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Progressão ao regime - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, uma vez que o sentenciado preencheu os requisitos legais para a concessão da benesse - ADMISSIBILIDADE - Preenchidos os requisitos previstos na LEP, art. 112 - A despeito de alguns pontos desfavoráveis da avaliação psicossocial elaborada, foram observados aspectos predominantemente positivos à concessão da benesse - Possibilidade de deferimento do benefício pretendido. ... ()
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Enfermeira - Pedido de majoração do adicional do grau médio para o grau máximo - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciada reincidente e com comportamento carcerário regular. Circunstâncias concretas que apontam a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()
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Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada.... ()
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Exercícios de 2009 a 2012 - Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Prescrição caracterizada - Lapso superior a 7 (sete) anos transcorrido desde a primeira tentativa frustrada de penhora, sem impulso útil apto a interromper o prazo prescricional - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ) - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Representação criminal com inquérito policial apensado para apuração de suposta prática do crime de racismo atribuída à Deputada Estadual que, durante sessão na Assembleia Legislativa, teria pintado o rosto e braços com tinta preta e proferido falas sobre Deputada Federal. O Ministério Público propôs o arquivamento da representação, mantido pelo Colégio de Procuradores de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico na conduta da representada que configure o crime de racismo, e se a imunidade material dos Deputados Estaduais impede a responsabilização criminal. III. Razões de Decidir 3. Não se extrai do discurso da representada o dolo específico necessário para o crime de racismo, pois não há intenção deliberada de discriminar ou promover preconceito. 4. A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais impede a responsabilização criminal, pois as condutas estão relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento determinado. Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo específico impede a configuração do crime de racismo. 2. Imunidade material dos Deputados Estaduais obsta a responsabilização criminal. Legislação Citada: CF/88, art. 27, § 1º; art. 53 a 56; art. 129, I. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 3º, I. CPP, art. 18.... ()
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