morais. Redistribuição dos honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 764.6852.0202.8930

41 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OCUPACIONAL (PAIRO). LAUDO SEM FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O IMPACTO NA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a perícia realizada foi suficiente para elucidar o quadro clínico do autor; e (ii) verificar se o autor tem direito a algum benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconheceu a existência de perda auditiva neurossensorial compatível com exposição ocupacional a ruído (PAIRO) e confirmou o nexo causal, mas concluiu pela ausência de incapacidade para a função habitual sem apresentar fundamentação técnica suficiente, deixando de classificar o grau da perda auditiva segundo parâmetros reconhecidos ou de correlacionar o déficit auditivo às exigências da atividade de serrador de mármore. As respostas aos quesitos complementares limitaram-se a reafirmar conclusões anteriores, sem fornecer esclarecimentos técnicos adequados sobre o impacto funcional da perda auditiva nas atividades laborativas desempenhadas. Tal deficiência compromete a utilidade do exame para a formação de um juízo seguro acerca da redução da capacidade laborativa. Diante dessas lacunas, é imprescindível a realização de nova perícia médica, com vistas a classificar o grau da perda auditiva e avaliar, de modo fundamentado, se há redução da capacidade laboral para a função habitual, considerando o ambiente de trabalho e as exigências auditivas do cargo. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 321.9033.6035.4604

42 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Seguro - Devolução simples, facultada compensação, se o caso - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 797.1488.6297.5926

43 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Pedido de danos morais que ficará suspenso até o desfecho do Tema 59 do incidente de resolução de demandas repetitivas - Contratação supostamente realizada de forma eletrônica, com base apenas em ficha de filiação assinada digitalmente, desacompanhada dos documentos exigidos - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, que exige termo de adesão firmado com assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico, acompanhado de documento oficial com fotografia e número do CPF do beneficiário - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada de todos os valores descontos - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro todos os valores indevidamente descontados - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.5253.5752.5551

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de conhecimento, determinando a alteração do perfil de risco do autor nos cadastros da ré. A parte apelante alega que a negativa da apelada em classificá-lo como profissional apto ao transporte de cargas seguradas decorreu de registros criminais antigos, já arquivados, configurando discriminação indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abusividade ou ato discriminatório por parte da ré, capaz de gerar danos indenizáveis ao apelante. III. Razões de Decidir 3. Não ficou demonstrada abusividade ou ato discriminatório praticado pela parte ré. A ré apenas repassa informações cadastrais e não é responsável pela aprovação ou reprovação de cadastros. 4. A atividade da ré é lícita e regular, consistindo no fornecimento de informações cadastrais e de idoneidade, sem recomendação de não contratação do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há ilicitude na conduta da ré ao fornecer informações cadastrais. 2. Ausência de prova de ato discriminatório ou abusivo por parte da ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014754-23.2025.8.2.0577, Rel. Des. J.B.Paula Lima, j. 23/05/2017. TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 4003367-15.2013.8.2.0161, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 27/02/2018... ()

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Doc. ADM Direito 911.7058.6748.0668

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado. Autenticidade de assinatura aposta no contrato comprovada por laudo pericial (convergência). Depósito do valor na conta da autora. Inexistência de fraude. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, revogando a tutela de urgência, fixando honorários em 10% do valor atualizado da causa, condenando-a ainda ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé de 2%. A apelante sustenta não ter contratado o empréstimo, que houve fraude confirmada por perícia grafotécnica, e pleiteia indenização moral de R$ 10.000,00, restituição em dobro e afastamento da multa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado, ou se configurada fraude; e (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela convergência das assinaturas constantes do contrato e do termo de portabilidade com o padrão gráfico da autora, afastando indícios de falsificação. 4. O banco comprovou a efetiva contratação e o depósito do valor correspondente na conta da autora, que não negou o recebimento, cumprindo o ônus probatório que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II). 5. Configura litigância de má-fé a conduta da autora que, ciente da contratação, insiste em negar sua existência e atribuir falsidade ao contrato, distorcendo o conteúdo do laudo pericial e alegando ausência de prova produzida. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa é legítima e proporcional, não afastada pela concessão de gratuidade da justiça, pois esta não exclui a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de multas processuais (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 4º). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, II; 81, caput; 98, §§ 2º e 4º; 252 do RI/TJSP; 373, II; CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 456.6638.7768.8798

