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Doc. ADM Direito 1690.8919.5479.5400

1 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2468.4300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura», nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PELA LEI MUNICIPAL 13.652/03 - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que devem ser calculados sobre o «valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura», nos termos da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação de cargos e funções com criação do padrão Nível Básico B, que deve ser utilizado como base de cálculo dos adicionais, com base nas horas semanais trabalhadas. Precedentes do E. TJSP Cálculos não impugnados de forma específica. Violação ao contraditório e à dialeticidade recursal.. Recurso não provido,

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4110.3200

3 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Fornecimento medicamento - Paciente acometida de pensamento delirante de conteúdo erotomaníaco e paranoide - Fármaco ARIPIPRAZOL 15mg - Solidariedade dos entes federados no que toca ao direito à saúde - Tema 793, 1STF - Medicamento não padronizado pelo SUS - Ausência de alternativa terapêutica autoriza o fornecimento desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ - Ementa: DIREITO À SAÚDE - Fornecimento medicamento - Paciente acometida de pensamento delirante de conteúdo erotomaníaco e paranoide - Fármaco ARIPIPRAZOL 15mg - Solidariedade dos entes federados no que toca ao direito à saúde - Tema 793, 1STF - Medicamento não padronizado pelo SUS - Ausência de alternativa terapêutica autoriza o fornecimento desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do 1STJ - Manutenção pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 109.8598.4882.5969

4 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 393.2813.2139.1335

5 - TJSP Recurso Inominado - Direito Tributário. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre TUST e TUSD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Precedente vinculante fixado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo . 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Juízo de retratação para adequação à tese vinculante firmada - Sentença reformada para improcedência. Recurso provido em sede de Juízo de retratação

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Doc. ADM Direito 890.7524.6742.1888

6 - TJSP Embargos de declaração - Embargos das rés, apeladas - Alegação de erro material - Na ementa, na parte em que consta o resumo do dispositivo da sentença, onde constou que as rés foram condenadas à devolução de 95% dos valores pagos - Erro material sanado, para constar que a sentença determinou a retenção de 5% do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal - Embargos acolhidos para sanar erro materia

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Doc. ADM Direito 927.8443.8531.2161

7 - TJSP VOTO 41050 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO.

Voo internacional. Cancelamento de voo. Atraso de 07 horas para chegar ao destino. Danos morais não configurados no caso concreto, consoante entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 294.8859.0164.7354

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1.

Contradição verificada no acórdão.

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Doc. ADM Direito 867.5339.0665.0205

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prazo - Fluência da intimação da sentença - Intempestividade - Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 205.2355.3552.8980

10 - TJSP Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual (do Detran-SP), objetivando o recebimento das diferenças de vencimentos entre o cargo de que é titular («Oficial Administrativo»), e aquele cujas funções teria exercido («Agente Estadual de Trânsito»), bem como os respectivos reflexos nas demais verbas salariais. Sentença de procedência. Recurso do Detran buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese que se não confunde com a de reenquadramento, dizendo respeito apenas à vedação do enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Prova dos fatos constitutivos do pedido. Autor que laborou em desvio de função no período constante dos autos. Por outro lado, a «Bonificação por Resultados - BR» - instituída pela LCE 1.079, de 17.12.2008 - é vantagem que não possui caráter geral e somente é devida aos servidores que cumprirem os requisitos legais. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido em parte para afastar da condenação o pagamento da «Bonificação por Resultados - BR», desprovido o recurso voluntário, por maioria de votos.

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Doc. ADM Direito 218.0226.2631.2356

11 - TJSP Apelação. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora.    Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em imissão de posse e reivindicação de imóvel. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, I.16 e I.18, de aludido ato normativo.    Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

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Doc. ADM Direito 469.7595.2643.0391

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSS -

Prequestionamento - Laudo que não reconheceu a incapacidade - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 957.5688.6776.8486

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Golpe do presente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Autora que foi convencida pelo criminoso a efetuar o pagamento de taxa de entrega, por cartão e pela maquineta preparada para o golpe, a fim de que fosse entregue presente ao marido que aniversariava no dia dos fatos, ensejando assim a transação fraudulenta. Banco réu que autorizou a compra de valor vultoso, incompatível com o perfil da correntista, bloqueando somente as transações seguintes. Falha na segurança. Fortuito interno. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, nos termos do CDC, art. 14 e do entendimento sedimentado na Súmula 479 do C. STJ. Valores inexigíveis. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 437.8276.7428.1028

14 - TJSP RECURSO -

Apelação - No tocante ao pedido de devolução dobrada de valores, o recurso desatende ao comando do CPC, art. 1.010, II, em efetiva inobservância ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum» - Neste ponto o apelo não é conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.1898.5270.2336

