1.Sentenço Decretou a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva do devedor para julgar extinta a execução. Apelo da Associação. ... ()
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1.Sentenço Decretou a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva do devedor para julgar extinta a execução. Apelo da Associação. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. Alegação do demandante de que desconhece a filiação que deu origem aos descontos que recaem sobre o seu benefício previdenciário. Arguição de cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo julgou o feito sem a realização de perícia. Acolhimento. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual exibido em contestação. Existência de dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura exibida pela demandada. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso provido... ()
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Pedido de indenização por dano moral - Casal selecionado para participar do reality show «Fábrica de Casamentos» cujas gravações foram interrompidas, em razão da pandemia, ficando sem a premiação correspondente - Sentença de parcial procedência condenando a ré a pagar indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor - Inconformismo das partes - Rejeição - Situação causada pela pandemia que se encerrou sem que a ré retomasse as gravações - Expectativa frustrada - Dever de indenizar por dano moral - Art. 927 do Código Civil - Montante arbitrado que se mostra razoável não comportando alteração tendo em vista a peculiaridade do caso concreto - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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Voo - Atraso - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 6 (seis) horas - Sentença de procedência, com fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Insurgência da autora, visando à majoração da indenização - Ausência de prestação de auxílio material pela ré - Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00, dada a situação vivenciada e suas consequências - Recurso provido.
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Embargos de terceiro cível. Imóvel constrito, de cotitularidade de terceiro. Sentença de procedência, para determinar o levantamento de 50% da penhora. Inconformismo. Cabimento. Sentença nula por falta de fundamentação (Art. 489, §º, CPC). Necessidade de sanar a omissão, à luz da teoria da causa madura (Art. 1.013, § 3º, III, CPC). Penhora de imóvel de copropriedade, que serve como bem de família a um dos proprietários. Impenhorabilidade extensiva a todo o imóvel quando indivisível. Conceito de bem de família que abrange imóvel locado a terceiro, cuja renda é revertida para a subsistência entidade familiar. Entendimento da Súmula 486 do E. STJ. Embargante que fez prova de suas alegações (Art. 373, I, CPC). Levantamento integral da constrição que se impõe. Embargos procedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos morais julgada procedente em primeira instância. A requerida foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. Apela apenas a requerida, alegando inexistência de prova concreta de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pedindo a redução da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve ato ilícito civil por parte da requerida que justifica a reparação por danos morais e, ainda, se o valor da indenização é proporcional. III. Razões de Decidir3. A requerida acusou a autora, empregada doméstica, de furto sem qualquer prova, enviando ameaça em mensagem privada, fato que enseja violação efetiva aos direitos da personalidade da autora. 4. A indenização é proporcional à gravidade da conduta, a extensão limitada dos danos e à condição social das partes, sem constituir enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de sonegados, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). O apelante alegou cerceamento de defesa, pois a instrução foi encerrada prematuramente, impedindo a produção de provas documentais e técnicas destinadas a demonstrar ocultação dolosa de valores pela inventariante. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: i) saber se houve cerceamento de defesa pelo encerramento abrupto da instrução, sem apreciação de pedidos de prova documental e técnica; ii) saber se a ação de sonegados é via adequada para apuração de ocultação de valores recebidos pela falecida antes do óbito. III. Razões de decidir O cerceamento de defesa configura-se quando se impede a produção de prova tempestivamente requerida e necessária ao deslinde da causa. O apelante requereu diligências junto a instituições financeiras e extração de microfilmes de cheques, mas o juízo encerrou a instrução sem análise desses pedidos. O próprio juízo, nos autos do inventário, havia determinado que a apuração de desvios patrimoniais deveria ocorrer por meio da ação de sonegados. Configura-se error in procedendo, pois a sentença fundamentou a improcedência na falta de substrato probatório que a própria jurisdição impediu de coligir. O julgamento antecipado, diante de fatos controvertidos e relevantes, constitui nulidade insanável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença desconstituída para reabertura da fase instrutória e produção das provas requeridas. Tese de julgamento: O encerramento prematuro da instrução, sem apreciação de pedidos de prova documental e técnica, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. A ação de sonegados é via adequada para apuração de ocultação dolosa de valores que deveriam compor o espólio, impondo-se a dilação probatória.... ()
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