1 - TJSPAPELAÇÃO. REGRESSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. SEGURADORA AÇÃO SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a ressarcir à autora os danos correspondentes à indenização securitária paga ao segurado desta. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
2 - TJSPAPELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -
tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois não houve concessão de liminar - Sentença de procedência reformada - Acórdão readequado... ()
3 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - REPOSITORA DE MERCADORIAS - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO.
Reexame necessário parcialmente provido. Recurso da autora desprovido
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. «GOLPE DO MOTOBOY". CULPA CONCORRENTE.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Preliminar de cerceamento. Rejeição. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Conjunto probatório suficiente à formação do convencimento do juízo (CPC, art. 355, I).
Falha na prestação do serviço bancário. Compras, saques e transferências de alto valor realizados no mesmo dia, em sequência, sem bloqueio preventivo, verificação antifraude ou qualquer protocolo de segurança. Inércia da instituição financeira mesmo após a comunicação formal do incidente, boletim de ocorrência e pedido administrativo de ressarcimento. Operações passíveis de chargeback. Inversão do ônus da prova. Extratos e faturas evidenciam perfil financeiro modesto, incompatível com os lançamentos questionados, realizados em curto intervalo, com valores expressivos e em estabelecimentos diversos do histórico anterior. Súmula 479/STJ.
Reconhecimento de culpa concorrente. Entrega voluntária do cartão e senha à pessoa desconhecida, sem verificação mínima da identidade, configura comportamento culposo do consumidor, apto a contribuir para o resultado danoso. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização pela metade.
Dano moral. Inocorrência. Ausência de negativação, exposição pública ou repercussão extrapatrimonial relevante. Irregularidade contratual sem gravidade suficiente.
Acolhida em parte do recurso, reduzindo à metade do valor a ser restituído. Manutenção dos demais termos. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos encargos.
Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu... ()
5 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - III - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo não conhecido.»... ()