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Doc. ADM Direito 1691.6801.5676.4900

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto São Paulo Previdência - SPPREV contra r. sentença que afastou alíquota relativa à contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019, aplicando-se a anterior estabelecida na LC Estadual 1013/2007 - Alega, em resumo, que (i) o CF/88, art. 40se aplica apenas aos servidores civis aposentados e seus pensionistas sujeitos ao RGPS (não Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto São Paulo Previdência - SPPREV contra r. sentença que afastou alíquota relativa à contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/2019, aplicando-se a anterior estabelecida na LC Estadual 1013/2007 - Alega, em resumo, que (i) o CF/88, art. 40se aplica apenas aos servidores civis aposentados e seus pensionistas sujeitos ao RGPS (não aos militares) - Ademais, o Sistema de Proteção Social dos Militares disciplinou regramento específico ao seu custeio, qual seja, alíquota de 9,5% sobre a integralidade de vencimentos e/proventos de ativos, inativos e pensionistas sem a isenção do limite do teto do INSS; (ii) a Lei n 13.954/2019, criou o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, e portanto, novas obrigações e despesas, sendo de rigor a edição de lei pelo Estado, sob pena de violação ao pacto federativo ao invadir competência legislativa conferida expressamente pela Constituição ao Estado; (iii) enquanto não houver edição de nova legislação paulista sobre o tema, para regulamentar a Lei 13.954/2019, plenamente vigentes as normas atualmente em vigor, sob pena de ausência de fundamento legal para manutenção do sistema, o que não guarda compatibilidade com a realidade e necessidade dos beneficiários militares - Houve resposta ao recurso (fls. 97/101) - A questão atinente à aplicação das alíquotas fixadas na LF 13.954/19 para a contribuição previdenciária dos policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que fixou a seguinte tese (Tema 1.177): «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade» - No entanto, ao julgar os embargos declaratórios o C. STF modulou os efeitos da decisão para «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» (ED no RE 1.338.750, Tribunal Pleno, 5-9-2022, Rel. Luiz Fux, v.u.) - Em novos embargos de declaração, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade da LF 13.954/19 para fixar alíquotas de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas dos Estados, o C. STF - modulou os efeitos da decisão para manter a validade dos recolhimentos efetuados na forma da LF 13.954/19 até 1-1-2023 - Portanto, na esteira do entendimento formulado pelo C. STF, dou provimento ao recurso, apenas para estabelecer que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos, a partir de 01/01/2023, sejam feitas de acordo com o LCE 1.013/07, art. 8º (se nova lei estadual não dispor de outro modo) sem a restituição dos valores cobrados até esta data - Vencedor, ainda que em parte, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 635.8591.5763.5945

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 219.1374.3538.3753

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR MANTENHA SOMENTE O USB OU ADQUIRA DE OUTROS FABRICANTES O ITEM, COM SAÍDAS INCOMPATÍVEIS. ITEM INDISPENSÁVEL AO CARREGAMENTO DE ENERGIA E FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FABRICANTE QUE DEVE FORNECER OS ITENS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DO PRODUTO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR MANTENHA SOMENTE O USB OU ADQUIRA DE OUTROS FABRICANTES O ITEM, COM SAÍDAS INCOMPATÍVEIS. ITEM INDISPENSÁVEL AO CARREGAMENTO DE ENERGIA E FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FABRICANTE QUE DEVE FORNECER OS ITENS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DO PRODUTO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CDC, art. 39, I. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 784.6015.5998.3545

4 - TJSP APELAÇÃO - SERASA -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de que não houve envio da comunicação prévia - Documentos que comprovam a notificação e envio prévio - Dispensável comprovação de recebimento pelo consumidor - Súmula 404/STJ - O CDC exige comunicação escrita ao consumidor, mas não impõe que tal comunicação deve ser feita pelos Correios, assim, não se pode concluir pela invalidade da notificação feita por meio eletrônico - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 491.3448.3352.1848

5 - TJSP Ação ordinária - Fotografo Técnico Pericial - Pretensão de reconhecimento do direito à revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, para recebimento com integralidade e paridade - Possibilidade - Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 - Controvérsia pacificada, de resto, pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Autor que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Cálculo dos proventos com paridade e integralidade - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, considerado interposto o oficial, para manter a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos. Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, levando-se em conta o Tema 1.019/STF - e o Tema 1.307/STF (item «2» da tese)

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Doc. ADM Direito 752.8379.1961.9958

6 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de vida - Ação de cobrança - Morte súbita do segurado - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Insurgência recursal da seguradora ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.0824.3290.1469

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.9711.6901.2507

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO. PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE.

a ausência de prova documental de hipossuficiência por parte do apelante, bem como a demonstração de condições financeiras para arcar com as custas processuais, o pedido de gratuidade foi indeferido. O pagamento do preparo, posteriormente realizado, tornou o pleito de gratuidade prejudicado. ... ()

