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Doc. ADM Direito 987.0143.7244.0488

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.0236.6840.9750

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de qualquer vício a ser sanado via declaratórios - Questões apreciadas de forma adequada, coesa e suficiente - E o acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 435.6836.9907.7015

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento à apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.2335.6607.0939

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pleiteando a restituição em dobro, a indenização por danos morais, a não aplicação da Taxa Selic e ônus de sucumbência da ré - Parcial cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 - Restituição em dobro, a ser atualizada pela Taxa Selic, art. 406,§1º, do CC - Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente... ()

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Doc. ADM Direito 254.5092.8243.6008

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 651.5029.7788.8827

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À APÓLICE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor e recursos adesivos pela seguradora litisdenunciada e pela empresa corré P. H. da Cruz Transporte Rodoviário de Cargas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais resultantes de acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de R$ 24.284,50, além de juros e correção, de forma solidária. A sentença afastou o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como atribuiu responsabilidade parcial doautor pela ocorrência do sinistro. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.9897.4968.8682

7 - TJSP HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA AUTORA.

Sentença de procedência que os fixa em 15% do valor da condenação (R$ 5.000,00). Recurso do advogado da autora. Acolhimento. Arbitramento nos termos do art. 85, § 2º do CPC, com base no proveito econômico obtido pela autora (valor declarado inexigível + valor da condenação). Fixação em 10% desse somatório. Recurso provido, nesses moldes

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Doc. ADM Direito 629.8793.2751.9518

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais decorrentes da divulgação de dados do apelante pela apelada para serviços de crédito sem sua autorização. Verificação da hipótese contida no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 441.6900.2058.0332

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILAIR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO, BEM COMO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Acolhimento parcial - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Manutenção da sentença no tocante à improcedência do pedido de majoração do grau da insalubridade - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário base - Inteligência dos arts. 15 da Lei Complementar Municipal 646/2010 e 68 da Lei 8112/1990 - Precedentes - Sentença alterada, no aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.7677.8896.0929

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Sentença de extinção do feito pelo pagamento (CPC/2015, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação da revisão do Tema 677 do 1STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, até a efetiva entrega do dinheiro ao credor - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.1636.5383.4525

11 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Ausência de pedido administrativo. Pleito de anulação da sentença. Possibilidade. Pedido contestado que se mostra suficiente para configurar a recusa da operadora do seguro. Pretensão resistida. Recurso provido.  

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Doc. ADM Direito 323.4743.7234.5249

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Condomínio. Pedido de autorização para ingresso nas áreas comuns. Descabimento. Ausência de comprovação quanto à titularidade da unidade condominial. Documentos que não comprovam a qualidade de condômino. Exercício regular de direito do condomínio ao não autorizar o acesso de terceiros sem a autorização de real condômino. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 734.3110.1765.1239

13 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de consignado com sua efetiva utilização e recebimento dos valores solicitados - Pagamentos complementares das faturas que indica plena ciência da contratante quanto à natureza da modalidade pactuada e seus desdobramentos - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 473.0183.0211.1105

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração da indenização - Cabimento - "Quantum» indenizável - Fixação no importe de R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 291.3211.8438.1752

15 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consigando - Desconto em benefício consignado - Taxa de juros mensais e sistema de amortização expressos no contrato - Manutenção da utilização da Tabela PRICE - IOF devidamente cobrado - Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda» - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 382.9383.0417.9840

16 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação civil pública. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.9064.7179.4150

17 - TJSP APELAÇÃO -

Mandato - Ação de restituição de valores c/c indenizatória por danos morais - Levantamento de valores pelo advogado - Ausência de repasse aos clientes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do primeiro réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.7938.0461.5520

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Negativação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência com condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Majoração requerida pela autora - Possibilidade. Confirmada a inexistência do débito e a indevida inscrição do nome da autora, está configurado o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo moral. Considerando os critérios de gravidade da conduta, condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eleva-se a indenização para R$ 10.000,00, valor frequentemente arbitrado pela 15ª Câmara de Direito Privado. Aplicação da Súmula 362/STJ para correção monetária desde o arbitramento e da Súmula 54/STJ para juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 173.5311.7898.3142

