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Doc. ADM Direito 1692.1256.7688.1000

1 - TJSP Servidor Público. Lei Complementar 2.587/13. Gratificação de caráter geral, criada indistintamente para todos os servidores do quadro permanente da Prefeitura, sem exigência de nenhuma circunstância especial para o seu recebimento. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Direito também à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que incidiram Ementa: Servidor Público. Lei Complementar 2.587/13. Gratificação de caráter geral, criada indistintamente para todos os servidores do quadro permanente da Prefeitura, sem exigência de nenhuma circunstância especial para o seu recebimento. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Direito também à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que incidiram sobre o «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Sentença reformada. Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 321.3020.1341.0529

2 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ponteador e, posteriormente, conferente - Lesões nos ombros e cotovelos - Nexo concausal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões nos cotovelos - Auxílio-acidente devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, provido em parte o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 917.8652.4460.1524

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de procedência dos pedidos. Ausência de repasse, em fatura de telefonia, de redução de tributo (ICMS), operada por determinação de Lei Complementar. Interesse de agir configurado (CPC, art. 17). Confissão da empresa de telefonia. Inexistência de pretensão resistida. Valores que devem ser devolvidos e em dobro, como constou da sentença. Precedente do STJ. Danos morais, contudo, não configurados. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.4525.7438.4129

4 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 304.9916.1515.8215

5 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Protesto lançado indevidamente, com supressão do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de refazimento dos cálculos - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Majoração - Descabimento no caso concreto, montante arbitrado em primeiro grau adequado e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso das partes desprovidos

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Doc. ADM Direito 442.2928.7969.1773

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA DPVAT - -

Laudo elaborado pelo IMESC, concluindo pela inexistência de dano patrimonial físico indenizável - Indenização recebida pela via administrativa que foi superior àquela apontada pelo perito - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 707.4666.3589.3222

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência da ação. Irresignação não acolhida. Conjunto fático probatório que indica a existência de relação negocial entre as partes e a legitimidade dos débitos impugnados na exordial. Apelante que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Decreto de improcedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.9250.6856.5062

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de primeiro grau que acolheu pedido de inexigibilidade do débito descrito na exordial, com a exclusão definitiva do nome da apelante dos cadastros de maus pagadores. Pleito indenizatório desacolhido. Inconformismo das partes. APELO DA CONCESSIONÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não recolhido após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. APELO DO CONSUMIDOR. Efeito devolutivo que fica limitado à viabilidade de acolhimento do pedido indenizatório, o qual fora rechaçado em primeiro grau. COBRANÇA INDEVIDA. Autora que manteve relação contratual com a ré e não comprovou ter adimplido as faturas. Prova que lhe competia, à luz da impossibilidade de demonstração de fato negativo, pela fornecedora. DANOS MORAIS. Não ocorrência. Negativação que, em caso de inadimplemento, constitui exercício regular de direito. Não havendo prova da ilicitude daqueles apontamentos, improcede o pleito indenizatório. No mais, ainda que se tenha declarado a inexigibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da dívida por ocasião da r. sentença, a autora possuía outras restrições anteriores, impossibilitando a pretendida reparação. Inteligência da Súmula 385 do C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Redistribuição da verba honorária, de ofício. Honorários majorados em fase recursal. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIDO DA CONCESSIONÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 969.9679.9156.2365

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 146.4324.0995.2102

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 122.4734.0725.8128

11 - TJSP Indenização por danos morais - Falha na prestação do serviço de fornecimento de água - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor com o valor arbitrado na condenação - Corte sem prévio aviso e demora excessiva no restabelecimento do abastecimento - Violação ao disposto na Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI - Indenização fixada em valor reduzido - Privação de serviço essencial por prazo superior ao prazo máximo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - Majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios readequados para R$ 1.300,00, mantido o critério da equidade, a fim de remunerar condignamente a advogada do autor - Provimento parcial da apelação do autor

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Doc. ADM Direito 484.1885.2103.2897

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a comissão de corretagem pode ser retida pela ré; (ii) é devida a taxa de fruição do imóvel. 3. Não configurada a prescrição da pretensão de reaver a comissão de corretagem. Prazo prescricional que se inicia após a rescisão contratual no caso concreto. 4. Comissão licitamente cobrada dos autores. Restituição descabida. 5. Taxa de fruição devida, mas apenas no período em que os autores teriam direito à utilização do imóvel, adquirido em regime de multipropriedade. 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 624.9774.2573.5350

