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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. Mérito. Empréstimo. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pela Autora. Ônus da prova da apresentação do Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Danos morais. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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A instituição financeira que aprova crédito e libera valores diretamente ao lojista, integrando a cadeia de fornecimento de relação de consumo, possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos da rescisão contratual, pois o CDC, art. 25, § 1º impõe a responsabilidade solidária de todos os participantes do ciclo de fornecimento. 2. A validade formal do contrato de financiamento não é suficiente para afastar a rescisão quando sua finalidade econômica restou integralmente frustrada, porquanto o consumidor jamais obteve a posse plena e a possibilidade de transferência do bem financiado, circunstância que esvaziou a causa do negócio jurídico. 3. A tese da independência absoluta entre o contrato de compra e venda e o de financiamento não se aplica quando ambos foram celebrados de forma conjugada, para a aquisição de bem específico, com liberação imediata dos valores ao lojista, sem que o consumidor tivesse acesso ao bem ou garantia de sua regularização. 4. A eventual pretensão regressiva do banco em face do lojista, quanto à restituição dos valores creditados, deve ser deduzida em ação autônoma própria, não sendo admissível condicionar ou limitar o direito do consumidor à reparação devida... ()
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