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedido de cancelamento não apreciado. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício insanável (arts. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada de ofício. Apelação do autor prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 796.4458.2854.6111

47 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos materiais e morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Improcedência. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da relação jurídica e do débito. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 639.7739.2624.1765

48 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora em relação ao alegado dano moral. Bloqueio de conta bancária declarado indevido em primeiro grau - Dano moral - Inocorrência - Situação que, na hipótese específica dos autos, não se prolongou no tempo a ponto de acarretar prejuízo à atividade e lesão extrapatrimonial à sociedade de advocacia - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 768.3188.6862.8277

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Processo da ação de embargos de terceiro extinto por falta de interesse de agir, à vista do acordo realizado entre as partes exequente e executada nos autos principais (ação de execução). Recurso interposto pela embargante visando à expedição de ofício para cancelamento de penhora com isenção de emolumentos. Requerimento que deve ser feito nos autos do mesmo processo em que foi determinada a contrição judicial, como foi decidido pelo r. Juízo a quo. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 763.6690.4413.2392

50 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, A COMPROMETER A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E A IMPOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CABIMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DE FORMA DOCUMENTAL, POR MEIO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DAS ATAS DE ASSEMBLEIAS GERAIS REALIZADAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, X - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que as despesas inadimplidas, objeto da execução e relacionadas na planilha de cálculo que instruiu aquela inicial, encontram-se devidamente comprovadas nos termos do CPC, art. 784, X, lastreadas, em especial, pela respectiva convenção condominial e pelas deliberações aprovadas em assembleias gerais, de modo a viabilizar, plenamente, a constituição do título executivo extrajudicial, de rigor a manutenção da r. sentença, a impor o prosseguimento da execução de origem em seus ulteriores termos... ()

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Doc. ADM Direito 814.0900.4174.8062

51 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bloqueio de conta de pagamento. Legitimidade passiva do meio de pagamento que a administra. Reconhecimento. Alegação de que a providência decorreu de determinação do Banco Central. Não comprovação. Irregularidade ou fraude praticada pela autora não demonstrada. Ordem de desbloqueio mantida. Danos morais. Fatos e circunstâncias que ultrapassam mero dissabor. Retenção de verba alimentar. Indenização devida, mas não no montante pretendido pela autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 251.5177.1528.2437

52 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 555.4883.2323.1477

53 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva dos réus. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 911.2594.5179.0850

54 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe competia - Documentos anexados que não bastam para comprovar a validade da contratação eletrônica - Caso em que a fotografia («selfie») da autora nem sequer possui data, não tendo o banco réu informado a geolocalização de onde partiu a contratação - Autora idosa, que afirmou não ter solicitado o ventilado empréstimo - Reconhecida a inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo bancário declinado na petição inicial. Responsabilidade Civil - Repetição de indébito - Condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve prevalecer - Entendimento firmado no Colendo STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ aplicáveis ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a descontos efetuados após a data de sua publicação, ocorrida em 30.3.2021 - Valores cujos descontos tiveram início em abril de 2024, posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinação da restituição em dobro que deve persistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada da contratação fraudulenta de empréstimo averbado em seu benefício previdenciário, que caracterizou dano moral - Autora, idosa, aposentada, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Caso em que o desconto, no valor mensal de R$ 89,65, correspondia aproximadamente a 7% do benefício previdenciário da autora - Situação experimentada que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Adequado o arbitramento de R$ 5.000,00, correspondentes a aproximadamente três vezes o valor do salário-mínimo vigente - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 431.2010.6325.8081