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme documentos acostados ao autos, comprovada e necessidade de suporte de UTI, com reiterada requisição de leito pelos profissionais do Município junto ao CROSS. Recomendação da equipe médica da UPA municipal para a urgente transferência do enfermo para a UTI, conforme documentação acostada aos autos. Demora evidenciada, uma vez que o de cujus agonizou 9 dias na UPA, até o seu óbito. Hipótese em que, de acordo com a prova técnica colimada aos autos, inexiste, prova de que o evento danoso se deu em razão de imperícia ou negligência dos profissionais que prestaram atendimento do falecido no Município de Sumaré. O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Responsabilidade objetiva da Administração (CF, art. 37, § 6º). Sentença de improcedência reformada para reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo em relação ao evento danoso. Danos morais fixados em R$ 250.000,00. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 388.4785.5039.3636

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE PIX E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORNECIMENTO DE DADOS PELA VÍTIMA QUE ACREDITOU QUE RECEBERIA BRINDE- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA. -

Fraude bancária - Contrato de empréstimo e Pix - Fornecimento de dados pelo consumidor- Expectativa de receber brinde- Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Indenização - Não cabimento: - De rigor o afastamento da ocorrência de dano moral, pois no caso, houve culpa concorrente da apelada que forneceu seus dados e reconhecimento facial para o fraudador, visando o recebimento do alegado «brinde», proporcionando o golpe que ensejou movimentação fraudulenta em sua conta, por meio de PIX e contratação de empréstimo consignado. AÇÃO DECLARATÓRIA - Consumidor - Movimentação bancária por terceiros- PIX- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes e sigilo dos dados pessoais, razão pela qual, falhando nessas tarefas, não há exclusão do nexo causal, pela movimentação indevida em sua conta com a realização de PIX e contratação de empréstimo consignado, que foi vítima do «golpe do falso entregador» que entregaria um brinde- Declaração de inexigibilidade do contrato entabulado e condenação à recomposição patrimonial. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 385.7546.5292.9615

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial do autor e procedente o pedido reconvencional, condenando o autor ao pagamento de multa aplicada pela associação de moradores, custas e honorários advocatícios. O autor alega que a sentença foi contrária às provas e que não observou o direito à ampla defesa, além de questionar a aplicação de multa por suposta violação do regulamento interno do residencial A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois os documentos indicam comunicação reiterada das irregularidades ao apelante. Configurando descumprimento do regulamento interno. Ausência de ilicitude do residencial. Apelante que não cuidou de fazer prova necessária, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Juiz não está obrigado a responder todas as alegações e manifestar-se sobre todos os pedidos, quando já estiver convencido de sua decisão. Sentença mantida. Honorários não majorados, fixação no máximo legal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 704.9040.6345.1962

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação condenatória, determinando o reembolso de despesas médicas. A operadora de saúde negou o reembolso alegando que o prestador de serviço estava com registro desativado no CNES na data do evento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de reembolso por ausência de registro no CNES, considerando a regulamentação da ANS e o contrato firmado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A ANS veda a exigência de registro no CNES como condição para reembolso, não cabendo à operadora impor restrições além da regulamentação vigente. 4. O contrato entre as partes prevê cobertura de despesas médicas, e a operadora não pode criar restrições não previstas em lei para negar o reembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de registro no CNES para reembolso é vedada pela ANS. 2. A operadora não pode criar restrições contratuais não previstas em lei. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 358.3844.6969.5059

17 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de expedição. Lesão no quinto quirodáctilo da mão direita. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão tratada, consolidada e sem sequelas. Indenização infortunística indevida. Improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 941.5327.5843.5552

18 - TJSP APELAÇÃO.

