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Doc. ADM Direito 467.4405.8916.8882

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de superendividamento c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Tutela indeferida. Recurso da autora. Recorrente que pretende a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados. Subsidiariamente, pugna pela limitação dos descontos a 35% de sua remuneração líquida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Suspensão da exigibilidade das dívidas ou redução da cobrança dos valores devidos, antes da audiência de conciliação que é incompatível com o procedimento previsto na Lei 14.181/21. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 745.8163.8758.9624

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora a emenda da inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo. A agravante sustenta o cabimento da ação de exibição autônoma pelo rito comum, sem necessidade de urgência ou vinculação da demanda principal futura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de exibição de documentos pode ser proposta de forma autônoma, pelo rito comum, sem o requisito de urgência ou vinculação a uma demanda principal futura. III. Razões de Decidir 3. A nova legislação processual civil permite o ajuizamento da ação de exibição de documentos sob o CPC/2015, mesmo sem previsão de rito especial. 4. A exibição de documentos pode ser pedida em ação autônoma, voltada exclusivamente à exibição do documento ou da coisa, para satisfazer o direito do material à exibição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos é cabível de forma independente pelo rito comum. 2. Não é necessário o requisito de urgência ou vinculação a demanda principal futura... ()

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