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()

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Doc. ADM Direito 479.7804.2965.5000

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Demonstração suficiente de que o bem não mais pertencia à executada há anos - Ausência de demonstração de fraude ou de má-fé - Procedência dos embargos que deve ser mantida - Resistência indevida dos embargados - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 617.0525.0581.3148

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os membros superiores do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e restringem a capacidade de trabalho de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente a ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 751.0412.0662.1811

18 - TJSP DESERÇÃO -

Ocorrência - Indeferido o benefício da justiça gratuita, cabia à apelante pagar o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 351.5794.4953.8506

19 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Dano moral decorrente da suspensão da cobertura assistencial pela ré. Não caracterização. Ausência de consequências extraordinárias advindas da conduta da ré. Questão que não superou o âmbito de discussão sobre o cumprimento da obrigação. Indenização descabida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 870.8770.1707.4340

20 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 523.2587.6842.3899

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando as rés (agência de viagens e companhia aérea) ao pagamento de indenização por danos materiais à autora. Recurso da ré (companhia aérea). Desacolhimento. Voo: Campina Grande - São Paulo, com conexão em Salvador. Provas que indicam que a autora foi impedida de embarcar por cancelamento da reserva pela companhia aérea. Responsabilidade solidária das rés. Capturas de tela apresentadas pela ré, a fim de comprovar a utilização das passagens, referentes a voo realizado em outro dia. Questões de ordem pública. Encargos sucumbenciais. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública.... ()

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Doc. ADM Direito 686.7117.5957.6558

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação. Código «hash» inválido, número de IP em localidade distante da residência do autor, fotografia («selfie») e documento de identificação em instrumentos apartados, sem vinculação ao contrato, e ausência de geo-localização. Falta de provas do envio, desbloqueio e utilização do cartão. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor de R$ 10.000,00. Admissibilidade. Valor arbitrado que se revelou excessivo. Redução para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 961.3765.7833.4061

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.8269.3014.5663

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO EMBUTIDA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A inclusão de seguro residencial na contratação de empréstimo pessoal exige que a instituição financeira demonstre ter informado adequadamente ao consumidos a natureza, o valor e as condições gerais da contratação do seguro, além de ter franqueado a contratação pela seguradora de sua opção. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.6093.4698.4896

25 - TJSP APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro dos valores e o pagamento de danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se: i) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; ii) adequado o arbitramento dos honorários advocatícios III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. 2. Os honorários advocatícios devem ser redimensionados ante o baixo valor da condenação após a exclusão do dano moral. Arbitramento por equidade no valor de R$750,00, de acordo com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 861.5943.5587.3111

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pedido de indenização por danos materiais - Veículo de terceiro rodou na pista, fazendo com que a ambulância do município autor, que estava logo atrás, tivesse que frear - Ocorre que a ambulância, reduzindo sua velocidade, foi atingida na traseira pelo veículo guiado pela ré - Não se sustenta a antítese da ré, no sentido de que a culpa pelo evento danoso seria do terceiro veículo que rodou na pista - Se a ambulância da autora deixou de abalroar o veículo à sua frente ao acionar os freios, então é porque, ao contrário da ré, guardou a necessária distância de segurança (art. 29, I, CTB) - Diante do desinteresse na dilação probatória, não se comprovou a tese defensiva acerca da frenagem brusca por parte da ambulância - Presunção relativa de culpa da ré pela batida por de trás - Danos materiais são devidos (R$ 10.420,76), não havendo nada que desabone os respectivos orçamentos carreados - Atualização desde a data dos orçamentos e juros de mora segundo a taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, CC) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar procedentes os pedidos autorais, condenando-se a ré ao pagamento da quantia acima indicada, devidamente atualizada e com taxa de juros legais (Taxa Selic)... ()

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Doc. ADM Direito 831.8118.4204.9160

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()

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Doc. ADM Direito 287.3164.4511.3267

28 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenizações. Transtorno do espectro autista. Método ABA Naturalista. Preliminar de revogação de justiça gratuita arguida pela ré afastada, inadequação da via eleita. Preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela PGJ rejeitada. Genitor que age em benefício do menor, o qual é o verdadeiro titular do direito pleiteado. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA em ambiente natural extrapola o objeto do contrato de prestação de plano de saúde. Precedentes desta Corte. Danos materiais afastados diante da comprovação de que a ré ofertou clínicas credenciadas especializadas ao autor. Danos morais não configurados. Questão que demandou interpretação de cláusula contratual. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 308.2794.5619.2296

29 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Prevenção e Coisa Julgada. Inocorrência. Contrato de compra e venda com cláusula de adesão. Tema 882 do STJ - . Não configurada ofensa ao Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 956.7351.7616.2097

