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Doc. ADM Direito 995.1522.9169.2667

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 375.4745.3730.0673

2 - TJSP Servidores públicos municipais - Desvio de função - Diferenças salariais devidas - Servidor do Município de Jahu que, contratados como «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil», passaram a exercer as funções do cargo de «Recreador», sem a respectiva contraprestação salarial - Pretensão ao pagamento das diferenças devidas - Desvio de função configurado - Súmula 378/STJ - Juros e correção Ementa: Servidores públicos municipais - Desvio de função - Diferenças salariais devidas - Servidor do Município de Jahu que, contratados como «Auxiliar de Desenvolvimento Infantil», passaram a exercer as funções do cargo de «Recreador», sem a respectiva contraprestação salarial - Pretensão ao pagamento das diferenças devidas - Desvio de função configurado - Súmula 378/STJ - Juros e correção monetária corretamente fixados pela r. sentença - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 791.4569.2146.2218

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E RENOVAÇÃO DA VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Perícia médica conclusiva fundada em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.2411.4640.1905

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.9240.8107.3544

5 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção por abandono. Apelo da autora. Intimação pessoal da requerente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado nos autos. Inércia da autora. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 572.2483.9463.1034

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males de coluna - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 724.8016.8326.7664

7 - TJSP Contrato - Prestação de serviços - Água e esgoto - Embargada, que é credora do executado, ora embargante, em função da prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto por ela efetuado sem respectiva contraprestação por parte da executada - Legitimidade de parte passiva - Ocorrência - Jurisprudência pacificada em não deter o débito cobrado natureza «propter rem», razão pela qual deve ser imputado a quem, efetivamente, tenha usufruído os serviços prestados - Honorários sucumbenciais bem fixados - Sentença mantida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 848.4169.8630.5958

8 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público - Candidata classificada em 2º lugar fitando o recálculo de sua pontuação e a divulgação de nova lista classificatória - Litisconsórcio passivo necessário - Hipótese que exige a citação do candidato classificado em 1º lugar, já nomeado e empossado no cargo, que sofrerá os efeitos da coisa julgada na eventual concessão da segurança - Violação aos arts. 24, da L. 12.016/09, e 114, do CPC - Vício insanável. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto

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Doc. ADM Direito 144.3963.8195.1312

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO INDEVIDO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA -

Falha na prestação do serviço - Demonstrada a impossibilidade de realizar transferências pela parte autora no período descrito na exordial - Ausência de impugnação da ré aos e-mails trazidos pelo autor, que demonstram a indisponibilidade do saldo em conta - Telas sistêmicas que não comprovam de maneira inequívoca a inexistência do bloqueio do saldo, visto que se trata de prova produzida unilateralmente pela ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 432.7514.6097.2351

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - Transações realizadas em sequência e em montante expressivo, apontando para o perfil de fraude - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) - Determinação de restituição de valores mantida - Dano moral configurado, a decorrer do só fato, com valor inalterado - Adequação do início da correção monetária - Recurso desprovido, com determinações

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Doc. ADM Direito 659.1903.2366.3533

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar a contratação. Inexigibilidade do débito bem pronunciada. Restrição cadastral indevida. Inaplicabilidade da Súmula STJ 385. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Recursos do réu e da autora não providos

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Doc. ADM Direito 614.1374.2172.9612

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento de voo. Necessidade de aquisição de passagem operada por outra companhia aérea. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade da companhia aérea. Danos morais configurados. Sentença mantida. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Valor arbitrado que se mostra adequado ao caso concreto e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Juros de mora. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 489.7353.7156.0675

13 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de procedência. Irresignação do autor, que visa a elevação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. 2. Os descontos previdenciários impugnados pelo autor são injustificados, uma vez que a ré, revel na ação, não apresentou prova da existência de relação jurídica entre as partes. 3. A condição do autor e a privação de valores essenciais justificam a reparação por danos morais. Indenização elevada para R$ 10.000,00. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. 5. Precedentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 916.0423.1906.2006

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a gratuidade de trâmite e, reconhecendo o não pagamento de custas, prontamente determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do requerente. GRATUIDADE DE TRÂMITE. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, nenhum dos documentos requisitados pelo julgador fora apresentado pela pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Escorreita, portanto, a sentença que de pronto deu por não demonstrada a hipossuficiência financeira e ausente, pela falta de paga da taxa judiciária, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. TAXA JUDICIÁRIA PELO CANCELAMENTO DO FEITO exigível. Exigibilidade de taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 601.4158.5313.1714

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. PEDIDO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. 1.