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 864.9060.0242.6976

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 12, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS e suas alterações posteriores - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo» que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa 152/2023, associada à resolução CNPS/MPS 1.360/2023 - Repetição simples do indébito, como requerido na petição inicial - Sentença reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 176.3511.9468.1279

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Monitoramento e localização de veículos via satélite - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Furto do veículo monitorado e que não foi localizado - Assunção de obrigação de meio e não de resultado, limitada a responsabilidade aos termos do contrato firmado entre as partes - Insucesso na localização do veículo que não implica em falha da prestação do serviço - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 896.2474.0412.3276

22 - TJSP 1.

APELAÇões. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. 2. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 3. TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO EM DESTAQUE. 4. Abusividade da cobrança de encargos no período de normalidade contratual que descaracteriza a mora. 5.DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO ESPIRITUAL EXCEPCIONAL. 7. REdistribuição dos encargos de mora. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA NORMA PREVISTA NO §8º-A DO ART. 85 DO C.P.C. FIXAÇÃO COM BASE NO §2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. 8. recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 597.1543.2369.8118

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Taxa associativa. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Majoração que se impõe. Reparação que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades compensatória e punitiva da indenização. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Revelia que não obsta o arbitramento da verba honorária. Princípio da causalidade. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 783.5627.0099.4624

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO -

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.1550.4990.9696

25 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Documento apresentado somente em fase recursal que não deve ser conhecido nesta Instância - Não demonstrada a impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Acervo probatório inábil a comprovar a efetiva adesão da autora aos serviços prestados pela ré - Oferta apresentada em manifesto desrespeito ao direito de informação (arts. 6º, III, e 31, CDC), com texto recitado pela atendente em velocidade descomunal - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Restituição dobrada que não foi objeto de insurgência recursal - Dano moral não configurado - Descontos mensais no valor módico de R$ 45,00, inábil a afetar o planejamento financeiro ou impor dificuldade à subsistência da autora - Honorários advocatícios que devem ter por parâmetro o valor da causa, diante do baixo proveito econômico auferido na lide - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, fixando-se os honorários advocatícios com base no valor da causa - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 291.2369.2629.1377

26 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante nas razões do apelo, tendo determinado que providenciassem, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou mudança em sua situação fática, após reiterar nas razões do apelo a outorga do benefício da justiça gratuita pleiteada no ajuizamento da ação - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 295.2452.1959.6758

27 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços de arquitetura. Vícios construtivos em residência contratada sob regime de empreitada. Perícia técnica conclusiva acerca da existência de defeitos decorrentes de falhas na execução da obra. Infiltrações, trincas e problemas de impermeabilização comprovados. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova pretendida manifestamente desnecessária. Responsabilidade contratual expressa do arquiteto pelos vícios de mão de obra. Condenação ao pagamento de danos materiais e morais mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 978.1344.5237.6775

28 - TJSP Preliminar. Ausência de recolhimento do preparo. Parte autora beneficiária da gratuidade. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória favorável à parte autora. Ausência de condenação do banco nos ônus sucumbenciais. Apelação da parte autora. Citada, a parte ré apresentou documentos sem resistência. Procedimento especial com litigiosidade mínima. Incabível condenação do banco no pagamento de honorários. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 820.1294.6583.5284

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 725.0854.3077.2793

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da corré que convencem em parte - Inexigibilidade do débito, diante do protesto indevido de duplicata sem lastro - Hipótese em que a cessionária não tomou a cautela de exigir prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da cedente - Protesto indevido - Pessoa jurídica - Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - Pessoa física - Dano moral «in re ipsa» - Valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo em dez mil reais, deve ser reduzido para cinco mil reais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 120.4821.6071.6324

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Procedência - Contratação de prestação de serviços de fotografia - Autora que alega não ter contratado qualquer serviço com os réus - Responsabilidade dos réus que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida e que comporta ser mantida - Dano moral - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 789.1223.8516.5928

