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Doc. ADM Direito 325.0121.1206.2060

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento - Insurgência da agravante - Julgamento do agravo de instrumento antes da oportuna apreciação deste agravo interno - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 608.4497.5086.3145

2 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Contradição. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento a agravo de instrumento. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, especificamente quanto ao registro do terreno e à natureza da arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. As razões do recurso indicam que a parte embargante busca, na verdade, a inversão do resultado do julgado, caracterizando o caráter infringente dos embargos. 4. O acórdão está devidamente fundamentado, não havendo omissão ou contradição quanto à arrematação e ao registro imobiliário. IV. Dispositivo e Tese 5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do julgado. 2. Fundamentação clara e suficiente afasta alegação de omissão ou contradição.... ()

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