A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do CDC, afastando o regime especial da Lei 9.514/97. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.5459.3757.2097

16 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito à credora e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Ausência de prova do pagamento do valor indevido pelo autor, o que desautoriza o acolhimento do pedido de repetição do indébito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 764.5501.5562.7724

17 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de repetição em dobro do indébito e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. decisão alterada. 1. inexistência da relação jurídica reconhecida, já que o réu não logrou provar a existência de contratação válida, ônus que lhe incumbia (C.P.C. art. 373, II). 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Do AUTOR QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. Devolução do numerário recebido pelo autor que também é devida. Compensação autorizada. 4. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR do réu CONFIGURADOS. 5. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR razoável e que atende ambas as finalidades da indenização. 6. imposição de sanção por litigância de má-fé afastada. 7. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 214.4795.0888.1540

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO COM DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DA AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. A apelante nega a contratação do empréstimo consignado indicado na inicial e impugna o laudo pericial, requerendo a procedência da demanda ou, subsidiariamente, a anulação do julgado, designando-se novo perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação empréstimo consignado questionado na inicial; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores debitados; (iii) saber se houve dano moral indenizável; (iv) saber se é cabível a anulação da sentença, determinando-se a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, o laudo pericial grafotécnico produzido em juízo concluiu pela autenticidade da assinatura constante na proposta de portabilidade e refinanciamento relacionada ao contrato impugnado, com alto grau de convergência gráfica e ausência de indícios de fraude.5. A perícia grafotécnica é conclusiva, suficiente e atende aos parâmetros legais, sendo desnecessária a realização de nova perícia.6. A contratação se referia a refinanciamento de contratos anteriores, com depósito de «troco» no valor de R$ 6.326,72 na conta bancária da autora, valor esse expressamente reconhecido pela demandante. 7. Os extratos bancários juntados com a inicial comprovam o respectivo depósito e a utilização integral do crédito pela demandante. Ademais, a autora não apresentou o histórico completo de seus empréstimos consignados junto ao INSS, o que lhe possibilitaria infirmar a sucessão contratual. 8. Não bastasse isso, houve demora de mais de cinco anos para o ajuizamento da ação, proposta apenas em 29/04/2023, para discutir empréstimo cujo valor foi depositado em 06/03/2018, o que reforça a ausência de fraude na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A apresentação de laudo grafotécnico conclusivo e a comprovação documental da origem contratual e dos depósitos em conta da autora são suficientes para reconhecer a validade de contrato de refinanciamento bancário. 2. É desnecessária a realização de nova perícia quando o conjunto probatório evidencia a regularidade da contratação. 3. O uso dos valores depositados e a inércia prolongada da parte autora corroboram a inexistência de fraude na avença.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 464; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado 2, j. 04.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 967.8090.7380.7945

19 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Hipótese de alegação de inexistência de débito pendente. Comprovação pelo consumidor. Inocorrência. Negativação legítima. Dano moral não comprovado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgada improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral movida em face da concessionária de telefonia. 2. A parte apelante afirma desconhecer os débitos e impugna a validade das telas sistêmicas apresentadas pela ré, alegando que a inscrição em cadastro de inadimplentes seria indevida. O Juiz considerou legítima a negativação, por ausência de prova do pagamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativação de débito vinculado a relação de consumo, cujo débito é impugnado pela autora, pode ser validado na ausência de prova do adimplemento, e se há direito à indenização por dano moral decorrente dessa inscrição. III. Razões de decidir 4. A autora reconhece a existência de relação contratual com a fornecedora do serviço à época dos fatos. Contudo, limitou-se a alegar ausência de dívida, sem apresentar documentos que comprovassem o pagamento das faturas. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (CDC) não exime o consumidor do dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quando esses dependem de documentos sob sua posse. 6. A apresentação de registros internos pela ré, ainda que sob a forma de telas sistêmicas, não foi suficientemente refutada pela autora. Inexistência de ato ilícito que justifique a indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando não comprovado o pagamento das faturas contestadas. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos que alega. 3. Não há dano moral indenizável em razão de negativação regular.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11

