(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Autora que é analfabeta, determinação para apresentar procuração pública não cumprida. Tampouco apresentado instrumento particular assinado por pessoa de confiança, a rogo, e duas testemunhas. Irregularidade na representação reconhecida. Regularização tardia em apelação. Extinção mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negadas duas transações bancárias, de pagamento de título e transferência bancária - Requerido que alega, genericamente, a regularidade das transações, porque solicitadas por telefone - Prova pericial comprovando que a voz do suposto cliente não é da requerente - Evidenciada a fraude de que foi vítima a consumidora, sem com ela concorrer - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Elementos da responsabilidade civil objetiva configurados - Devida a devolução dos valores indevidamente retirados da conta corrente da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Descabimento. Legalidade do contrato e das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de usufruir do plano de saúde nas mesmas condições dos ativos. Sentença de procedência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, com todas as características vigentes à época do vínculo empregatício, notadamente as coberturas e o valor da mensalidade, possibilitada a incidência de reajustes anuais conforme índices da ANS, mediante o pagamento integral da contraprestação pela beneficiária. Inconformismo da operadora. Autora aposentada antes de sua dispensa sem justa causa. Direito à manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozava quando na ativa. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde. Tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1034). Contrato coletivo extinto por inadimplência da ex-empregadora no curso da demanda. Impossibilidade de permanência em plano já extinto. Cabível apenas a possibilidade de portabilidade para plano individual, sem cumprir prazo de carência, opção que deve ser oferecida pela operadora do plano de saúde. Precedentes. Ônus da sucumbência que recai sobre a operadora, que deu causa à propositura da ação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos de empréstimos contestados, condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e de forma dobrada os descontos posteriores ao mencionado termo, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 à autora a título de danos morais. Insurgência do requerido. Admissibilidade em parte. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, da legislação especial. Descontos indevidos de aposentadoria. Prova pericial que comprovou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados. Condenação do banco demandado a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pela autora. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Inadmissibilidade. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. Dano moral. Na peculiar circunstância dos autos, não há dúvida de que restaram configurados os danos extrapatrimoniais, pois a contrariedade ultrapassou os limites de mero aborrecimento, tendo o requerido agido com displicência e desídia na tentativa de solução administrativa e judicial da questão. Os documentos carreados aos autos revelam o tempo útil perdido pela consumidora, no afã de resolver pacificamente o conflito, o que não ocorreu. Assim, tal tempo perdido merece ser indenizado. Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. Quanto à multa, ausência de demonstração, ou, ao menos, a indicação prévia de eventual resistência do réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Momento em que não se mostra efetiva a aplicação das astreintes. Multa afastada, por ora. Possibilidade de ser repensada em caso de descumprimento. Sentença reformada em parte. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 15% sobre o valor da condenação, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do CPC, art. 85, § 14. Recurso parcialmente provido, para se limitar a repetição do indébito à forma simples; e, se afastar a multa cominatória aplicada ao banco apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A multa punitiva deve ser aplicada no patamar de até 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a esse patamar. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo pessoal. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado. Montante efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Modalidade de empréstimo que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado. Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito. Demanda judicial ajuizada mais de um 1 (um) ano do início dos descontos em conta corrente. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial ( Lei 9.514/97). Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Provimento, para julgar improcedente a demanda. Recurso da autora resulta prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços. Cancelamento de espetáculo a poucos minutos do início. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. O acervo probatório demonstrou suficientemente a falha na prestação dos serviços, consistente no rompimento de cabeamento, sem reparo. Cabo que atingiu o autor na altura do pescoço, provocando a queda. Impugnação genérica às provas. Ônus quanto a fato impedido do direito do autor não observado pela ré. Danos material comprovado. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória - Sentença de improcedência - Autora exerce cargo de «Técnica de Apoio Fundamental» - Pretensão de obtenção do adicional de insalubridade - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho tem caráter insalubre admitindo o recebimento do adicional em seu grau máximo de 40% - Termo inicial da vantagem determinado na Lei 1449/92, art. 65 - Adicional que deve incidir sobre férias, terço constitucional e decido terceiro salário, previstos na CF/88 - Consectários devidos e atualizados de conformidade com o Tema 810, do C. 1STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais devido à inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), condenando a parte autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição no SCR configura ato ilícito passível de indenização por danos morais e se a condenação por litigância de má-fé é cabível. III. Razões de Decidir: Atendido princípio da dialeticidade recursal. O SCR é um sistema administrativo e sigiloso, utilizado para avaliação de risco de crédito, não configurando cadastro restritivo. A parte autora reconheceu débitos anteriores e não impugnou documentos apresentados, caracterizando alteração da realidade dos fatos e justificando a condenação por litigância de má-fé. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não configura ato ilícito. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida quando há alteração da realidade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 932, III; art. 80, II; art. 81, caput; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de custeio do tratamento da autora junto ao Hospital AC Camargo - Procedência bem decretada - Alegação da ré de que não houve descredenciamento do hospital, mas sim apenas a desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede, e que a autora foi devidamente notificada, com 30 dias de antecedência, com oferta de substituição por outro prestador credenciado - Ausência de comprovação, por parte da ré, de comunicação à consumidora, com antecedência mínima - Não demonstração, ademais, de que houve substituição por outros hospitais equivalentes - Disposição da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelante que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente, de forma dobrada, e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A entidade ré requer o afastamento dos danos morais. A parte autora, por sua vez, busca a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos; (ii) verificar a adequação do quanto indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de regularização da representação, pela parte ré, que impede o conhecimento do recurso por ela interposto. 2. Cobranças em conta corrente e discussão acerca meramente do valor da indenização por danos morais, o que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 3. Majoração da indenização a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00, montante razoável e suficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências IV. DISPOSITIVO: Recurso da entidade ré não conhecido e recurso da parte autora provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito do consumidor. Bancários. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de procedência parcial. Apelo das partes. Ausência de apresentação do contrato questionado ou de comprovante de transferência do crédito para conta bancária de sua titularidade. Ônus de prova que incumbia ao Banco, (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de restituição pelo Banco, das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Valor a ser devolvido pelo Banco, na forma dobrada, considerando a data do efetivo desconto, (EAREsp 600.663 e 676.608 RS). Dano moral não configurado: Ausência de comprovação do prejuízo de ordem moral. Verba honorária: sentença reformada para que sejam computados sobre o valor da condenação. Pelo autor, em 10% sobre o pedido sucumbente (indenização por dano moral), a ser pago ao advogado do réu, observada a assistência gratuita concedida; e pelo réu, em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago ao advogado do autor. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica para desconto de valores na conta bancária do autor e condenou a ré à repetição do indébito. O autor insiste na reparação por danos morais. Os descontos mensais suportados pelo autor foram irrisórios e não prejudicaram sua subsistência, tendo em conta seus expressivos rendimentos. Não caracterizado dano moral, ausente a situação vexatória, configurado o mero aborrecimento, sem desdobramentos extraordinários que impliquem em ofensa ao direito de personalidade. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte autora - Autora que alega ter sido contatada por telefone, onde o interlocutor se passou por funcionário do banco. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não acolhimento - Prova oral que se revela inoportuna, pois a controvérsia foi solucionada com base em prova documental suficiente, sendo desnecessárias a exibição das gravações telefônicas e a produção de prova testemunhal - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - Requisitos presentes no caso - Fraude perpetrada por terceiros - Parte autora idosa, além da contínua sofisticação de golpes desta natureza - Presente especial condição de vulnerabilidade, a afastar, eventual participação da autora, em qualquer grau, para a consecução dos eventos danosos narrados - Excludente de responsabilidade da instituição financeira não configurada - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil da correntista - Impossibilidade de se exigir prova negativa da autora - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada. DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Sentença mantida. Nega-se provimento aos recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos, mas afastou os danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Inversão o ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da autora (CDC, art. 6º, VIII). Inexistência de prova robusta acerca da relação jurídica entre as partes. Concessionária que não comprovou a regularidade da contratação ou a fruição dos serviços pela requerente. Telas sistêmicas unilaterais e informações conflitantes acerca das unidades consumidoras. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa caracterizado pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e protestos irregulares. Afastamento da Súmula 385/STJ, ante a judicialização e desconstituição das anotações preexistentes. Fixação da indenização extrapatrimonial em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido, com alteração do ônus da sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de desconto indevido nos vencimentos do apelado, por empréstimo excluído unilateralmente pela apelante. A sentenço Decretou a revelia da instituição financeira, condenando-a à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a admissibilidade do recurso de apelação; e (ii) o cabimento da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O recurso não preenche os requisitos intrínsecos de admissibilidade, pois não impugna especificamente os pontos decididos na sentença, limitando-se a sustentar genericamente a validade da contratação. 