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Doc. ADM Direito 468.6438.5688.1165

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, cabendo enfrentar a demanda, observando as Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, cabendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp. 1.814.271) - Inexistência de força maior, previsibilidade quanto à ocorrência de chuva e ventania - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 548.9818.5863.8266

2 - TJSP POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Ementa: POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 658.1237.3796.5146

3 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REPECTIVAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À NULIDADE DAS CDAs REMANESCENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Incialmente, não sobreveio nenhuma determinação tendente à suspensão nacional de processos, relacionados à matéria jurídica em discussão no Tema 1.153, de Repercussão Geral, perante o C. STF - . 2. No mérito da lide, suficientemente demonstrada, ainda que parcialmente, a propriedade e a titularidade de veículos automotores, por força de adimplemento de contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, celebrados entre as partes interessadas, sobrevindo, inclusive, a exclusão das respectivas anotações, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), relativamente às CDAs pertinentes. 3. Inexigibilidade de débito fiscal, relativamente às CDAs remanescentes, não reconhecida. 4. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo adimplemento de débito tributário, decorrente de IPVA, constituído na vigência do respectivo contrato, por força do disposto no art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 5. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor dos adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária. 6. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo, relativamente às CDAs remanescentes. 7. Requisitos das referidas CDAs remanescentes, previstos no CTB, art. 202, preenchidos. 8. Incidência de juros de mora, no caso concreto, de acordo com a Taxa SELIC, mediante a aplicação da Lei Estadual 10.175/98. 9. Regularidade na limitação mínima de 1%, na hipótese de fração de mês, cuja previsão é constitucional e similar à regra da Lei 8.981/95, art. 84, § 2º, que alterou a legislação tributária. 10. Ausência de comprovação, no caso concreto, da incidência de juros moratórios, superiores à Taxa SELIC. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 299.1640.7372.2611

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços de assessoria jurídica. Pretensão indenizatória calcada em deficitária prestação de serviços de advocacia. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 360.8453.5632.8691

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Impugnação ao laudo elaborado pelo perito judicial afastado. Conclusões apuradas pelos peritos do autor, da requerida e do juízo diferentes. Cálculos e métodos adotados pelos experts são variados e podem apresentar resultados distintos, o que não significa que o expert se equivocou em seu cálculo e metodologia adotada. Peritos contratados pelas partes adotaram métodos que melhor contribuíam com o interesse das partes que representavam. Perito nomeado pelo juízo é equidistante das partes. Correto o acolhimento da conclusão pelo expert nomeado pelo juízo. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 447.2883.4384.7584

6 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 302.3234.8205.0212

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.6989.2546.4592

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão, obscuridade, contradição e julgamento extra petita - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes aos embargos, que, neste caso, não se prestam a esse fim - RECURSO REJEITADO, observado do prequestionamento

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Doc. ADM Direito 977.3675.9194.8311

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação; já o aresto, majorou os honorários para 20% sobre o valor da causa. Evidente, portanto, que tal modificação da base de cálculo dos honorários se deveu a um erro material do acórdão.

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Doc. ADM Direito 629.1812.3294.8797

10 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Posterior suspensão do processo, por determinação do STJ. Julgamento, pelo Tribunal Superior, do Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ), firmando a tese de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS. Precedente de natureza vinculante. Embargos acolhidos com efeito modificativo, para alteração do V. Aresto embargado (CPC, 1040, II), negando-se provimento ao recurso da autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

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Doc. ADM Direito 690.2166.6255.8266

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CABÍVEL. 1.

Parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de refinanciamento de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.0190.6056.4237

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou a cópia do instrumento contratual contendo as supostas assinaturas da demandante - Autora, por outro lado, negou a contratação e as assinaturas, tendo requerido, em réplica, a realização da perícia grafotécnica - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 545.9027.6599.9984

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. UNIDADE IMOBILIÁRIA INSERIDA EM CONDOMÍNIO DE LAZER («RESORT»). CONTRATO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO QUE ELA EFETIVAMENTE PAGOU. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NO CONTEXTO DO QUE PUGNA SEJA REFORMADA A R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE A AUTORA, ORA APELADA, EFETIVAMENTE PAGOU, INCLUINDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM NESSE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, O QUE DETERMINA SE ANALISE O CONTRATO SOB A PERSPECTIVA IMPOSTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJAS NORMAS IMPLEMENTAM UM ADEQUADO REGIME DE PROTEÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES, PROTEÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER JUSTA, OBSERVANDO, COMO SÓI DEVE SER, UM EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXTINTA ESSA RELAÇÃO POR FORÇA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADQUIRENTE, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NA R. SENTENÇA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E QUE É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS CRIADOS PELA JURISPRUDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 586.9177.1176.3725

