(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado «RMC» - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade do autor - Inexistência de valores a serem amortizados - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Revisional de juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a repetição da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de cláusula penal. Recursos de apelação da ré e adesivo da autora. Provas documental e oral que demonstraram a falha dos serviços prestados pela ré, ensejando a rescisão do contrato. Multa de fidelização indevida. Autora que faz jus ao abatimento do preço pelo serviço deficiente prestado, ausente tempestiva impugnação ao patamar pretendido. Questionamentos trazidos sobre o tema nas contrarrazões que representam inadmissível inovação recursal. Dano moral indevido. Pessoa jurídica. Necessidade de se comprovar a violação à sua honra objetiva. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, em parte, majorada a verba honorária com fundamento no CPC, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
É cediço que na hipótese em que o consumidor impugnar a formalização do contrato juntado pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a contratação, bem como eventual autenticidade de assinatura (CPC, art. 429, II), o que no caso não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez, insuficientes para comprovação da contratação. Contrato desprovido de assinatura; uso documento de identificação com dado diverso do juntado pela autora; não coincidência de endereços. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Restituição do dano material. Repetição dobrada. Tema 929 STJ. Dano moral. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Indenização bem fixada. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não configurada culpa concorrente, acidente que se deu por culpa do motorista réu ao realizar manobra de caminhão em marcha à ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos pessoais não consignados. Parcial procedência. Inconformismo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Insurgência do réu.PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Autora que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não contratou - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Negócio jurídico corretamente declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior, determinação de devolução dos valores indevidamente descontados da autora de forma simples e compensação de valor reconhecidamente depositado na conta da autora - Aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Sentença que já autorizou a compensação do valor depositado na conta bancária da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro cível. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa Embargada. Descabimento. Embargante que logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC c/c CPC, art. 674). Imóvel da autora que foi objeto de mandado de constatação, certificando o sr. meirinho encontrar-se locado. Diligência que embasou pedido de penhora dos valores locatícios, formalizado pela Exequente nos autos da execução. Credora que, somente depois do pedido de constrição, apurou o equívoco na indicação do bem pertencente a terceiro, vizinho ao imóvel do Executado. Caso em que a ameaça à constrição foi efetiva e real. Patente legitimidade e interesse de agir da Embargante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descredenciamento do entregador, sem prova qualquer de infração contratual ou de ter sido facultado a ele prévio exercício do direito de defesa, na órbita administrativa - Defesa que alega atitude indevida, sem comprovação, observada aqui a norma do CPC, art. 373, II - Ausência de comprovação sobre o fato que justificaria o descredenciamento - Obrigação de fazer para a readmissão contratual, lucros cessantes devidos e evidenciado o dano extrapatrimonial - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do advogado do autor - II - Defere-se, em favor do apelante, o benefício da gratuidade de justiça, tão somente para o ato de interposição deste recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de possibilitar a análise das demais matérias, que levaram à extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo provido". "EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - Exercício da advocacia que é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização - Hipótese, contudo, em que não restou configurada lide temerária e predatória - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença integralmente anulada, não mais subsistindo, consequentemente, as condenações e determinações nela constantes - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Usucapião extraordinária - Existência de condomínio sobre imóvel - Autores que ocupam metade do terreno, enquanto os irmãos do requerente são possuidores da área remanescente - Existência de divergência entre os condôminos quanto à área usucapienda, que é mais benéfica para o autor e composta por plantações de eucaliptos - O espaço ocupado pelos réus, por sua vez, é acidentado e de difícil acesso - Posse mansa e pacífica não caracterizada - Ausência, ainda, de animus domini, pois os autores habitam o local por mera tolerância dos demais condôminos - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação de imóvel. Ação de regresso. Sentença de procedência. Recurso do réu. Deserção. Apelante que, embora regularmente intimado, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos moral e material - Cobrança de tarifa denominada «Sudaclub» alegadamente desconhecida - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Dano moral não configurado - Hipótese de mero aborrecimento - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação da herdeira de que a de cujus doou um imóvel à cuidadora ultrapassando a legítima - Sentença de extinção ante a ocorrência de prescrição - Art. 487, II, CPC - Inconformismo da autora - Rejeição - Prazo decenal, a contar do ato de doação - Ação ajuizada em 2025 - Decurso do prazo prescricional verificado - Prestação e contas - Pedido que não pode ser cumulado na ação declaratória por ter rito próprio - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
