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Doc. ADM Direito 163.1300.2005.1000

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reexame de provas. Desnecessidade. Custos de procedimento médico. Exame esclerose múltipla perfil. Fleury. Recusa injustificada. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido. ... ()

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