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APELO SUBSISTENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE CABIA À PARTE RÉ, MAS DO QUE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 739.6247.5763.4330

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame A autora recorre contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC), alegando não ter autorizado tal contratação. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com execução suspensa devido à gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, alegadamente realizado mediante fraude. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras.4. Os documentos apresentados pelo réu demonstram que a autora foi devidamente informada sobre a modalidade contratual e que houve autorização para descontos no benefício previdenciário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada, não havendo vício de consentimento. 2. A cobrança da RMC está de acordo com a legislação vigente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 188, I. Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 13.172/2015, art. 6º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 02.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, j. 30.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 334.8789.7762.6967

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO -

Aplicabilidade do CPC, art. 53, III, «d» - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - Reconhecimento - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - Pretensão do apelado caucionada pelo art. 31 do Regulamento Básico da apelante - Sentença mantida com fulcro no art. 252 do RI1TJSP - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 885.1772.1539.2244

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A apelante, cozinheira em escola municipal de Rio Claro, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que suas funções incluem a retirada de lixo, o que justificaria a majoração do adicional. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, pois o adicional já é pago em grau moderado e não há provas suficientes para a majoração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante está exposta à insalubridade em grau máximo, justificando a elevação do adicional para 40%. III. Razões de Decidir3. A legislação aplicável, incluindo a NR 15, define insalubridade de grau máximo como contato permanente com lixo urbano, o que não se aplica ao caso da apelante, que apenas retira o lixo da cozinha.4. A jurisprudência do TJSP confirma que, para majoração do adicional, é necessário contato habitual e permanente com agentes insalubres, o que não foi comprovado na perícia técnica designada nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo requer prova de contato permanente com agentes insalubres, o que não foi demonstrado. 2. A sentença de improcedência deve ser mantida. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º Lei Complementar 17/07, art. 99 NR 15, Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.03.2025 TJSP, Apelação Cível 1000544-56.2024.8.26.0510, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.202... ()

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Doc. ADM Direito 816.2292.9911.8317

34 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Servidora Pública. Incorporação de décimos. Cargo comissionado. Previsão na Lei Municipal 786/2011. Período anterior a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Hipótese prevista no art. 13 da referida emenda. Certidão do Município que comprova que a autora exerceu cargo comissionado com direito a incorporação de 7/10. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Negativa da administração em conceder a incorporação que se deu somente em razão da edição da Emenda Constitucional 103/19. Autora que já recebe 4/10, concessão de 3/10 que se faz de direito. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária improvidos.

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Doc. ADM Direito 652.5204.7976.3102

35 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NHANDEARA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-BASE - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 134.1199.5959.7748

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO NA FORMA DO EARESP

678.606/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentada contra instituição financeira, em razão da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que a autora nega ter firmado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos, condenar o banco à restituição dos valores descontados em dobro, e, por fim, exigir da autora a devolução dos valores creditados em sua conta. Ambas as partes apelam: o autor a buscar o reconhecimento do dano moral; o réu busca a exclusão da restituição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil por danos morais decorrentes dos descontos realizados em benefício previdenciário sem contratação válida; (iii) determinar o marco inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é admitida apenas a partir de 30.03.21, conforme modulação de efeitos fixada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial do STJ, que condiciona a devolução em dobro apenas das cobranças vencidas após tal data. (ii) O dano moral é configurado pela indevida interferência em verba de natureza alimentar, protegida por sua destinação à subsistência da autora. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza lesão à dignidade da pessoa humana e constitui dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A fixação da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 atende ao princípio da razoabilidade e ao caráter compensatório-pedagógico da reparação, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e assegurando a efetividade da sanção civil. (iv) O termo inicial dos juros de mora deve ser contado da data do evento danoso, nos termos estabelecidos pela r. Sentença, com respaldo na Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 470.9454.8355.8228

37 - TJSP Apelação cível. Produção Antecipada de Provas visando à exibição de documentos. Determinação de emenda da petição inicial para apresentar nova procuração com poderes especificos, assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital oficial, por plataforma não reconhecida. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação da regularidade de sua representação processual e da hipossuficiencia financeira ou recolhimento de custas. Justiça gratuita: Hipótese em que o apelante demonstrou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, pois, trabalhando como pedreiro, recebe três salários-mínimos mensais, o que reduz sobremaneira seus rendimentos, estando isento de declarar imposto de renda. Recurso provido nesta parte para a concessão da benesse. Procuração: Regularidade do instrumento apresentado. Procuração assinada digitalmente por plataforma aceita (AASP). Recurso, todavia, não conhecido. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, porém, por outro fundamento. Interesse processual que só se mostra presente quando atendidos os requisitos previstos à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Caso em que o autor não comprovou a formulação do pedido no âmbito administrativo, antes do ingresso da demanda. Resistência da instituição financeira não demonstrada. Notificação extrajudicial que solicita a remessa de informações para o escritório profissional do advogado, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual eventual ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão de exibição (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese que justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Precedentes desta C. Câmara. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido, em parte, somente quanto à gratuidade de justiça. Condenação do autor nas verbas sucumbenciais, observada a gratuidade