revisIonal - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - juros - RÉU - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR à taxa média de mercado - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE RECÁLCULO - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. APELO DA AUTORA - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. O consumidor acreditava na credibilidade do contato feito por telefone. A falha do banco réu encontra-se na insegurança de sua central de telefônica, que permitiu o alojamento de estelionatários - verdadeiros parasitas. Transações que se mostraram suspeitas, contratação de empréstimos nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 12.000,00 com posterior transferências a terceiros que totalizaram R$ 89.187,01. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores que excederam aqueles depositados em sua conta (R$ 27.187,01). E terceiro, mantém-se a reparação do dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e condenação em danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) falta de interesse de agir, pela ausência de prévio esgotamento da via administrativa; b) regularidade da contratação; c) compensação de valores; d) impossibilidade de restituição de valores; e) afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. Não configurada. Recurso da ré que impugna os fundamentos da r. sentença (CPC/2015, art. 1010). 4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) a autora impugnou objetivamente o contrato; b) a prova pericial concluiu pela invalidade, dada a «a ausência de meios que vinculem de forma inequívoca o signatário e estejam com elevado nível de confiança sob o seu controle exclusivo". 5. DANO MORAL. Configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora, de caráter alimentar. Fixação em R$ 4.000,00. Pedido de redução rejeitado. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial, por inadequação da via eleita. Os herdeiros e o sócio remanescente buscam autorização judicial para transferir quotas sociais de titularidade da falecida na sociedade EVOLUÇÃO TECNOLOGIA EM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ao sócio remanescente, visando regularização do CNPJ junto à Receita Federal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de quotas sociais, sem inventário, considerando a anuência dos herdeiros. III. Razões de Decidir. A utilização do alvará autônomo deve se limitar às hipóteses da Lei 6.858/1980 e à alienação de bens de pequeno valor, não se aplicando ao caso em questão. A pretensão de transferência das quotas envolve renúncia dos herdeiros, sendo que consta manifestação de credores de alguns desses herdeiros defendendo seus créditos. A situação impede o uso da analogia para aplicação da Lei 6.858/1980, art. 2º, e do CPC, art. 666. IV. Dispositivo. Sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. Perícia grafotécnica. Assinatura atribuída à autora. Os elementos constantes dos autos são suficientes a demonstrar a existência da relação jurídica e a ciência da apelante quanto à modalidade da contratação. Condenação à pena de litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Não se cuida aqui de uma improcedência do pedido por si só, mas da utilização do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que a autora já sabia, de antemão, ser ilegítima. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso da autora não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de Apelação Cível interposto por Vitor Henrique Longatti contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos contra o Ministério Público do Estado de São Paulo. O apelante adquiriu um veículo sem conhecimento de penhora judicial prévia e busca afastar a penhora sobre o bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aquisição do veículo pelo embargante configura fraude à execução, considerando a existência de penhora anterior à alienação. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 792, IV, a alienação do bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. O veículo foi penhorado antes da alienação ao embargante, e a alienação ocorreu por preço inferior ao de mercado, dois dias após a decisão de penhora ser publicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Presunção de fraude à execução quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa. 2. Alienação por preço inferior ao de mercado reforça a presunção de fraude. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 792, IV; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, §2º. TJSP, Apelação Cível 1002125-16.2020.8.26.0650, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/10/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Cardoso para reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento), com reflexos e pagamento das diferenças retroativas. 2. A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% (dez por cento), conforme a Lei Municipal 01/90. Recurso do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exposição da autora a agentes nocivos justifica o pagamento do adicional de insalubridade; e (ii) o termo inicial para o pagamento das diferenças retroativas deve ser desde o início das atividades insalubres. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou a insalubridade das atividades da autora, com exposição ao calor acima dos limites legais, justificado o adicional. 