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Pedido de concessão da gratuidade da justiça prejudicado, diante do recolhimento espontâneo do preparo recursal e de sua complementação - Alegação de regularidade da associação mediante contratação digital - Termo de autorização eletrônico com assinatura por token e código «hash» que, isoladamente, não se mostram suficientes para comprovar manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora - Ausência de elementos complementares mínimos de autenticação e rastreabilidade - Invalidade da contratação corretamente reconhecida - Restituição em dobro mantida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, ressalvada hipótese de engano justificável - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de pessoa idosa - Aplicação do Tema 59 do E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o usualmente arbitrado em hipóteses análogas - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.6463.6046.1550

56 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL -

Pleito de isenção de pagamento de IPVA do exercício de 2024, dos veículos (ônibus) utilizados para o transporte coletivo de passageiros - Demonstração dos requisitos exigidos no art. 13, VI, e § 2º, item «1», da Lei Estadual 13.296/2008, para o deferimento da isenção - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença mantida - Remessa necessária desacolhida.

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Doc. ADM Direito 383.2416.3713.1918

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.0535.7684.3192

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM IMÓVEL - CDHU - LEGITIMIDADE DE PARTE CONFIRMADA - LITISCONSORTE PASSIVO DO CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO AFASTADO - PRELIMINARES AFASTADAS - APLICAÇÃO DO CDC - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO JÁ QUANTIFICADA POR PERÍCIA INEXISTINDO PLANO EXECUTIVO IDÔNEO QUE ASSEGURE MAIOR EFETIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 264.5791.5983.8160

59 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL - PRETENSÃO À RESPECTIVA NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. O ato administrativo ora impugnado está fundamentado na Lei Estadual 4.957/1985 e no Decreto Estadual 62.738/17, cujo respectivo procedimento de transferência de Termo de Permissão de Uso, em favor do corréu, Izaque Benfica, foi rigorosamente observado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP). 2. O reconhecimento de eventual nulidade do mencionado ato administrativo, não demonstrada nos autos, implicaria, em tese, o retorno da área imobiliária ao respectivo permissionário original, ou então, ao próprio Estado, que ostenta a titularidade de domínio. 3. A parte autora não fixou residência no referido bem imóvel e, tampouco, integra o núcleo familiar cadastrado perante a Fundação Pública, requisitos indispensáveis para a cessão de uso da propriedade imobiliária, previstos na legislação Estadual de regência. 4. A mesma parte litigante jamais atuou como representante legal dos permissionários originais, que não integram a lide, sendo descabida a alegação da presença de eventual vício de consentimento. 5. Afronta ao disposto nos arts. 104, III e 166, IV, do CC/02, não caracterizada. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, mediante o rateio proporcional, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 855.2906.9704.1481

60 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo de ambas as partes. Recurso do autor. Capitalização de juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob o 2.170/36). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para permitir a cobrança. Utilização da Tabela Price. Legalidade. Pretensão de substituição pelo método Gauss. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Recurso desprovido no ponto. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Revisão apenas em casos excepcionais. Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Recurso desprovido no ponto. Cobrança de taxas. Autor que não discrimina em seu recurso as taxas que considera abusivas, ainda que expressamente registradas no instrumento contratual. Súmula 381/STJ. Recurso não conhecido no ponto. Recurso do réu. Seguros Prestamista e de Acidentes Pessoais. Venda casada não caracterizada. Contratação opcional dos seguros e realizada por instrumentos apartados, assegurando ao consumidor a liberdade de contratar e escolher a seguradora. Ausência de vício de consentimento ou imposição indevida. Recurso provido no ponto. Registro de contrato. Cobrança. Abusividade não verificada. Prestação de serviço comprovada mediante a juntada aos autos das «Informações de Inclusão de Apontamento» de número 59376396. Anotação do contrato comprovada. Recurso provido no ponto. Desprovido o recurso do autor e provido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 757.8138.8577.1297

61 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança desta tarifa porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 771.7590.7865.2360