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil - Pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais - Autor vítima de golpe - Demandante que, contatado via FACEBOOK, mantem diálogos com mulher com troca de fotos e vídeos íntimos - Ameaças recebidas posteriormente por terceiro que, se passando por delegado de polícia, o convence a realizar pagamentos sob a falsa informação de tratar-se a suposta vítima de menor de idade - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Situação ocorrida sem ingerência e fora das dependências físicas e ambiente virtual do requerido - Fortuito externo - Hipótese de fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima - Excludentes da responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário - Ausência de falha na prestação dos serviços - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 872.5826.9669.5736

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Empresa ré que não comprovou a higidez da contratação eletrônica do empréstimo pessoal. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Reparação arbitrada em patamar razoável. Fixação compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores de forma dobrada. Juntada extemporânea de documentos. Inadmissibilidade. Gravação do diálogo supostamente travado entre a autora e preposta da ré que não só poderiam ter sido juntados anteriormente, como também não provam fato ocorrido após a propositura da ação. Ausência de demonstração da existência de motivo que impedisse a sua apresentação no momento oportuno. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.2265.7877.9685

16 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 574.4467.0369.5223

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 202.5711.9058.1796

18 - TJSP Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a manter a parte autora como beneficiária do plano. Cancelamento do plano pela operadora por alegada iniciativa da empresa contratante. O autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, traqueostomizado e gastrostomizado, encontrava-se em tratamento médico multidisciplinar 24 horas por dia. Manutenção do beneficiário que é de rigor em observância aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato, sob pena de abuso de direito. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, III e do art. 51, IV e XV do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 721.1706.6344.6802

19 - TJSP ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ITARARÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. 1.

Guarda civil municipal apenado com demissão, com fulcro nos arts. 17, XX, 21, III, 27, IX e X, da LCM 228/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.5378.4979.7533

20 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promissário comprador. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Percentual fixado pelo juízo a quo a título de retenção pela promitente vendedora que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Impossibilidade, visto que se trata de lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento do IPTU durante o período de posse do imóvel. Abatimento condicionado à comprovação do efetivo pagamento dos valores pela requerida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 292.5940.1951.5927

21 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Acidente típico - Fratura do antebraço direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 944.3865.2247.2350

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.7689.6538.5601

23 - TJSP Apelação cível. Recurso adesivo. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Recursos do consumidor e do banco. Decadência. Pedido de declaração de inexistência de negócio insuscetível a prazo decadencial. Prescrição. Prazo prescricional iniciado com último desconto do benefício (jurisprudência do STJ). Descontos ainda ativos. Prescrição não iniciada. Alegação de regularidade da contratação. Assinatura impugnada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura (tema 1016/STJ). Irregularidade do contrato corretamente reconhecida pela sentença. Pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. CDC). Contrato resultado de fraude. Ausência de prova de violação da boa-fé pela parte ré. Condenação no pagamento em dobro afastada. Danos morais. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Condenação no pagamento de reparação por dano moral afastada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da consumidora não conhecido

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Doc. ADM Direito 529.9834.7067.2779

24 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a ré provou a contratação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica.; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou a adesão da autora uma vez que o único documento apresentado (áudio) somente demonstra um diálogo conciso, sem a prestação de informações mínimas. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 680.7077.2593.3996

25 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

Auto de infração. PROCON. Multa. Concessionária de energia elétrica que substituiu medidor de energia sem prévia comunicação à responsável pela unidade consumidora e efetuou cobrança do valor correspondente à substituição. Infração aos arts. 6º, III, 14, 20, § 2º, 22 e 39, V do CDC. Dever de informação não cumprido. Circunstância de ter sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção, assinado por terceira pessoa, inquilina do imóvel, que não afasta a conclusão de que houve violação ao dever de informação. Ausência de demonstração de que a responsável pela unidade foi previamente comunicada da inspeção, com antecedência de pelo menos três dias úteis, nos termos do 250, I, do CDC. Impossibilidade de cobrança pela substituição do equipamento, uma vez que não foi cabalmente demonstrada a sua adulteração pela consumidora. Relatório técnico produzido unilateralmente pela apelante que não se presta a tal comprovação. Pedido subsidiário de redução da multa aplicada formulado nas razões de apelação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 240.2470.9735.4850

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DO RECORRENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 372.2152.3305.1335

27 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenou o Banco C6 Consignado S/A. à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A parte apelante busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00. II. Razões de Decidir: O interesse recursal está presente, pois a sentença não atendeu integralmente ao pleito inicial da parte autora. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado e proporcional, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, não justificando a majoração pretendida. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 842.4597.3662.0129

28 - TJSP APELAÇÃO.