4. O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e elaborado por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre o laudo unilateral apresentado pelo réu. 5. É possível o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades insalubres. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: Lei Municipal 01/90, art. 25. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001020-93.2015.8.26.0483, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento imediato de valores. Consórcio. Alegação de vício de consentimento. Erro substancial e dolo não configurados. Restituição de valores após o encerramento do grupo. Demanda julgada improcedente. Apelou a autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova não desonera a autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Instrumento contratual subscrito pela requerente ostenta advertências claras e expressas acerca da inexistência de garantia de contemplação imediata e sobre a forma de devolução de valores em caso de desistência, o que afasta a tese de ignorância escusável ou de silêncio intencional da administradora. Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, orientação aplicável inclusive aos contratos celebrados sob a égide da lei 11.795/2008. Tema Repetitivo 312 do STJ. Preservação do equilíbrio atuarial do grupo. Inviável a imediata resolução do ajuste, sem a devida fixação do regime de retenções, sob pena de julgamento extra petita, violação ao princípio da adstrição e supressão de instância. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação sobre o valor da condenação. Inexistência de provimento condenatório. Readequação da base de cálculo para o valor atualizado da causa, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Majoração recursal diante do resultado do julgamento. Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Recurso desprovido, com alteração ex officio da base de cálculo da verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Matrícula em semestre subsequente e concomitância de disciplinas - Aluno reprovado em cinco unidades curriculares no 6º semestre - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Julgamento antecipado que se impunha - Mérito - Renovação dos argumentos anteriores - Autonomia didático-científica da instituição de ensino superior - CF/88, art. 207 - Observância do projeto pedagógico do curso e do regimento interno - Limitação regimental à progressão acadêmica - Inexistência de «fatiamento» ilegal de disciplinas - Impossibilidade de matrícula concomitante - Carga horária excessiva e prejuízo ao processo pedagógico - Ato ilícito não configurado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descalvado. ISSQN e Taxas. Exercícios de 2014 a 2017. Sentença de procedência, julgando extinta a execução fiscal de origem ante a nulidade da CDA exequenda e da ausência de notificação da parte contribuinte. Irresignação da Municipalidade embargada. Descabimento. Lançamento por homologação que não prescinde de notificação da parte contribuinte. Título executivo que, ademais, não indica o fundamento legal da exigência. Requisito legal não atendido. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios fixados na origem acrescidos em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cédula de Crédito Bancária. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Taxa contratada de 2,8062% ao mês. Metodologia de cálculo que converte juros compostos em simples, gerando resultado diverso da taxa efetivamente pactuada. Ausência de discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Abusividade não configurada. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 596/STF. Capitalização de juros. Previsão expressa de juros compostos diários na cláusula 2.1 do instrumento. Regularidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Seguro prestamista. Prêmio incluído no montante financiado e no custo efetivo total. Adesão formal registrada no instrumento, sem demonstração de liberdade real de escolha da seguradora. Estipulante, seguradora e corretora integrantes do mesmo grupo econômico. Ausência de previsão de contratação com seguradora diversa. Venda casada caracterizada. CDC, art. 39, I. Tema 972 do STJ. Abusividade reconhecida. Afastamento da cobrança e restituição simples do prêmio. Repetição em dobro afastada. Ausência de má-fé objetiva. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo do apelado. Manutenção da sucumbência. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado sob a alegação de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de doenças ocupacionais em punho e cotovelo direitos desenvolvidas durante o exercício da função de analista de cobrança. Sustenta a consolidação das lesões, o enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/1999 e a aplicabilidade do Tema 416 do STJ, pleiteando a concessão do benefício desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário concedido em 2006. II. Questão em Discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se as patologias atualmente apresentadas pela segurada mantêm nexo causal ou concausal com a atividade laborativa anteriormente exercida; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequela consolidada com redução permanente da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial judicial, produzida sob o contraditório e não infirmada por impugnação técnica idônea, conclui que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária, sem consolidação de sequelas permanentes. 4. O laudo pericial identifica doença reumatológica sistêmica associada à psoríase preexistente como fator predisponente para as manifestações musculoesqueléticas constatadas, concluindo pela ausência de critérios médico-periciais para reconhecer nexo laboral atual. 