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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto, qual seja, fevereiro/2018 - Ação ajuizada somente em 28/05/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. 1STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.
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Cobranças de tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de avaliação e seguro que atenderam o quanto determinado pelo C. 1STJ em apreciação de recursos repetitivos - Ausência de abusividade - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da autora
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Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Matéria que se confunde com o mérito da causa. Reclamo que, no mérito, prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade, in casu, de inversão do ônus da prova Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação.... ()
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existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelante que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelante pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de procedência que determinou a manutenção do autor como dependente no plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde. Alegação da possibilidade de exclusão do dependente pois não atenderia mais as condições de elegibilidade. Rejeição do argumento. Sentença devidamente fundamentada que concluiu pela abusividade da exclusão contratual. Ocorrência de suppressio. Notificação tardia pela operadora de saúde, gerando legítima expectativa de continuidade do contrato. Para além disso, o contrato não define uma idade limite para filhos como dependentes. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... ()
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I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de realizar cobrança de valores devidos em razão de progressão funcional não efetivada pelo Município nos termos legais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Caraguatatuba deve pagar retroativamente as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional não realizada do servidor público municipal. III. Razões de Decidir: A progressão funcional dos servidores do Município é automática a cada cinco anos, conforme Lei Municipal 1.484/2007. O Processo Administrativo 43.163/2018 reconheceu diferenças salariais devidas, apuradas pela Comissão de Coordenação de Processo de Avaliação de Desempenho. IV: Dispositivo: Recurso oficial não provido. Sentença mantida em sua integralidade... ()
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Ação de reparação de danos material, estético e moral - Sentença de parcial procedência - Falha na prestação de serviço público - Danos decorrentes de defeito na pavimentação asfáltica, cuja responsabilidade foi imputada à concessionária de serviço público em virtude de ausência de sinalização adequada e falha na recuperação da via após intervenção em rede de água e esgoto, não configurando acidente de veículo - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa E. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b», por tratar de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público em matéria de interesse coletivo e não de relação contratual privada - Súmula 165 do E. 1TJSP - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... ()
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Requerida veiculou em sua plataforma de intermediação de vendas anúncios de produtos fabricados pela Autora («Plan 30 dias»), em violação ao direito exclusivo de comercialização pela Autora Té - Devida a remoção dos anúncios pela Requerida - Não comprovado o descumprimento da tutela antecipada deferida - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a «retirar os anúncios publicados em sua plataforma referente ao produto Plan 30 Dias», «confirmando em parte a tutela de urgência de fls. 137/137, obrigação a qual reputo cumprida, conforme mencionado pela autora às fls. 197», arcando cada parte com as custas e despesas processuais que desembolsou e com os honorários advocatícios dos respectivos patronos - Controvérsia acerca do cumprimento (ou não) da obrigação de fazer e da tutela antecipada deve ser objeto da fase de cumprimento de julgado - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar o reconhecimento do cumprimento da tutela antecipad... ()
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Ação Anulatória. São Paulo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do escalonamento previsto no §3º do CPC, art. 85, incidentes sobre o valor atualizado do proveito econômico, sem aplicar a majoração recursal. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 1.076. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese em exame. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Apelo improvido.» "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Cabível a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$20.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, vez que referida quantia remunera dignamente o trabalho desenvolvido, levando-se em conta a complexidade da demanda, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional - Apelo parcialmente provido"... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção de provas, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado, impedindo a comprovação de ocultação de imagens de vídeo pelos réus. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas essenciais para comprovar a existência das filmagens e a possibilidade realização e diligências para obtê-las. III. Razões de Decidir3. A produção antecipada de provas é permitida quando há fundado receio de que a verificação de fatos se torne impossível ou difícil durante a ação, conforme CPC, art. 381, I.4. Indícios de que as filmagens estão preservadas justificam a produção de provas, tornando prematura a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença.Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa é reconhecida quando há indícios de ocultação de provas essenciais. 2. A produção antecipada de provas é justificada pelo risco de impossibilidade de verificação de fato... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pela contratante contra instituição financeira, julgada parcialmente procedente. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) legalidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação; (ii) abusividade na capitalização de juros; (iii) litigância de má-fé por parte da autora. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Admitida capitalização mensal dos juros, ante previsão contratual expressa (Súmula 539, STJ). Condições devidamente informadas em contrato, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal. Ausência de previsão contratual ou prova da prática ilegal da capitalização diária. Tarifas de registro e avaliação do bem. Validade. Serviços efetivamente prestados. Litigância de má-fé não configurada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Compra de televisão no estabelecimento da ré. Autor que, chegando em sua residência, ao abrir a embalagem, verificou que o eletrodoméstico estava danificado (tela trincada). Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré à devolução do valor desembolsado pelo autor. Irresignação do autor que não comporta acolhimento, vez que da análise dos fatos descritos na exordial, não emerge tenha ocorrido o propalado dano extrapatrimonial capaz de ferir direitos da personalidade e ocasionar algum constrangimento ou abalo psíquico, que ultrapasse o mero dissabor. Não se observa, outrossim, tenha havido considerável desperdício de tempo pelo requerente na tentativa de solucionar o problema junto à requerida. Inaplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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Alegação de discrepância em relação à taxa média de mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta da declaração de abusividade dos juros deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência de dano moral indenizável - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste ponto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, arcando cada parte com os honorários do patrono da adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba - Exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à parte autora que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Apelação cível contra sentença que condenou operadora de saúde a reembolsar valor despendido na aquisição particular de stent prescrito e a indenizar danos morais, indeferindo apenas o ressarcimento de honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a operadora pode negar reembolso de material indicado pelo médico sob alegação de fornecimento de alternativa diversa; (ii) se a negativa caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados e limita a defesa da ré (CPC, art. 344 e CPC, art. 346). A escolha do material compete ao médico assistente, sendo abusiva a substituição pela operadora, em afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, arts. 421 e 422). A recusa de cobertura de insumo essencial ao êxito da cirurgia frustra a legítima expectativa do consumidor, gera risco à saúde e enseja reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia restringe a defesa e gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. É abusiva a negativa de reembolso de material prescrito pelo médico assistente. A recusa indevida de cobertura em tratamento essencial configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344, 346, 487, I, e CPC, art. 85, §11; CC, arts. 421 e 422; CDC ( Lei 8.078/1990); Súmula STJ 608; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Responsabilidade objetiva do transportador. R. Sentença que captou com acuidade a situação fática e a sua associação com a Legislação Pátria. Precedentes desta 38ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO
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Prestação de serviços. Internet. Ação de indenização por danos morais. R. sentença de improcedência da ação, com apelo somente do autor. Irresignação que não prospera. Mero descumprimento contratual, sem maiores desdobramentos, não justifica a imposição de sanção indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial. Danos morais não vislumbrados. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Insurgência do autor contra r. sentença de improcedência - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de trazer aos autos os instrumentos comprobatórios completos das contratações eletrônicas, pois ausente apresentação de cópias dos documentos pessoais do autor e da comprovação de liberação do crédito da primeira contratação em conta corrente do autor - Réu que, igualmente, não esclareceu, a contento, as divergências acerca da geolocalização - Negócios jurídicos que devem ser declarados inexistentes - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Retorno das partes ao estado anterior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31.03.2021 - Ausência de cautela na celebração dos contratos tido como fraudulento que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos que ocorrem há mais de dois anos da distribuição da presente ação. Sentença reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Acidente in itinere - Ação proposta em termos acidentários - Não comprovação do acidente de trajeto narrado, tampouco da ligação entre referido infortúnio e a lesão que acomete o membro superior direito do autor - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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I. Caso em exame Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condená-la ao fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana Endovenosa, na dosagem e periodicidade prescritas pela médica assistente, mediante comprovação periódica da necessidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é lícita a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito pelo médico assistente, sob o argumento de uso off-label e desconformidade com as diretrizes da ANS; (ii) saber se a negativa de cobertura caracteriza ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais; (iii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução; e (iv) saber se é cabível a revisão da condenação em custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a necessidade e urgência do tratamento prescrito à autora, paciente idosa e portadora de múltiplas patologias graves, não cabendo à operadora de saúde substituir-se ao médico assistente para questionar a adequação da terapêutica indicada. 4. O medicamento Imunoglobulina Humana Endovenosa possui registro na ANVISA, não incidindo a vedação da Lei, art. 10, V 9.656/98, nem a tese firmada pelo STJ - no Tema 990, sendo irrelevante, para fins de cobertura, o alegado uso off-label. 5. A recusa injustificada de cobertura de tratamento indispensável à preservação da saúde da beneficiária equivale à negativa do próprio objeto do contrato, configurando ato ilícito. 6. O dano moral resta caracterizado, especialmente diante da gravidade do quadro clínico, da condição etária da autora e da notícia de descumprimento de medida liminar, mostrando-se razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado. 7. Mantida a sucumbência da ré, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito pelo médico assistente, ainda que para uso off-label, quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato. 2. A negativa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, mantido o quantum quando fixado com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 10, V; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Tema 990; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, 1006845-53.2022.8.26.0004, 1003377-96.2023.8.26.0602, entre outras.... ()