62 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. IMUNOGLOBULINA ENDOVENOSA. DANO MORAL IN RE IPSA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento com imunoglobulina por via endovenosa e sessões de pulsoterapia, tornando definitiva a tutela de urgência, mas rejeitou o pedido de reparação por danos morais. O autor sustenta que a negativa de cobertura e o cumprimento tardio e parcial da liminar agravaram sua situação de aflição e insegurança, postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa indevida de cobertura de tratamento médico essencial por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor da indenização e os ônus sucumbenciais devem ser reformados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de assistência à saúde possui como finalidade essencial a preservação da saúde física e mental do beneficiário, sendo ilícita a recusa de cobertura de tratamento cuja obrigatoriedade foi reconhecida judicialmente. A negativa injustificada de autorização para tratamento indispensável, especialmente em relação a paciente acometido por doença grave, agrava seu estado de aflição e insegurança, configurando dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo concreto. A recusa da operadora impõe sofrimento psicológico adicional ao paciente já fragilizado pela enfermidade, frustrando a legítima expectativa de acesso imediato ao tratamento necessário à preservação de sua saúde. A indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e as condições das partes, revelando-se adequado o arbitramento da reparação em R$ 10.000,00. O acolhimento parcial do recurso, com reconhecimento do dano moral, impõe a redistribuição integral da sucumbência em favor do autor, porquanto a fixação de indenização em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A recusa injustificada de cobertura de tratamento médico obrigatório por operadora de plano de saúde configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral in re ipsa. A negativa de tratamento essencial a paciente acometido por doença grave extrapola o mero inadimplemento contratual, por agravar sua aflição e comprometer sua segurança quanto à continuidade do tratamento. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da extensão do dano. O acolhimento do pedido de indenização em valor inferior ao pretendido não caracteriza sucumbência recíproca, impondo a condenação integral da parte vencida nas verbas sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 487, I, 1.026, § 2º; CC, art. 944; Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2017, DJe 19.12.2017; STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3577.2334.5569

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INCONSISTÊNCIAS. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, tratando a ação de exibição de documentos como produção antecipada de provas, declarou findo o processo após a apresentação, pela instituição financeira, de contrato de cartão de crédito consignado e dos documentos correlatos, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. A recorrente pretende o restabelecimento do procedimento de exibição de documentos, a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais e sustenta a ausência de apresentação do contrato indicado na inicial, além de formular pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido de indenização por danos morais pode ser conhecido em sede recursal; (ii) verificar se a notificação extrajudicial apresentada pela autora demonstra prévia resistência da instituição financeira e justifica o ajuizamento da demanda; (iii) estabelecer se o réu apresentou o documento objeto da pretensão exibitória; e (iv) definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de indenização por danos morais não comporta conhecimento, por constituir inovação recursal, uma vez que a petição inicial se limitou ao pedido de exibição de documentos. 4. A notificação extrajudicial apresentada não demonstra o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Tema Repetitivo 648 do C. STJ para caracterização da resistência da instituição financeira e do interesse processual da autora, pois não há comprovação de que tenha sido acompanhada da procuração que acompanha a inicial, dos documentos pessoais da autora e do comprovante de pagamento da tarifa bancária. 5. Ademais, a notificação foi assinada exclusivamente pela patrona antes mesmo da outorga válida de poderes pela autora e o aviso de recebimento evidencia que a solicitação não era individualizada, circunstâncias que, diante do caráter sigiloso da documentação solicitada, justificam a negativa de fornecimento da cópia do contrato pela instituição financeira ré. 6. Não bastasse, uma vez citado, o réu apresentou contrato de cartão de crédito consignado subscrito pela autora, acompanhado de seu documento pessoal, além do demonstrativo de evolução do débito e das faturas do cartão. A divergência entre a numeração indicada pela autora e aquela constante do documento exibido não afasta a identidade da contratação, diante das condições da operação e do histórico de crédito consignado apresentado nos autos. 7. A ausência de recusa administrativa e a apresentação dos documentos pretendidos em juízo afastam a caracterização de pretensão resistida e, por consequência, o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a jurisprudência consolidada do C. STJ - em ações cautelares. 8. Na hipótese, a circunstância de a ação de exibição de documentos ter sido tratada como produção antecipada de provas não acarreta nulidade, pois a autora obteve o resultado pretendido com a exibição da documentação, inexistindo prejuízo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.5609.9038.8395