5. O reconhecimento administrativo do nexo acidentário em 2006 não vincula a conclusão acerca da situação clínica atual, especialmente diante da evolução crônica da doença, da ausência de exposição laboral recente a fatores biomecânicos relevantes e da inexistência de elementos probatórios que demonstrem persistência do vínculo etiológico. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de sequela consolidada com redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal ou concausal com o trabalho. 2. O anterior reconhecimento administrativo de benefício acidentário não basta, por si só, para comprovar o nexo etiológico em momento posterior quando a prova pericial conclui pela origem sistêmica e não laboral da incapacidade atual. 3.A constatação de incapacidade parcial e temporária decorrente de doença reumatológica em curso afasta o requisito da consolidação da sequela necessário à concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.044, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, j. 21.10.2021, DJe 25.10.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Abertura de conta corrente e adesão a limite de cheque especial alegadamente não solicitadas. Sentença de parcial procedência. Reconhecida a inexigibilidade do débito. Pedido de dano moral afastado. Inserção de dados da consumidora na plataforma Serasa Limpa Nome, na modalidade «conta atrasada», sem caráter público ou restritivo de crédito. Ausência de negativação formal.Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Valor fixado que se revela irrisório diante do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrente. Majoração com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Tema 1.076 do STJ. Impossibilidade de majoração dos honorários em favor da instituição financeira na ausência de recurso por sua parte. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.039, parágrafo único, do CPC. - Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Aplicação das regras de paridade e integralidade. - A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 4Acórdão/STF - TEMA 852/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito. Colisão múltipla (engavetamento). Abordagem de terceiro, vinculado ao sinistro, para limitar dever reparatório ao valor de franquia. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação visando isenção de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais realizadas no ano-calendário 2022, julgada improcedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 1.266/STF - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício, conforme item III da tese vinculante - Acórdão readequado para negar provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva da ordem - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de alvará judicial ajuizada por sucessores de credora falecida, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por entender que a pretensão deveria ser deduzida nos autos do cumprimento de sentença em que constituído o crédito. 2. Os autores sustentam que, embora já habilitados no cumprimento de sentença para fins de regularização processual, o próprio juízo da execução condicionou o levantamento dos valores à demonstração judicial da qualidade de herdeiros e da definição dos respectivos quinhões, circunstância que justificaria o ajuizamento da presente demanda. II. Questões em Discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual para o ajuizamento de ação de alvará judicial destinada à comprovação da condição de herdeiros e à definição dos quinhões sucessórios necessários ao levantamento de crédito reconhecido em cumprimento de sentença. 4. Discute-se, ainda, a distinção entre a habilitação dos sucessores para fins de regularização processual e a necessária definição da titularidade material do crédito e dos respectivos quinhões para viabilização do pagamento. III. Razões de Decidir 5. O juízo do cumprimento de sentença reconheceu expressamente que a habilitação deferida aos sucessores ocorreu exclusivamente para fins processuais, consignando a necessidade de apresentação de formal de partilha, sobrepartilha ou escritura pública de inventário e partilha para definição dos quinhões e efetivo levantamento dos valores. 6. O entendimento encontra respaldo na regulamentação administrativa aplicável aos precatórios e requisições de pequeno valor, que distingue a sucessão processual da alteração da titularidade do crédito, exigindo ordem judicial da autoridade competente ou documentação sucessória apta à individualização dos herdeiros e respectivos quinhões. 7. A Instrução Normativa 3/2014 do STJ igualmente estabelece que a partilha deve ser realizada perante o juízo competente para o inventário, condicionando o pagamento aos herdeiros à comprovação da partilha ou à autorização judicial correspondente. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença não se confunde com a definição dos quinhões hereditários, podendo o levantamento dos valores ser condicionado à prévia partilha judicial ou extrajudicial. 9. Diante da exigência expressamente formulada pelo juízo da execução, revela-se presente o interesse processual dos autores para buscar provimento jurisdicional apto a definir a qualidade de herdeiros e os respectivos quinhões, viabilizando o levantamento do crédito já reconhecido. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento da ação de alvará judicial. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos sucessores para fins de regularização processual em cumprimento de sentença não substitui a definição da titularidade material do crédito e dos respectivos quinhões hereditários. 