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Doc. ADM Direito 581.2954.1163.6555

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Afastamento da participação no certame para ingresso na carreira policial militar por reprovação na fase de investigação social - Exorbitância na discricionariedade - Razoabilidade e proporcionalidade também devem reger os atos administrativos - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 178.9383.9764.4159

2 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 287.0788.8206.3222

3 - TJSP AÇÃO PAULIANA -

Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico, sob o argumento de que os réus praticaram fraude contra credores - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Competência recursal - Hipótese em que a matéria discutida é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 488.0431.7022.3338

4 - TJSP DANO MORAL -

Marca «BLCK Brasil» - Direito de exclusividade violado - Contrafação incontroversa - Dano moral presumido - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das partes e dos produtos expostos à venda na fixação do valor de indenização - Verba indenizatória mantida em R$ 8.000,00 - Apelação desprovida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Indenização por dano material - Sentença ilíquida - Inaplicabilidade do art. 85, § 4º, II, do CPC, ao caso concreto - Incidência do dispositivo apenas nos litígios havidos com a Fazenda Pública - Recurso desprovido. Dispositivo: negam provimento.... ()

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