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Doc. ADM Direito 703.4824.8369.2542

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 364.4105.2915.2326

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. Mérito. Empréstimo. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pela Autora. Ônus da prova da apresentação do Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Danos morais. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 412.2250.3594.2253

3 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 214.9848.9497.8061

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos em folha de pagamento do autor. Funcionário público estadual. Observância das margens específicas para cada produto, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício consignado. Aplicação do Decreto 60.435/2014, com alteração pelo Decreto 61.750/2015 e acréscimo pelo Decreto 66.622/2022. Valores descontados não ultrapassam o limite legal permitido. Reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. RECURSOS PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 240.1120.2599.6699

5 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de Busca e apreensão julgada procedente - Apelo do réu - Para purgação da mora é necessária a quitação integral da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, que compreende parcelas vencidas e vincendas - Precedente Jurisprudencial do C. STJ - Recurso especial 1.418.593 decidido nos termos do CPC/1973, art. 543-C j. em 14/05/2014 - Outrossim, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, está superado o entendimento jurisprudencial que admitia a purgação da mora, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, com o pagamento apenas das parcelas vencidas - Não paga a dívida, consolidar-se-ão a posse e propriedade do bem, nas mãos do credor - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Precedentes do STJ - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 180.3131.9416.4992

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATOS COLIGADOS PELA FRUSTRAÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A instituição financeira que aprova crédito e libera valores diretamente ao lojista, integrando a cadeia de fornecimento de relação de consumo, possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos da rescisão contratual, pois o CDC, art. 25, § 1º impõe a responsabilidade solidária de todos os participantes do ciclo de fornecimento. 2. A validade formal do contrato de financiamento não é suficiente para afastar a rescisão quando sua finalidade econômica restou integralmente frustrada, porquanto o consumidor jamais obteve a posse plena e a possibilidade de transferência do bem financiado, circunstância que esvaziou a causa do negócio jurídico. 3. A tese da independência absoluta entre o contrato de compra e venda e o de financiamento não se aplica quando ambos foram celebrados de forma conjugada, para a aquisição de bem específico, com liberação imediata dos valores ao lojista, sem que o consumidor tivesse acesso ao bem ou garantia de sua regularização. 4. A eventual pretensão regressiva do banco em face do lojista, quanto à restituição dos valores creditados, deve ser deduzida em ação autônoma própria, não sendo admissível condicionar ou limitar o direito do consumidor à reparação devida... ()

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Doc. ADM Direito 379.4365.5346.9509

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA NÃO REPARADORA (RINOPLASTIA) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - SIMULAÇÃO DIGITAL INDIVIDUALIZADA E GARANTIAS ESPECÍFICAS PRESTADAS À PACIENTE - RESULTADO FINAL DIVERGENTE DAQUELE APRESENTADO E LEGITIMAMENTE ESPERADO - LAUDO PERICIAL QUE APONTOU ALTERAÇÕES ESTÉTICAS INCOMPATÍVEIS COM O RESULTADO PROMETIDO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO, DIANTE DAS GARANTIAS OFERECIDAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO.

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