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Doc. ADM Direito 1692.3105.3002.8700

1 - TJSP Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Rclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável Ementa: Alteração unilateral de plano de telefonia - Ilegalidade - Violação ao art. 51, X e XIII, do CDC, para os quais é proibida a alteração unilateral do preço e do conteúdo do contrato - Rclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 290.4295.9997.8304

2 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Autora que é analfabeta, determinação para apresentar procuração pública não cumprida. Tampouco apresentado instrumento particular assinado por pessoa de confiança, a rogo, e duas testemunhas. Irregularidade na representação reconhecida. Regularização tardia em apelação. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 607.2792.4556.1320

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização de danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados do autor de forma simples. Objeto recursal voltado para a restituição em dobro do indébito e a majoração da indenização dos danos morais. Restituição simples dos valores até 30.03.2021 e em dobro após (em razão da modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 170.4400.7493.1606

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Negadas duas transações bancárias, de pagamento de título e transferência bancária - Requerido que alega, genericamente, a regularidade das transações, porque solicitadas por telefone - Prova pericial comprovando que a voz do suposto cliente não é da requerente - Evidenciada a fraude de que foi vítima a consumidora, sem com ela concorrer - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Elementos da responsabilidade civil objetiva configurados - Devida a devolução dos valores indevidamente retirados da conta corrente da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.5501.3787.7560

5 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica declarada. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inconformismo da autora, buscando indenização pelos danos morais. Dano moral in re ipsa. Retenção de verba alimentar essencial à subsistência de pessoa idosa. Aflição e comprometimento da dignidade caracterizados. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 232.5942.4849.0691

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de plano odontológico (Odontoprev). Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 624.8652.0717.0250

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Descabimento. Legalidade do contrato e das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 285.5649.0777.6728

8 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c.c pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência, contudo, fixando o valor condenatório a título de danos morais, em valor inferior ao pedido constante da exordial - Autor que objetiva unicamente a majoração do valor condenatório a título de danos morais de R$ 4.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Acolhimento em parte - Autor que, para além da negativação indevida, ainda teve que se sujeitar à perícia grafotécnica para demonstrar a inexistência da relação jurídica - Fixação do valor condenatório que passa a ser de R$ 8.000,00, o qual se afigura condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, prestando-se, ademais, como fator de desestímulo a novas ocorrências - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 241.1767.3610.2635

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. APOSENTADO. MENSALIDADE.

Pretensão de usufruir do plano de saúde nas mesmas condições dos ativos. Sentença de procedência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, com todas as características vigentes à época do vínculo empregatício, notadamente as coberturas e o valor da mensalidade, possibilitada a incidência de reajustes anuais conforme índices da ANS, mediante o pagamento integral da contraprestação pela beneficiária. Inconformismo da operadora. Autora aposentada antes de sua dispensa sem justa causa. Direito à manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozava quando na ativa. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde. Tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1034). Contrato coletivo extinto por inadimplência da ex-empregadora no curso da demanda. Impossibilidade de permanência em plano já extinto. Cabível apenas a possibilidade de portabilidade para plano individual, sem cumprir prazo de carência, opção que deve ser oferecida pela operadora do plano de saúde. Precedentes. Ônus da sucumbência que recai sobre a operadora, que deu causa à propositura da ação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 213.3159.3229.0743

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos contratos de empréstimos contestados, condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e de forma dobrada os descontos posteriores ao mencionado termo, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 à autora a título de danos morais. Insurgência do requerido. Admissibilidade em parte. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, da legislação especial. Descontos indevidos de aposentadoria. Prova pericial que comprovou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados. Condenação do banco demandado a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pela autora. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Inadmissibilidade. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. Dano moral. Na peculiar circunstância dos autos, não há dúvida de que restaram configurados os danos extrapatrimoniais, pois a contrariedade ultrapassou os limites de mero aborrecimento, tendo o requerido agido com displicência e desídia na tentativa de solução administrativa e judicial da questão. Os documentos carreados aos autos revelam o tempo útil perdido pela consumidora, no afã de resolver pacificamente o conflito, o que não ocorreu. Assim, tal tempo perdido merece ser indenizado. Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. Quanto à multa, ausência de demonstração, ou, ao menos, a indicação prévia de eventual resistência do réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Momento em que não se mostra efetiva a aplicação das astreintes. Multa afastada, por ora. Possibilidade de ser repensada em caso de descumprimento. Sentença reformada em parte. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 15% sobre o valor da condenação, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do CPC, art. 85, § 14. Recurso parcialmente provido, para se limitar a repetição do indébito à forma simples; e, se afastar a multa cominatória aplicada ao banco apelante... ()

