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Doc. ADM Direito 911.3136.2934.9931

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Postula o autor a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas. Adequada a manutenção da ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: «É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Precedentes do C. STJ. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8972.2540.7284

2 - TJSP Ação declaratória de constituição em mora por rescisão contratual com pedido indenizatório - Decisão que retificou de ofício o valor da causa - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, diante da inutilidade de apreciação futura - Valor que deve refletir o proveito econômico perseguido pela parte, considerado o conjunto dos pedidos formulados, certos e estimados - Correção de ofício realizada de forma escorreita, em vista de dados trazidos pela própria agravante - Impossibilidade de diferimento nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º - Pedido de parcelamento não analisado pelo juízo a quo, não podendo ser conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento, na parte conhecida

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