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Regularidade da contratação não comprovada. É do réu o ônus da prova da autenticidade do contrato e da assinatura. Instrumentos da contratação não apresentados pelo réu Bradesco. Fraude reconhecida. Autenticidade da assinatura dos contratos formalizados com o réu Banco C6 não provada. Ônus da prova não observado. Incidência do Tema 1061 julgado pelo STJ. Dano moral configurado. Reiterada falha na prestação de serviços. Desídia na formalização de dois contratos, para cada réu, sem prova da regularidade. Somatória dos descontos que comprometeram parcela significativa do benefício da autora. Quantum fixado na origem em R$ 5.000,00 para cada réu, que comporta redução em observância ao princípio da congruência. Juros moratórios da indenização conforme fixado na sentença (data da citação). Quanto à condenação a restituição simples dos valores, os juros moratórios têm como termo inicial o desconto de cada parcela. Aplicação da súmula 54, do STJ. Apelos acolhidos apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 209.7332.4538.8071

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Não configuração. Prova oral inútil. Matéria de Direito. Inteligência do CPC, art. 370. Julgamento antecipado devido. Mérito. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que os saques e Contrato teriam sido realizados pela Autora. Ônus da prova que incumbia ao Réu (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Danos morais configurados. Dano in re ipsa decorrente do desconto indevido em verba alimentar. Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que merece redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quantia que se mostra mais razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Repetição de indébito, na forma simples, devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 347.3525.0553.2716

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

Recurso inominado interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL contra sentença que condenou a ré à restituição dos valores indevidamente repassados à autora, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, nos dez anos anteriores à propositura da ação. Preliminares afastadas. A autora manifestou interesse na repetição direta em espécie, o que é juridicamente permitido e afasta a alegação de ausência de interesse processual. A CPFL é parte legítima para figurar no polo passivo, pois auferiu os valores indevidamente pagos pelo consumidor final e é beneficiária do crédito reconhecido judicialmente perante o Fisco. Mérito. Impossibilidade de se conceder a repetição do indébito com prescrição decenal. A restituição dos valores pagos indevidamente deve observar a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF, limitando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/3/2017. De rigor a limitação do período de restituição aos valores pagos a partir de 15/3/2017 até 1/9/2021 (data final em que houve o desconto do tributo pela concessionária). Valor a ser repetido deve ser equivalente aos montantes restituídos a favor da CPFL. Precedentes. Juros e correção monetária que devem ser equivalentes aos consectários legais aplicados ao crédito a ser compensado pela CPFL (pela SELIC) e conforme Tema 810. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.2521.5238.4391

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A embargante apelou contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, arguindo nulidade por cerceamento do direito de produzir prova pericial contábil e pela ausência de documentos essenciais. Sustentou que houve confissão de dívida e pagamentos que deveriam atualizar o débito, além de alegar juros abusivos de 34,49% ao ano. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois a realização de prova pericial contábil não é essencial para o julgamento, sendo os documentos juntados suficientes, tratando-se a alegação de abusividade dos juros remuneratórios matéria de direito.4. Quanto aos juros, foi verificado que a taxa aplicada de 34,49% a.a. é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A realização de prova pericial contábil não é essencial quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento. 2. A taxa de juros não é abusiva se inferior à média de mercado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 13º; art. 827, § 2º. Decreto 22.626/33. Lei 4.595/64. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 286 e 381. STF, Súmula 596. TJSP, Apelação Cível 1001247-78.2022.8.26.0664, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 19.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1002249-35.2021.8.26.0271, Rel. Cauduro Padin, j. 03.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1012648-73.2021.8.26.0320, Rel. Francisco Giaquinto, j. 08.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1000264-45.2021.8.26.0428, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 28.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 729.2325.4067.9122

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra e venda de baterias - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais proposta pela suposta compradora e seu representante legal - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de cerceamento de prova e de afronta ao princípio do contraditório - Rejeição - Ônus da ré de comprovar a autenticidade da assinatura exarada na nota fiscal - CPC, art. 429, II - Desinteresse, no entanto, pela produção da prova pericial - Contratação feita por estelionatário - Alteração e uso indevido dos dados da empresa autora - Falha na prestação do serviço e danos morais («in re ipsa») caracterizados - Responsabilidade objetiva - Exposição negativa da imagem da autora no mercado - Indenização exigível - Rejeição do pedido de redução do valor da indenização - Inexatidão material na sentença no tocante à data da inserção dos dados da autora em cadastro de inadimplentes - Retificação de ofício - CPC, art. 494, I - Apelação desprovida, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 360.1551.5542.2812