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Doc. ADM Direito 383.0133.0185.1781

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA NO PATAMAR DE ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

A multa punitiva deve ser aplicada no patamar de até 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a esse patamar. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 431.2294.0956.9004

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Alegação de abusividade nos reajustes por faixa etária e de inexistência de justificativa para aumentos significativos. Sentença de parcial procedência. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Incidência do Tema 952 do STJ. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 916.8568.6698.5304

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo pessoal. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado. Montante efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Modalidade de empréstimo que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado. Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito. Demanda judicial ajuizada mais de um 1 (um) ano do início dos descontos em conta corrente. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 237.0438.4903.7439

14 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamentos. Sentença Anulada. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Barretos, visando ao fornecimento dos medicamentos Imjudo (Tremelimumabe) e Imfinzi (Durvalumabe) para tratamento de Carcinoma de Células Hepáticas. Pedido julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. (i) a ilegitimidade passiva dos réus e (ii) competência para fornecimento dos medicamentos, considerando a política pública do SUS e os protocolos do Ministério da Saúde. III. Razões de Decidir 3. Anulação de ofício da sentença devido à necessidade de reabertura da instrução processual para comprovação dos requisitos fixados no Tema 6-STF e Súmula Vinculante 61/STF. 4. Manutenção da competência da Justiça Estadual, conforme modulação dos efeitos do Tema 1234-STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicados os recursos e mantida a tutela de urgência.Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados no Tema 6-STF - . 2. A competência da Justiça Estadual é preservada para processos anteriores à modulação do Tema 1234-STF. Legislação Citada: CF/88, art. 103-A; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234, j. 11.10.2024; STF, RE 566.471, Tema 6; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 29.10.2024

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Doc. ADM Direito 521.3256.5998.1942

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 934.1063.4527.1693

16 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Financiamento de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial ( Lei 9.514/97). Juízo de parcial procedência. Apelo do réu. Provimento, para julgar improcedente a demanda. Recurso da autora resulta prejudicado

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Doc. ADM Direito 287.3813.8008.9322

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA (DERIVADA DE ESMAGAMENTO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recursos improvido

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Doc. ADM Direito 943.4113.9218.8507

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços. Cancelamento de espetáculo a poucos minutos do início. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.7249.9679.7506

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. FIOS EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. O acervo probatório demonstrou suficientemente a falha na prestação dos serviços, consistente no rompimento de cabeamento, sem reparo. Cabo que atingiu o autor na altura do pescoço, provocando a queda. Impugnação genérica às provas. Ônus quanto a fato impedido do direito do autor não observado pela ré. Danos material comprovado. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 775.2124.1606.5832

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de improcedência - Autora exerce cargo de «Técnica de Apoio Fundamental» - Pretensão de obtenção do adicional de insalubridade - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho tem caráter insalubre admitindo o recebimento do adicional em seu grau máximo de 40% - Termo inicial da vantagem determinado na Lei 1449/92, art. 65 - Adicional que deve incidir sobre férias, terço constitucional e decido terceiro salário, previstos na CF/88 - Consectários devidos e atualizados de conformidade com o Tema 810, do C. 1STF - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 768.9300.7874.9752