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Doc. ADM Direito 151.3028.5285.7661

38 - TJSP Apelação - Ação de cobrança relativa a arrendamento verbal de estabelecimento comercial - Sentença de procedência - Recurso da ré - Requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita formulado na contestação e não apreciado pelo juiz do processo - Reconhecimento de deferimento tácito - Cerne recursal que se restringe à alegação da ré de que a autora está efetuando cobrança de outros valores, além dos decorrentes do arrendamento verbal - Planilha de cobrança apresentada pela autora que, diante da ausência de contrato escrito ou outras provas, impede a atribuição, à ré, de todos os elementos do débito reclamado - Sentença parcialmente reformada para manter a condenação da ré em relação aos valores decorrentes do arrendamento, contas de consumo e débitos de aluguel - Apuração do quantum que deve ser efetuada em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 890.2664.5216.0155

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA A NON DOMINO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória referente a imóvel registrado sob a transcrição 31.780. Os autores alegam não ter conseguido regularizar a propriedade e pleiteiam a escritura pública definitiva. A Imobiliária Santa Tereza não contestou. João Batista e Bento Arcanjo contestaram por negativa geral. Paulo, Rosangela e Marcia reconheceram o pedido, mas alegaram nunca ter recusado a outorga da escritura, pedindo a improcedência da ação. Sentença de improcedência foi proferida e os autores recorreram, alegando preenchimento dos requisitos para adjudicação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória do imóvel, especialmente a comprovação da alienação pelo titular do domínio e a quitação do preço. III. Razões de Decidir3. A sentença de improcedência deve ser mantida, pois não há prova de que o proprietário registral tenha vendido o imóvel ao compromissário inicial, configurando venda a non domino.4. A adjudicação compulsória requer compromisso de venda e compra antecedente e sua quitação, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese5. Negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige comprovação de alienação pelo titular do domínio e quitação do preço. 2. Ausência de prova de venda pelo proprietário registral impede a adjudicação. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004203-24.2008.8.26.0390, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2016. TJSP, Apelação Cível 1004348-44.2017.8.26.0068, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2018... ()

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Doc. ADM Direito 512.3790.5266.7897

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de parcial procedência anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 109.4080.9034.3233

41 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com resultado morte. Ação de indenização por danos materiais, morais e pensão alimentícia. Sentença de improcedência. Transação extrajudicial celebrada após o ajuizamento da demanda. Recebimento de indenização e outorga de quitação ampla, geral, irrestrita e irrevogável por todos os danos decorrentes do evento. Validade do acordo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado do mérito. Cabimento. Controvérsia que se limita à eficácia jurídica da transação firmada entre as partes. Desnecessidade de produção de prova testemunhal ou pericial destinada à apuração da dinâmica do acidente ou da extensão dos danos. Inteligência do CPC, art. 355, I. Mérito. Transação que constitui meio legítimo de autocomposição e possui força vinculante entre os contratantes. Inteligência do CCB, art. 840. Instrumento contratual que prevê expressamente a quitação plena por todos os danos decorrentes do acidente, inclusive danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensionamento. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Alegações genéricas de fragilidade emocional e desvantagem econômica que não se mostram suficientes para invalidar o negócio jurídico. Inexistência de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Inteligência do CCB, art. 849. Mero inconformismo posterior com o valor ajustado que não autoriza a revisão ou invalidação da transação. Prestígio aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da autonomia da vontade. Pretensão indenizatória integralmente abrangida pela quitação outorgada no acordo extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 546.4468.0296.6749

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, afastando alegações de abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, do sistema de amortização, das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, bem como da contratação de seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) definir a regularidade da capitalização de juros e do sistema de amortização adotado; (iii) examinar a validade da cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; e (iv) apurar se houve imposição indevida na contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras submetem-se ao CDC, mas a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade. 4. A taxa de juros pactuada (2,53% a.m. e 34,95% a.a.) foi expressamente informada e não destoa significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, inexistindo situação excepcional que autorize a revisão. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que se verifica no contrato. 6. O sistema de amortização pela Tabela Price não apresenta ilegalidade intrínseca, constituindo método legítimo de parcelamento, não havendo fundamento para sua substituição por outro método de cálculo. 7. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima quando não evidenciada a existência de relacionamento prévio entre o consumidor e a instituição financeira. 8. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 9. A contratação de cada seguro foi autônoma e facultativa, não havendo prova de imposição pela instituição financeira ou limitação na escolha da seguradora, razão pela qual não se justifica a restituição dos valores pagos a tal título. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 282 e 596; STJ, Súmulas 211, 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541 e 566; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233, 234, 958 e 972... ()