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Apelação cível interposta por Eduardo Fernandes da Silva contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Anglia Empreendimentos Imobiliários Ltda. relacionada a contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano no loteamento Residencial San Marino, em Caieiras/SP. O autor sustenta excessiva onerosidade decorrente da aplicação do IGP-M durante a pandemia da COVID-19, bem como ilegalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price, requerendo revisão contratual, substituição do índice de correção monetária, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida pela parte autora; e (ii) estabelecer se a controvérsia acerca da alegada capitalização indevida de juros e da utilização da Tabela Price demanda instrução técnica especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. É assente o entendimento de que a utilização da Tabela Price para fins de cálculos nas prestações não implica necessariamente em anatocismo, e tampouco é, por si só, ilícita, devendo ser analisada caso a caso de sua utilização resulta em capitalização dos juros. 2. A alegação de capitalização indevida de juros demanda conhecimento técnico especializado, sendo insuficiente a mera análise das planilhas juntadas aos autos para aferição da origem do aumento substancial das parcelas. 3. Entendimento assentado no tema 572 do C. STJ 4. O julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova técnica requerida pela parte, compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório, resultando em cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, com anulação da sentença para realização da prova pericial e novo julgamento. Tese de julgamento: A discussão acerca da existência de anatocismo em contrato que utiliza a Tabela Price demanda, em regra, realização de perícia contábil. A legalidade abstrata da Tabela Price não afasta a necessidade de instrução probatória para verificação concreta de eventual capitalização abusiva de juros. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com indeferimento da perícia contábil requerida tempestivamente em ação revisional fundada em alegação de anatocismo.... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2014 a 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Apelação interposta contra sentença de improcedência que reconheceu como válida a taxa pactuada no contrato. Busca a recorrente demonstrar divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, e pleiteando a revisão do contrato, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada e aquela efetivamente aplicada ao empréstimo consignado, e se tal circunstância justificaria a revisão contratual e os demais efeitos pretendidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada observou o teto regulamentar vigente à época da contratação, inexistindo ilegalidade no percentual contratado. 4. O cálculo apresentado pela autora não possui força para infirmar a taxa expressamente pactuada, tampouco para demonstrar que a instituição financeira aplicou percentual superior ao limite regulamentar. 5. A «Calculadora do Cidadão» não é instrumento hábil para atestar a alegada abusividade, pois não considera todos os encargos incidentes na operação financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A distinção entre taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET) impede a caracterização de abusividade quando aquela observa o limite regulamentar. 2. A utilização da «Calculadora do Cidadão» não é adequada para aferir a regularidade de contrato bancário, pois seus resultados são meramente referenciais e não oficiais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; IN INSS 106/2020, art. 13, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1001101-97.2024.8.26.0201, Rel. João Battaus Neto, j. 27.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1009625-86.2024.8.26.0006, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 24.11.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de Procedimento Comum proposta por diversos autores contra Marcos Januário e o Município de Botucatu, visando à demolição de imóvel construído clandestinamente sobre via pública, obstruindo acesso à propriedade dos autores e impedindo o prolongamento da via, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Botucatu para a demolição e recuperação ambiental e (ii) a responsabilidade civil do Município por omissão no dever de fiscalização e ordenamento do uso do solo urbano. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do Município foi afastada, pois a questão já foi decidida em agravo de instrumento, estando preclusa. 4. O Município tem o dever-poder de fiscalização do uso do solo urbano, conforme CF/88, art. 30, VIII, e sua omissão caracteriza responsabilidade civil objetiva e solidária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão do Município no dever de fiscalização gera responsabilidade civil objetiva e solidária. 2. A demolição e recuperação ambiental são devidas, mesmo em área de preservação permanente, com base na legislação ambiental. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; CPC, arts. 505, 507, 85, § 11; Lei 12.651/2012, arts. 8º, 9º; Lei 6.766/79, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 25.03.2026.... ()
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gratuidade da justiça requerida no ato da interposição do recurso foi indeferida, e determinado o recolhimento do preparo, o apelante deixou o prazo transcorrer in albis, incorrendo em inegável deserção, a impedir sua cognição. Recurso não conhecido.
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