2. Configura-se o interesse processual para o ajuizamento de ação de alvará judicial quando o levantamento de crédito reconhecido judicialmente estiver condicionado à comprovação da qualidade de herdeiros e da repartição sucessória perante o juízo competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer. Recém-nascido portador de aneurisma da veia de Galeno, com insuficiência cardíaca e fístulas de alto débito. Sentença de procedência que confirmou tutela de urgência para custeio de transferência hospitalar e procedimento de embolização com auxílio de radiofrequência, bem como determinou bloqueio de valores para garantia do tratamento. Insurgência da operadora. Descabimento. Aplicação do CDC. Existência de expressa indicação médica e comprovada situação de urgência e emergência. Rol da ANS de natureza taxativa mitigada. Abusividade da negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão administrativa. Impossibilidade de a operadora substituir o médico assistente na definição da terapêutica adequada. Medidas executivas adotadas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação da vida e da saúde do menor. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e cessação de cobranças excessivas. Alegou cobranças abusivas e insistentes, mesmo após decisão judicial de revisão de contrato e recálculo do débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito até o recálculo, mas afastou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência, ou não, de danos morais indenizáveis decorrentes de cobranças excessivas e insistentes. III. Razões de Decidir 3. A pretensão indenizatória foi afastada com base na Súmula 385/STJ, considerando o histórico de apontamentos preexistentes em nome da autora. 4. Não há prova robusta de que as cobranças tenham sido vexatórias ou capazes de ferir a dignidade da autora. A jurisprudência orienta que contatos para cobrança de dívida legítima configuram meros dissabores, não caracterizando ilícito passível de reparação moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por cobrança indevida é objetiva, mas o dano moral por insistência excessiva não se presume. 2. A necessidade de ação judicial para resolver pendência financeira não caracteriza, por si só, perda de tempo útil indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2026. TJSP, Apelação Cível 1001664-76.2022.8.26.0358, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Inadimplemento da parte agravante que é irrefutável, considerando que não cumpriu em prazo razoável o ônus assumido contratualmente - Adquirentes de imóvel que não podem ser obrigados a manter o negócio por longo período sem a satisfação - Descabimento da pretensão de retenção integral e/ou de no mínimo 30% (trinta por cento) das arras confirmatórias, uma vez que foi reconhecido que a rescisão ocorreu em razão do inadimplemento da parte recorrente, e não por desistência imotivada da parte recorrida, situação em que as arras assumem natureza de antecipação do preço, sob pena de enriquecimento sem causa da parte vendedora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora de declaração de nulidade do ato administrativo pelo qual determinada a perda de aulas atribuídas, com readmissão e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que cessou a atribuição de aulas à autora durante o período de licença-saúde, haja vista disposições legais que asseguram a manutenção dos vencimentos e da carga horária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os arts. 25 da Lei 500/1974 e 191 da Lei Estadual 10.261/1968 garantem a licença para tratamento de saúde aos servidores temporários, com manutenção dos vencimentos. O parágrafo único do art. 91 da Lei Complementar Estadual 444/1985 assegura que não haverá redução das aulas atribuídas ao docente durante licença para tratamento de saúde. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 4ª Câm. de Direito Público, j. 10.9.2024; Apelação/remessa necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câm. de Direito Público, j. 15.9.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abertura de dois cadastros em nome da autora. Ré que deixou de cancelar os registros, apesar de inúmeros pedidos. Regularização do cadastro que só ocorreu após a liminar. Fornecimento de água sustado. Hipótese de corte do essencial serviço mesmo com as contas pagas, devido a erro de cadastro da ré. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de financiamento de veículo - Alegação da autora de abusividade da tarifa de juros remuneratórios, do método de amortização dos juros, das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, assim como dos seguros - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA - A taxa mensal de juros remuneratórios prevista no contrato não supera uma vez e meia a média de mercado para a época e modalidade de contratação, não havendo configuração de abusividade, considerando o risco da operação - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE como método de amortização dos juros remuneratórios - TARIFA DE CADASTRO LÍCITA, considerando o contrato ter sido celebrado posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, nos termos da Súmula 566, do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DEVIDA, considerando ter havido comprovação da inclusão do apontamento do financiamento do veículo nos órgãos competente - TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA, por não haver efetiva comprovação do serviço prestado, devendo ser determinada a restituição simples dos valores, facultada a compensação com eventuais débitos do autor no contrato - SEGUROS NÃO ABUSIVOS - Opção no contrato principal indicando a facultatividade de contratar seguros, com cláusula específica indicando a facultatividade das contratações, além de haver instrumentos contratuais em apartado prevendo seus termos - Sentença parcialmente reformada, somente para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, com restituição simples dos valores, facultada a compensação com eventuais débitos do autor no contrato - Sucumbência mínima do réu configurada, observada a gratuidade de justiça ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote