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Doc. ADM Direito 1690.8919.8615.5000

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consectários legais fixados conforme o Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1194.7800

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 641.5487.3966.5688

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado «RMC» - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade do autor - Inexistência de valores a serem amortizados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 521.7302.3890.0571

4 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Revisional de juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.5525.0294.7547

5 - TJSP PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.9245.0405.8995

6 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência do vício alegado pelo recorrente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 246.8920.5143.8186

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. "A

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a repetição da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial"

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Doc. ADM Direito 612.6094.6307.2961

8 - TJSP Usucapião - Decreto de procedência - Questões preliminares de litispendência e incompetência rejeitadas - Bem imóvel adquirido pelo apelado muito antes do ajuizamento do pedido de falência, celebrado compromisso de compra e venda - Prova documental - Justo título remissivo a data muito anterior à quebra e com superação do prazo previsto no art. 1.242, «caput» do CC/2002 - Prescrição aquisitiva configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 939.9842.3741.8005

9 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais afastada. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico quanto aos contratos de empréstimo contestados, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) se há prova suficiente para condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) se há cabimento da indenização por danos morais, e (iii) a aplicação da litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. A inexistência dos contratos de empréstimo foi adequadamente reconhecida, já que o banco réu não apresentou prova de sua autenticidade, conforme orientação do STJ (Tema Repetitivo 1061). Assim, correta a condenação do réu à restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Quanto aos danos morais, a não devolução voluntária dos valores depositados na conta da autora afasta a configuração do dano moral. 5. Não há elementos para a condenação do réu em litigância de má-fé, uma vez que a atuação processual do réu não se enquadra nas hipóteses dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. IV. Dispositivo e tese6. Recurso da autora não provido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: «A inexistência de prova de anuência do consumidor a contrato de empréstimo consignado enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A ausência de devolução espontânea dos valores depositados na conta do consumidor afasta a caracterização de dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 24.11.2021; STJ, Súmula 479.

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Doc. ADM Direito 186.1253.1126.1089

10 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de cláusula penal. Recursos de apelação da ré e adesivo da autora. Provas documental e oral que demonstraram a falha dos serviços prestados pela ré, ensejando a rescisão do contrato. Multa de fidelização indevida. Autora que faz jus ao abatimento do preço pelo serviço deficiente prestado, ausente tempestiva impugnação ao patamar pretendido. Questionamentos trazidos sobre o tema nas contrarrazões que representam inadmissível inovação recursal. Dano moral indevido. Pessoa jurídica. Necessidade de se comprovar a violação à sua honra objetiva. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, em parte, majorada a verba honorária com fundamento no CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3663.9344.6703

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

É cediço que na hipótese em que o consumidor impugnar a formalização do contrato juntado pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a contratação, bem como eventual autenticidade de assinatura (CPC, art. 429, II), o que no caso não ocorreu. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.9557.7539.3025

12 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Decadência reconhecida na sentença apelada, com base no art. 178, II do Código Civil - Descabimento - Pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - - Decadência não evidenciada - - Cartão de crédito consignado - Obrigação de trato sucessivo ou continuado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Precedentes - Decadência  afastada - Prescrição não consumada -  Sentença anulada - Recurso provido, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença.    Julgamento da lide pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §4º, do CPC - Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Inépcia da petição inicial - Descabimento - Inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Desnecessidade de prévio pedido administrativo como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV - Preliminar rejeitada.    Procuração - Invalidade - Inocorrência - Procuração outorgada por instrumento particular e assinada pelo autor, suficiente para habilitar a advogada a atuar no processo - Inteligência do CPC, art. 105 - Ausência de conduta irregular ou abuso da patrona do autor - Preliminar rejeitada.    Impugnação à justiça gratuita da autora pelo Banco réu - Hipossuficiência comprovada e não infirmada - Impugnado reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC/2015, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Impugnação rejeitada.    Nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - Inadmissibilidade - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de constituição de reserva de margem consignada (RMC) de cartão de crédito, sendo ilegítimos os descontos realizados em folha de pagamento de sua aposentadoria para débito em benefício previdenciário - - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Ação julgada improcedente.    Recurso provido para afastar a extinção do processo, julgando-se improcedente a ação (CPC, art. 1013, § 4º).*

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Doc. ADM Direito 634.1506.2943.4091

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cartão de crédito consignado. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez, insuficientes para comprovação da contratação. Contrato desprovido de assinatura; uso documento de identificação com dado diverso do juntado pela autora; não coincidência de endereços. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Restituição do dano material. Repetição dobrada. Tema 929 STJ. Dano moral. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Indenização bem fixada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.4942.1700.8565

14 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICOS. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. DEVER DE DILIGÊNCIA DE QUEM O FAZ.

Não configurada culpa concorrente, acidente que se deu por culpa do motorista réu ao realizar manobra de caminhão em marcha à ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.2591.8214.8705

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS INDICAM CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS E O NÚMERO DO REGISTRO INDICADO NA RESTRIÇÃO INSERIDA NO NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DÍVIDA COMPROVADA PELA RÉ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELAÇÃO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS ACOLHIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 216.1029.4748.0559

16 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR INSUBSISTENTE. A RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO NECESSITA DE DOCUMENTAÇÃO CABAL PARA QUE POSSA SER REALIZADA A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA DATA COM «BASE DE PRESUNÇÃO» SIMPLESMENTE PELO FATO DE O IRMÃO NÃO GÊMEO CONTAR COM DIFERENÇA DE IDADE DE APROXIMADAMENTE DOIS MESES, DE FORMA A PRETENDER RETROAGIR EM UM ANO A DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DATADAS, CARTEIRA DE VACINAÇÃO, PRONTUÁRIOS MÉDICOS, CERTIDÃO DE BATISMO OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS À PRIMEIRA INFÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 695.4246.3749.0567

17 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimos pessoais não consignados. Parcial procedência. Inconformismo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.0301.3287.2024

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Insurgência do réu.PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Autora que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não contratou - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Negócio jurídico corretamente declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior, determinação de devolução dos valores indevidamente descontados da autora de forma simples e compensação de valor reconhecidamente depositado na conta da autora - Aplicação dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Sentença que já autorizou a compensação do valor depositado na conta bancária da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.2866.2565.8313

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro cível. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa Embargada. Descabimento. Embargante que logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC c/c CPC, art. 674). Imóvel da autora que foi objeto de mandado de constatação, certificando o sr. meirinho encontrar-se locado. Diligência que embasou pedido de penhora dos valores locatícios, formalizado pela Exequente nos autos da execução. Credora que, somente depois do pedido de constrição, apurou o equívoco na indicação do bem pertencente a terceiro, vizinho ao imóvel do Executado. Caso em que a ameaça à constrição foi efetiva e real. Patente legitimidade e interesse de agir da Embargante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.8696.8122.6115

20 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Inexistência de incapacidade permanente reconhecida pela perícia oficial. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro do autor corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Crítica genérica e especulativa ao laudo técnico, sem a produção pelo autor de prova idônea em sentido diverso. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Falta de cobertura securitária. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 999.5518.7113.2457

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação das assinaturas apostas no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II e art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 371.4386.0637.7940

22 - TJSP Interdito proibitório. Narrativa de fatos na petição inicial e em sua emenda (fls. 70), no sentido de que a perda da posse aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Pedido proibitório. Inadequação. Hipótese em tese de reintegração de posse. Inocorrência da aplicação do caráter dúplice das ações possessórias em primeiro grau de jurisdição. Sentença que julga a lide como ação de interdito proibitório. Inviabilidade de aplicação do caráter dúplice da ação possessória, nos termos do CPC, art. 554, pelo Tribunal ad quem, uma vez que não houve recurso da autora em relação à sentença proferida no Egrégio juízo de primeiro grau. Carência da ação de interdito proibitório. Caracterização. Recurso de apelação parcialmente provido para o reconhecimento da carência da ação com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 338.9942.0470.1568

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA -APLICATIVO «IFOOD» -

Descredenciamento do entregador, sem prova qualquer de infração contratual ou de ter sido facultado a ele prévio exercício do direito de defesa, na órbita administrativa - Defesa que alega atitude indevida, sem comprovação, observada aqui a norma do CPC, art. 373, II - Ausência de comprovação sobre o fato que justificaria o descredenciamento - Obrigação de fazer para a readmissão contratual, lucros cessantes devidos e evidenciado o dano extrapatrimonial - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 612.7780.9548.7937

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do advogado do autor - II - Defere-se, em favor do apelante, o benefício da gratuidade de justiça, tão somente para o ato de interposição deste recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de possibilitar a análise das demais matérias, que levaram à extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo provido". "EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - Exercício da advocacia que é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização - Hipótese, contudo, em que não restou configurada lide temerária e predatória - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença integralmente anulada, não mais subsistindo, consequentemente, as condenações e determinações nela constantes - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... ()

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Doc. ADM Direito 724.6789.7784.5251

25 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Existência de condomínio sobre imóvel - Autores que ocupam metade do terreno, enquanto os irmãos do requerente são possuidores da área remanescente - Existência de divergência entre os condôminos quanto à área usucapienda, que é mais benéfica para o autor e composta por plantações de eucaliptos - O espaço ocupado pelos réus, por sua vez, é acidentado e de difícil acesso - Posse mansa e pacífica não caracterizada - Ausência, ainda, de animus domini, pois os autores habitam o local por mera tolerância dos demais condôminos - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.5616.1683.2422

26 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de regresso. Sentença de procedência. Recurso do réu. Deserção. Apelante que, embora regularmente intimado, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 427.1137.8525.2274

27 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos moral e material - Cobrança de tarifa denominada «Sudaclub» alegadamente desconhecida - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Dano moral não configurado - Hipótese de mero aborrecimento - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 333.1204.5277.5461

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO - RESCISÃO A PEDIDO DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO DA AUTORA - RETENÇÃO PERMITIDA À VENDEDORA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS E NA PROPORÇÃO DE 20% - DEVIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO SUBTRAÍDA OS GASTOS COM A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PERANTE O PODER PÚBLICO - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE SE CONTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO - TAXA DE FRUIÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA OCUPAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 671.1095.5602.7891

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, danos materiais e morais. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Contratação de empréstimo não demonstrada pelo réu. Pedidos de repetição de indébito em dobro e danos morais afastados. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 566.0482.1828.0699

30 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação - Autora que recorre insistindo na irregularidade da contratação, cerceamento de defesa e vício na assinatura eletrônica. Razões de decidir - Preliminar de litigância predatória afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Juiz que é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências que repute inúteis (art. 370, CPC) - Mérito - Relação de consumo (Súmula 297, STJ) - Inversão do ônus da prova que não isenta a autora de demonstrar a verossimilhança de suas alegações - Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus, comprovando a regularidade da contratação - Instrumento contratual assinado eletronicamente com biometria facial (selfie), cujas imagens não foram negadas pela autora - Comprovante de transferência que demonstra o recebimento do valor na conta da autora - Geolocalização da assinatura compatível com o endereço residencial da apelante - Ação ajuizada mais de dois anos após a contratação e o recebimento dos valores, o que corrobora a aceitação tácita e o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Argumento de divergência de endereço IP que, isoladamente e diante do robusto conjunto probatório, não comprova fraude - Sentença mantida - Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 504.0054.2586.6763

31 - TJSP APELAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO -

Alegação da herdeira de que a de cujus doou um imóvel à cuidadora ultrapassando a legítima - Sentença de extinção ante a ocorrência de prescrição - Art. 487, II, CPC - Inconformismo da autora - Rejeição - Prazo decenal, a contar do ato de doação - Ação ajuizada em 2025 - Decurso do prazo prescricional verificado - Prestação e contas - Pedido que não pode ser cumulado na ação declaratória por ter rito próprio - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.2446.4926.6032

32 - TJSP AÇÃO

revisIonal - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - juros - RÉU - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR à taxa média de mercado - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE RECÁLCULO - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. APELO DA AUTORA - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 984.1643.5765.5770

33 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. A proteção da impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/1990 e a jurisprudência do STJ (STJ), exige como requisito essencial a comprovação de que o imóvel constitui a residência permanente da entidade familiar. Provas apresentadas pelo embargado, consistentes em escritura de união estável, contas de consumo e fotografias escolares das filhas do embargante frequentando escola em outra cidade são mais robustas do que as do embargante e infirmam a alegação de que o imóvel é o domicílio da família, afastando a proteção legal. A ausência de nulidade na constrição judicial que recai sobre os direitos aquisitivos do executado, por se tratar de bem com valor econômico passível de expropriação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 341.3046.4866.5191

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. O consumidor acreditava na credibilidade do contato feito por telefone. A falha do banco réu encontra-se na insegurança de sua central de telefônica, que permitiu o alojamento de estelionatários - verdadeiros parasitas. Transações que se mostraram suspeitas, contratação de empréstimos nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 12.000,00 com posterior transferências a terceiros que totalizaram R$ 89.187,01. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores que excederam aqueles depositados em sua conta (R$ 27.187,01). E terceiro, mantém-se a reparação do dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 834.8882.3753.2276

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ausência de interesse de agir. Requisitos cumulativos do REsp. Acórdão/STJ. Pedido administrativo formal não comprovado. Orientação para envio de e-mail não atendida, limitando-se o pedido ao contato telefônico inicial. Via extrajudicial simples e acessível. Manutenção da extinção sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Recurso desprovido. Honorários recursais majorados a 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade processual

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Doc. ADM Direito 535.3098.4055.6577

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e condenação em danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) falta de interesse de agir, pela ausência de prévio esgotamento da via administrativa; b) regularidade da contratação; c) compensação de valores; d) impossibilidade de restituição de valores; e) afastamento do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. Não configurada. Recurso da ré que impugna os fundamentos da r. sentença (CPC/2015, art. 1010). 4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) a autora impugnou objetivamente o contrato; b) a prova pericial concluiu pela invalidade, dada a «a ausência de meios que vinculem de forma inequívoca o signatário e estejam com elevado nível de confiança sob o seu controle exclusivo". 5. DANO MORAL. Configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora, de caráter alimentar. Fixação em R$ 4.000,00. Pedido de redução rejeitado. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 283.3641.2943.0233

37 - TJSP PEDIDO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial, por inadequação da via eleita. Os herdeiros e o sócio remanescente buscam autorização judicial para transferir quotas sociais de titularidade da falecida na sociedade EVOLUÇÃO TECNOLOGIA EM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ao sócio remanescente, visando regularização do CNPJ junto à Receita Federal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de quotas sociais, sem inventário, considerando a anuência dos herdeiros. III. Razões de Decidir. A utilização do alvará autônomo deve se limitar às hipóteses da Lei 6.858/1980 e à alienação de bens de pequeno valor, não se aplicando ao caso em questão. A pretensão de transferência das quotas envolve renúncia dos herdeiros, sendo que consta manifestação de credores de alguns desses herdeiros defendendo seus créditos. A situação impede o uso da analogia para aplicação da Lei 6.858/1980, art. 2º, e do CPC, art. 666. IV. Dispositivo. Sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 891.6284.3201.9466

38 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de empréstimo bancário. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, e julgou improcedente o pedido reconvencional. Reconvenção sustentando pedido de indenização por danos morais fundado na alegação de que o autor manteve indevidamente a tramitação da ação de cobrança judicial. Recurso da ré reconvinte. Inconformismo injustificado. Acordo extrajudicial firmado após o ajuizamento da ação de cobrança contra a ré. Inexistência de ato ilícito praticado pelo autor. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis na espécie. Sentença de improcedência da reconvenção mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 488.1874.4239.5389

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. Perícia grafotécnica. Assinatura atribuída à autora. Os elementos constantes dos autos são suficientes a demonstrar a existência da relação jurídica e a ciência da apelante quanto à modalidade da contratação. Condenação à pena de litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Não se cuida aqui de uma improcedência do pedido por si só, mas da utilização do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que a autora já sabia, de antemão, ser ilegítima. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 603.8089.4313.4578

40 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Recurso Não Provido.

I. Caso em Exame Recurso de Apelação Cível interposto por Vitor Henrique Longatti contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos contra o Ministério Público do Estado de São Paulo. O apelante adquiriu um veículo sem conhecimento de penhora judicial prévia e busca afastar a penhora sobre o bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aquisição do veículo pelo embargante configura fraude à execução, considerando a existência de penhora anterior à alienação. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 792, IV, a alienação do bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. O veículo foi penhorado antes da alienação ao embargante, e a alienação ocorreu por preço inferior ao de mercado, dois dias após a decisão de penhora ser publicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Presunção de fraude à execução quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa. 2. Alienação por preço inferior ao de mercado reforça a presunção de fraude. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 792, IV; CPC/2015, art. 85, §11; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, §2º. TJSP, Apelação Cível 1002125-16.2020.8.26.0650, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 246.9819.8839.6221

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Cardoso para reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento), com reflexos e pagamento das diferenças retroativas. 2. A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% (dez por cento), conforme a Lei Municipal 01/90. Recurso do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exposição da autora a agentes nocivos justifica o pagamento do adicional de insalubridade; e (ii) o termo inicial para o pagamento das diferenças retroativas deve ser desde o início das atividades insalubres. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou a insalubridade das atividades da autora, com exposição ao calor acima dos limites legais, justificado o adicional. 4. O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e elaborado por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre o laudo unilateral apresentado pelo réu. 5. É possível o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades insalubres. IV. Dispositivo 6. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: Lei Municipal 01/90, art. 25. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001020-93.2015.8.26.0483, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4039.2813.6276

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO A DAR AZO À VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 827.0407.2836.0847

43 - TJSP Apelação - embargos à execução - título executivo extrajudicial - exames laboratoriais - alegação de ilegitimidade ativa em razão de baixa do CNPJ - inexistência de extinção da personalidade jurídica para fins de sucessão processual - CPC, art. 110 - possibilidade de regularização do polo ativo - manutenção da legitimidade da exequente - inexigibilidade do título - ausência de prova de condição suspensiva ou de exoneração da obrigação - prestação de serviços comprovada - dívida exigível - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 156.1174.8089.0972

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento imediato de valores. Consórcio. Alegação de vício de consentimento. Erro substancial e dolo não configurados. Restituição de valores após o encerramento do grupo. Demanda julgada improcedente. Apelou a autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova não desonera a autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Instrumento contratual subscrito pela requerente ostenta advertências claras e expressas acerca da inexistência de garantia de contemplação imediata e sobre a forma de devolução de valores em caso de desistência, o que afasta a tese de ignorância escusável ou de silêncio intencional da administradora. Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, orientação aplicável inclusive aos contratos celebrados sob a égide da lei 11.795/2008. Tema Repetitivo 312 do STJ. Preservação do equilíbrio atuarial do grupo. Inviável a imediata resolução do ajuste, sem a devida fixação do regime de retenções, sob pena de julgamento extra petita, violação ao princípio da adstrição e supressão de instância. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação sobre o valor da condenação. Inexistência de provimento condenatório. Readequação da base de cálculo para o valor atualizado da causa, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Majoração recursal diante do resultado do julgamento. Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Recurso desprovido, com alteração ex officio da base de cálculo da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 418.5194.8996.6383

45 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA -

Matrícula em semestre subsequente e concomitância de disciplinas - Aluno reprovado em cinco unidades curriculares no 6º semestre - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Julgamento antecipado que se impunha - Mérito - Renovação dos argumentos anteriores - Autonomia didático-científica da instituição de ensino superior - CF/88, art. 207 - Observância do projeto pedagógico do curso e do regimento interno - Limitação regimental à progressão acadêmica - Inexistência de «fatiamento» ilegal de disciplinas - Impossibilidade de matrícula concomitante - Carga horária excessiva e prejuízo ao processo pedagógico - Ato ilícito não configurado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.1020.9717.0080

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Descalvado. ISSQN e Taxas. Exercícios de 2014 a 2017. Sentença de procedência, julgando extinta a execução fiscal de origem ante a nulidade da CDA exequenda e da ausência de notificação da parte contribuinte. Irresignação da Municipalidade embargada. Descabimento. Lançamento por homologação que não prescinde de notificação da parte contribuinte. Título executivo que, ademais, não indica o fundamento legal da exigência. Requisito legal não atendido. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios fixados na origem acrescidos em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 412.3625.9539.8526

