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Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de que não houve envio da comunicação prévia - Documentos que comprovam a notificação e envio prévio - Dispensável comprovação de recebimento pelo consumidor - Súmula 404/STJ - O CDC exige comunicação escrita ao consumidor, mas não impõe que tal comunicação deve ser feita pelos Correios, assim, não se pode concluir pela invalidade da notificação feita por meio eletrônico - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Seguro de vida - Ação de cobrança - Morte súbita do segurado - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Insurgência recursal da seguradora ré. ... ()
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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a ausência de prova documental de hipossuficiência por parte do apelante, bem como a demonstração de condições financeiras para arcar com as custas processuais, o pedido de gratuidade foi indeferido. O pagamento do preparo, posteriormente realizado, tornou o pleito de gratuidade prejudicado. ... ()
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Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. ... ()
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Procedimento comum - Servidora do Município de Barueri - Ingresso como auxiliar de serviços gerais - Alegação de desvio de função - Exercício das funções de auxiliar de odontologia - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Autora que comprovou, mediante prova testemunhal, o desvio de função, fazendo jus à percepção das diferenças - Inteligência da Súmula 378/STJ - Sentença mantida.
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Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição simples do valor pago pelo autor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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Caso em Exame Ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A. A autora alega comercialização de seus dados pessoais sem consentimento. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da divulgação e comercialização de dados pessoais pelo réu sem consentimento prévio da autora. III. Razões de Decidir 3. A Lei 12.414/2011 permite a formação e consulta a bancos de dados para proteção ao crédito, sem necessidade de consentimento prévio.4. A Lei 13.709/2018 (LGPD) não considera sensíveis os dados utilizados, como CPF e telefone, que são obtidos de registros públicos. A utilização de escore de crédito é prática legal, conforme Súmula 550/STJ. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apelações interpostas por Crefisa S/A. Crédito Financiamento e Investimentos e por Beatriz Franco Carneiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por descontos bancários indevidos. A sentença declarou a inexistência da dívida, condenou a ré à restituição em dobro de R$ 942,00 e afastou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço e a legalidade dos descontos realizados após o pagamento do contrato; (ii) definir o valor correto a ser restituído e a forma da repetição do indébito; (iii) apurar se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira realiza descontos sucessivos após a quitação contratual, sem autorização da consumidora, fracionando e majorando valores, sem comunicação prévia, o que configura prática abusiva vedada pelo CDC, na forma dos arts. 6º, III e IV, e 39, V. Ocorre a confissão ficta nos autos, ante a ausência de impugnação específica dos fatos narrados pela autora, nos termos do CPC, art. 344, tornando incontroversas as alegações relativas à ilicitude dos descontos. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ), tendo em vista que a conduta contrária à boa-fé objetiva e a ausência de justificativa plausível só ocorreu após 30.03.21. A autora, beneficiária de programa assistencial, tem comprometida parte significativa de sua única fonte de renda, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e configura abalo moral indenizável. O dano moral decorrente da cobrança indevida, aliado à condição de hipervulnerabilidade da consumidora e ao desvio produtivo, justifica a fixação da indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico com fratura no punho esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ha duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia médica especializada e pela não resposta a quesitos complementares; (ii) se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica pela suficiência técnica e conclusiva do laudo pericial, que não apresentou vícios, omissões ou contradições. A ausência de esclarecimentos complementares pelo perito não compromete a validade da prova produzida, tampouco enseja renovação da perícia. O laudo pericial atestou que o autor apresenta leve limitação no punho esquerdo, sem comprometimento da capacidade para o exercício de suas funções habituais. A lesão mínima deve acarretar redução do potencial laborativo para concessão de auxílio-acidente. Princípios do in dubio pro misero não se aplica sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado ante a utilidade da prova oral postulada para elucidar fato controvertido, consistente na efetiva entrega das mercadorias constantes nas notas fiscais em cobrança. Recurso provido para determinar a instrução processual.
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Serviços Bancários. Ação de cobrança ajuizada anteriormente pela instituição financeira, discutindo-se o mesmo contrato, no qual foi interposto recurso de apelação. Ações conexas. Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, «caput» e § 3º, do RITJSP - Prevenção da C. 18ª de Direito Privado - Redistribuição determinada.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Programa de «Diluição Solidária» (DIS). Oferta publicitária que induz o consumidor a acreditar em desconto nas mensalidades iniciais, omitindo tratar-se de mero diferimento com cobrança retroativa em caso de rescisão. Publicidade enganosa por omissão caracterizada (art. 37, §1º, CDC). Falha no dever de informação e transparência (arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC). Ausência de contrato assinado ou prova de adesão consciente da aluna. Documentos unilaterais que não suprem a falta de anuência expressa. Nulidade da cláusula de cobrança residual. Danos morais configurados. Negativação indevida que gera dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e caráter pedagógico. RECURSO PROVIDO.... ()
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Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Interdição de imóvel determinada pela Defesa Civil em decorrência de obra de demolição realizada pelos réus em imóvel vizinho - Prova pericial conclusiva quanto ao nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - Prescindibilidade da prova oral - Danos materiais comprovados por planilha discriminada, que não inclui reparos de vícios preexistentes - Dano moral caracterizado - Situação suportada pela autora, pessoa idosa, que ultrapassa o limite do mero aborrecimento - Quantia que, contudo, comporta minoração para R$ 30.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e as cifras adotadas por este E. Tribunal em casos análogos - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa porque a perícia pretendida não tem aptidão para suprir, retrospectivamente, a ausência de estudo técnico que deveria ter precedido a cobrança, sendo desnecessária à solução da controvérsia. 2. A relação jurídica submete-se ao CDC, pois o hospital, embora pessoa jurídica, apresenta vulnerabilidade técnica, informacional e fática perante concessionária monopolista de serviço público essencial, incidindo a teoria finalista mitigada e o CDC, art. 22. 3. A Tarifa de Carga Poluidora possui natureza de preço público e sua exigibilidade pressupõe demonstração concreta de que os efluentes do usuário geram custo adicional de tratamento, não sendo suficiente o enquadramento abstrato da atividade econômica. 4. A classificação da atividade segundo CNAE ou IBGE constitui apenas critério inicial de identificação dos usuários potencialmente sujeitos ao adicional, sem substituir a caracterização técnica individualizada da carga poluidora, exigida pelo Decreto Estadual 41.446/96 e pelos atos normativos da SABESP. 5. A cobrança baseada exclusivamente em presunção estatística viola os princípios da legalidade, transparência, proporcionalidade, modicidade tarifária e vinculação da tarifa ao custo efetivo do serviço prestado. 6. O princípio do poluidor-pagador exige demonstração objetiva da efetiva geração de carga poluidora diferenciada, não legitimando a imposição de encargos tarifários fundada apenas na natureza da atividade empresarial. 7. Incumbe à concessionária comprovar os pressupostos fáticos da cobrança adicional, não podendo transferir ao usuário o ônus de demonstrar a inexistência da carga poluidora ou exigir que este produza laudo técnico para afastar a exação. 8. O pagamento das faturas não caracteriza anuência tácita nem supressio, especialmente diante da essencialidade do serviço e da dependência do usuário em relação à concessionária monopolista. 9. A repetição de indébito de tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 10. A determinação de apresentação das faturas referentes ao período abrangido pela prescrição constitui providência instrumental destinada à liquidação da condenação, compatível com o dever de cooperação processual e com a maior facilidade da concessionária em apresentar a documentação em seu interesse. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor da condenação, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()
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