Instalação de painéis elétricos. Financiamento. Inadimplemento do contrato principal. Ação de rescisão contratual com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Resolução do contrato, com reflexos no financiamento. Aplicação da cláusula penal. Recurso das instituições financeiras. Independência dos contratos não verificada. Relação de acessoriedade configurada. Resolução do contrato principal que se estende ao financiamento bancário. Responsabilização solidária pelo pagamento de cláusula penal que não subsiste. Apelantes que não participaram da avença principal e não concorreram para o seu descumprimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 151.2066.7773.5831

29 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO QUE FICA MANTIDO PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS". JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. 2. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas a autora recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado. 3. No cálculo dos juros de mora deve ser aplicada a taxa Selic, vedada a sua cumulação com correção monetária, aplicando-se a disciplina da Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Sua incidência deve ocorrer a partir de cada lançamento indevido sobre o valor respectivo; sobre o montante da reparação por dano moral, o termo inicial da contagem é a data do primeiro lançamento indevido. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o decaimento parcial e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.200,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade dos trabalhos realizados... ()

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Doc. ADM Direito 334.2527.8712.6278

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora recorre da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e cancelamento de dívida, alegando não ter sido notificada da cessão de crédito. Alega que a dívida é ilegítima e pleiteia indenização de R$ 30.000,00 e retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão: verificar a regularidade das cobranças e a relação entre as partes, apurar a existência de crédito a favor do requerido e inadimplemento por parte da autora e avaliar o cabimento de reparação do alegado dano moral. III. Razões de Decidir: Os documentos apresentados pelo requerido suficientemente demonstram a legitimidade dos débitos e a regular cessão de crédito. A autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo requerido, limitando-se a alegar falta de notificação da cessão. A falta de notificação não torna a dívida inexigível, conforme jurisprudência do STJ, permitindo ao cessionário praticar atos para conservação do crédito. Atos de cobrança das dívidas praticados no exercício regular de direito, não havendo que se falar em dano moral. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CC/2002, art. 188, I; art. 290. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 7.3.2017; TJSP, Apelação Cível 1036437-02.2023.8.26.0007, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1007034-47.2016.8.26.0099, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2017... ()

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Doc. ADM Direito 820.5014.9434.9016

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso da requerida; e (ii) majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. Recurso da requerida. Sem regularização da representação processual (art. 76, §2º, do CPC). 7. Recurso do autor. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 8. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §2º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor. Manutenção da sentença, neste aspecto, que resultaria em honorários mínguos. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença reformada. Recurso da requerida não conhecido e recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.2113.9557.9843

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista - ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto 11.150/2022 - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 422.9989.6904.6813

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Negativa de contratação - Cartão de benefício consignado («RCC») - Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou o autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé - Recurso do demandante - Com exceção da indenização por deslealdade processual, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Documentos bancários assinados de forma eletrônica pelo requerente e acompanhados da biometria facial do consumidor e foto da cédula de identidade - Autor não negou o recebimento da quantia «sacada» - Comprovante de transferência para conta de titularidade do postulante - Histórico emitido pelo INSS demonstra a existência de dezenas de contratos averbados no benefício previdenciário do autor (empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado) - Interesse reiterado do demandante em buscar as instituições financeiras para obtenção de crédito - Contratação realizada em 16.11.2022 - Demanda ajuizada em 20.11.2024 - Demora de mais de 02 anos para o autor se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o cartão contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Higidez da avença demonstrada - Impossibilidade de conversão do cartão de benefício consignado em empréstimo consignado - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto o autor ingressou com ação de forma temerária, omitindo fatos e, basicamente, faltando com a verdade ao simplesmente questionar a existência de débito com vistas à indenização por dano moral - Manutenção da multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB - Advogada que representa o autor atua em apenas 32 processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal de Justiça - Demandante que declarou conhecer a patrona e ter ciência sobre o ajuizamento da demanda - Sentença reformada unicamente para afastar a expedição de ofício ao NUMOPODE e à OAB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 568.2486.6639.4115

34 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - DESCABIMENTO - O

consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpado - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 929.1833.2248.0106

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bloqueio de conta. Mercado Livre. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a reativar a conta e negando indenização por dano moral. Recurso tão só da autora, visando à indenização. Danos morais, contudo, não caracterizados. Conquanto a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme súm. 227 do STJ, exige-se prova irrefutável de ofensa à honra objetiva. Não comprovação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 447.6064.3212.2434

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR -

Clínica hospitalar, que ajuizou ação pretendendo a cobrança dos serviços hospitalares (particulares) contratados pelos réus e efetivamente prestados, no período de 13 a 16 de novembro de 2019 - Reconvintes, por sua vez, que alegam má-fé na cobrança do valor e pedem a repetição do indébito, mais indenização por danos morais - Processo que permaneceu suspenso até decisão final nos autos da ação movida pelos ora demandados contra seu plano de saúde, em busca da cobertura integral dos aludidos gastos, independentemente do cumprimento do período de carência, face à situação de urgência / emergência médica - Magistrado a quo que julgou, após desfecho e trânsito em julgado da lide prejudicial, improcedente a pretensão de cobrança e procedente a reconvenção - Apelo da autora - Preliminares voltadas ao acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça e reconhecimento do cerceamento de defesa, afastadas - Recurso parcialmente provido, no mérito - Improcedência da cobrança, mantida - Reconhecimento judicial, em outros autos, da responsabilidade do plano de saúde pelo custeio dos gastos, que impede solução diversa - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Reconvenção, contudo, igualmente improcedente - Autora que, ao tempo do ajuizamento da ação, agiu em regular exercício de direito, com base no contrato particular de prestação de serviços firmado pelos demandados, ausente responsável diverso pelos pagamentos, à época - Má-fé, destarte, não caracterizada - Ausência de ato ilícito que, igualmente, impede reconheça-se o dano moral, alegadamente decorrente da cobrança, em si - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.5251.4623.2473

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO PAN S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o recálculo do débito decorrente do contrato 780561777, firmado em 23/11/2023, com afastamento da mora e dos encargos próprios do cartão, limitação das parcelas a 5% do benefício da parte autora e restituição simples de eventual diferença apurada, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a readequação dos encargos contratuais, com procedência parcial dos pedidos, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige a presença de conduta antijurídica, dano efetivo a direito da personalidade e nexo de causalidade entre ambos. A indenização extrapatrimonial pressupõe lesão concreta a bem jurídico personalíssimo, como honra, dignidade ou imagem, não se confundindo com mero inadimplemento ou revisão contratual. No caso, a contratação foi reconhecida como válida, sendo apenas readequados os encargos, circunstância que não revela ilicitude apta a ensejar compensação moral. Não há comprovação de cobrança vexatória, negativação de crédito ou qualquer situação que evidencie abalo relevante à esfera íntima da parte autora. A controvérsia limita-se ao âmbito patrimonial, configurando mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera readequação de encargos contratuais, sem comprovação de lesão a direito da personalidade, não enseja indenização por dano moral. O mero dissabor decorrente de controvérsia contratual de natureza patrimonial não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 98, §§2º e 3º; 489, §1º, IV; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017369-88.2024.8.26.0344, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 25/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1009895-79.2025.8.26.0005, Rel. Daniel Issler, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2); j. 23/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1009905-89.2025.8.26.0566, Rel. Marcio Bonetti, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 23/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 19/02/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 254.6209.3081.6431

38 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Suposto inadimplemento do contrato de mútuo que ensejou o lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Comprovação do pagamento realizado no dia do vencimento do contrato - Danos morais configurados - Prejuízos que decorrem do simples apontamento indevido - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 192.1027.7828.4923

39 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços de formatura - Exigibilidade de pagamento de multa para rescisão individual - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo da autora - Alegação de que não assinou o contrato, não tendo anuído com ele - Rejeição - Contrato desta espécie em que é comum a assinatura somente pela comissão que representa os formandos - Pagamento da autora de algumas mensalidades que corresponde à aceitação do contrato em seus termos - Pretensão de afastamento da cláusula penal ou sua redução - Provimento em parte - Impossibilidade de afastamento total da multa, na medida em que a rescisão se dá por iniciativa da autora - Redução necessária, contudo, nos termos do art. 413, do CC e art. 51, IV, CDC -Redução cabível - Percentual de multa de 30% que se reduz para 15%, considerando que a autora pediu o desfazimento do contrato em tempo suficiente a mitigar eventuais prejuízos da ré - Dano moral - Inocorrência - Ausência de conduta ofensiva, cobrança vexatória ou inscrição indevida - Sentença parcialmente reformada - questão de mero ajuste da multa, que é reduzida circunstancialmente, à vista da particularidade do caso concreto -Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 596.4839.2646.8551