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Cédula de Crédito Bancária. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Taxa contratada de 2,8062% ao mês. Metodologia de cálculo que converte juros compostos em simples, gerando resultado diverso da taxa efetivamente pactuada. Ausência de discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Abusividade não configurada. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 596/STF. Capitalização de juros. Previsão expressa de juros compostos diários na cláusula 2.1 do instrumento. Regularidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Seguro prestamista. Prêmio incluído no montante financiado e no custo efetivo total. Adesão formal registrada no instrumento, sem demonstração de liberdade real de escolha da seguradora. Estipulante, seguradora e corretora integrantes do mesmo grupo econômico. Ausência de previsão de contratação com seguradora diversa. Venda casada caracterizada. CDC, art. 39, I. Tema 972 do STJ. Abusividade reconhecida. Afastamento da cobrança e restituição simples do prêmio. Repetição em dobro afastada. Ausência de má-fé objetiva. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo do apelado. Manutenção da sucumbência. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.0110.3656.1137

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado sob a alegação de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de doenças ocupacionais em punho e cotovelo direitos desenvolvidas durante o exercício da função de analista de cobrança. Sustenta a consolidação das lesões, o enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/1999 e a aplicabilidade do Tema 416 do STJ, pleiteando a concessão do benefício desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário concedido em 2006. II. Questão em Discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se as patologias atualmente apresentadas pela segurada mantêm nexo causal ou concausal com a atividade laborativa anteriormente exercida; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequela consolidada com redução permanente da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial judicial, produzida sob o contraditório e não infirmada por impugnação técnica idônea, conclui que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária, sem consolidação de sequelas permanentes. 4. O laudo pericial identifica doença reumatológica sistêmica associada à psoríase preexistente como fator predisponente para as manifestações musculoesqueléticas constatadas, concluindo pela ausência de critérios médico-periciais para reconhecer nexo laboral atual. 5. O reconhecimento administrativo do nexo acidentário em 2006 não vincula a conclusão acerca da situação clínica atual, especialmente diante da evolução crônica da doença, da ausência de exposição laboral recente a fatores biomecânicos relevantes e da inexistência de elementos probatórios que demonstrem persistência do vínculo etiológico. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de sequela consolidada com redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal ou concausal com o trabalho. 2. O anterior reconhecimento administrativo de benefício acidentário não basta, por si só, para comprovar o nexo etiológico em momento posterior quando a prova pericial conclui pela origem sistêmica e não laboral da incapacidade atual. 3.A constatação de incapacidade parcial e temporária decorrente de doença reumatológica em curso afasta o requisito da consolidação da sequela necessário à concessão do auxílio-acidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.044, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, j. 21.10.2021, DJe 25.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 666.1534.9536.0084

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Abertura de conta corrente e adesão a limite de cheque especial alegadamente não solicitadas. Sentença de parcial procedência. Reconhecida a inexigibilidade do débito. Pedido de dano moral afastado. Inserção de dados da consumidora na plataforma Serasa Limpa Nome, na modalidade «conta atrasada», sem caráter público ou restritivo de crédito. Ausência de negativação formal.Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Valor fixado que se revela irrisório diante do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrente. Majoração com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Tema 1.076 do STJ. Impossibilidade de majoração dos honorários em favor da instituição financeira na ausência de recurso por sua parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 993.0676.5879.4745

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.039, parágrafo único, do CPC. - Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Aplicação das regras de paridade e integralidade. - A matéria referente à validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 4Acórdão/STF - TEMA 852/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 680.4078.5171.0878

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Colisão múltipla (engavetamento). Abordagem de terceiro, vinculado ao sinistro, para limitar dever reparatório ao valor de franquia. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 506.8440.1421.4391

52 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando isenção de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais realizadas no ano-calendário 2022, julgada improcedente em segundo grau - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 1.266/STF - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício, conforme item III da tese vinculante - Acórdão readequado para negar provimento à apelação fazendária e à remessa necessária, mantendo a sentença concessiva da ordem - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.... ()

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Doc. ADM Direito 932.5888.2669.8342