64 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO EXECUTIVO EM TRÂMITE NO SISTEMA SAJ - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos opostos no sistema SAJ, sob o fundamento de obrigatoriedade de ajuizamento pelo sistema Eproc - Insurgência dos embargantes - Pedido de gratuidade da justiça reiterado nas razões recursais - Ausência de apreciação em primeiro grau - Concessão do benefício exclusivamente para o processamento deste recurso, com dispensa do preparo (CPC, art. 99, § 7º) - Embargos à execução que, embora distribuídos por dependência e autuados em apartado, possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, e não de incidente processual - Ajuizamento posterior a 15/09/2025, quando já implantado o sistema Eproc para a competência cível da unidade de origem - Incidência do art. 10 da Resolução TJSP 963/2025, que determina o ajuizamento exclusivo de novos processos pelo Eproc - Regra do art. 11, § 1º, da mesma resolução restrita às petições intermediárias, aos incidentes e aos recursos vinculados a processos em tramitação no sistema legado - Existência da execução principal no SAJ que não afasta a obrigatoriedade de distribuição da nova ação no Eproc, com indicação do processo originário para preservação da dependência - Identificação do sistema correto que compete ao peticionante, nos termos do art. 14 da Resolução - Cancelamento da distribuição mantido - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 874.9987.7427.0708

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Autora alega que prestou serviços advocatícios no inventário de Carmelina da Silva Fraccaroli, genitora de Benedita Ana Maria Fraccaroli e foi depositada em sua conta R$50.470,91 após o encerramento daquele procedimento. Informa que Benedita, que era única herdeira de Carmelina, veio a falecer sem deixar herdeiros necessários e tinha dívida com o seu escritório por diversos serviços prestados. Menciona ter dúvida acerca de quem deva receber os valores que estão sob sua guarda. Consignou valor, com abatimento dos honorários que lhes seriam devidos, e apontou no polo passivo herdeiros colaterais de Benedita. Respeitável sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual; e, determinou a remessa do valor depositado aos autos do inventário da mãe de Benedita (Carmelina da Silva Fraccaroli). Recurso da autora. Requeridos que apresentaram impugnaram o valor em suas contestações, ao contrário do que sustentou a apelante. Acordo entabulado entre a autora e os réus, porém, sem a presença da inventariante/representante do espólio credor. Impossibilidade de homologação, pois a legitimidade para figurar no polo passivo da consignação é do espólio como constou do julgado recorrido. Falta de interesse processual por inadequação da via eleita, ainda que o inventário tenha se iniciado após o ajuizamento da consignação, o que caracteriza fato superveniente. Destinação do valor que a apelante quer consignar e eventual abatimento deverá ser analisada no Juízo do inventário no momento da partilha, sobretudo porque o espólio de Benedita Ana Maria Fraccaroli, verdadeiro credor, não figurou na consignatória como réu, mas, apenas como terceiro interessado que interveio espontaneamente. Precedente. Julgamento sem resolução de mérito que impõe à autora a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Egrégio STJ - firmou tese na análise do tema 1.076 no sentido de que se admite a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa quando não houver condenação ou proveito econômico. Caso em que não houve proveito econômico ou vencedor. Manutenção do arbitramento em 10% sobre o valor da causa como constou do julgado, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC, observada a majoração pelo desprovimento do recurso. Jurisprudência. Inexistência, ademais, de sucumbência recíproca como pretende a apelante. Valor depositado na ação consignatória que deve ser remetido aos autos do inventário por não haver dúvida de que o montante pertence ao espólio. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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