40 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -

reiteração do pedido no apelo - desnecessária a concessão do favor legal à parte indicada como autora, porque não foi dado cumprimento integral à ordem de regularização dos autos, dentre eles o de juntada de procuração específica com reconhecimento de firma - sem o cumprimento, considera-se que a advogada litigou em nome da parte sem poderes para tanto - consequentemente, a profissional arca com as verbas decorrentes da sucumbência - aplicação do Enunciado 15 do Comunicado 424/24 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - prejudicado o conhecimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte. AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO POR ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ordem de regularização da inicial, mediante a juntada de documentos diversos e procuração específica com firma reconhecida - determinação que não foi cumprida - comando que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - características de litigância abusiva - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição, a ser providenciado na origem. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2924.0368.1699

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL RURAL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA POR E-MAILS E TRATATIVAS NEGOCIAIS. ACEITE FORMAL DA PROPOSTA COM CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO (RESULTADO ÚTIL CONFIGURADO). POSTERIOR DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES POR REAVALIAÇÃO ECONÔMICA DO PREÇO. ARREPENDIMENTO IMOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 725. AUTONOMIA DA VONTADE QUE, EXERCIDA APÓS A APROXIMAÇÃO E O ACEITE, NÃO AFASTA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DESISTÊNCIA NEM O DEVER DE REMUNERAR O CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 6% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACEITE DA PROPOSTA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO

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Doc. ADM Direito 571.9988.5083.0302

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Indeferimento da inicial. Mora do apelado não comprovada. Notificação extrajudicial não recebida devido à informação de «não procurado". Emenda da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, I vigente. Súmula 72 do C. STJ. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 299.2245.8435.2899

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. A ação originária versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário da autora. A decisão recorrida fundamentou-se na inércia da parte em comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação de prévio requerimento administrativo constitui condição da ação para o ajuizamento de demanda que visa à cessação de descontos em benefício previdenciário, à repetição de indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O ordenamento jurídico pátrio, em regra, não exige o prévio esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento de ações judiciais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo a exigência de exaurimento administrativo medida de caráter excepcional. 4. O interesse de agir, na sua vertente necessidade, resta configurado pela própria alegação de descontos mensais indevidos nos proventos de aposentadoria da autora, o que, por si só, materializa a pretensão resistida e torna a intervenção judicial necessária e útil para a composição do litígio, notadamente quando a pretensão autoral engloba pedido de indenização por danos morais, o qual não poderia ser satisfeito na esfera administrativa. 5. Recomendações do Conselho Nacional de Justiça, embora sirvam como importante diretriz para a atividade judicante no combate a demandas abusivas, não possuem força normativa para criar condições da ação não previstas em lei ou para suplantar garantias constitucionais fundamentais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo não é pressuposto processual para o ajuizamento de ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 330, IV, e CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 222.9293.6333.0208

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta contra o Município de Jales para obter a condenação do réu à reparação de danos materiais e morais decorrentes de enchente que resultou no transbordamento da rede de drenagem de águas pluviais local e danificou gravemente o imóvel em que residiam os autores, ocasionando a perda de grande parte de seus bens. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve omissão do Município na manutenção da rede de drenagem, de modo a configurar responsabilidade civil por falha no serviço público. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial e as provas documentais demonstram deficiências na manutenção da galeria pluvial, a evidenciar omissão administrativa. 4. A responsabilidade civil do Município é subjetiva, exigindo demonstração de omissão relevante para o dano, o que foi comprovado. 5. Dano moral que é presumido e danos materiais evidenciados, sendo necessária, contudo, apuração complementar em liquidação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é subjetiva e depende da demonstração de culpa administrativa. 2. A omissão na manutenção da rede de drenagem configura falha no serviço público, a ensejar o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0021401-76.2012.8.26.0053, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2016. TJSP, Apelação Cível 1001957-58.2022.8.26.0063, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000550-88.2018.8.26.0408, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 754.6113.3986.1717

45 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. Superveniente notícia de que a quitação teria sido efetuada mediante o pagamento de boleto falso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de ausência de audiência de conciliação, pugnando no mérito pela improcedência, sob a argumentação de que foi vítima de fraude praticada por terceiro, responsável pela emissão de boleto falso, aduzindo que houve falha no dever de segurança da Instituição Financeira quanto à proteção de dados do consumidor. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos, que era suficiente para o julgamento da causa. Ausência de audiência de conciliação que não impede as partes de eventual acordo no curso do processo. Prejuízo não configurado. Boleto apresentado que indicava como beneficiária pessoa jurídica estranha à relação contratual, circunstância que evidencia ausência de cautela do devedor e reforça a caracterização da mora. Pagamento de boleto falso pelo requerido no dia 23 de maio de 2025, na quantia de R$ 1.491,23, que não tem o condão de quitar a integralidade dívida, que alcançava R$ 34,070,14, na data do ajuizamento, que se deu no dia 20 de maio de 2025. Fortuito interno não configurado. Requerido que não adotou as cautelas necessárias para a pretendida quitação, anuindo com o pagamento em favor de terceiro alheio aos autos. Prazo para a purgação da mora que fluiu sem o pagamento da integralidade da dívida pendente. Procedência da Ação de Busca e Apreensão que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 143.8367.2436.2152

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR ALUNO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais, existenciais e pensão civil ajuizada em face do Estado de São Paulo, fundada em alegada omissão estatal decorrente de agressão física sofrida por estudante da rede pública estadual no interior de unidade escolar, precedida de episódios de hostilidade e bullying não adequadamente coibidos pela instituição de ensino. A sentença julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia médica judicial; (ii) definir se restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão específica no dever de guarda e vigilância exercido pela instituição de ensino; (iii) examinar a existência de nexo causal entre a falha do serviço público e os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor; e (iv) aferir a presença dos pressupostos necessários ao reconhecimento de danos existenciais e pensionamento civil vitalício. III. Razões de Decidir: 3. Preliminar afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Conjunto probatório documental suficiente para o deslinde da controvérsia, composto por boletim de ocorrência, relatórios médicos, tomografia computadorizada, parecer neurológico, termo de declaração perante o Ministério Público e informações administrativas produzidas pela própria Secretaria Estadual da Educação, sendo desnecessária a produção de perícia médica tardia, nos termos do CPC, art. 370. 4. A responsabilidade civil do Estado, inclusive nas hipóteses de omissão específica, possui natureza objetiva, à luz do art. 37, §6º, da CF/88e da teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do dano, da omissão estatal juridicamente relevante e do nexo causal entre a falha do serviço e o resultado lesivo. 5. Restou comprovado que o autor, adolescente matriculado na rede pública estadual e portador de deficiência intelectual, sofreu agressão física no interior da unidade escolar, durante o período letivo e sob custódia direta da Administração Pública. Inaplicabilidade da tese de fato exclusivo de terceiro, uma vez que a agressão foi perpetrada por outro estudante inserido no mesmo contexto de custódia estatal. 6. Configuração dos danos morais indenizáveis em razão da vulneração da integridade física e psíquica do autor, revelando-se adequada a fixação da indenização no valor de R$ 15.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de sequelas permanentes, incapacidade laborativa parcial ou comprometimento substancial e duradouro do projeto de vida aptos a justificar o acolhimento dos pedidos de danos existenciais e pensionamento civil vitalício. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Agressão física sofrida por estudante no interior de estabelecimento público de ensino, durante o período letivo, caracteriza responsabilidade objetiva do Estado, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a falha do dever de guarda e vigilância e o evento lesivo sofrido pelo aluno sob custódia estatal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 43, 398, 927, parágrafo único, e 950; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 370 e 489, §1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039377-35.2019.8.26.0053, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1023439-97.2019.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2024. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.4101.4197.1062

47 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Justiça gratuita - Pleito de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput», obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos, posto «ex nunc» - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11).... ()

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Doc. ADM Direito 477.9457.5575.1912

48 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Zenilda Santos Rios Vicente ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho, que agravou lesão preexistente na coluna, buscando auxílio-acidente devido à redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral da autora, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a redução da capacidade laborativa e atestou que a vida laboral extensa com sobrecarga física e o acidente de trabalho contribuíram para as alterações na saúde da autora, configurando concausa. 4. A concessão anterior de auxílio-doença acidentário pelo INSS gera presunção relativa do nexo de causalidade, não elidida por provas em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder auxílio-acidente. Tese de julgamento: O reconhecimento de incapacidade parcial e permanente e a existência de nexo concausal entre as atividades desempenhadas e as sequelas do acidente sofrido justificam a concessão de auxílio-acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 805.5919.4179.2701

49 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Conexão. Várias ações propostas pela autora contra o réu com similaridade de causa de pedir. Conexão existente, inviabilizando, entretanto, a esta altura, a reunião de todas. Julgamento individual de cada ação que, ademais, não ocasiona prejuízo ao réu. 2. Interesse caracterizado. O encerramento do contrato não fulmina o interesse, notadamente diante da pretensão indenizatória (dano material - restituição - e dano moral). Alegação descabida. 3. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27 e orientação do STJ - . Não verificação. Decisão mantida. 4. Réu que não prova, minimamente, o contrato ou, ao menos, a realização de depósito na conta da autora e o consumo por ela. Preceito declaratório negativo mantido. 5. Restituição na forma simples. Não violação à boa-fé. Autora que aceitou passivamente os descontos, gerando expectativa de regularidade ao réu. Dobra afastada. 6. Danos morais. Não caracterização, porque não se trata de dano presumido e não há indicação nem prova de violação a direitos da personalidade. Condenação afastada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO (PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS).... ()

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Doc. ADM Direito 885.2619.3919.6568

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 290. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a desistência de tutela cautelar antecedente e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. 2. A recorrente limita sua insurgência ao indeferimento do pedido de restituição integral das custas processuais recolhidas, sustentando que a desistência ocorreu antes da citação da parte contrária, em razão de solução administrativa superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desistência da ação antes da citação da parte ré autoriza a restituição integral das custas processuais; e (ii) estabelecer se a ausência de formação da relação processual triangular e de apreciação do mérito afasta a incidência da taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A taxa judiciária possui natureza tributária e tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, abrangendo todos os atos processuais previstos na Lei Estadual 11.608/2003. 5. O ajuizamento da ação dá início à prestação do serviço jurisdicional, sendo suficiente para caracterizar a incidência da taxa judiciária, independentemente da citação da parte ré. 6. O encerramento do processo por homologação da desistência também demanda atuação do Poder Judiciário, ainda que inexista julgamento de mérito. 7. A ausência de angularização da relação processual ou de contraditório não descaracteriza a efetiva prestação do serviço jurisdicional nem afasta o fato gerador da taxa. 8. A hipótese não se equipara ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, porquanto houve regular processamento da demanda e posterior extinção mediante homologação judicial da desistência. 9. A retenção das custas processuais decorre da incidência regular da legislação de regência, inexistindo enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da ação é suficiente para caracterizar a incidência da taxa judiciária, independentemente da citação da parte ré. 2. A homologação da desistência da ação não afasta a exigibilidade das custas processuais quando já iniciada a prestação do serviço jurisdicional. 3. A ausência de julgamento de mérito ou de contraditório não elimina o fato gerador da taxa judiciária. 4. O CPC, art. 290 não se aplica à hipótese de extinção do processo por desistência homologada após a distribuição da demanda. 5. A restituição das custas processuais é indevida quando a atividade jurisdicional já foi efetivamente prestada.». Legislação citada: CPC, arts. 90, 85, § 11, 290 e 485, VIII. Lei Estadual 11.608/2003, arts. 1º e 2º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.06.2021, DJe 17.06.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1009014-66.2021.8.26.0224, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1063935-25.2022.8.26.0002, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 172.3939.0258.6743

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização a título de danos morais, reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir: (i) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (ii) a configuração de dano moral em razão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário; bem como (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR. Uma vez reconhecida a inexistência de contratação válida, é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a tese firmada no Tema 929/STJ e a respectiva modulação temporal. O dano moral, muito embora possa ser reconhecido em hipóteses de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, não se configura automaticamente, devendo ser examinadas as circunstâncias concretas. No caso dos autos, os descontos mensais de R$ 28,10 perduraram por doze meses, sem que a parte autora adotasse providência administrativa ou judicial durante o respectivo período, inexistindo demonstração de comprometimento relevante de sua subsistência ou de efetiva lesão a direitos da personalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese: A repetição na forma dobrada dos valores indevidamente descontados em razão de empréstimo consignado não contratado é cabível quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, observado o Tema 929/STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário não enseja, por si só, dano moral, cuja configuração depende da análise das circunstâncias concretas e da demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Legislação e precedentes relevantes: arts. 3º, § 2º, 14, 42, parágrafo único, e 6º, VIII, do CDC; arts. 98, § 3º, e 252 do CPC;, art. 389, parágrafo único, e CPC;, art. 406, parágrafo único, do CC; Súmulas 297, 479 e 54 do STJ; Tema 929/STJ; Tema 1.368/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 464.8032.5763.6080

