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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito - . DIFAL - Pretensão voltada ao não-recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) incidente sobre as operações interestaduais praticadas pela autora e que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS. O Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS, caso o Congresso não edite uma lei complementação sobre a questão. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, com repercussão geral (Tema 1.093). Ação ajuizada após a decisão do E. STF - ter sido expedida e tornada pública em fevereiro de 2021. Possibilidade de cobrança, até o final de 2021, do DIFAL, sem a necessidade de edição de lei complementar. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. ... ()
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Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados
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Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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Pintor de aviões - Lesões em membros superiores e coluna com irradiação nas pernas - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Extrato da operação que aponta sua contratação em ponto de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da autora, que deixou de impugnar especificamente o comprovante da transação apresentado pela instituição financeira Apelada. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da multa aplicada por litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Embora a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, vê-se que foi feita em centro comercial da mesma cidade em que a requerente reside, de modo que é plenamente possível que o autor tenha celebrado o contrato virtual de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Crédito que foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da autora. Parte, ademais, que poderá antecipar a quitação dos empréstimos, nos termos do §2º do CDC, art. 52. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, cabendo aos apelantes o ônus probatório. TEORIA DO EIXO MÉDIO - INADMISSIBILIDADE. Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do eixo médio, sendo irrelevante em qual porção lateral do veículo se deu a colisão. DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO. Havendo multiplicidade de orçamentos, com semelhança de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - COMPROVAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL. Os danos morais são devidos quando a vítima de acidente de trânsito sofre lesão física (fratura de fêmur), submetendo-se a procedimento cirúrgico com utilização de fixador, haste interna e quatro pinos, mediante internação por dez dias, além de sequela de marcha claudicante por encurtamento do membro inferior em três centímetros. Indenização fixada na quantia de R$ 35.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. A autora, idosa e cadeirante, alegou ter sido vítima de fraude, com saque indevido de seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.022,00. Requereu indenização por danos materiais e moral contra o Banco do Brasil, que negou a restituição do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ao permitir o saque indevido do benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou que o saque foi realizado pela autora, não apresentando o documento original para perícia. A responsabilidade é objetiva, conforme a teoria do risco profissional. 4. O saque indevido de verba alimentar caracteriza dano moral, não sendo mero dissabor, devendo a instituição financeira responder pelo prejuízo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva. 2. O saque indevido de verba alimentar configura dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 192, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 333; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()
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Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por professora da rede estadual de educação contra ato administrativo que cessou a atribuição de aulas devido a afastamento por licença-saúde superior a 45 dias. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito à manutenção das aulas durante o período de licença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que cessou a atribuição de aulas à impetrante durante o período de licença-saúde, em face das disposições legais que asseguram a manutenção dos vencimentos e da carga horária. III. Razões de Decidir: a Lei 500/74, art. 25 e o art. 191 da Lei Estadual 10.261/68 garantem a licença para tratamento de saúde aos servidores temporários, com manutenção dos vencimentos. 4. O parágrafo único do art. 91 da Lei Complementar Estadual 444/85 assegura que não haverá redução das aulas atribuídas ao docente durante licença para tratamento de saúde. IV. Dispositivo e Tese: Recurso oficial e da Fazenda do Estado improvidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A licença para tratamento de saúde não pode resultar em redução de vencimentos ou carga horária. 2. A cessação da atribuição de aulas durante licença-saúde é ilegal. Legislação Citada: Lei 500/74, art. 25; Lei Estadual 10.261/68, art. 191; Lei Complementar Estadual 444/85, art. 91. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000729-98.2019.8.26.0242, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2021; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002947-21.2018.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1007423-77.2015.8.26.0451, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público... ()
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As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas ao preenchimento abusivo do termo de adesão pelo banco réu, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citada, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Ilícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança da tarifa em questão (REsp. Acórdão/STJ). INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, conforme deliberado na r. sentença, apenas e tão somente da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índicas e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da parte ré desprovido... ()
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Suficientemente demonstrado o necessário, imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, funcionários, empregados, prepostos da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, indenizáveis. 2. Responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 3. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, Leis Federais 8.078/90 (CDC) e 8.987/95 (Lei de Concessões). 4. Aplicação, ainda, do Tema 1.122, do C. STJ - . 5. Causas excludentes de responsabilidade civil, não demonstradas pelo fornecedor de serviço, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90. 6. Ato ilícito, parcialmente caracterizado. 7. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, demonstrados. 8. Indenização por danos morais, fixada na origem, ratificada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, ainda que parcialmente vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()
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