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Doc. ADM Direito 912.3293.1185.9970

20 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Autor portador de Síndrome Nefrótica Córtico Dependente, necessitando do medicamento Rituximabe para tratamento da moléstia - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento do direito de defesa, no mérito, aduzindo a regularidade de sua conduta, considerando que o rol da ANS seria taxativo - Preliminar rejeitada - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.0865.6618.8553

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Improcedência - Inadimplência do autor que ocasionou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Contratação de empréstimos negada pelo demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações e de sua cobrança - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de financiamento contratado pelo demandante - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido do autor

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Doc. ADM Direito 709.4006.6157.8624

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de mensalidades após a data de cancelamento, determinando a restituição de valores pagos. A sentença fundamentou-se na abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, declarada nula em ação civil pública e na aplicação do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em (i) definir a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual de plano de saúde coletivo empresarial, e (ii) estabelecer a aplicabilidade do CDC ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias foi reconhecida em ação civil pública, com eficácia erga omnes, afastando a exigência de cobrança de mensalidades no período. A aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde é pacificada na jurisprudência, conforme Súmula 608/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido.  Teses de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula, conforme decisão judicial transitada em julgado. 2. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, 47, 51, IV. CC, art. 473. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1026784-17.2025.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 30/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1015234-25.2025.8.26.0100, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1034567-94.2024.8.26.0100, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 31/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 503.0384.3961.3037

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA TOTAL. NÃO INCIDÊNCIA. CTN, art. 37, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu a cobrança de ITBI incidente sobre a incorporação total da MMC 2 Empreendimentos e Participações Ltda pela MMC Empreendimentos Ltda. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o erro material na CDA quanto à data do fato gerador invalida o lançamento; (ii) saber se a operação de incorporação societária total está sujeita à incidência do ITBI, independentemente da atividade preponderante da adquirente. III. Razões de Decidir 3. O erro material na indicação da data do fato gerador do ITBI na CDA não invalida o lançamento, sendo passível de mera correção aritmética dos encargos de mora, conforme orientação do STJ (Tema 249) - . 4. O CTN, art. 37, § 4º afasta a verificação de preponderância de atividade imobiliária quando a transferência de bens ocorre juntamente com a integralidade do patrimônio da sociedade transmitente, hipótese configurada nos autos. 5. A incorporação societária total não caracteriza ato inter vivos oneroso - pressuposto do ITBI - , pois a sociedade incorporada se extingue e ocorre mera reestruturação empresarial, sem contrapartida econômica individualizável. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantida a extinção por fundamento diverso. Tese de julgamento: «1. Na incorporação societária total, em que a integralidade do patrimônio da sociedade incorporada é absorvida pela incorporadora com extinção daquela, não incide o ITBI por não haver transmissão inter vivos a título oneroso.» Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, II; 37, caput e § 4º; 173, II; Código Civil, arts. 1.227 e 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 249; TJSP, Agravo de Instrumento 2198483-39.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 08/01/2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Geraldo Xavier, j. 03/09/2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1022857-40.2021.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Erbetta Filho, j. 11/05/2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Raul De Felice, j. 10/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 335.6163.0468.5927

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Lesões, que se atribui desencadeadas em procedimento estético (depilação a laser). Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 746.0073.6285.3439

