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Doc. ADM Direito 976.9242.6622.6838

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 712.3667.5250.1835

2 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito - Descontos indevidos na fatura - Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 - Possibilidade parcial - Dano moral (in re ipsa) caracterizado - A quantia pleiteada no recurso mostrou-se exacerbada, ainda que se leve em consideração o poder aquisitivo da instituição financeira, pois para uma fixação equânime é preciso identificar, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, montante apto a gerar situação de equilíbrio entre os litigantes - Indenização estabelecida em R$ 3.000,00, nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.1479.2475.9526

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Recurso interposto pelo autor. Contrato assinado manualmente. Inocorrência de fraude. Perícia grafotécnica que atestou a validade das assinaturas. Cerceamento de defesa não configurado. Multa por litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 170.8022.7078.3909

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Inexigibilidade dos valores cobrados que decorre de inadimplemento da própria parte ré com o encerramento do curso. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 543.4079.5767.0244

5 - TJSP Responsabilidade civil do Estado - Servidor público que teria causado acidente que levou a mãe do autor à morte - Responsabilidade objetiva - Caso de exclusão da responsabilidade - Acidente causado por culpa exclusiva do companheiro da vítima, que desrespeitou as regras de trânsito e sinalização, e adentrou, repentinamente, na rodovia - Condutor da viatura que tentou brecar e desviar, sem sucesso, tanto que acabou capotando - Exclusão da responsabilidade reconhecida - Provas que demonstraram a culpa exclusiva do condutor da moto pelo acidente - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 475.3174.0876.7678

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.7187.4445.7700

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário, com pacto adjeto de garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o regular deslinde do feito. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Tarifa de serviços administrativos - TSA (taxa de administração). Possibilidade. Tarifa expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. Cobrança que encontra respaldo na Resolução 3.932/2010 do BACEN. Seguro prestamista. Seguro contra danos físicos ao imóvel, contra os riscos de morte e invalidez permanente. Previsão legal e contratual. Venda casada. Inocorrência no caso concreto. Contrato que prevê expressamente tais despesas, além da facultatividade acerca da seguradora, a infirmar qualquer abusividade na cobrança. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de cobrança abusiva, vexatória ou humilhante no caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 218.4280.6949.5772

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ.

Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato do apelante. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 854.8602.9904.2928

9 - TJSP Apelação - Administrativo - Servidor Público Municipal - Agente administrativo - Município de Rio Claro - Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade e diferenças relativas a desvio de função - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e da autarquia municipal - Desprovimento de rigor. 1. Adicional de periculosidade - A Lei Municipal 3.112/99 dispõe sobre o adicional, remetendo-o à observância das normas federais (Ministério do Trabalho) - Periculosidade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 10 e NR-16 - Laudo pericial que confirma o exercício de trabalho em condições perigosas - Atividades que expõem o servidor a riscos elétricos - Fornecimento de equipamentos de proteção individual incapaz de afastar o risco inerente à atividade. Devido o adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados incidirão correção monetária desde o não pagamento, bem como juros de mora desde a citação. 2. Desvio de função - Autor que não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do CPC, art. 373. 3. Honorários advocatícios mantidos. R. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 845.9204.0669.1556

10 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Responsabilidade Civil. Ação declaratória de desconstituição de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Conversão do contrato referente ao cartão de crédito consignado - RMC, em Contrato De Empréstimo Consignado Convencional. Inexistência, contudo, de danos morais indenizáveis. Ausência de nexo de causalidade. Mero aborrecimento. Mantida r. sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 893.7821.1610.6949

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.0409.4426.0466

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. INCIDÊNCIA DO art. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, E DO ENUNCIADO 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado)

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Doc. ADM Direito 701.3616.5841.7127

13 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Recurso da Autarquia - Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do 1STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso da Autora - Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso do INSS provido, recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 492.1289.8471.5063

14 - TJSP REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Oitiva de testemunhas e realização de perícia (agora impossível) a indicar medidas inúteis. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que o consumidor abriu procedimento administrativo perante a concessionária, mas ela ficou inerte, sem vistoriar os equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial, quadro também a esvaziar o debate sobre salvados. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Ré que, ademais, não apresentou os relatórios capazes de comprovar a ausência falha no fornecimento de energia. Precedentes desta Câmara. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.5016.6087.1670

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. tarifa de cadastro. Ausência de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade na cobrança. Tarifa de registro. Comprovação do serviço prestado. Tarifa de avaliação. serviço não comprovado. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Inexistência de prova sobre a escolha do autor. Configuração de venda casada. Abusividade reconhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido.     I. Caso em exame  1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais.    II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro foram regulares; (ii) se a contratação do seguro foi facultativa; (iii) se devida a restituição dos valores pagos.    III. Razões de decidir  3. Legítima a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Serviços efetivamente prestados. Inexistência de onerosidade excessiva. 4. Abusividade reconhecida na cobrança da tarifa de avaliação do veículo, pois não comprovada a realização do serviço. 5. Seguro proteção financeira. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Cobrança indevida. 6. Restituição de forma simples, como pedido na inicial, dos valores indevidamente cobrados. 7. Incidência da correção monetária a partir da data de cada parcela paga, de acordo com os índices indicados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a citação, quanto deverá ser observada a taxa SELIC, que contém os juros e a correção monetária, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo  8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 406 e 1.361; CPC, art. 332, I e II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 39 e 42; Resolução 689/17 do CONTRAN. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 297; REsp. Acórdão/STJ, Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 281.3823.5208.5643

