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Doc. ADM Direito 359.9942.3827.4759

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza média homologada em juízo. Sentenciado identificado como um dos quatro detentos que permaneceram no pátio do pavilhão habitacional, após o banho de sol, descumprindo ordens dos servidores para retorno à cela. Ausência de punição coletiva. Agravado devidamente individualizado como um dos detentos responsáveis pelos atos de indisciplina em questão, ainda que não tenha havido a atribuição de frases ou condutas específicas praticadas, pois o mero ato de descumprir ordens expressas para o retorno à cela, permanecendo no pátio, já configura falta grave. Ausência, todavia, de impugnação ministerial. É o caso, portanto, de manter o reconhecimento da falta disciplinar de natureza média, seguindo a orientação majoritária desta C. Câmara, ressalvada a posição deste relator quanto à criação de faltas médias e leves por normas infralegais. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 243.0944.7396.1942

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Progressão ao regime - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, uma vez que o sentenciado preencheu os requisitos legais para a concessão da benesse - ADMISSIBILIDADE - Preenchidos os requisitos previstos na LEP, art. 112 - A despeito de alguns pontos desfavoráveis da avaliação psicossocial elaborada, foram observados aspectos predominantemente positivos à concessão da benesse - Possibilidade de deferimento do benefício pretendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.5650.7813.3025

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Enfermeira - Pedido de majoração do adicional do grau médio para o grau máximo - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 970.8036.8779.2394

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciada reincidente e com comportamento carcerário regular. Circunstâncias concretas que apontam a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()

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Doc. ADM Direito 642.3249.9221.9670

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pela parte executada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico está justificada no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes de elevada gravidade, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada.... ()

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Doc. ADM Direito 929.0037.5660.2761

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Prescrição caracterizada - Lapso superior a 7 (sete) anos transcorrido desde a primeira tentativa frustrada de penhora, sem impulso útil apto a interromper o prazo prescricional - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ) - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 744.8100.3251.3809

7 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL APENSADO. RACISMO. ARQUIVAMENTO.

I. Caso em Exame 1. Representação criminal com inquérito policial apensado para apuração de suposta prática do crime de racismo atribuída à Deputada Estadual que, durante sessão na Assembleia Legislativa, teria pintado o rosto e braços com tinta preta e proferido falas sobre Deputada Federal. O Ministério Público propôs o arquivamento da representação, mantido pelo Colégio de Procuradores de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico na conduta da representada que configure o crime de racismo, e se a imunidade material dos Deputados Estaduais impede a responsabilização criminal. III. Razões de Decidir 3. Não se extrai do discurso da representada o dolo específico necessário para o crime de racismo, pois não há intenção deliberada de discriminar ou promover preconceito. 4. A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais impede a responsabilização criminal, pois as condutas estão relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento determinado. Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo específico impede a configuração do crime de racismo. 2. Imunidade material dos Deputados Estaduais obsta a responsabilização criminal. Legislação Citada: CF/88, art. 27, § 1º; art. 53 a 56; art. 129, I. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 3º, I. CPP, art. 18.... ()

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