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária em que o autor, técnico de informática, sofreu acidente de trabalho resultando em fratura no cotovelo e redução da capacidade laborativa. Recebeu auxílio-doença acidentário de 05/04/2016 a 31/07/2016 e busca a alteração da data de início do auxílio-acidente, concedido administrativamente em 11/09/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que condenou o INSS ao pagamento do auxílio-acidente a partir de 01/08/2016 está sujeita a reexame necessário, considerando o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.081), dispensa o reexame necessário em demandas previdenciárias quando o valor da condenação é aferível por cálculos aritméticos e não excede mil salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. No caso, a sentença fixou parâmetros claros para a liquidação, permitindo a quantificação do valor devido, que é inferior ao limite legal, afastando a necessidade de reexame. IV. DISPOSITIVO Não se conhece da remessa necessária, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 364.3618.7891.6504

26 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Alegação da autora no sentido de que atuava como motorista de aplicativo e suportou prejuízo atribuído à ré envolvendo a marcação equivocada do registro de velocidade do veículo em milhas por hora, com a sua autuação em diversas infrações de trânsito por excesso de velocidade. Elementos probatórios que esclarecem que, ainda que o velocímetro digital estivesse configurado para exibição em milhas por hora, fato não comprovado, há registro analógico inalterável da velocidade em quilômetros por hora, fato que deveria ser notadopela autora, principalmente diante de sua atividade. Prejuízo experimentado que decorre de culpa exclusiva do consumidor. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Ausência de falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 855.0040.2350.6466

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO RESP. Acórdão/STJ, QUESTIONANDO A ADOÇÃO DAS TAXAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO PARÂMETRO PARA ABUSIVIDADE DE JUROS. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO TEMPESTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO E (II) AVALIAR O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME CPC, art. 1.022. 4. OS EMBARGOS VISAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CARACTERIZANDO-SE COMO PROTELATÓRIOS. A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES FORMULADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA À EMBARGANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS ENSEJAM APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 14.05.2014.

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Doc. ADM Direito 996.5405.4055.7523

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO E IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de restituição e repetição de indébito, julgou parcialmente procedente o pedido e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.200,00), rateados em 50% para cada patrono. O apelante sustenta que o valor é irrisório e pleiteia o arbitramento por equidade, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, e no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor dos honorários advocatícios fixados com base no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, resultando em montante ínfimo, autoriza o arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de decidir 3. O valor da causa é objetivamente muito baixo e a aplicação da regra geral do CPC, art. 85, § 2º sobre essa base de cálculo conduz a honorários manifestamente irrisórios, que não remuneram minimamente o trabalho profissional desenvolvido. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, firmou que se admite o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que se amolda ao caso concreto. A tabela da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza meramente orientativa para honorários contratuais, não vinculando o magistrado na fixação de honorários sucumbenciais. O valor de R$ 1.500,00, adotado por esta 15ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, mostra-se adequado e proporcional à natureza da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o serviço. IV. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 898.8632.7120.6167

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Golpe por whatsapp. Procedência. Inconformismo do réu. Ineficaz agregar a concessão de efeito suspensivo ao recurso em julgamento. - Preliminar de ilegitimidade passiva. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiros, por conta da teoria da responsabilidade objetiva. - Mérito. Terceiro fraudador, passando-se por funcionário do banco, contraiu empréstimo referente a capital de giro e realizou transferências bancárias em valores vultosos. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco, que não cuidou de bloquear a conta diante das transações em quantias expressivas e fora do perfil da demandante. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa do cliente. Nulidade das operações bancárias. Retorno ao status quo ante. Dever de restituição dos valores desviados. Inteligência da Súmula 479 do E. 1STJ e da Resolução CMN 2.878, de 26.07.2001. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no cumprimento do comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Descabida a pretensão de prorrogação do prazo, porquanto a ordem de suspensão dos descontos foi proferida em antecipação de tutela de urgência. Ônus sucumbenciais. Demandado deu ensejo ao exercício da pretensão de direito material da autora e por isso, em razão do princípio da causalidade, arcará com as custas judiciais, despesas processuais e verba honorária, majorada para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 966.1077.7211.9889

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida de taxa condominial. Competência preferencial de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado. Exegese do art. 5º, III, III.1, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça e do Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição.

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