16 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO TERMINATIVA -

Insurgência da parte autora - Rejeição - Inobservância da determinação judicial de comparecimento pessoal da parte para confirmação da outorga do instrumento de mandato - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 110.7528.3109.4459

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a existência e regularidade do débito, decorrente de cartão de crédito - Pagamentos não comprovados - Negativação regular - Exercício regular do direito do credor. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé na importância de 2% sobre o valor da causa - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Inteligência do, II, CPC, art. 80 - Desnecessidade de prova de prejuízo - Incabível, ademais, sua minoração - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 477.1492.7471.1612

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e condenou-a ao pagamento de lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o termo inicial da mora deveria ser fixado com base em aditivo contratual que teria prorrogado o prazo de entrega para agosto de 2019 (ii) se há sucumbência recíproca que justifique a divisão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. O aditivo contratual não foi assinado pelo Autor, nem houve concordância expressa quanto à nova data de entrega, a qual foi impugnada pelo Requerente. 4. Inviabilidade de reconhecimento do aditivo como marco modificativo da obrigação contratual. Correta fixação do termo inicial da mora. 5. Pretensão principal acolhida, afastando-se a alegação de sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: A ausência de assinatura e a expressa discordância do adquirente quanto ao aditivo contratual impedem sua eficácia como instrumento modificativo do prazo de entrega do imóvel... ()

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Doc. ADM Direito 872.9678.2081.9119

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo patrono do executado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em razão da prescrição, mas deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução decorre do reconhecimento da prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Isenção quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais que se aplica aos casos de prescrição intercorrente, não se confundindo com a prescrição da pretensão executória consumada antes da propositura da execução do título. 2. Exequente que deu causa indevida à instauração da lide ao ajuizar demanda fundamentada em título prescrito, obrigando a parte executada a constituir advogado para apresentar defesa, devendo arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, sendo impositiva a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 583.9074.2875.4272

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Apelo da autora. Sentença de parcial procedência do pedido. Razões recursais do recurso dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3404.3635.8165

21 - TJSP Direito Civil E Processual Civil. Apelação. Ação Indenizatória. Publicação Em Rede Social. Falsa Imputação De Furto. Ofensa À Honra. Dano Moral Configurado. Montante Indenizatório. Manutenção. Boa-Fé Posterior Da Ré. Retratação E Exclusão Das Postagens. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de publicações em rede social contendo falsa imputação de furto e expressões ofensivas dirigidas à autora, fixada indenização por dano moral em R$ 5 mil. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir a adequação do valor arbitrado a título de dano moral. III. Razões De Decidir 3. Configuração de dano moral presumido diante da imputação pública de prática criminosa e exposição vexatória da autora em rede social. 4. Valor indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Retratação posterior da ré, reconhecimento do equívoco e retirada das postagens ofensivas que, embora não afastem o ilícito, constituem circunstâncias atenuantes relevantes para o arbitramento da indenização. 6. Ausência de demonstração de repercussão extraordinária ou prejuízo concreto apto a justificar majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A falsa imputação de crime em rede social configura dano moral presumido. 2. A retratação posterior e a remoção das publicações ofensivas constituem circunstâncias atenuantes relevantes na fixação do valor da indenização por dano moral.»... ()

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Doc. ADM Direito 298.4762.1649.5724

22 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de fração ideal em regime de multipropriedade, com restituição integral dos valores pagos e aplicação de cláusula penal, ajuizados em face de Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. II. Questão em discussão: Definir se houve inadimplemento contratual por parte da vendedora, apto a justificar a rescisão por culpa exclusiva da ré, com restituição integral dos valores pagos e inversão da cláusula penal. III. Razões de decidir: Reconhecida a relação de consumo, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A apelante não comprovou a recusa registral imputada à vendedora, não tendo juntado nota devolutiva, certidão ou documento do oficial de registro que demonstrasse a impossibilidade de lavratura da escritura por pendência atribuível à ré. A documentação dos autos indicava a regularidade do empreendimento, com habite-se parcial e matrícula, cabendo ao comprador, nos termos da cláusula prevista no contrato, receber a escritura e arcar com as despesas correspondentes. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. A ausência de prova específica de recusa registral impede o reconhecimento de inadimplemento da vendedora. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.4445.8325.5917

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução por quantia certa fundada em cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente reconhecida na origem (art. 921, III, e CPC, art. 924, V). Regime definido pela data da decisão de suspensão, não pela data da sentença nem pela superveniência da Lei 14.195/2021 (CPC, art. 14). Prazo prescricional trienal, por remissão às normas cambiais (Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e não quinquenal, reservado este à ação monitória posterior à perda de força executiva do título. Constrição patrimonial efetiva como causa interruptiva. Inércia do apelante superior ao prazo prescricional. Contraditório prévio observado. Extinção sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Descabimento de honorários recursais. Recurso desprovido.... ()

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