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Doc. ADM Direito 245.3417.5338.8811

1 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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Doc. ADM Direito 778.8627.7314.5548

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Aplicação da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 210.9966.3279.3947

3 - TJSP RECURSO INOMINADO

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito - . DIFAL - Pretensão voltada ao não-recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) incidente sobre as operações interestaduais praticadas pela autora e que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS. O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS, caso o Congresso não edite uma lei complementação sobre a questão. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, com repercussão geral (Tema 1.093). Ação ajuizada após a decisão do E. STF - ter sido expedida e tornada pública em fevereiro de 2021. Possibilidade de cobrança, até o final de 2021, do DIFAL, sem a necessidade de edição de lei complementar. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 780.7597.7774.5729

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA. 1.

Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.3393.9180.3420

5 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por companhia de seguros, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 722.1235.1367.1628

6 - TJSP Ação monitória - extinção da sociedade devedora - deferimento da sucessão processual - inclusão dos sócios - dívidas posteriores à retirada de um dos sócios - art. 1.032 do Código Civil - sócio retirante responde, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas obrigações assumidas até a averbação de sua retirada - autenticidade do documento não impugnada - ilegitimidade passiva configurada - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 828.5651.1746.9348

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 643.0154.3802.0671

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 747.0922.3485.8830

9 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Pintor de aviões - Lesões em membros superiores e coluna com irradiação nas pernas - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.9938.5432.5665

10 - TJSP INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Extrato da operação que aponta sua contratação em ponto de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da autora, que deixou de impugnar especificamente o comprovante da transação apresentado pela instituição financeira Apelada. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da multa aplicada por litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 322.1380.9499.3983

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 473.9655.9888.7289

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Embora a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, vê-se que foi feita em centro comercial da mesma cidade em que a requerente reside, de modo que é plenamente possível que o autor tenha celebrado o contrato virtual de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Crédito que foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da autora. Parte, ademais, que poderá antecipar a quitação dos empréstimos, nos termos do §2º do CDC, art. 52. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 236.2427.9791.5069

13 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, cabendo aos apelantes o ônus probatório. TEORIA DO EIXO MÉDIO - INADMISSIBILIDADE. Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do eixo médio, sendo irrelevante em qual porção lateral do veículo se deu a colisão. DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO. Havendo multiplicidade de orçamentos, com semelhança de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - COMPROVAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL. Os danos morais são devidos quando a vítima de acidente de trânsito sofre lesão física (fratura de fêmur), submetendo-se a procedimento cirúrgico com utilização de fixador, haste interna e quatro pinos, mediante internação por dez dias, além de sequela de marcha claudicante por encurtamento do membro inferior em três centímetros. Indenização fixada na quantia de R$ 35.000,00. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 380.7239.4081.0570

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, idosa e cadeirante, alegou ter sido vítima de fraude, com saque indevido de seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.022,00. Requereu indenização por danos materiais e moral contra o Banco do Brasil, que negou a restituição do valor. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ao permitir o saque indevido do benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir  3. A instituição financeira não comprovou que o saque foi realizado pela autora, não apresentando o documento original para perícia. A responsabilidade é objetiva, conforme a teoria do risco profissional. 4. O saque indevido de verba alimentar caracteriza dano moral, não sendo mero dissabor, devendo a instituição financeira responder pelo prejuízo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva. 2. O saque indevido de verba alimentar configura dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 192, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 333; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 282.4209.3235.2695

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL COMPROVAÇÃO. DÍVIDAS INEXIGÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS, POR FORÇA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. AFASTADA MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ORIUNDOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM NOME DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE REGULAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A AUTORA SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS OU CARTÃO DE CRÉDITO, AFIRMANDO QUE APENAS ABRIU CONTA CORRENTE. REQUEREU A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS E REPARAÇÃO MORAL. A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS À AUTORA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DAS DÍVIDAS NEGATIVADAS; (II) DEFINIR SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADAS É INDEVIDA; (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ, IMPONDO AO BANCO O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, CONFORME O CPC, art. 373, II, E CDC, art. 6º, VIII. 4. O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS RELATIVOS À ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS ELETRÔNICOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS VIA APLICATIVO COM AUTENTICAÇÃO POR SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, SEM IMPUGNAÇÃO QUANTO À FALSIDADE OU PEDIDO DE PERÍCIA PELA AUTORA, DEMONSTRANDO A VALIDADE DESSAS OPERAÇÕES. 5. EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, O BANCO NÃO APRESENTOU FATURAS OU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, TORNANDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO RELACIONADA A ESSES DÉBITOS. 6. EMBORA RECONHECIDA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM PARTE, NÃO HÁ CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR LEGÍTIMO DE INADIMPLÊNCIA, CONFORME A SÚMULA 385/STJ. 7. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS A ATUAÇÃO DA AUTORA DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, SEM CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 773.6023.8547.9107

16 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Saldo Devedor Parc. D. Ativa do exercício de 2010 no valor total de R$2.370,16 em 11/12/2015 - Município de Assis - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do baixo valor da dívida e a falta de «andamento útil por mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado ou a localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 686.1441.4375.0272

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. 

Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por professora da rede estadual de educação contra ato administrativo que cessou a atribuição de aulas devido a afastamento por licença-saúde superior a 45 dias. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito à manutenção das aulas durante o período de licença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que cessou a atribuição de aulas à impetrante durante o período de licença-saúde, em face das disposições legais que asseguram a manutenção dos vencimentos e da carga horária. III. Razões de Decidir: a Lei 500/74, art. 25 e o art. 191 da Lei Estadual 10.261/68 garantem a licença para tratamento de saúde aos servidores temporários, com manutenção dos vencimentos. 4. O parágrafo único do art. 91 da Lei Complementar Estadual 444/85 assegura que não haverá redução das aulas atribuídas ao docente durante licença para tratamento de saúde. IV. Dispositivo e Tese: Recurso oficial e da Fazenda do Estado improvidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A licença para tratamento de saúde não pode resultar em redução de vencimentos ou carga horária. 2. A cessação da atribuição de aulas durante licença-saúde é ilegal. Legislação Citada: Lei 500/74, art. 25; Lei Estadual 10.261/68, art. 191; Lei Complementar Estadual 444/85, art. 91. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000729-98.2019.8.26.0242, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2021; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002947-21.2018.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1007423-77.2015.8.26.0451, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 865.5860.0174.2381

18 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas ao preenchimento abusivo do termo de adesão pelo banco réu, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citada, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Ilícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança da tarifa em questão (REsp. Acórdão/STJ). INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, conforme deliberado na r. sentença, apenas e tão somente da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora,  com observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índicas e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da parte ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 841.4306.5821.6784

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RODOVIA SOB CONTRATO DE CONCESSÃO ESTADUAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM ANIMAL DOMÉSTICO (ESPÉCIE BOVINA) NA PISTA DE ROLAMENTO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1.122 DO C. STJ - . 1.

Suficientemente demonstrado o necessário, imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, funcionários, empregados, prepostos da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, indenizáveis. 2. Responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 3. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, Leis Federais 8.078/90 (CDC) e 8.987/95 (Lei de Concessões). 4. Aplicação, ainda, do Tema 1.122, do C. STJ - . 5. Causas excludentes de responsabilidade civil, não demonstradas pelo fornecedor de serviço, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90. 6. Ato ilícito, parcialmente caracterizado. 7. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, demonstrados. 8. Indenização por danos morais, fixada na origem, ratificada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, ainda que parcialmente vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()

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