Município de São Caetano do Sul. ISS. Ação declaratória, cumulada com pedido de repetição do indébito. Cessão do uso de direito de imagem de jogador de futebol. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Obrigações previstas no instrumento que são inerentes à espécie do contrato de cessão de imagem (comparecimento em eventos distintos dos esportivos e utilização de vestuário do clube e de seus patrocinadores em eventos, por exemplo). Atividades que objetivam exibição do atleta e das marcas do clube e patrocinadores, as quais não caracterizam prestação de serviços (obrigações de fazer), mas sim etapa necessária ao adimplemento da obrigação de dar, diretamente conectadas ao objeto principal do contrato (cessão de direito de imagem) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 919.9235.8307.1102

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo interno interposto contra decisão que confirmou o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e afastou pedido de diferimento no recolhimento das custas processuais. 2.- A análise da capacidade econômico-financeira do agravante, empresário, demonstrou constituição de patrimônio significativo, justificando-se o indeferimento da gratuidade. Decisão agravada mantida, determinado o recolhimento do preparo. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 264.0002.8047.6389

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃ ODE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Restou devidamente demonstrado que a má conservação da tubulação hidráulica do apartamento dos réus foi a causa única dos vazamentos provocados na unidade dos requerentes - Impugnação do ré ao laudo pericial fundada em assertivas genéricas e desprovidas de técnica, não apresentando pontos específicos de divergência ou dúvida sobre os quais se fizessem necessários esclarecimentos do perito - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 pela r. sentença que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 754.8283.8108.2985

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Legitimidade passiva configurada. Pela teoria da asserção, a pertinência subjetiva é aferida in status assertionis. A relação de preposição direta (arts. 1.169 e ss., do CC) vincula a agenciadora pelos atos de seu preposto operacional, independentemente da formalidade do registro em CTPS por empresa do mesmo grupo. Preliminar rejeitada. Ação regressiva. Despachante aduaneiro e agência de cargas. Sobreestadia de contêineres. Demurrage. O Decreto 6.759/2009, art. 810 possui natureza administrativa e não afasta a regra da responsabilidade civil do comitente prevista no art. 932, III, do CC. O risco do negócio deve ser suportado por quem aufere o proveito econômico. O preposto, ao agir nos limites das instruções e para viabilizar o fluxo da agência, não contrai obrigação pessoal pelas taxas de sobreestadia. Atos praticados no exercício de função subordinada. O comitente responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, cabendo-lhe suportar os ônus financeiros da atividade econômica. Inexistência de culpa ou dolo do preposto. Ausência de prova de excesso de mandato ou conduta ilícita pessoal. O dever de indenizar do empregador é imperativo para evitar o enriquecimento sem causa. Boa-fé objetiva e venire contra factum proprium. A assunção prévia dos custos da defesa do autor pela ré gerou legítima confiança de que os riscos da operação eram da empresa. A mudança brusca de posicionamento após a condenação do autor viola o dever de coerência e a eticidade contratual. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5688.0885.1176

22 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 601.3717.5986.5155

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 244.0268.0633.8846

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRETENSÃO À REVISÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Direito da parte autora à revisão da respectiva Aposentadoria por Invalidez, mediante a observância de proventos integrais, reconhecido. 2. A prova documental produzida nos autos, é suficiente e apta para demonstrar o enquadramento da moléstia grave e incurável, experimentada pela parte autora (Transtorno Esquizoafetivo - CID F25), em grupo determinado e específico, relacionado às alienações mentais, previsto no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186. 3. Inteligência, ainda, do disposto no art. 40, § 1º, I, da CF/88e o Tema 524, do C. STF - . 4. Paridade de proventos, não reconhecida, pois, a parte autora ingressou no serviço público posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 41/03. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 7. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 8. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência de referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação das EC nos 113/21 e 136/25, a partir das respectivas vigências. 9. Em razão da sucumbência mínima experimentada pela parte autora, arcará a ré, exclusivamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante total do crédito, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º e 86, parágrafo único, do CPC/2015, bem como, o Tema 1.076, do C. STJ - . 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada. 12. Ação, julgada parcialmente procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte autora à revisão da respectiva Aposentadoria por Invalidez, mediante a observância de proventos integrais; b) condenar a parte ré ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; c) determinar a incidência de encargos moratório (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, exclusivamente, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1564.8347.4789

25 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença de procedência em parte. Reexame necessário: Não cabimento. Sentença proferida em estrita conformidade com a tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 174). Hipótese expressa de dispensa da remessa oficial prevista no art. 496, § 4º, II, do CPC. Apelação voluntária do Município: Intempestividade. Fazenda Pública intimada via portal eletrônico. Inobservância do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC), computados os feriados e suspensões forenses do período. Protocolo extemporâneo. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Não se conhece da remessa necessária e não se conhece do recurso de apelação, com majoração recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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