21 - TJSP Direito constitucional. Apelação. fornecimento de tratamento domiciliar para portadora de alzheimer. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação do Município contra sentença que julgou procedente a ação, concedendo tratamento home care por 24 horas. II. Questão em discussão. 2. Necessidade de outros entes federativos comporem o polo passivo da demanda. Direito ao fornecimento de tratamento home care por 24 horas pelo Município. III. Razões de decidir. 3. Autora que comprovou a necessidade de se submeter ao tratamento domiciliar, pois não tem condições de se locomover até o hospital para o tratamento, pois está acamada, com problemas mentais em virtude do Alzheimer e faz alimentação por sonda. Necessidade de tratamento por pessoas especializadas. Redução do número de horas de assistência domiciliar de 24 para 4 horas diárias. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 937.1924.3036.4297

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais devido à inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), condenando a parte autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição no SCR configura ato ilícito passível de indenização por danos morais e se a condenação por litigância de má-fé é cabível. III. Razões de Decidir: Atendido princípio da dialeticidade recursal. O SCR é um sistema administrativo e sigiloso, utilizado para avaliação de risco de crédito, não configurando cadastro restritivo. A parte autora reconheceu débitos anteriores e não impugnou documentos apresentados, caracterizando alteração da realidade dos fatos e justificando a condenação por litigância de má-fé. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não configura ato ilícito. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida quando há alteração da realidade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 932, III; art. 80, II; art. 81, caput; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 874.8971.4258.4330

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de custeio do tratamento da autora junto ao Hospital AC Camargo - Procedência bem decretada - Alegação da ré de que não houve descredenciamento do hospital, mas sim apenas a desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede, e que a autora foi devidamente notificada, com 30 dias de antecedência, com oferta de substituição por outro prestador credenciado - Ausência de comprovação, por parte da ré, de comunicação à consumidora, com antecedência mínima - Não demonstração, ademais, de que houve substituição por outros hospitais equivalentes - Disposição da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 691.6901.5038.6610

24 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 829.8479.9674.4977

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente, de forma dobrada, e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A entidade ré requer o afastamento dos danos morais. A parte autora, por sua vez, busca a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos; (ii) verificar a adequação do quanto indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de regularização da representação, pela parte ré, que impede o conhecimento do recurso por ela interposto. 2. Cobranças em conta corrente e discussão acerca meramente do valor da indenização por danos morais, o que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. 3. Majoração da indenização a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00, montante razoável e suficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências IV. DISPOSITIVO: Recurso da entidade ré não conhecido e recurso da parte autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 588.4585.5745.4551

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Bancários. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de procedência parcial. Apelo das partes. Ausência de apresentação do contrato questionado ou de comprovante de transferência do crédito para conta bancária de sua titularidade. Ônus de prova que incumbia ao Banco, (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de restituição pelo Banco, das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Valor a ser devolvido pelo Banco, na forma dobrada, considerando a data do efetivo desconto, (EAREsp 600.663 e 676.608 RS). Dano moral não configurado: Ausência de comprovação do prejuízo de ordem moral. Verba honorária: sentença reformada para que sejam computados sobre o valor da condenação. Pelo autor, em 10% sobre o pedido sucumbente (indenização por dano moral), a ser pago ao advogado do réu, observada a assistência gratuita concedida; e pelo réu, em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago ao advogado do autor. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 920.6786.0120.2669

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica para desconto de valores na conta bancária do autor e condenou a ré à repetição do indébito. O autor insiste na reparação por danos morais. Os descontos mensais suportados pelo autor foram irrisórios e não prejudicaram sua subsistência, tendo em conta seus expressivos rendimentos. Não caracterizado dano moral, ausente a situação vexatória, configurado o mero aborrecimento, sem desdobramentos extraordinários que impliquem em ofensa ao direito de personalidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 226.1176.6467.7328

28 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 307.5127.9544.0477

29 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Mácula reconhecida. Acórdão embargado que condicionou a exigibilidade das despesas processuais e honorários sucumbenciais atribuídos à embargada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, como se beneficiária da gratuidade da justiça fosse. Julgado embargado que ora se corrige para expurgar a menção ao referido dispositivo legal, uma vez que não é a embargada beneficiária do favor legal. Acolheram os embargos de declaração, com excepcional efeito infringente.

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Doc. ADM Direito 999.1320.0151.1427

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte autora - Autora que alega ter sido contatada por telefone, onde o interlocutor se passou por funcionário do banco. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não acolhimento - Prova oral que se revela inoportuna, pois a controvérsia foi solucionada com base em prova documental suficiente, sendo desnecessárias a exibição das gravações telefônicas e a produção de prova testemunhal - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - Requisitos presentes no caso - Fraude perpetrada por terceiros - Parte autora idosa, além da contínua sofisticação de golpes desta natureza - Presente especial condição de vulnerabilidade, a afastar, eventual participação da autora, em qualquer grau, para a consecução dos eventos danosos narrados - Excludente de responsabilidade da instituição financeira não configurada - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil da correntista - Impossibilidade de se exigir prova negativa da autora - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada. DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Sentença mantida. Nega-se provimento aos recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2425.5849.4629

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO.

Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos, mas afastou os danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Inversão o ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da autora (CDC, art. 6º, VIII). Inexistência de prova robusta acerca da relação jurídica entre as partes. Concessionária que não comprovou a regularidade da contratação ou a fruição dos serviços pela requerente. Telas sistêmicas unilaterais e informações conflitantes acerca das unidades consumidoras. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa caracterizado pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e protestos irregulares. Afastamento da Súmula 385/STJ, ante a judicialização e desconstituição das anotações preexistentes. Fixação da indenização extrapatrimonial em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido, com alteração do ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 706.6198.4967.2966

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de desconto indevido nos vencimentos do apelado, por empréstimo excluído unilateralmente pela apelante. A sentenço Decretou a revelia da instituição financeira, condenando-a à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a admissibilidade do recurso de apelação; e (ii) o cabimento da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O recurso não preenche os requisitos intrínsecos de admissibilidade, pois não impugna especificamente os pontos decididos na sentença, limitando-se a sustentar genericamente a validade da contratação. 4. A apelante incorreu em litigância de má-fé, ao deduzir defesa contra fatos incontroversos e alterar a verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Condenação da apelante à multa por litigância de má-fé. Correção, de ofício, da incidência dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença conduz ao não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 527.8059.7608.5916

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à liberação de depósito judicial realizado no curso do processo. Inocorrência. Acórdão que reconheceu a nulidade do negócio jurídico por simulação e determinou o retorno das partes ao status quo ante, com restituição integral das quantias pagas. Liberação de depósito judicial que constitui consequência lógica e necessária do comando decisório. Desnecessidade de pronunciamento expresso e individualizado. Providência a ser apreciada pelo juízo de origem na fase própria. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS COM ESCLARECIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 106.1084.4206.6936

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento aos recursos dos réus, mantendo a sentença de procedência de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, mantido o valor da indenização em R$8.000,00 - Decisão que bem fundamentou seu entendimento com base na teoria do desestimulo - Inadmissível pretensão de rediscussão dos fundamentos de mérito que levaram ao improvimento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 748.4491.1414.4082

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jones Augusto de Almeida contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal opostos contra a Prefeitura Municipal de Osasco, sem apreciação de mérito, por ausência de garantia da execução. O embargante alega que houve bloqueio de valores via Sisbajud, evidenciando a garantia do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora parcial de valores é suficiente para admitir embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo. III. Razões de Decidir 3. O procedimento das execuções fiscais exige a garantia integral do juízo para a admissibilidade dos embargos, conforme a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. 4. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da exigência de garantia integral apenas quando comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial do devedor, o que não foi demonstrado pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia integral do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. A concessão de gratuidade da justiça não dispensa a necessidade de garantia da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV, §3º; Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 26/06/2020. STJ, REsp. 815.487, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJU 23/8/2007. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18/6/2015, DJe 1ª/7/2015. TJSP, AI 2006233-81.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 13/2/2020. TJSP, AI 2039210-63.2019.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 29/8/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4043.1078.1266

36 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Compensação de débito tributário com crédito de precatório de natureza alimentar - art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 970.343 - Tema 111 do E. Supremo Tribunal Federal) - Acórdão que não afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041 - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 101.0600.0969.0029