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11 da EPM - Inadequação da exigência de requerimento administrativo prévio como mecanismo de controle da litigância predatória, por ausência de respaldo legal e por não constar entre as providências previstas no Enunciado 5 do NUPOMEDE, que orienta a adoção de medidas específicas voltadas à verificação da ciência e da vontade da autora em litigar - Exigência de pedido administrativo prévio que não pode obstar o direito de ação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV - Petição inicial que atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, pois apresenta narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos cumulados, de natureza declaratória e condenatória - Aplicação do Enunciado 11 da EPM, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito à comprovação de prévio pedido administrativo, que deve ser afastada quando sua imposição representa obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e compromete a análise de pedidos cumulados de natureza declaratória e condenatória, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 477.6000.3031.0174

38 - TJSP RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1.019 DO C. STF, QUANTO À PARIDADE - IRDR 21 (PROCESSO 0007951-21.2018.8.26.000) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - SENTENÇA DE PROCEDENCIA -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - De acordo com os TEMAS 1.019/STF (RE Acórdão/STF) - E 1307/STF (RE Acórdão/STF), verifica-se que o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local - Efeito vinculante da tese (atualizada) firmada no Tema 21 do TJ/SP (IRDR Acórdão/TJSP) - O direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo) - Em síntese, no Estado de São Paulo, há previsão em lei complementar, editada antes da Emenda Constitucional 103/2019, quanto ao direito à paridade para os servidores integrantes dos Quadros da Polícia Civil que ingressaram anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ainda que tenham completado os requisitos após esse marco - Inexistência de afronta aos temas de repercussão geral - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 269.5485.4058.7754

39 - TJSP *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial pelo não cumprimento da determinação de seu aditamento para afastar hipótese de advocacia predatória, conforme parâmetros estabelecidos pelo NUMOPEDE deste 1TJSP - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Claro indício de ajuizamento massificado pelo advogado peticionante, com fatiamento e multiplicação de processos, com o objetivo de potencialização de indenizações e honorários, assoberbando o Poder Judiciário e dificultando a defesa das partes demandadas - Violação ao princípios da boa-fé e lealdade processual (arts. 5º e 6º do C.P.C.) - Petição inicial, ainda, não acompanhada de procuração idônea (genérica) - Emenda da petição inicial e regularização da procuração de rigor, de modo que a não providência resulta em falta de requisito essencial para o desenvolvimento do processo, além de mandado considerado inexistente, resultando no cancelamento na forma do art. 290 do C.P.C. com o recolhimento das custas iniciais de responsabilidade do respectivo advogado - Sentença ajustada nessa parte, de ofício - Apelação não provida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9561.6425.7602

40 - TJSP AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA - INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DECLARATÓRIO - PROCESSO MADURO PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO E PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL AD QUEM (ART. 1.013, §4º, DO CPC) -

No que toca à pretensão de declaração de inexigibilidade da cobrança em questão, por ser de natureza pessoal, o prazo prescricional é decenal, consoante inteligência do art. 205 do CC/2002. Acerca do pleito indenizatório por alegados danos morais, nos termos do CDC, art. 27, há de ser observado o prazo prescricional quinquenal. Ação ajuizada 05 anos e 03 meses após a data em que houve o desconto em conta corrente do valor alegado como indevido, de forma que a pretensão indenizatória imaterial da parte autora se encontra fulminada em virtude da prescrição. Desconto em conta corrente de valor sob a rubrica de título de capitalização. Ausência de apresentação pelo banco requerido do respectivo instrumento contratual relacionado a tal cobrança e autorização da autora para o seu desconto. Decretação de inexigibilidade da cobrança impugnada, cuja restituição deverá ocorrer na forma dobrada, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Ação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 721.6042.4111.4247