52 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Válida a citação da Requerida Guarany - Intempestiva a contestação apresentada pela Requerida Guarany - Legitimidade processual das Requeridas WAM e Guarany - Prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem - Rescisão do contrato por culpa das Requeridas (atraso na entrega do imóvel) - Cabível a condenação solidária das Requeridas à restituição integral dos valores pagos - Reversão da cláusula penal em favor dos Autores - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição integral dos valores pagos, da cláusula penal compensatória de 10% do valor pago e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, confirmando a tutela de urgência, que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que as Requeridas se abstenham de inserir registro de inadimplência em nome dos Autores referente ao contrato rescindido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 20.000,00) e reconhecendo a prescrição da pretensão da restituição da comissão de corretagem - Não demonstrado que a Requerida Guarany participou do empreendimento (de modo que não integra a cadeia de fornecimento) - Ausente a responsabilidade da Requerida Guarany - Não caracterizado o dano moral - RECURSOS (APELAÇÕES) DAS REQUERIDAS NOVA GESTÃO E GUARANY PROVIDOS, para julgar improcedente a ação, quanto à Requerida Guarany, e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 457.0803.1500.0561

53 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. PACOTE DE BENEFÍCIOS CONSIGNADO E ASSISTÊNCIA - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do pacote de benefícios, composto por assistência funerária, rede de serviços de saúde e descontos em medicamentos, às empresas indicadas pela instituição financeira, sem possibilidade de escolha de outras prestadoras pelo consumidor, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, apenas e tão somente do «Pacote de Benefícios Consignado» - , de rigor, a manutenção do acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, mantidos os consectários estabelecidos no r. ato judicial recorrido, não especificamente impugnados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 837.8220.4891.0205

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização e cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação e seguro. A autora pleiteia a reforma para julgar procedente a ação. As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. Os juros ajustados não indicam abusividade, conforme Súmula 382/STJ. A cobrança da tarifa de registro legítima. O Requerido comprovou o registro - 199/201. Quanto à tarifa de cadastro, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes da celebração da avença sub judice, a cobrança deve ser mantida. A tarifa de avaliação do bem revela-se abusiva, uma vez que não apresentada prova da efetiva prestação do serviço. Quanto ao seguro, não havendo prova de que foi possibilitada ao consumidor a opção de escolha da seguradora, a prática configura venda casada, conforme decidido pelo STJ. Sentença reformada para reconhecer a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A repetição do indébito (seguro e avaliação) em dobro é cabível, conforme decisão do E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. A autora sagrou-se vencedora em parte mínima do pedido inicial (menos de 6%). Portanto, permanece responsável pela integralidade das verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 797.4606.9850.0402

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Salto de Pirapora contra sentença que, de ofício, extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Comercial Agrofrutícola Ltda. com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da nulidade das certidões de dívida ativa que instruem a cobrança, por ausência de indicação do fundamento legal dos créditos tributários. A Municipalidade sustenta a validade das CDAs e requer o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a substituição dos títulos. II. Questão em discussão 2. Definir se a ausência, nas certidões de dívida ativa, de indicação do tributo cobrado e do fundamento legal da dívida principal e dos encargos configura vício formal sanável, autorizando a emenda ou substituição do título, ou nulidade substancial apta a ensejar a extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. As CDAs devem conter os requisitos previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, especialmente a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como os critérios legais relativos aos encargos incidentes. A ausência desses elementos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, pois impede a adequada identificação da exação cobrada e dos fundamentos jurídicos da cobrança. 4. Conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.350, não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da sentença de embargos, substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, por se tratar de vício que contamina o próprio lançamento, e não mera irregularidade formal do título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade das CDAs. Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na certidão de dívida ativa constitui vício substancial, que impede a emenda ou substituição do título executivo para inclusão, complementação ou modificação desse fundamento. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 85, § 11; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI; STJ, Tema Repetitivo 1.350.... ()

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