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Doc. ADM Direito 787.7028.9068.9141

43 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2022 e 2024. A sentença indeferiu a inicial com fundamento na tese firmada no julgamento do Tema 1184 do STF - e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 678.3699.5077.3959

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Concessionária de energia elétrica - Morte por eletrocução em área rural - Fiação de alta tensão instalada abaixo da altura regulamentar técnica - Responsabilidade objetiva configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Manutenção do reconhecimento de culpa concorrente e do quantum indenizatório - Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais ante a procedência parcial dos pedidos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 890.6551.1282.7278

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de procedência fundada no CPC, art. 487, III, «a». Homologação de suposto reconhecimento da procedência do pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade por error in judicando. Reconhecimento da dívida que não se confunde com reconhecimento da procedência. Ausência de manifestação de vontade inequívoca. Resistência expressa em contestação. Nulidade do fundamento da sentença. Julgamento imediato do mérito. art. 1.013, §3º, do CPC. Constituição em mora regularmente comprovada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. Desnecessidade de comprovação de recebimento pessoal. Tema Repetitivo 1.132 do 1STJ. Alegações genéricas de abusividade de encargos. Inaptidão para descaracterizar a mora. Tema Repetitivo 972 do STJ. Inadimplemento incontroverso. Consolidação da propriedade e posse do bem. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Alienação extrajudicial do bem. Desnecessidade de prévia intimação do devedor. Entendimento consolidado do STJ. Via adequada para eventual discussão: prestação de contas. Ausência de irregularidade. Sentença mantida quanto ao resultado, com afastamento do fundamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.3553.1297.2745

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido quando caminhão pertencente à municipalidade realizou manobra de conversão à esquerda e interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, ocasionando colisão que resultou em graves lesões, inclusive amputação traumática de dedo da mão direita. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente, especialmente o depoimento testemunhal que indicou ter o próprio condutor do caminhão admitido que não visualizou a motocicleta ao realizar a manobra. Conduta que viola o dever de cautela previsto no CTB, art. 34. Ré que, embora tenha alegado culpa exclusiva da vítima, não produziu prova apta a infirmar a versão apresentada pelo autor, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do ente público configurada, inexistindo demonstração de causa excludente. Danos morais caracterizados in re ipsa, diante da gravidade do acidente, da amputação sofrida e do sofrimento físico e psíquico experimentado pela vítima. Dano estético igualmente demonstrado por documentação médica e técnica que evidencia alteração morfológica permanente, sendo possível sua cumulação com a indenização moral, nos termos da Súmula 387/STJ. Valores fixados em primeiro grau, contudo, aquém dos parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas. Majoração das indenizações por danos morais e estéticos para R$ 15.000,00 cada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Manutenção dos demais termos da sentença. Distribuição do ônus sucumbencial mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento do recurso da ré. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.5035.7127.6925

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A COMPRA DE ÓCULOS.

Contratação de cartão de crédito não reconhecida pela autora e não comprovada pelos réus. Indevida negativação do nome da autora. Sentença de parcial procedência, com condenação em danos morais. Irresignação da ré operadora do cartão. Não cabimento. Vício de consentimento por falha no dever de informação sobre a real natureza da contratação (crediário versus cartão de crédito). Consumidor acreditava contratar crediário da loja, não cartão de crédito autônomo com encargos. Dano moral excepcionalmente configurado pela negativação indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 436.9294.9585.8971

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PROVA TÉCNICA INSATISFATÓRIA AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, ATESTADA PELO PERITO. DISCUSSÃO DO CASO INSUFICIENTE. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO EX OFFICIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente típico que ocasionou fratura de rádio distal direito. Laudo da perícia judicial afasta a redução da capacidade laborativa atual, reconhecendo, contudo, período de 60 (sessenta) dias de incapacidade total e temporária, em 2018. Perito judicial que não fundamentou satisfatoriamente o período de incapacidade temporária. Necessária complementação do exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de complementar a perícia médica, pelo mesmo profissional que atuou no feito em primeiro grau, devendo ser realizado estudo minucioso acerca do apontamento específico de período pretérito, certo e determinado de impedimento do exercício de atividades laborativas pelo segurado. 3. Prejudicada, por ora, a análise do recurso voluntário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 704.5046.9539.4690