4. A apelante incorreu em litigância de má-fé, ao deduzir defesa contra fatos incontroversos e alterar a verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Condenação da apelante à multa por litigância de má-fé. Correção, de ofício, da incidência dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença conduz ao não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissão quanto à liberação de depósito judicial realizado no curso do processo. Inocorrência. Acórdão que reconheceu a nulidade do negócio jurídico por simulação e determinou o retorno das partes ao status quo ante, com restituição integral das quantias pagas. Liberação de depósito judicial que constitui consequência lógica e necessária do comando decisório. Desnecessidade de pronunciamento expresso e individualizado. Providência a ser apreciada pelo juízo de origem na fase própria. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS COM ESCLARECIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que negou provimento aos recursos dos réus, mantendo a sentença de procedência de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, mantido o valor da indenização em R$8.000,00 - Decisão que bem fundamentou seu entendimento com base na teoria do desestimulo - Inadmissível pretensão de rediscussão dos fundamentos de mérito que levaram ao improvimento do recurso. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jones Augusto de Almeida contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal opostos contra a Prefeitura Municipal de Osasco, sem apreciação de mérito, por ausência de garantia da execução. O embargante alega que houve bloqueio de valores via Sisbajud, evidenciando a garantia do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora parcial de valores é suficiente para admitir embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo. III. Razões de Decidir 3. O procedimento das execuções fiscais exige a garantia integral do juízo para a admissibilidade dos embargos, conforme a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. 4. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da exigência de garantia integral apenas quando comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial do devedor, o que não foi demonstrado pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia integral do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. A concessão de gratuidade da justiça não dispensa a necessidade de garantia da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV, §3º; Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 26/06/2020. STJ, REsp. 815.487, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJU 23/8/2007. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18/6/2015, DJe 1ª/7/2015. TJSP, AI 2006233-81.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 13/2/2020. TJSP, AI 2039210-63.2019.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 29/8/2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Wilson José de Oliveira contra AMPABEM Brasil, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando inexistência de relação jurídica, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e cessação dos descontos, mas rejeitou danos morais. Autor apelou, pleiteando danos morais e revisão de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há configuração de dano moral presumido (in re ipsa) devido a descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) revisão do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A tese jurídica vinculante do IRDR Acórdão/TJSP aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa quando demonstrado que a contratação ocorreu sem concordância do beneficiário. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar a complexidade do caso e o trabalho efetivamente realizado, não estando rigidamente vinculada à tabela da OAB. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais e fixar honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. Dano moral presumido em caso de descontos indevidos sem anuência do beneficiário. 2. Honorários advocatícios fixados com base na complexidade e esforço profissional. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 8º-A, 976 a 987, 985, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de portabilidade e refinanciamento entre o autor e a Facta Financeira S/A. determinar a restituição ao status quo ante e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação digital do empréstimo consignado e (ii) a validade da operação de portabilidade e refinanciamento realizada. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se a presença dos requisitos essenciais do negócio jurídico, inclusive a formalização digital com biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica, sem evidência de vício de consentimento. 4. A parte autora não comprovou o pagamento parcial ou integral do débito, não se desincumbiu do ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecer a validade das contratações e a regularidade da operação de portabilidade e refinanciamento. Inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Banco Agibank S/A. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contratos de portabilidade e refinanciamento impugnados pela parte autora, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade das contratações impugnadas; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se ao caso o CDC. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, por se tratar de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Impugnada a autenticidade das contratações, incumbia ao banco comprovar a veracidade das assinaturas, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061. Embora tenha juntado os contratos aos autos, deixou de viabilizar a produção da prova pericial determinada pelo juízo, não se desincumbindo do ônus probatório. 5. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, porquanto não evidenciada conduta incompatível com a boa-fé objetiva da instituição financeira, que igualmente foi vítima da fraude. 7. A indenização por danos morais é indevida, diante da reduzida expressão econômica dos descontos, da prévia disponibilização do crédito à parte autora e da ausência de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) a ausência de comprovação da autenticidade da contratação, especialmente diante da não produção da prova pericial determinada pelo juízo, impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico; (ii) a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, não configurado na hipótese; e (iii) a mera ocorrência de descontos indevidos, desacompanhada de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não enseja, por si só, indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de devolução de valores. Sentença de procedência. Recursos das partes. Primeiro, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do corréu Citibank. Pertinência subjetiva identificada a partir da narrativa da petição inicial. Aplicação da teoria da asserção. Relação jurídica iniciada quando a consumidora mantinha vínculo com o Citibank. Posterior transferência da carteira de varejo ao Itaú que não afasta a participação da instituição financeira nas contratações discutidas. Segundo, mantém-se a devolução dos valores pagos pelo serviço denominado «Poupe&Ganhe". Pagamentos referentes a duas operações lançados diretamente nas faturas do cartão de crédito. Ausência de apresentação dos instrumentos contratuais. Instituição financeira que não comprovou a prestação de informações claras e ostensivas sobre a natureza dos títulos de capitalização, formação da reserva e regras de resgate. Denominação do produto apta a transmitir à consumidora a percepção de constituição de reserva financeira semelhante à poupança. Violação dos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Prolongamento das cobranças que não substitui a prova do consentimento informado. Inaplicabilidade da supressio. Restituição dos valores mantida. E terceiro, reconhece-se a cobrança indevida de seguros não contratados. Pretensão expressamente deduzida na petição inicial, enfrentada na contestação e objeto de apuração pericial. Necessidade de delimitação do alcance da condenação, apesar da afirmação do Juízo de origem de que o pedido estaria contemplado na sentença. Cobranças de seguros inseridas nas faturas sem comprovação das respectivas contratações. Ônus probatório não satisfeito pelas instituições financeiras. Nulidade das contratações e inexigibilidade das parcelas delas decorrentes. Restituição simples dos valores comprovadamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e determinou o recálculo do contrato para afastar suposta capitalização diária clandestina, restringindo a taxa anual estipulada ao duodécuplo da taxa mensal informada em Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de veículo com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada revela abusividade manifesta frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e averiguar a legalidade da capitalização mensal expressamente pactuada e afastar a presunção de capitalização diária ilícita decorrente da discrepância duodecimal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ). 4. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ - no Tema Repetitivo 27 (REsp. Acórdão/STJ), a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada perante as peculiaridades do caso concreto. A taxa média apurada pelo Banco Central constitui mero referencial de mercado e não teto tarifário obrigatório, inexistindo abusividade quando a taxa contratada situa-se em patamar próximo ao dobro da média, especialmente em operação com 48 parcelas fixas pré-determinadas e livremente aceitas pelo devedor. 5. A Cédula de Crédito Bancário submete-se à Lei 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados. É permitida a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados por instituições do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, desde que expressamente avençada ( Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ). 6. A estipulação no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para legitimar a cobrança da taxa efetiva anual contratada e expressa a regular pactuação da capitalização mensal (Súmula 541/STJ e Tema Repetitivo 247). A constatação de que a taxa anual supera doze vezes a taxa mensal decorre do cálculo dos juros compostos em periodicidade mensal e não autoriza presumir a incidência de capitalização diária clandestina, ausente qualquer previsão contratual de encargo por dia. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar totalmente improcedentes os pedidos da petição inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica, com biometria facial colhida em agência, apresentação de documentos pessoais e Termo de Consentimento Esclarecido - Validade da contratação digital - Faturas que revelam utilização contínua do cartão em compras no comércio local, transferências via PIX e refinanciamentos ao longo de quase três anos - Lançamentos não impugnados especificamente pelo autor (CPC, art. 341) - Fruição do crédito incompatível com a tese de desconhecimento ou fraude - Violação à boa-fé objetiva - Conjunto probatório e impugnação genérica do autor que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Legitimidade dos descontos - Descabimento da declaração de nulidade e da repetição de indébito. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos pela parte autora ao afirmar que desconhece a contratação mesmo diante de robusta prova apresentada - Condenação em multa de 5% sobre o valor da causa - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Sucumbência invertida. Dá-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote