Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Ação declaratória na qual a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e afirma não ter contratado. A sentença considerou provada a contratação e o recebimento dos valores, sem admitir a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura no contrato. Apelação interposta pela autora alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica, diante da impugnação da autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando há impugnação específica da autenticidade da assinatura em documento juntado aos autos, o juízo deve oportunizar a produção de prova pericial grafotécnica, sob pena de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 429, II, e 432 do CPC. 4. A simples apresentação de comprovante de transferência de valores não afasta, por si só, a alegação de fraude, especialmente em contratos de empréstimos consignados, cuja celebração, muitas vezes, ocorre por meio de correspondentes bancários, comumente associados a práticas abusivas e fraudes em prejuízo de aposentados. 5. A ausência de questionamento imediato do contrato ou a utilização dos valores creditados não implicam, necessariamente, aceitação tácita ou convalidação da contratação, notadamente quando se trata de pessoa idosa, grupo presumidamente mais vulnerável em relação ao acesso e conferência de dados bancários eletrônicos. 6. Se a assinatura constante no contrato for falsa, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, nos termos dos arts. 166, II, e 169 do Código Civil, e não poderá ser convalidado por conduta posterior do consumidor. 7. A negativa de produção da perícia requerida configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia grafotécnica, com intimação do requerido para depositar o contrato original em cartório, sob pena de presunção de veracidade da alegação de falsidade documental. Tese de julgamento: A) A negativa de perícia grafotécnica diante de impugnação específica da assinatura em contrato configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença. B) Em contratos bancários firmados em relação de consumo, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, mediante apresentação do original do contrato. C) A ausência de apresentação do contrato original presume verdadeira a alegação de falsidade da assinatura, autorizando a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 432; 489, §1º, IV; CC, arts. 166, II, e 169; CDC, art. 6º, VIII... ()
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Ofensa à dialeticidade recursal não configurada - DECADÊNCIA AFASTADA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Avença de trato continuado, com realização de descontos mensais alcançando a data de ajuizamento da ação - Aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 4º) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN» - Instrumento contratual redigido em termos inteligíveis ao homo medius - Valor disponibilizado em conta da autora - Indução em erro não comprovada - Ausente vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação moral - Conversão do cartão de crédito RMC em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas diversas - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Encerramento que, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Autora deve suportar a dívida pendente, observados os encargos contratuais - RECURSO PROVIDO, para julgar parcialmente procedente o pedido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto contra sentença que condenou a autarquia a revisar os proventos de aposentadoria de Adilson Neres dos Santos, passando de proporcionais para integrais, e ao pagamento das diferenças atrasadas. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de proventos integrais por doença grave é possível após a vigência da EC 103/2019 e da LCM 3.049/2020, considerando que a incapacidade permanente do autor foi constatada antes dessas alterações legislativas. III. Razões de Decidir 3. A incapacidade permanente do autor, decorrente de cardiopatia grave, foi constatada em 02/10/2018, antes da vigência da EC 103/2019, garantindo-lhe proventos integrais conforme a legislação vigente à época. 4. O princípio tempus regit actum determina que a norma aplicável é aquela vigente no momento em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A concessão de proventos integrais é garantida pela legislação vigente à época da incapacidade. 2. Não houve cerceamento de defesa. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 40, § 1º, I; EC 103/2019; LCM 3.049/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014494-78.2021.8.26.0562, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000412-11.2022.8.26.0076, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1004837-30.2019.8.26.0127, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2022.... ()
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