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SUCESSORES DE CREDORA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de alvará judicial ajuizada por sucessores de credora falecida, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por entender que a pretensão deveria ser deduzida nos autos do cumprimento de sentença em que constituído o crédito. 2. Os autores sustentam que, embora já habilitados no cumprimento de sentença para fins de regularização processual, o próprio juízo da execução condicionou o levantamento dos valores à demonstração judicial da qualidade de herdeiros e da definição dos respectivos quinhões, circunstância que justificaria o ajuizamento da presente demanda. II. Questões em Discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual para o ajuizamento de ação de alvará judicial destinada à comprovação da condição de herdeiros e à definição dos quinhões sucessórios necessários ao levantamento de crédito reconhecido em cumprimento de sentença. 4. Discute-se, ainda, a distinção entre a habilitação dos sucessores para fins de regularização processual e a necessária definição da titularidade material do crédito e dos respectivos quinhões para viabilização do pagamento. III. Razões de Decidir 5. O juízo do cumprimento de sentença reconheceu expressamente que a habilitação deferida aos sucessores ocorreu exclusivamente para fins processuais, consignando a necessidade de apresentação de formal de partilha, sobrepartilha ou escritura pública de inventário e partilha para definição dos quinhões e efetivo levantamento dos valores. 6. O entendimento encontra respaldo na regulamentação administrativa aplicável aos precatórios e requisições de pequeno valor, que distingue a sucessão processual da alteração da titularidade do crédito, exigindo ordem judicial da autoridade competente ou documentação sucessória apta à individualização dos herdeiros e respectivos quinhões. 7. A Instrução Normativa 3/2014 do STJ igualmente estabelece que a partilha deve ser realizada perante o juízo competente para o inventário, condicionando o pagamento aos herdeiros à comprovação da partilha ou à autorização judicial correspondente. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença não se confunde com a definição dos quinhões hereditários, podendo o levantamento dos valores ser condicionado à prévia partilha judicial ou extrajudicial. 9. Diante da exigência expressamente formulada pelo juízo da execução, revela-se presente o interesse processual dos autores para buscar provimento jurisdicional apto a definir a qualidade de herdeiros e os respectivos quinhões, viabilizando o levantamento do crédito já reconhecido. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento da ação de alvará judicial. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos sucessores para fins de regularização processual em cumprimento de sentença não substitui a definição da titularidade material do crédito e dos respectivos quinhões hereditários. 2. Configura-se o interesse processual para o ajuizamento de ação de alvará judicial quando o levantamento de crédito reconhecido judicialmente estiver condicionado à comprovação da qualidade de herdeiros e da repartição sucessória perante o juízo competente.... ()

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Doc. ADM Direito 973.5456.1697.0781

54 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Recém-nascido portador de aneurisma da veia de Galeno, com insuficiência cardíaca e fístulas de alto débito. Sentença de procedência que confirmou tutela de urgência para custeio de transferência hospitalar e procedimento de embolização com auxílio de radiofrequência, bem como determinou bloqueio de valores para garantia do tratamento. Insurgência da operadora. Descabimento. Aplicação do CDC. Existência de expressa indicação médica e comprovada situação de urgência e emergência. Rol da ANS de natureza taxativa mitigada. Abusividade da negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão administrativa. Impossibilidade de a operadora substituir o médico assistente na definição da terapêutica adequada. Medidas executivas adotadas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação da vida e da saúde do menor. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.5463.9809.7226

55 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, É DEVIDA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59). ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.9859.6402.6408

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇAS INSISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e cessação de cobranças excessivas. Alegou cobranças abusivas e insistentes, mesmo após decisão judicial de revisão de contrato e recálculo do débito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito até o recálculo, mas afastou o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência, ou não, de danos morais indenizáveis decorrentes de cobranças excessivas e insistentes. III. Razões de Decidir 3. A pretensão indenizatória foi afastada com base na Súmula 385/STJ, considerando o histórico de apontamentos preexistentes em nome da autora. 4. Não há prova robusta de que as cobranças tenham sido vexatórias ou capazes de ferir a dignidade da autora. A jurisprudência orienta que contatos para cobrança de dívida legítima configuram meros dissabores, não caracterizando ilícito passível de reparação moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por cobrança indevida é objetiva, mas o dano moral por insistência excessiva não se presume. 2. A necessidade de ação judicial para resolver pendência financeira não caracteriza, por si só, perda de tempo útil indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2026. TJSP, Apelação Cível 1001664-76.2022.8.26.0358, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 528.1628.5480.6693

