1 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS LEGAIS. PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar, de computar o tempo do curso de formação de policial militar para fins de concessão de férias e outros benefícios legais.
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2 - TJSPAção de indenização por danos morais - Aplicação do CDC - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiros - Cancelamento do voo, acarretando ao autor apelante atraso de aproximadamente 10 horas na chegada ao destino, com perda de aniversário de pessoa próxima e necessidade de pedir auxílio financeiro a outras pessoas - Ré não forneceu informações oportunas ao passageiro, tampouco prestou assistência adequada durante a espera ou impugnou especificamente os reclamos exordiais - Afastada excludente de caso fortuito, arguida pela companhia aérea - Danos morais caracterizados - Fixação do «quantum» indenizatório em R$8.000,00, segundo os padrões adotados por esta Corte - Demanda procedente - Sucumbência da requerida - Recurso provido
4 - TJSPPrestação de serviços. Gestão de negócios. Demanda indenizatória. Contrato dito de mútuo conversível em participação de investimento. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora tendo por objeto o desacolhimento do pedido de dano moral. Dano moral efetivamente não caracterizado. Descumprimento contratual a ser solucionado no plano estritamente patrimonial da relação jurídica entre as partes, e suficientemente atendido no caso. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da autora desprovido.
5 - TJSPAGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO FUNDAMENTADO NO CPC, art. 1.021 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
6 - TJSPApelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Pedido preliminar de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Benesse processual indeferida, com a concessão à apelante do prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência dos arts. 101, §2º e 1.007, caput, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRINTA E SEIS OPERAÇÕES, SENDO QUE A MAIORIA FOI RECUSADA, TODAVIA, SEIS DELAS QUEDARAM AUTORIZADAS. FALHA NA SEGURANÇA CONFIGURADA. DANO MORAL TIPIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJSPApelação Cível. Ação de indenização por danos morais c.c declaratória. Parcial procedência da ação. Inconformismo do autor. Autor que imputa à ré haver enviado mensagens de cobrança (SMS) de forma excessiva. Ré revel. Obrigação da ré em retirar o nome do autor do seu cadastro de cobrança incontroverso. Dano moral, contudo, não configurado. Mero aborrecimento, sem repercussão negativa na vida social ou ao nome. Sentença mantida. Recurso não provido.
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência das partes em face do decreto de procedência. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recurso da ré deserto, à míngua da recolha do preparo devido. Apelo da autora insubsistente. Da ausência de prova da higidez da contratação ou mesmo de benesse em prol do hipossuficiente consumidor, defluem danos morais passíveis de ser indenizados. Necessidade da imposição de reprimenda pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas simples. Precedentes - e desfecho recente de IRDR. Valor da indenização, fixado nos usuais e razoáveis R$ 5.000,00, que não comportam majoração. R$ 42.360,00 francamente excessivos. Importância empregada para fixação dos honorários, já precisados em patamar condigno e elevado, até. Nada de excepcional foi narrado. O feito não é complexo. Nem sequer precisou a parte afetada o valor dos descontos que, efetivamente, experimentou. Não houve audiência ou dilação probatória. Informam os correntes menos de 200 laudas. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, AO PASSO QUE AQUELE DA AUTORA RESTA DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉRCIA DA RECORRENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, E DO ART. 1.007, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.