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AVAL E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PROVA TRAZIDA AO PROCESSO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 700. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NEGATIVA CABAL DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAR DE MODO ESPECÍFICO A IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO À PORÇÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 599.2273.0667.7058

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO ABERTOS MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco C6 S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistentes os débitos decorrentes de conta corrente e cartão de crédito abertos em nome da autora mediante fraude, e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação dos serviços bancários; (ii) estabelecer se a negativação do nome da autora é legítima diante da alegação de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ, caberia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação impugnada, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou contrato ou prova inequívoca de manifestação válida de vontade da autora. 4. A ausência de comprovação da contratação e a divergência de dados cadastrais evidenciam falha no sistema de segurança do banco, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, que impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações. 5. Diante da inexistência de relação jurídica válida, a negativação do nome da autora é indevida, gerando dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacífico do STJ - . 6. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 927, parágrafo único, e 944; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmulas 297, 362, 385, 479 e 54; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 08.10.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 07.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 838.1260.6787.5500

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DINÂMICA DO ACIDENTE CONTROVERTIDA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA CULPABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fundo exige a elucidação da mecânica do evento danoso, especialmente quando existem narrativas divergentes das partes sobre a sinalização e a trajetória dos veículos. 2. A prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, mostra-se indispensável para a aferição da negligência, imprudência ou imperícia, elementos nucleares da responsabilidade civil subjetiva. 3. A anulação da r. sentença é medida imperativa para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, permitindo a reabertura da fase instrutória perante o juízo de origem... ()

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Doc. ADM Direito 108.3725.0990.1946

44 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Reintegração de posse. Deserção. Preparo insuficiente. Pedido de justiça gratuita formulado após a interposição do recurso. Efeitos ex nunc. Recurso não conhecido por deserção.    I. CASO EM EXAME  Apelação cível interposta por Florisvaldo José dos Santos e Maria Aparecida Barreto dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em face de Rosângela dos Santos e extinguiu, sem resolução de mérito, a reconvenção por usucapião. Os apelantes sustentaram a titularidade do imóvel com base em contrato de compra e venda e a legitimidade da posse exercida. Pleitearam a reforma da sentença para o reconhecimento do direito possessório. No entanto, o recurso foi interposto com preparo insuficiente, sendo posteriormente requerido o benefício da justiça gratuita em sede recursal.    II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO  Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da gratuidade da justiça após a interposição do recurso e seus efeitos sobre o preparo já exigido; (ii) determinar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação, configura a deserção.    III RAZÕES DE DECIDIR   A concessão da justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo no processo, inclusive em sede recursal, nos termos do CPC, art. 99, caput. Todavia, os efeitos do deferimento da gratuidade são ex nunc, ou seja, não retroagem à data de interposição do recurso, nos termos do entendimento pacificado do STJ e desta Corte. O art. 1.007, §4º, do CPC, estabelece que o recorrente que não comprovar o preparo no ato da interposição do recurso será intimado para fazê-lo em dobro. A inércia diante dessa intimação acarreta deserção. No caso, os apelantes não comprovaram o recolhimento integral do preparo no momento oportuno e tampouco o regularizaram após intimação. O pedido de gratuidade foi apresentado apenas após a remessa dos autos ao Tribunal, sem eficácia retroativa. Assim, preenchidos os requisitos legais para configuração da deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso.    IV DISPOSITIVO E TESE    RECURSO NÃO CONHECIDO.     Tese de julgamento: "1. A ausência de preparo no ato da interposição do recurso, sem pedido simultâneo de justiça gratuita, configura deserção. 2. A concessão de justiça gratuita após a interposição do recurso não tem efeito retroativo. 3. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser cumprido sob pena de não conhecimento do recurso.»    Legislação e Normas: CPC, arts. 99, §§ 5º e 7º, e 1.007, §4º.    Julgados relevantes: STJ, AgInt no REsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/03/2022. TJSP, Apelação Cível 0180206-88.2009.8.26.0100, Rel. Gil Coelho, j. 25/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1000143-51.2016.8.26.0441, Rel. Francisco Casconi, j. 13/06/2019. 

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Doc. ADM Direito 265.4656.9059.8754

45 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato que previa a assunção, pela ré, do financiamento do veículo dado como parte do pagamento. Descumprimento da obrigação. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Condenação da ré a cumprir o contrato, efetuando o pagamento das parcelas do financiamento. Danos morais configurados. Pedido de exclusão do apontamento restritivo não acolhido, por ter sido realizado por instituição financeira não integrante da lide. Exclusão que ocorrerá com a quitação da dívida pela ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 761.1305.9165.9118

46 - TJSP COBRANÇA -

Pretensão julgada parcialmente procedente - Valores referentes a diária de pátio/estacionamento - Veículo apreendido - Pretensão direcionada ao credor fiduciário - Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II, II.2, da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito negativo suscitado perante o Grupo Especial - Julgamento da apelação suspenso até solução do conflito

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Doc. ADM Direito 655.1860.4362.2454

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de contrato, com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa a empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta: (i) repetição do indébito em dobro; (ii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade; (iii) majoração do montante indenizatório por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Repetição do indébito mantida sob a forma simples, ausente violação à boa-fé objetiva por descontos com aparente respaldo contratual. 4. Incabível majoração da indenização por danos morais, ausente cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais em prol da autora não comportam majoração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 496.6662.4933.5769

48 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR CADASTRADO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA. CABIMENTO DA VIA JUDICIAL. EXTINÇÃO AFASTADA.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual em ação de usucapião de imóvel urbano. Alegação de cerceamento de defesa e erro de procedimento, com argumento de que a via judicial é cabível devido à omissão da Municipalidade na regularização fundiária. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando que o autor está cadastrado na Prefeitura como interessado na regularização fundiária. III. Razões de Decidir 3. Não é exigível o esgotamento da via administrativa para se autorizar a via judicial. O processo de regularização fundiária é posterior ao ajuizamento e, tendo em vista a falta de documentos, ficou definido que o imóvel seria regularizado posteriormente. 4. A sentença que reconhece a usucapião tem natureza declaratória, reconhecendo o direito preexistente à propriedade, que se consuma no momento em que o usucapiente preenche o requisito temporal da posse. 5. A usucapião extraordinária prescinde de justo título, mas há necessidade de verificar a presença dos demais requisitos legais. 6. Reconhecido o interesse processual, afasta-se a extinção do feito. IV. Dispositivo 7. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.4317.2268.5143

49 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autor nega a contratação. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má-fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 334.2452.9413.6531

50 - TJSP "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)» -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Mínimo existencial - Reconhecimento, pela sentença, de que as dívidas do consumidor comprometiam o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 3º, após correta exclusão das parcelas de empréstimos consignados da apuração, conforme art. 4º, parágrafo único, «h», do mesmo decreto - Plano apresentado pelo consumidor, todavia, manifestamente incompatível com o art. 104-B, §4º, do CDC, por prever deságio superior a 50% do principal, redução substancial do valor originário da dívida, juros zero e inclusão de dívidas não passíveis de repactuação (como consignados), em violação ao modelo legal de reorganização responsável - Inexistência de nulidade por ausência de instauração da segunda fase, tendo em vista a inidoneidade estrutural do plano, que impede o prosseguimento do rito - Plano insuscetível de correção, considerando, ainda, afirmação do próprio autor de que a proposta apresentada era a única forma viável para quitação das dívidas - Desnecessidade de perícia ou dilação probatória - Precedentes do TJSP - Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 - Inadmissibilidade - Decreto que permanece eficaz, à míngua de suspensão de sua vigência nas ADPFs mencionadas - Sentença de extinção do processo mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 865.3805.8942.4140

