Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Caraguatatuba - Sentença de improceência dos embargos à execução - Compromissário comprador cujo título está averbado à margem da matrícula imobiliária - Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que não exerce a posse do imóvel há décadas e pleito para ocupação do polo passivo exclusivamente pelo possuidor - Súmula 399/STJ que defere à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU» - Ação ajuizada contra o compromissário comprador do imóvel, que ajuizou ação reivindicatória na qualidade de proprietário do imóvel e celebrou acordos administrativos para quitação de parte dos débitos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Inocorrência de prescrição - Conduta «temerária» do patrono da autora não delineada - Negativa da autora acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu traz acervo documental hábil a comprovar a contratação e utilização do recurso bancário - Dossiê de formalização eletrônica apresentado pelo réu indicando colheita de elementos de segurança - Compras realizadas através do cartão de crédito - Autora não impugnou especificamente o comprovante de depósito do valor tomado em sua conta, nem as faturas do cartão - Prova pericial expressamente dispensada pela autora quando instada à especificação de provas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preliminar de incompetência não conhecida. Interesse de agir presente. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, X. ... ()
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento firmado pelas partes e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, certeza e liquidez. O fato de ainda não ter sido realizado o georreferenciamento em decorrência de desavenças familiares entre as apeladas/vendedoras, por si só, não autoriza a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Imóvel é objeto de inventário judicial que tramita há mais de vinte anos. Embargante, ao realizar a negociação, tem a obrigação de se cercar das cautelas necessárias, a fim de apurar a real situação da propriedade. ... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação de emenda da inicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais, culminando na extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir: Determinação de providências para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória que foi atendida pela parte autora. Procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço presente desde a petição inicial. IV. Dispositivo: Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo da autora. Busca a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual, inclusive com inversão da clausula moratória contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação também da requerida buscando a redução dos honorários advocatícios. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa contratual fixada em 1% ao mês sobre os valores pagos por mês de atraso que não foi estabelecida em valor equivalente ao locativo, mas de maneira proporcional ao valor já pago pela autora. Exceção à tese fixada no Tema 970 do Colendo STJ, pois a cláusula penal discutida não foi estabelecida em valor equivalente ao locativo, não configurando «bis in idem". Precedentes. Inversão da cláusula penal fixada para o inadimplemento do adquirente. Impossibilidade. Contrato firmado entre as partes que já possui previsão de cláusula penal para o inadimplemento da construtora/incorporadora, não apenas para o inadimplemento do adquirente. Interpretação inversa do Tema Repetitivo 971 do mesmo Tribunal. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados que não ultrapassaram a barreira do mero dissabor. Simples inadimplemento contratual que não gera o dever de indenizar por danos morais. Honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade que somente deve ocorrer quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85 § 8º, do CPC). Tema 1.076 ainda do mesmo Tribunal. Valor da causa permite remuneração digna mediante arbitramento em percentual. Critério prioritário que consiste em fixar os honorários de sucumbência com base no valor da causa. Observância ao disposto no art. 85 § 2º do CPC. RECURSOS DA AUTORA E DA REQUERIDA PROVIDOS EM PARTE, com observação... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Validade e eficácia dos atos de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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A autora pretende majoração da indenização por danos morais. Apelação intempestiva. Não conhecimento. Apelação do réu visando à improcedência. Réu que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença parcialmente alterada. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção. Inexistência das omissões e do erro material indicados. Decisão que, expressamente, consignou a insuficiência da complementação promovida pelo apelante. Pretensão de efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. Mera finalidade de prequestionamento expresso. Desnecessidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada de contrato anterior que não se mostra indispensável ao deslinde da controvérsia. Prova pericial médica indireta suficientemente conclusiva quanto à preexistência da doença, à ciência do segurado e ao nexo causal com o óbito. Doença oncológica grave, confirmada por biópsia em 22/05/2019, anteriormente à contratação ocorrida em 30/07/2019. Laudo pericial que reconheceu relação direta entre a neoplasia preexistente e o falecimento. Omissão de informação relevante à avaliação do risco. Má-fé evidenciada. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Súmula 609/STJ que não afasta a recusa quando demonstrada a má-fé do segurado. Negativa de cobertura legítima. Ausência de ilícito contratual. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K). Comércio de materiais de construção. Concessionária ré que, irregularmente, iniciou a cobrança de tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Irregularidade na aplicação do fator K presumido constante na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019. Cobrança do adicional de carga que depende de previsão na Tabela I do referido Comunicado e, ainda, de prévia análise do efluente do imóvel da parte autora para fixação do respectivo fator K. Inexistência de análise prévia nos termos do Comunicado 03/2019. Cobrança irregular. Aplicação do CDC (art. 39, X). Prestação de serviço que não pode ser presumida. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Restituição dos valores indevidamente cobrados, de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Beneficiário portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA) - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Laudo pericial suficientemente esclarecido após complementação prestada pelo IMESC - Necessidade de nova perícia não caracterizada - Mérito - Parcial provimento - Quadro de saúde do autor, falecido no curso da lide, incontroverso, bem como a obrigação de prestação de atendimento home care, implementado voluntariamente pela ré, ainda que de forma insuficiente - Sentença reformada tão somente para elidir a obrigação de reembolso de gastos com cuidador particular, havidos anteriormente ao ajuizamento da ação - Inexistência, à época, de prescrição médica para enfermagem contínua de 24 horas, havendo apenas indicação de auxílio de terceiros (cuidador), fisioterapia, fonoaudiologia e suporte ventilatório - Evolução do quadro clínico que posteriormente passou a justificar assistência permanente de enfermagem - «Cuidador» cuja remuneração foge ao escopo do contrato de plano de saúde e deve mesmo ser custeado pela família - Ressarcimento das despesas com sessões de fisioterapia e fonoaudiologia mantido, contudo - Danos morais caracterizados - Falhas na prestação do serviço de home care que extrapolaram a mera negativa inicial de cobertura, documentadas graves falhas posteriores na prestação dos serviços, a culminar inclusive na necessidade de internação hospitalar do segurado - Valor indenizatório, de R$ 20.000,00, mantido, porquanto proporcional à gravidade dos fatos - Sucumbência que remanesce ao encargo da ré - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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