49 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado incidentalmente em recurso de apelação. Pessoa Jurídica. Decisão que não comporta modificação. Ausente efetiva demonstração da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão de indeferimento mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 282.9733.0725.5626

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. IRDR-59. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apura-se a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão do desconto indevido de contribuição de não filiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral configurado in re ipsa, conforme Tema 59-IRDR do TJSP, dispensando prova específica do prejuízo enfrentado pela parte. 4. Redistribuição do ônus de sucumbência em razão da total procedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, nos termos da tese fixada em IRDR por esta Corte". ____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 368. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020; AREsp 2.206.447, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/10/2022. TJSP, IRDR 59.... ()

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Doc. ADM Direito 811.6689.9821.9203

51 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimos pessoais não consignados - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1378 DO 1STJ - Rejeição - Determinação de sobrestamento que se restringe a recursos especiais e agravos em recurso especial, não se aplicando às instâncias ordinárias - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Aplicação do prazo decenal (CCB, art. 205) - Prescrição consumada em relação aos contratos 29670001501 e 29670001502, cujos vencimentos das parcelas ocorreram há mais de dez anos do ajuizamento da ação - Manutenção da improcedência quanto a estes pactos - MÉRITO - Revisão contratual - Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - JUROS REMUNERATÓRIOS anuais estipulados em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado, conforme tabelas informativas do Banco Central - Abusividade configurada em todos os contratos não prescritos - Adoção do critério do triplo da taxa média de mercado para a caracterização da abusividade, amplamente superado no caso concreto (excesso de 8 a 19 vezes a média) - Revisão pertinente para limitação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN à época de cada contratação - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Tema 28 do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Cabimento - O reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação - SUCUMBÊNCIA - Redistribuição proporcional em razão da sucumbência recíproca - Vedada a compensação de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 14) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 619.5888.9370.5442

52 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JAGUARIÚNA PREVIDÊNCIA E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA E RETIFICAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, E NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. 1.

Ação ordinária visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, alegando convivência em união estável com o ex-servidor e casamento pouco antes de seu falecimento. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade de citação e a legitimidade passiva, e (ii) verificar se a autora detém o direito ao benefício de pensão por morte. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade de citação afastada, considerando a presença espontânea do Município de Jaguariúna no processo. 4. Documentos comprovam que a autora era casada e convivia em união estável com o ex-servidor desde 2009, justificando o benefício desde o requerimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da Jaguariúna Previdência e, de ofício, desconstituir a sentença e retificar o polo passivo para constar o Município de Jaguariúna como réu, e no mérito, julgar procedente a demanda. Tese de julgamento: 1. A presença espontânea do réu no processo afasta a nulidade de citação. 2. Comprovada a união estável e casamento, o benefício é devido desde a data do óbito do instituidor da pensão. Legislação Citada: . CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.013, § 3º; Lei Complementar 209/2012, art. 542, I.... ()

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Doc. ADM Direito 823.7430.0374.9736

53 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais (R$ 400,68) e morais (R$ 12.000,00) em função de atraso de cerca de 13 horas na conclusão de voo entre Dublin e Guarulhos, com conexão em Lisboa, eis que em função do atraso no primeiro trecho a conexão foi perdida, além de ficar sem acesso à bagagem de mão que foi transportada no porão da aeronave, na qual tinha medicamento que deveria tomar - Contestação sob alegação de ausência de falha nos serviços, eis que a parte autora marcou o voo de conexão com prazo exíguo para os tramites internos no aeroporto de Lisboa - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição apenas para o ressarcimento de despesas de transporte e higiene pessoal, eis que o atraso de 12 minutos no primeiro trecho não foi determinante para caracterização do dano moral, pois a parte autora marcou o voo de conexão sem prazo hábil para o novo check in - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial em relação aos danos morais sofridos - SUSPENSÃO - Inaplicabilidade do determinado no ARE 1.560.244 (TEMA 1417), pelo S.T.F, eis que não há discussão de mérito recursal sobre responsabilidade civil derivada do fato fortuito/força maior, mas somente a caracterização, ou não, do dano moral com base em outros elementos - DANO MORAL - Não caracterização - Parte autora que decidiu comprar os trechos separados para economizar, marcando o voo de conexão com apenas 55 minutos da previsão de chegada de Dublin, insuficiente para os tramites internos, sem considerar que atrasos são comuns no transporte aéreo - Situação, ainda, que a parte autora foi imprudente ao despachar a bagagem de mão com o medicamento dentro - Argumento de perda de compromisso importante (almoço de Dia das Mães) que não se sustenta, eis que no domingo, dia 12 de maior, a parte autora estava em Dublin, antes da viagem - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 461.0705.2329.7330