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Doc. ADM Direito 388.8181.9937.6266

9 - TJSP Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 307.4094.1479.9657

10 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que não há se falar em retenção de 30% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, uma vez que a retenção de 20% dos valores pagos, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequado, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária sobre os valores que a serem restituídos que incidem desde os desembolsos, uma vez que se trata de mera recomposição da moeda ante a corrosão inflacionária. Sentença recorrida que deve ser reformada para afastar a cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice» para justificar a indenização pelo uso do imóvel. Sentença reformada para determinar que a retenção dos valores relativos ao IPTU do período contratual deve ocorrer até a restituição do imóvel «sub judice», com a reintegração da empresa ré na posse do bem. Recursos providos parcialmente

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Doc. ADM Direito 149.5740.2107.7476

11 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL". CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.3974.4781.3466

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.9875.6519.5171

13 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização diária de juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Sentença reformada neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida neste ponto. Seguro Prestamista e parcela de capitalização premiável. Pretensão do autor de restituição dos valores pagos a título. Descabimento. Autor se beneficiou da cobertura securitária e dos benefícios e somente ajuizou a ação quase um ano após a liquidação do contrato. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora das coberturas contratuais viola a boa-fé objetiva. Sentença reformada neste ponto. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada e o Banco optou por cobrar os encargos moratórios, porém, não observou os limites impostos na Súmula 472/STJ. Ilicitude verificada. Sentença mantida. Repetição do indébito. De forma simples A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada neste ponto. Encargos de correção e juros corretamente determinados. Pretensão do réu de contabilização exclusivamente pela taxa Selic e apenas a partir da prolação da sentença afastada. Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Ônus de sucumbência atribuído ao autor (cf. art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 686.5408.9616.2193

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Servidora do Município de Barueri - Ingresso como auxiliar de serviços gerais - Alegação de desvio de função - Exercício das funções de auxiliar de odontologia - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Autora que comprovou, mediante prova testemunhal, o desvio de função, fazendo jus à percepção das diferenças - Inteligência da Súmula 378/STJ - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 492.0867.2983.5133

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade do contrato, posto que pretendia apenas a contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 995.2831.9927.2454

16 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição simples do valor pago pelo autor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 958.7034.9686.3635

17 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A. A autora alega comercialização de seus dados pessoais sem consentimento. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da divulgação e comercialização de dados pessoais pelo réu sem consentimento prévio da autora. III. Razões de Decidir 3. A Lei 12.414/2011 permite a formação e consulta a bancos de dados para proteção ao crédito, sem necessidade de consentimento prévio.4. A Lei 13.709/2018 (LGPD) não considera sensíveis os dados utilizados, como CPF e telefone, que são obtidos de registros públicos. A utilização de escore de crédito é prática legal, conforme Súmula 550/STJ. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 924.6718.5743.1543

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FRACIONAMENTO E MAJORAÇÃO DE PARCELAS SEM AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Crefisa S/A. Crédito Financiamento e Investimentos e por Beatriz Franco Carneiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por descontos bancários indevidos. A sentença declarou a inexistência da dívida, condenou a ré à restituição em dobro de R$ 942,00 e afastou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço e a legalidade dos descontos realizados após o pagamento do contrato; (ii) definir o valor correto a ser restituído e a forma da repetição do indébito; (iii) apurar se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira realiza descontos sucessivos após a quitação contratual, sem autorização da consumidora, fracionando e majorando valores, sem comunicação prévia, o que configura prática abusiva vedada pelo CDC, na forma dos arts. 6º, III e IV, e 39, V. Ocorre a confissão ficta nos autos, ante a ausência de impugnação específica dos fatos narrados pela autora, nos termos do CPC, art. 344, tornando incontroversas as alegações relativas à ilicitude dos descontos. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929/STJ), tendo em vista que a conduta contrária à boa-fé objetiva e a ausência de justificativa plausível só ocorreu após 30.03.21. A autora, beneficiária de programa assistencial, tem comprometida parte significativa de sua única fonte de renda, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e configura abalo moral indenizável. O dano moral decorrente da cobrança indevida, aliado à condição de hipervulnerabilidade da consumidora e ao desvio produtivo, justifica a fixação da indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 923.8759.0850.8408

19 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente típico com fratura no punho esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ha duas questões: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia médica especializada e pela não resposta a quesitos complementares; (ii) se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica pela suficiência técnica e conclusiva do laudo pericial, que não apresentou vícios, omissões ou contradições. A ausência de esclarecimentos complementares pelo perito não compromete a validade da prova produzida, tampouco enseja renovação da perícia. O laudo pericial atestou que o autor apresenta leve limitação no punho esquerdo, sem comprometimento da capacidade para o exercício de suas funções habituais. A lesão mínima deve acarretar redução do potencial laborativo para concessão de auxílio-acidente. Princípios do in dubio pro misero não se aplica sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.4278.8184.8753

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado ante a utilidade da prova oral postulada para elucidar fato controvertido, consistente na efetiva entrega das mercadorias constantes nas notas fiscais em cobrança. Recurso provido para determinar a instrução processual.

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Doc. ADM Direito 719.5049.4465.1843

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Serviços Bancários. Ação de cobrança ajuizada anteriormente pela instituição financeira, discutindo-se o mesmo contrato, no qual foi interposto recurso de apelação. Ações conexas. Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, «caput» e § 3º, do RITJSP - Prevenção da C. 18ª de Direito Privado - Redistribuição determinada.

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Doc. ADM Direito 871.1144.9108.6100

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Programa de «Diluição Solidária» (DIS). Oferta publicitária que induz o consumidor a acreditar em desconto nas mensalidades iniciais, omitindo tratar-se de mero diferimento com cobrança retroativa em caso de rescisão. Publicidade enganosa por omissão caracterizada (art. 37, §1º, CDC). Falha no dever de informação e transparência (arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC). Ausência de contrato assinado ou prova de adesão consciente da aluna. Documentos unilaterais que não suprem a falta de anuência expressa. Nulidade da cláusula de cobrança residual. Danos morais configurados. Negativação indevida que gera dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e caráter pedagógico. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.3163.8975.4232

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU INSUFICIENTE - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS E FRUSTRAÇÃO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AFASTAMENTO DO VALOR PRETENDIDO (10 SALÁRIOS-MÍNIMOS) POR SE MOSTRAR EXCESSIVO - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MAJORAÇÃO - ART. 85, §8º, DO CPC - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 784.9644.9479.2505

24 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de dano - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Interdição de imóvel determinada pela Defesa Civil em decorrência de obra de demolição realizada pelos réus em imóvel vizinho - Prova pericial conclusiva quanto ao nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - Prescindibilidade da prova oral - Danos materiais comprovados por planilha discriminada, que não inclui reparos de vícios preexistentes - Dano moral caracterizado - Situação suportada pela autora, pessoa idosa, que ultrapassa o limite do mero aborrecimento - Quantia que, contudo, comporta minoração para R$ 30.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e as cifras adotadas por este E. Tribunal em casos análogos - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 968.3006.7091.1344

25 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Compensação de débito tributário com crédito de precatório de natureza alimentar - art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 970.343 - Tema 111 do E. Supremo Tribunal Federal) - Acórdão que não afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041 - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 206.2317.2750.0294

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). COBRANÇA BASEADA EM PRESUNÇÃO DECORRENTE DO RAMO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO PRÉVIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa porque a perícia pretendida não tem aptidão para suprir, retrospectivamente, a ausência de estudo técnico que deveria ter precedido a cobrança, sendo desnecessária à solução da controvérsia. 2. A relação jurídica submete-se ao CDC, pois o hospital, embora pessoa jurídica, apresenta vulnerabilidade técnica, informacional e fática perante concessionária monopolista de serviço público essencial, incidindo a teoria finalista mitigada e o CDC, art. 22. 3. A Tarifa de Carga Poluidora possui natureza de preço público e sua exigibilidade pressupõe demonstração concreta de que os efluentes do usuário geram custo adicional de tratamento, não sendo suficiente o enquadramento abstrato da atividade econômica. 4. A classificação da atividade segundo CNAE ou IBGE constitui apenas critério inicial de identificação dos usuários potencialmente sujeitos ao adicional, sem substituir a caracterização técnica individualizada da carga poluidora, exigida pelo Decreto Estadual 41.446/96 e pelos atos normativos da SABESP. 5. A cobrança baseada exclusivamente em presunção estatística viola os princípios da legalidade, transparência, proporcionalidade, modicidade tarifária e vinculação da tarifa ao custo efetivo do serviço prestado. 6. O princípio do poluidor-pagador exige demonstração objetiva da efetiva geração de carga poluidora diferenciada, não legitimando a imposição de encargos tarifários fundada apenas na natureza da atividade empresarial. 7. Incumbe à concessionária comprovar os pressupostos fáticos da cobrança adicional, não podendo transferir ao usuário o ônus de demonstrar a inexistência da carga poluidora ou exigir que este produza laudo técnico para afastar a exação. 8. O pagamento das faturas não caracteriza anuência tácita nem supressio, especialmente diante da essencialidade do serviço e da dependência do usuário em relação à concessionária monopolista. 9. A repetição de indébito de tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 10. A determinação de apresentação das faturas referentes ao período abrangido pela prescrição constitui providência instrumental destinada à liquidação da condenação, compatível com o dever de cooperação processual e com a maior facilidade da concessionária em apresentar a documentação em seu interesse. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor da condenação, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()

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