Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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Serviços Bancários - Cartão de crédito - Descontos indevidos na fatura - Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 - Possibilidade parcial - Dano moral (in re ipsa) caracterizado - A quantia pleiteada no recurso mostrou-se exacerbada, ainda que se leve em consideração o poder aquisitivo da instituição financeira, pois para uma fixação equânime é preciso identificar, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, montante apto a gerar situação de equilíbrio entre os litigantes - Indenização estabelecida em R$ 3.000,00, nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido... ()
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Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Recurso interposto pelo autor. Contrato assinado manualmente. Inocorrência de fraude. Perícia grafotécnica que atestou a validade das assinaturas. Cerceamento de defesa não configurado. Multa por litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Inexigibilidade dos valores cobrados que decorre de inadimplemento da própria parte ré com o encerramento do curso. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário, com pacto adjeto de garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o regular deslinde do feito. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Tarifa de serviços administrativos - TSA (taxa de administração). Possibilidade. Tarifa expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. Cobrança que encontra respaldo na Resolução 3.932/2010 do BACEN. Seguro prestamista. Seguro contra danos físicos ao imóvel, contra os riscos de morte e invalidez permanente. Previsão legal e contratual. Venda casada. Inocorrência no caso concreto. Contrato que prevê expressamente tais despesas, além da facultatividade acerca da seguradora, a infirmar qualquer abusividade na cobrança. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de cobrança abusiva, vexatória ou humilhante no caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato do apelante. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Responsabilidade Civil. Ação declaratória de desconstituição de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Conversão do contrato referente ao cartão de crédito consignado - RMC, em Contrato De Empréstimo Consignado Convencional. Inexistência, contudo, de danos morais indenizáveis. Ausência de nexo de causalidade. Mero aborrecimento. Mantida r. sentença. Recurso improvido
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado)
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Recurso da Autarquia - Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do 1STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso da Autora - Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso do INSS provido, recurso da autora não provido... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Oitiva de testemunhas e realização de perícia (agora impossível) a indicar medidas inúteis. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que o consumidor abriu procedimento administrativo perante a concessionária, mas ela ficou inerte, sem vistoriar os equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial, quadro também a esvaziar o debate sobre salvados. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Ré que, ademais, não apresentou os relatórios capazes de comprovar a ausência falha no fornecimento de energia. Precedentes desta Câmara. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência da parte autora - Rejeição - Inobservância da determinação judicial de comparecimento pessoal da parte para confirmação da outorga do instrumento de mandato - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e condenou-a ao pagamento de lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o termo inicial da mora deveria ser fixado com base em aditivo contratual que teria prorrogado o prazo de entrega para agosto de 2019 (ii) se há sucumbência recíproca que justifique a divisão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. O aditivo contratual não foi assinado pelo Autor, nem houve concordância expressa quanto à nova data de entrega, a qual foi impugnada pelo Requerente. 4. Inviabilidade de reconhecimento do aditivo como marco modificativo da obrigação contratual. Correta fixação do termo inicial da mora. 5. Pretensão principal acolhida, afastando-se a alegação de sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: A ausência de assinatura e a expressa discordância do adquirente quanto ao aditivo contratual impedem sua eficácia como instrumento modificativo do prazo de entrega do imóvel... ()
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Apelação interposta pelo patrono do executado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em razão da prescrição, mas deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução decorre do reconhecimento da prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Isenção quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais que se aplica aos casos de prescrição intercorrente, não se confundindo com a prescrição da pretensão executória consumada antes da propositura da execução do título. 2. Exequente que deu causa indevida à instauração da lide ao ajuizar demanda fundamentada em título prescrito, obrigando a parte executada a constituir advogado para apresentar defesa, devendo arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, sendo impositiva a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Apelo da autora. Sentença de parcial procedência do pedido. Razões recursais do recurso dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de publicações em rede social contendo falsa imputação de furto e expressões ofensivas dirigidas à autora, fixada indenização por dano moral em R$ 5 mil. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir a adequação do valor arbitrado a título de dano moral. III. Razões De Decidir 3. Configuração de dano moral presumido diante da imputação pública de prática criminosa e exposição vexatória da autora em rede social. 4. Valor indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Retratação posterior da ré, reconhecimento do equívoco e retirada das postagens ofensivas que, embora não afastem o ilícito, constituem circunstâncias atenuantes relevantes para o arbitramento da indenização. 6. Ausência de demonstração de repercussão extraordinária ou prejuízo concreto apto a justificar majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A falsa imputação de crime em rede social configura dano moral presumido. 2. A retratação posterior e a remoção das publicações ofensivas constituem circunstâncias atenuantes relevantes na fixação do valor da indenização por dano moral.»... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de fração ideal em regime de multipropriedade, com restituição integral dos valores pagos e aplicação de cláusula penal, ajuizados em face de Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. II. Questão em discussão: Definir se houve inadimplemento contratual por parte da vendedora, apto a justificar a rescisão por culpa exclusiva da ré, com restituição integral dos valores pagos e inversão da cláusula penal. III. Razões de decidir: Reconhecida a relação de consumo, a inversão do ônus da prova não dispensa a autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A apelante não comprovou a recusa registral imputada à vendedora, não tendo juntado nota devolutiva, certidão ou documento do oficial de registro que demonstrasse a impossibilidade de lavratura da escritura por pendência atribuível à ré. A documentação dos autos indicava a regularidade do empreendimento, com habite-se parcial e matrícula, cabendo ao comprador, nos termos da cláusula prevista no contrato, receber a escritura e arcar com as despesas correspondentes. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. A ausência de prova específica de recusa registral impede o reconhecimento de inadimplemento da vendedora. Recurso não provido.... ()
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Execução por quantia certa fundada em cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente reconhecida na origem (art. 921, III, e CPC, art. 924, V). Regime definido pela data da decisão de suspensão, não pela data da sentença nem pela superveniência da Lei 14.195/2021 (CPC, art. 14). Prazo prescricional trienal, por remissão às normas cambiais (Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e não quinquenal, reservado este à ação monitória posterior à perda de força executiva do título. Constrição patrimonial efetiva como causa interruptiva. Inércia do apelante superior ao prazo prescricional. Contraditório prévio observado. Extinção sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Descabimento de honorários recursais. Recurso desprovido.... ()
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