57 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Inadimplemento da parte agravante que é irrefutável, considerando que não cumpriu em prazo razoável o ônus assumido contratualmente - Adquirentes de imóvel que não podem ser obrigados a manter o negócio por longo período sem a satisfação - Descabimento da pretensão de retenção integral e/ou de no mínimo 30% (trinta por cento) das arras confirmatórias, uma vez que foi reconhecido que a rescisão ocorreu em razão do inadimplemento da parte recorrente, e não por desistência imotivada da parte recorrida, situação em que as arras assumem natureza de antecipação do preço, sob pena de enriquecimento sem causa da parte vendedora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 315.2018.7164.1794

58 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. LICENÇA SAÚDE. PERDA DE AULAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Pretensão da autora de declaração de nulidade do ato administrativo pelo qual determinada a perda de aulas atribuídas, com readmissão e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que cessou a atribuição de aulas à autora durante o período de licença-saúde, haja vista disposições legais que asseguram a manutenção dos vencimentos e da carga horária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os arts. 25 da Lei 500/1974 e 191 da Lei Estadual 10.261/1968 garantem a licença para tratamento de saúde aos servidores temporários, com manutenção dos vencimentos. O parágrafo único do art. 91 da Lei Complementar Estadual 444/1985 assegura que não haverá redução das aulas atribuídas ao docente durante licença para tratamento de saúde. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 4ª Câm. de Direito Público, j. 10.9.2024; Apelação/remessa necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câm. de Direito Público, j. 15.9.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 218.6954.7399.6954

59 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL.

Abertura de dois cadastros em nome da autora. Ré que deixou de cancelar os registros, apesar de inúmeros pedidos. Regularização do cadastro que só ocorreu após a liminar. Fornecimento de água sustado. Hipótese de corte do essencial serviço mesmo com as contas pagas, devido a erro de cadastro da ré. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 772.5382.7462.6301

60 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Adicional de insalubridade em grau médio - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município de Pereira Barreto - Desprovimento de rigor - O adicional de insalubridade pretendido tem caráter «pro labore faciendo» e sua concessão fica adstrita às hipóteses nas quais resta comprovada a exposição do servidor aos níveis especificados de cada agente insalubre - No caso da autora, ainda que o laudo pericial produzido nos autos não tenha constatado exposição habitual a agentes insalubres, é certo que o próprio Município produziu, em 01/03/2024, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) no qual constatou e reconheceu a existência de insalubridade em grau médio, que vem sendo paga à autora desde então - Adicional devido desde a admissão no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido.

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Doc. ADM Direito 801.2295.4315.9649

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Alegação da autora de abusividade da tarifa de juros remuneratórios, do método de amortização dos juros, das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, assim como dos seguros - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA - A taxa mensal de juros remuneratórios prevista no contrato não supera uma vez e meia a média de mercado para a época e modalidade de contratação, não havendo configuração de abusividade, considerando o risco da operação - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE como método de amortização dos juros remuneratórios - TARIFA DE CADASTRO LÍCITA, considerando o contrato ter sido celebrado posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, nos termos da Súmula 566, do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DEVIDA, considerando ter havido comprovação da inclusão do apontamento do financiamento do veículo nos órgãos competente - TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA, por não haver efetiva comprovação do serviço prestado, devendo ser determinada a restituição simples dos valores, facultada a compensação com eventuais débitos do autor no contrato - SEGUROS NÃO ABUSIVOS - Opção no contrato principal indicando a facultatividade de contratar seguros, com cláusula específica indicando a facultatividade das contratações, além de haver instrumentos contratuais em apartado prevendo seus termos - Sentença parcialmente reformada, somente para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, com restituição simples dos valores, facultada a compensação com eventuais débitos do autor no contrato - Sucumbência mínima do réu configurada, observada a gratuidade de justiça ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.2772.3506.8999

62 - TJSP Ação de indenização. Apossamento administrativo de imóvel para obras de pavimentação e implantação de conjunto habitacional. Incompetência das Câmaras Especializadas em tributos municipais. Apelação do réu não conhecida, com determinação de redistribuição.

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