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu BMP Money e julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, decretando a rescisão do contrato de financiamento e condenando a corré Solfácil à repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de protesto indevido. A autora apelante sustenta a legitimidade passiva do BMP e requer a majoração dos danos morais. De seu turno, apela a corré Solfácil, alegando a independência entre os contratos, o transcurso do prazo para arrependimento e a regularidade do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o corréu BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A. possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda; (ii) definir se os contratos de compra e venda e de financiamento são coligados, atraindo a aplicação do CDC, art. 54-F (iii) determinar se o protesto foi indevido e se configurou o dano moral; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A despeito de posterior endosso, o BMP figurou como parte contratante na cédula de crédito bancário, circunstância que lhe confere legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. 4. Em relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34 do CDC. 5. Os contratos de compra e venda do sistema fotovoltaico e de financiamento são coligados, nos termos do CDC, art. 54-F pois o crédito foi concedido especificamente para viabilizar a aquisição do bem, integrando a mesma cadeia de fornecimento. 6. A inexecução do contrato principal implica a inexigibilidade do contrato acessório, tornando indevida a cobrança e, por consequência, o protesto levado a efeito após a manifestação de desistência da consumidora, configurando o dever de indenizar. 7. A indenização fixada em R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira signatária da cédula de crédito bancário possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios do serviço por integrar a cadeia de consumo, ainda que tenha posteriormente endossado a cédula a terceiro. 2. O contrato de financiamento firmado para viabilizar a aquisição de sistema fotovoltaico constitui contrato coligado ao de compra e venda, submetendo-se ao regime do CDC, art. 54-F 3. A inexecução do contrato principal torna inexigível o financiamento e indevido o protesto, ensejando dano moral indenizável quando se tratar do único apontamento em nome do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 616.3795.5551.6738

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VÍCIO RECONHECIDO E SANADO.

Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 574.8731.9732.8256

53 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 811.2639.8800.2134

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta por GFM BB Comércio e Serviços Ltda contra Banco Inter S/A. visando o reconhecimento de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade do banco e condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o encerramento unilateral da conta corrente pela instituição financeira configurou ato ilícito passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. O banco réu não comprovou justa causa para o encerramento da conta, nem a prévia notificação da autora, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. 4. A jurisprudência reconhece a abusividade da prática de encerramento unilateral sem notificação, configurando dano moral presumido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta corrente sem notificação prévia configura falha na prestação de serviço e gera dano moral presumido. 2. O valor de R$ 5.000,00 é adequado para indenização por danos morais em casos de encerramento unilateral de conta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, §§ 2º, 6º, 8º, 11. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJ-SP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10052650520248260008, Rel. Francisco Giaquinto, j. 02/10/2024. TJ-SP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10145524020208260005, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 21/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 812.5944.7786.1157

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização Por Dano Material e Moral - O autor alega que vizinhos realizaram corte indevido em seu terreno, sem recomposição e sem prever servidão para escoamento de águas, obrigando-o a arcar com obras no valor de R$ 18.870,00 - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Exame: Descabimento - A parte apelante não demonstrou a ocorrência de dano moral, caracterizando a situação como mero aborrecimento cotidiano - A indenização por danos morais requer a demonstração de ofensa à dignidade da pessoa, o que não se verifica no caso - Não há de se falar na mudança da fixação da sucumbência recíproca, sendo que deve ser levando em conta todos os pedidos feitos na inicial e de fato os que foram julgados procedentes - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual- Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.2677.3437.2589

56 - TJSP Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. 2. Indeferimento da petição inicial que se embasou na ausência de comparecimento pessoal para ratificação acerca da ciência da demanda e da procuração apresentada. Cabimento. Juízo que, verificando a indicação de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0539.8037.5100

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Apelação contra sentença que reconheceu débito inexigível e determinou repetição em dobro, mas negou danos morais. Os descontos mensais de valor módico não configuram dano moral presumido. A consumidora não comprovou abalo psíquico concreto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 426.9519.9228.1410

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissões e obscuridade. Vícios não verificados. Pretensão de modificação do julgado. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1022.. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Propósito de prequestionamento. Prescindibilidade desde que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 624.7157.4392.7984

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de gratuidade de justiça não apreciado - Hipótese de deferimento tácito da benesse processual - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou assinatura digital válida, ou alternativamente, o comparecimento da autora em cartório - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 988.8463.7795.2099

60 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI - Falecimento do executado antes da propositura da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 227.8541.6235.2392