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Wilson José de Oliveira contra AMPABEM Brasil, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando inexistência de relação jurídica, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e cessação dos descontos, mas rejeitou danos morais. Autor apelou, pleiteando danos morais e revisão de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há configuração de dano moral presumido (in re ipsa) devido a descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) revisão do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A tese jurídica vinculante do IRDR Acórdão/TJSP aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa quando demonstrado que a contratação ocorreu sem concordância do beneficiário. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar a complexidade do caso e o trabalho efetivamente realizado, não estando rigidamente vinculada à tabela da OAB. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais e fixar honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. Dano moral presumido em caso de descontos indevidos sem anuência do beneficiário. 2. Honorários advocatícios fixados com base na complexidade e esforço profissional. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 8º-A, 976 a 987, 985, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 112.2456.1643.0729

38 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de portabilidade e refinanciamento entre o autor e a Facta Financeira S/A. determinar a restituição ao status quo ante e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação digital do empréstimo consignado e (ii) a validade da operação de portabilidade e refinanciamento realizada. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se a presença dos requisitos essenciais do negócio jurídico, inclusive a formalização digital com biometria facial, geolocalização e assinatura eletrônica, sem evidência de vício de consentimento. 4. A parte autora não comprovou o pagamento parcial ou integral do débito, não se desincumbiu do ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecer a validade das contratações e a regularidade da operação de portabilidade e refinanciamento. Inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2932.1523.1814

39 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 335.1760.7212.9925

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Banco Agibank S/A. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contratos de portabilidade e refinanciamento impugnados pela parte autora, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade das contratações impugnadas; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se ao caso o CDC. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, por se tratar de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Impugnada a autenticidade das contratações, incumbia ao banco comprovar a veracidade das assinaturas, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061. Embora tenha juntado os contratos aos autos, deixou de viabilizar a produção da prova pericial determinada pelo juízo, não se desincumbindo do ônus probatório. 5. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, porquanto não evidenciada conduta incompatível com a boa-fé objetiva da instituição financeira, que igualmente foi vítima da fraude. 7. A indenização por danos morais é indevida, diante da reduzida expressão econômica dos descontos, da prévia disponibilização do crédito à parte autora e da ausência de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) a ausência de comprovação da autenticidade da contratação, especialmente diante da não produção da prova pericial determinada pelo juízo, impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico; (ii) a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, não configurado na hipótese; e (iii) a mera ocorrência de descontos indevidos, desacompanhada de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não enseja, por si só, indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 255.3669.3285.1969

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRODUTO «POUPE&GANHE". COBRANÇAS DE SEGUROS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTOS NÃO CONTRATADOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA.

Ação de devolução de valores. Sentença de procedência. Recursos das partes. Primeiro, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do corréu Citibank. Pertinência subjetiva identificada a partir da narrativa da petição inicial. Aplicação da teoria da asserção. Relação jurídica iniciada quando a consumidora mantinha vínculo com o Citibank. Posterior transferência da carteira de varejo ao Itaú que não afasta a participação da instituição financeira nas contratações discutidas. Segundo, mantém-se a devolução dos valores pagos pelo serviço denominado «Poupe&Ganhe". Pagamentos referentes a duas operações lançados diretamente nas faturas do cartão de crédito. Ausência de apresentação dos instrumentos contratuais. Instituição financeira que não comprovou a prestação de informações claras e ostensivas sobre a natureza dos títulos de capitalização, formação da reserva e regras de resgate. Denominação do produto apta a transmitir à consumidora a percepção de constituição de reserva financeira semelhante à poupança. Violação dos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Prolongamento das cobranças que não substitui a prova do consentimento informado. Inaplicabilidade da supressio. Restituição dos valores mantida. E terceiro, reconhece-se a cobrança indevida de seguros não contratados. Pretensão expressamente deduzida na petição inicial, enfrentada na contestação e objeto de apuração pericial. Necessidade de delimitação do alcance da condenação, apesar da afirmação do Juízo de origem de que o pedido estaria contemplado na sentença. Cobranças de seguros inseridas nas faturas sem comprovação das respectivas contratações. Ônus probatório não satisfeito pelas instituições financeiras. Nulidade das contratações e inexigibilidade das parcelas delas decorrentes. Restituição simples dos valores comprovadamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.5061.3100.4590