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame A autora, servidora pública estatutária, lotada no cargo de «trabalhos braçais» do Município de Monte Alto, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, retroativo aos 12 meses anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional de 30% sobre o vencimento básico, com reflexos em férias e 13º salário, a partir da data do laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o pagamento do adicional deve retroagir à data de exposição aos agentes insalubres ou à data do laudo; (ii) definir se o adicional incide durante períodos de afastamento da autora. III. Razões de Decidir 3. Laudos periciais têm natureza declaratória, permitindo o reconhecimento retroativo da insalubridade. 4. O adicional de insalubridade, de natureza pro labore, não deve ser pago durante afastamentos não considerados de efetivo exercício, conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido à apelação da autora para fixar o termo inicial do adicional retroativo aos 12 meses anteriores ao ajuizamento. Recurso adesivo do Município parcialmente provido para suspender o adicional durante afastamentos não computados como de efetivo exercício. Tese de julgamento: 1. Laudos periciais têm natureza declaratória, justificando o pagamento retroativo. 2. O adicional de insalubridade não é devido durante afastamentos não considerados de efetivo exercício. Legislação Citada: Lei Municipal 1.860/1994, art. 87, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 892.7647.7249.5304

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA preclusa. Irrelevância. Requerente que nunca impugnou, com seriedade, a firma aposta, no instrumento, como se sua fosse. Fato incontestado, não demandador de prova. SEGURO PRESTAMISTA. Inequívoco caráter facultativo da avença acessória, que se deu por meio de instrumento apartado e livre de maquinações quaisquer por intermédio das quais se turvasse a vontade da contraente. Inexistência de venda casada. Regularidade da cobrança. CONCLUSÃO. Sentença reformada, pela improcedência do pleito atrial. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 238.5574.4278.0122

56 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Inadimplência contratual do locatário. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Inconformismo da esposa do locatário contra decisão interlocutória que julgou antecipadamente parte do mérito da ação para declarar rescindido o contrato de locação e tornar definitivo o despejo e a imissão do autor na posse do imóvel locado. Inadequação da via eleita. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Dicção do § 5º, do art. 356 c/c II, do art. 1.015, todos do CPC. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. RECURSO NÃO CONHECIDO, por inadequação.... ()

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Doc. ADM Direito 695.5078.3602.9783

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento em estabelecimento prisional estadual, por asfixia mecânica (enforcamento). Sentença de improcedência. Dever do Estado de zelar pela integridade física e moral dos presos sob a sua custódia, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIX e da Lei 7.210/84, art. 40. Responsabilidade objetiva submetida ao Tema 592 do STF. Suicídio que, no caso concreto, não se apresenta como evento absolutamente imprevisível. Prontuário que registra episódios recorrentes de agitação psicomotora e alucinações, uso de psicotrópicos, hipótese diagnóstica de esquizofrenia e pedido de encaminhamento para avaliação psiquiátrica. Ausência de demonstração da efetiva realização da avaliação especializada e de adoção de medidas protetivas específicas compatíveis com a vulnerabilidade psíquica conhecida. Detento mantido em cela individual. Possibilidade concreta de atuação estatal. Nexo causal configurado. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 50.000,00 a ser rateada igualmente entre os autores. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Ausência de prova de renda formal que não afasta o direito. Pensão total fixada em 2/3 do salário-mínimo, a partir do óbito, observados os termos finais próprios dos beneficiários. Filho menor até completar 25 anos. Companheira até a data em que a vítima alcançaria a expectativa média de vida indicada pelo IBGE no momento do evento danoso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.6151.2208.9455

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidor público contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular o indeferimento de licença para tratamento de saúde, regularizar registros de frequência e restituir valores descontados. O autor alegou necessidade de licença devido a reação a estresse grave, com deferimento parcial pelo DPME. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento parcial da licença para tratamento de saúde pelo DPME e a possibilidade de intervenção judicial para garantir o direito do autor. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos administrativos do DPME. 4. A prova pericial do IMESC confirmou a necessidade de licença médica, demonstrando incapacidade total e temporária do autor, justificando a decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo: 5. Recurso oficial desprovido, mantendo-se a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 222.4502.1345.1702

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos associativos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Irresignação exclusiva do autor. Dano moral in re ipsa reconhecido na origem. Aplicação da tese vinculante fixada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Quantum indenizatório (R$ 4.000,00) compatível com precedentes desta Câmara em casos análogos. Manutenção. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual, ante a própria inexistência de relação jurídica entre as partes. Termo inicial que deve corresponder ao evento danoso, e não à citação, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . Retificação de ofício admitida. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à requerida. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. Tema 1.076 do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.6242.3553.9229

60 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE RELACIONAMENTO (CONTRATO) BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO"-

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco - Aplicação do CDC - Empresa de pequeno porte - Vulnerabilidade técnica e informacional caracterizada - Teoria finalista mitigada - Súmula 297/STJ - Perícia contábil que concluiu pela impossibilidade de apuração do valor do débito em razão da insuficiência documental atribuível à instituição financeira - Impossibilidade de definição do valor inadimplido e de apuração de saldo credor em favor de qualquer das partes - Conta «Caixa Reserva» cujos lançamentos repercutiam diretamente na conta corrente objeto da demanda - Deficiência documental não superada pela apelação - Parecer técnico unilateral produzido após a sentença que não se sobrepõe à prova pericial judicial - Pretensão de reconhecimento de saldo devedor fundada em cálculo que aparenta cumular comissão de permanência e juros moratórios - Violação à Súmula 472/STJ - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP, autorizada a fundamentação per relacione conforme tese firmada no Tema 1306/1STJ - Recurso improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais) - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.7428.5253.1635

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL PARTILHADO ENTRE EX-CÔNJUGES. ALIENAÇÃO INTEGRAL POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. VENDA A NON DOMINO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA AFASTADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (ii) se a pretensão está sujeita ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; (iii) se o réu adquiriu por usucapião a quota pertencente à ex-cônjuge; (iv) se o município e o estado respondem pelos danos decorrentes da formalização e do registro dos negócios jurídicos; e (v) se a sucumbência recíproca deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas pretendidas e demonstrar sua pertinência, permanece inerte, com a consequente preclusão da faculdade de produzi-las. 4. A alienação da integralidade do imóvel por quem detinha apenas metade do bem caracteriza venda a non domino quanto à quota da coproprietária, e não negócio anulável por vício de consentimento ou falta de outorga conjugal, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil. 5. A falta de registro da partilha não transforma o coproprietário em titular exclusivo, nem lhe confere poder para dispor de direito pertencente ao outro condômino. A boa-fé do adquirente pode fundamentar pretensão reparatória contra o alienante, mas não transfere propriedade que este não tinha. 6. A usucapião da quota de coproprietário exige prova da posse exclusiva, contínua, sem oposição e exercida com inequívoco ânimo de dono pelo prazo legal. A permanência de um dos ex-cônjuges no imóvel após a separação não demonstra, sozinha, a alteração da natureza da posse. 7. Os documentos apresentados não comprovam posse exclusiva sobre a integralidade do imóvel desde 2007. Os atos de desdobro e alienação praticados em 2014 e 2015 revelam propósito de disposição do bem, mas não demonstram o exercício anterior de posse contrária ao direito da coproprietária pelo prazo exigido no CCB, art. 1.238. 8. Incumbia ao réu comprovar os requisitos da prescrição aquisitiva, por constituírem fato impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 9. A responsabilidade objetiva dos entes públicos e a tese firmada no Tema 777 do STF não afastam a necessidade de demonstração do nexo causal. Ausente falha do serviço notarial ou registral, pois os atos foram praticados com base nos títulos e nas informações formais disponíveis, sem registro da partilha na matrícula. 10. A sucumbência recíproca deve ser mantida, pois a autora obteve êxito quanto à preservação de sua copropriedade e à invalidação das alienações, mas foi vencida na pretensão indenizatória e nos pedidos formulados contra os entes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Tese de julgamento: «1. A alienação da integralidade de imóvel por coproprietário que detém apenas parte do domínio caracteriza venda a non domino quanto à quota alheia e não se sujeita ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil. 2. A usucapião entre condôminos exige prova de posse exclusiva, contínua e exercida com inequívoca oposição ao direito dos demais coproprietários pelo prazo legal. 3. A responsabilidade objetiva do Estado por atos notariais e registrais pressupõe demonstração de falha do serviço e de nexo causal entre a atuação do agente delegado e o dano.» _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 178, II, e 1.238; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 777.... ()

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Doc. ADM Direito 675.1648.6425.4826

62 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Relação locatícia comprovada por instrumento escrito - Vícios formais e erros materiais que não contaminam a higidez do contrato nem a manifestação de vontade, mormente ante a admissão do ingresso no bem a título locatício - Prorrogação do contrato por prazo indeterminado caracterizada - Inadimplemento incontroverso - Alegação de doação verbal afastada - Negócio jurídico solene que exige a forma escrita por instrumento público ou particular (art. 541, caput, do Código Civil) - Impossibilidade de comprovação mediante prova exclusivamente oral - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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