61 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 838.5128.2984.2446

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE FABRICAÇÃO/OPERADORA DE MÁQUINAS. PATOLOGIA BILATERAL DOS JOELHOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO OCUPACIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária fundada em alegada incapacidade decorrente de patologia bilateral dos joelhos, atribuída ao desempenho das atividades laborativas. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Perícia judicial realizada por médica especialista em Ortopedia e Traumatologia, mediante anamnese, exame físico, análise dos exames e documentos médicos e consideração das exigências funcionais da atividade habitual. Laudo claro, coerente e suficientemente fundamentado, posteriormente ratificado em dois esclarecimentos complementares. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de nova perícia. 4. Exame físico que não constatou déficit funcional incapacitante. Patela alta e condropatia de natureza degenerativa, sem redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para o trabalho habitual. 5. Laudo ergonômico elaborado por fisioterapeuta em reclamação trabalhista, da qual o INSS não participou. Documento admissível como elemento informativo, mas produzido em contexto processual e finalidade distintos, voltado à análise ergonômica do ambiente laboral e à responsabilidade da empregadora, sem aptidão para se sobrepor à perícia médico-ortopédica realizada especificamente para aferição dos requisitos previdenciários. 6. Tema 416 do STJ e Súmula 88/TNU inaplicáveis. A irrelevância do grau da redução não dispensa sua efetiva existência, expressamente afastada pela perícia judicial. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.5291.7561.6202

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Alegação de venda casada na cobrança de seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Opção pela contratação dos seguros constante das cédulas de crédito bancário. Inexistência de indícios de coação na contratação do produto. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 395.9241.7656.5878

64 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Não há falar em nulidade de fundamentação da sentença, apenas pelo fato de o juízo não ter acolhido integralmente as conclusões periciais - Não se aplica a legislação consumerista aos contratos bancários celebrados com ente empresário, quando destinado ao implemento de sua própria atividade econômica, como ocorre com o capital de giro - Inexiste abusividade nas taxas de juros pelo fato de superar a média divulgada pelo Bacen, notadamente quando a parte não a coteja com outros aspectos que possam influenciar no preço fixado, tais como modalidade e prazo da operação, custo de captação, risco de inadimplemento, relacionamento entre as partes, garantias oferecidas e perfil econômico do tomador - Nas cédulas de crédito bancário empresariais são autorizadas a capitalização de juros, mesmo em periodicidade diária, o que no caso foi expressamente pactuado - A vedação de venda casada na contratação conjunta do mútuo feneratício com o seguro prestamista é destinada apenas aos contratos submetidos à legislação consumerista, não se estendendo às relações regidas pelo Direito Civil - A contratação de atualização da dívida pelo certificado de depósito interbancário CDI é autorizada na condição de custo de captação, e não constitui cláusula potestativa, devendo ser mantida na relação entre as partes - Precedentes do STJ - A cobrança de «tarifas» sem a correspondente explicação contratual sobre a que refere a cobrança fere a boa-fé objetiva contratual e as normas do Bacen, devendo ser afastadas - Parcial procedência em menor extensão. Recurso do réu parcialmente provido, e da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 343.7276.9351.8037

65 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ofensa à honra em estabelecimento comercial, perante terceiros, por condutor que realizava entrega no interesse da transportadora ré - Preposição que independe de vínculo empregatício, bastando a prestação de serviço no interesse do comitente (arts. 932, III, e 933 do CC) - Responsabilidade objetiva - Condutor qualificado como agregado pela própria prova oral da ré, não demonstrada a autonomia do transportador regido pela Lei 11.442/2007 (CPC, art. 373, II) - Cláusula de ausência de subordinação inoponível ao autor, terceiro estranho ao ajuste - Dever de indenizar mantido, ressalvado o regresso (art. 934 do CC) - Dano configurado - Desentendimento público incontroverso, admitido pela ré e registrado em vídeo - Ofensa verbal demonstrável por prova oral idônea, corroborada por elemento objetivo - Quantum de R$ 3.000,00 mantido, afastadas majoração e redução (Súmula 326/STJ) - Honorários recursais majorados em desfavor da ré (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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