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Doc. ADM Direito 502.3727.5079.1440

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM DÉBITO POR MENSALIDADES ALEGADAMENTE DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO.

1.Sentenço Decretou a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva do devedor para julgar extinta a execução. Apelo da Associação. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.0140.1913.4797

2 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. Alegação do demandante de que desconhece a filiação que deu origem aos descontos que recaem sobre o seu benefício previdenciário. Arguição de cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo julgou o feito sem a realização de perícia. Acolhimento. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual exibido em contestação. Existência de dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura exibida pela demandada. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 210.5410.1611.1734

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de indenização por dano moral - Casal selecionado para participar do reality show «Fábrica de Casamentos» cujas gravações foram interrompidas, em razão da pandemia, ficando sem a premiação correspondente - Sentença de parcial procedência condenando a ré a pagar indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor - Inconformismo das partes - Rejeição - Situação causada pela pandemia que se encerrou sem que a ré retomasse as gravações - Expectativa frustrada - Dever de indenizar por dano moral - Art. 927 do Código Civil - Montante arbitrado que se mostra razoável não comportando alteração tendo em vista a peculiaridade do caso concreto - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 111.9622.8465.7098

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO -

Voo - Atraso - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 6 (seis) horas - Sentença de procedência, com fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 - Insurgência da autora, visando à majoração da indenização - Ausência de prestação de auxílio material pela ré - Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00, dada a situação vivenciada e suas consequências - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 841.3084.3141.6575

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro cível. Imóvel constrito, de cotitularidade de terceiro. Sentença de procedência, para determinar o levantamento de 50% da penhora. Inconformismo. Cabimento. Sentença nula por falta de fundamentação (Art. 489, §º, CPC). Necessidade de sanar a omissão, à luz da teoria da causa madura (Art. 1.013, § 3º, III, CPC). Penhora de imóvel de copropriedade, que serve como bem de família a um dos proprietários. Impenhorabilidade extensiva a todo o imóvel quando indivisível. Conceito de bem de família que abrange imóvel locado a terceiro, cuja renda é revertida para a subsistência entidade familiar. Entendimento da Súmula 486 do E. STJ. Embargante que fez prova de suas alegações (Art. 373, I, CPC). Levantamento integral da constrição que se impõe. Embargos procedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 386.6190.3301.4687

6 - TJSP Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvencional. Insurgência recursal apenas contra a procedência da reconvenção. Incoerência. Caráter dúplice. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora/reconvinte contra sentença pela qual julgada improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito (R$ 31.923,99) cumulada com indenização por dano moral e, por conseguinte, procedente a reconvenção para condenar o autor ao pagamento do valor discutido. O apelante aceitou expressamente a improcedência da demanda principal, limitando sua insurgência exclusivamente ao afastamento da procedência da reconvenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da aceitação expressa da improcedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito em que reconhecida sua exigibilidade, é possível julgar improcedente a reconvenção em que se cobra o valor discutido. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais houve aceitação expressa da sentença no que diz respeito à improcedência da demanda principal, limitando sua pretensão recursal à improcedência da reconvencional. 4. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade de R$ 31.923,99 cobrados pela ré, mas teve seus pedidos rejeitados sob o fundamento de inexistência de ilegalidade na cobrança. Logo, é manifesta a incoerência da pretensão recursal objetivando a improcedência da reconvenção, posto que o acolhimento do pedido reconvencional foi decorrência lógica da improcedência dos pedidos do autor. Em outras palavras, reconhecida a exigibilidade do débito questionado, o apelante foi condenado ao pagamento desse valor devido à parte apelada. 5. Assim, improcede a alegação de ausência de demonstração da origem do valor cobrado, não havendo falar na iliquidez da condenação a ensejar a rejeição da reconvenção, tampouco necessidade de apuração em fase de liquidação. 6. Cabe destacar, ainda, o caráter dúplice da ação declaratória de inexistência de débito: a sentença pela qual julgado improcedente o pedido declaratório e, por consequência, reconhecida a exigibilidade do valor discutido, constitui título executivo judicial (CPC, art. 515, I). Bem por isso, ainda que não inexistisse pedido reconvencional, a parte ré teria consigo título judicial líquido, certo e exigível para instaurar o cumprimento de sentença: IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A aceitação expressa da improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito implica logicamente no reconhecimento da exigibilidade do valor discutido, tornando incoerente a pretensão de improcedência da reconvenção para cobrança do mesmo montante. 2. A ação declaratória de inexigibilidade de débito possui natureza dúplice, de modo que a sentença de improcedência constitui título executivo judicial em favor da parte contrária, independentemente de pedido reconvencional"

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Doc. ADM Direito 926.4243.3161.9723

7 - TJSP CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos morais julgada procedente em primeira instância. A requerida foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. Apela apenas a requerida, alegando inexistência de prova concreta de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pedindo a redução da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve ato ilícito civil por parte da requerida que justifica a reparação por danos morais e, ainda, se o valor da indenização é proporcional. III. Razões de Decidir3. A requerida acusou a autora, empregada doméstica, de furto sem qualquer prova, enviando ameaça em mensagem privada, fato que enseja violação efetiva aos direitos da personalidade da autora. 4. A indenização é proporcional à gravidade da conduta, a extensão limitada dos danos e à condição social das partes, sem constituir enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 442.2239.5042.0347

8 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF - RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 967.3761.6993.1506

9 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de sonegados. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de sonegados, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). O apelante alegou cerceamento de defesa, pois a instrução foi encerrada prematuramente, impedindo a produção de provas documentais e técnicas destinadas a demonstrar ocultação dolosa de valores pela inventariante. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: i) saber se houve cerceamento de defesa pelo encerramento abrupto da instrução, sem apreciação de pedidos de prova documental e técnica; ii) saber se a ação de sonegados é via adequada para apuração de ocultação de valores recebidos pela falecida antes do óbito. III. Razões de decidir O cerceamento de defesa configura-se quando se impede a produção de prova tempestivamente requerida e necessária ao deslinde da causa. O apelante requereu diligências junto a instituições financeiras e extração de microfilmes de cheques, mas o juízo encerrou a instrução sem análise desses pedidos. O próprio juízo, nos autos do inventário, havia determinado que a apuração de desvios patrimoniais deveria ocorrer por meio da ação de sonegados. Configura-se error in procedendo, pois a sentença fundamentou a improcedência na falta de substrato probatório que a própria jurisdição impediu de coligir. O julgamento antecipado, diante de fatos controvertidos e relevantes, constitui nulidade insanável. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença desconstituída para reabertura da fase instrutória e produção das provas requeridas. Tese de julgamento: O encerramento prematuro da instrução, sem apreciação de pedidos de prova documental e técnica, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. A ação de sonegados é via adequada para apuração de ocultação dolosa de valores que deveriam compor o espólio, impondo-se a dilação probatória.... ()

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