42 - TJSP Execução específica (adjudicação compulsória). Autores desejam sentença que sirva de título para reconhecimento de domínio da aquisição do lote 7, da quadra A-1, que adquiriram, por compromisso, daquele que adquiriu o bem da propriedade registral. Todavia e pela documentação apresentada, o cedente adquiriu da proprietária o lote 4, da quadra A-1, que é diferente tanto na metragem como nas linhas topográficas que o identificam no solo terrestre. Sentença que supera essa situação e manda cumprir o contrato (CPC, art. 501), o que é impossível de ser referendado. A dona do lote não está obrigada a cumprir ou ser subordinada a uma sentença que manda cumprir negócio de lote diverso daquele que negociou com o cedente, constituindo uma imperfeição documental e subjacente incapaz de ser suprida ou ignorada. Provimento para julgar a ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 433.9262.5618.1059

43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e determinou o recálculo do contrato para afastar suposta capitalização diária clandestina, restringindo a taxa anual estipulada ao duodécuplo da taxa mensal informada em Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de veículo com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada revela abusividade manifesta frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e averiguar a legalidade da capitalização mensal expressamente pactuada e afastar a presunção de capitalização diária ilícita decorrente da discrepância duodecimal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ). 4. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ - no Tema Repetitivo 27 (REsp. Acórdão/STJ), a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada perante as peculiaridades do caso concreto. A taxa média apurada pelo Banco Central constitui mero referencial de mercado e não teto tarifário obrigatório, inexistindo abusividade quando a taxa contratada situa-se em patamar próximo ao dobro da média, especialmente em operação com 48 parcelas fixas pré-determinadas e livremente aceitas pelo devedor. 5. A Cédula de Crédito Bancário submete-se à Lei 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados. É permitida a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados por instituições do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, desde que expressamente avençada ( Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ). 6. A estipulação no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para legitimar a cobrança da taxa efetiva anual contratada e expressa a regular pactuação da capitalização mensal (Súmula 541/STJ e Tema Repetitivo 247). A constatação de que a taxa anual supera doze vezes a taxa mensal decorre do cálculo dos juros compostos em periodicidade mensal e não autoriza presumir a incidência de capitalização diária clandestina, ausente qualquer previsão contratual de encargo por dia. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar totalmente improcedentes os pedidos da petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 410.6051.4412.8963

44 - TJSP Agravo Interno - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito em razão dos Temas Repetitivos 1328 e 1414 do 1STJ - Irresignação do autor - Descabimento - Controvérsia que não se limita à alegação de inexistência da contratação ou fraude - Petição inicial e razões recursais que também discutem a validade da contratação, a suficiência das informações prestadas, eventual vício de consentimento e a abusividade da modalidade RMC, inclusive com pedido sucessivo de conversão em empréstimo consignado comum - Questões abrangidas pelas controvérsias submetidas ao julgamento repetitivo - Identidade substancial entre parcela relevante das teses deduzidas e os temas afetados - Suspensão nacional determinada pelo 1STJ que se impõe - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 706.5312.8490.7520

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica, com biometria facial colhida em agência, apresentação de documentos pessoais e Termo de Consentimento Esclarecido - Validade da contratação digital - Faturas que revelam utilização contínua do cartão em compras no comércio local, transferências via PIX e refinanciamentos ao longo de quase três anos - Lançamentos não impugnados especificamente pelo autor (CPC, art. 341) - Fruição do crédito incompatível com a tese de desconhecimento ou fraude - Violação à boa-fé objetiva - Conjunto probatório e impugnação genérica do autor que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Legitimidade dos descontos - Descabimento da declaração de nulidade e da repetição de indébito. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos pela parte autora ao afirmar que desconhece a contratação mesmo diante de robusta prova apresentada - Condenação em multa de 5% sobre o valor da causa - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Sucumbência invertida. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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