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Ação revisional de contrato bancário. Sentença que acolheu o pedido para determinar a revisão das cláusulas contratuais referente aos juros remuneratórios dos contratos indicados na inicial, com a substituição das taxas de juros ajustadas pela média praticada pelo mercado na data das contratações para o mesmo tipo de operação. ... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c Danos morais - Descontos em conta corrente onde é recebido o benefício previdenciário da demandante - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. ... ()
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Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do CPC. In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Empréstimo consignado - Conta conjunta - Pretensão da autora de declaração de inexigibilidade, em relação a ela, do empréstimo contratado pelo falecido marido, cujas parcelas continuaram a ser descontadas de conta-conjunta, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação da ré a indenizá-la por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Rejeição - Contratação do empréstimo realizada exclusivamente pelo falecido marido da autora, que assinou sozinho a documentação - Contrato de empréstimo consignado que não se extingue com a morte de seu beneficiário; contudo, a cobrança do saldo devedor deve ser direcionada ao espólio - Inteligência dos arts. 1.784 e 1.997, CC - Dano moral configurado - Circunstâncias que demonstram que ultrapassados os limites do mero dissabor cotidiano - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Configurada a mora - Pagamento das parcelas em atraso após o ajuizamento da ação - Comparecimento espontâneo da Requerida - Caracterizada a perda superveniente do interesse processual - Requerida deu causa ao ajuizamento da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso de apelação interposto pela parte ré, improvido. Interposição de Recurso Especial, que foi suspenso por decisão do Colendo STJ - . Tema 414. Revisão da tese anteriormente fixada quanto à cobrança da tarifa pelo abastecimento de água em unidades de condomínio, que deverá ser observada, mantendo-se a cobrança nos moldes adotados no julgamento do recurso de apelação até a publicação da nova tese fixada com a modulação de efeitos determinada no julgamento do repetitivo revional da tese 414, do Colendo STJ, momento em que a ré está autorizada a alterar o método de cálculo. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de divisão de terras, determinando a extinção do condomínio e a atribuição do quinhão de cada parte. O apelante alega inexistência de resistência à pretensão inicial e busca afastar os ônus sucumbenciais. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré a cobertura de exames alérgicos necessários para a autora, que sofreu reação anafilática durante cirurgia, e condenou ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da negativa de cobertura dos exames alérgicos pela ré e (ii) a caracterização de danos morais em decorrência da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois a indicação médica é soberana e a exclusão do procedimento do rol da ANS não justifica a recusa, conforme a Lei 14.454/1922 e jurisprudência do STJ.4. Não se configuram danos morais, pois a negativa de cobertura estava baseada em cláusula contratual, considerada abusiva apenas após o julgamento, não havendo demonstração de prejuízo incomum ou sofrimento exacerbado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual controvertida não gera, por si só, danos morais... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, para reconhecer a nulidade, por abusividade, das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios de 26% ao mês e 1.564,08% ao ano, determinando sua substituição pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e condenando a ré à devolução simples dos valores pagos em excesso, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à média de mercado configura abusividade, autorizando a revisão contratual; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença comportam majoração em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do STJ, estabeleceu no Tema 27, a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, nas quais a abusividade reste cabalmente demonstrada à luz das circunstâncias do caso concreto, conforme CDC, art. 51, § 1º. 2. Verifica-se nos autos discrepância excessiva entre a taxa pactuada, 26% ao mês e a média de mercado à época da contratação, 4,5% ao mês, sendo esta mais de cinco vezes inferior àquela, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor, especialmente considerando sua hipossuficiência econômica e ausência de justificativa concreta para a cobrança de valores tão elevados. 3. A ré não apresentou provas de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco demonstrou risco contratual que justificasse a taxa aplicada. 4. A aplicação do princípio pacta sunt servanda deve ceder diante de desequilíbrio contratual manifesto, que fere a função social do contrato e a boa-fé objetiva, devendo prevalecer o reequilíbrio da relação contratual por meio da limitação dos juros à taxa média de mercado. 5. Quanto aos honorários, como houve condenação a reparo por danos materiais, incabível o emprego do valor atribuído à causa, sendo devido o cálculo segundo o valor da condenação, todavia, como este resulta em valor irrisório, este é arbitrado por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando a ré a restituir ao autor os valores pagos, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), além de eventuais débitos pendentes a título de IPTU. Insurgência da requerida. 2. Confusão entre as figuras da alienante e credora fiduciária. Estratégia que visa impedir o consumidor de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, cujo contrato, ademais não foi levado a registro no cartório imobiliário. Não consolidação da propriedade fiduciária que obsta a execução extrajudicial em caso de inadimplemento. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.095 do E. 1STJ. Rescisão contratual que deve obedecer às disposições da Lei Consumerista. Incidência das Súmulas 543 do STJ - e 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Apelante que não se insurgiu quanto à porcentagem de retenção (25%). Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pela adquirente. Precedentes do E. STJ - e desta C. Corte. 4. Acolhimento do pedido de abatimento de multas e outros tributos do montante a ser restituído. Comprovada a aplicação de penalidades pela Prefeitura por irregularidades no lote, enquanto ele estava na posse do autor. 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade do débito declarada. Questão preclusa. Ausência de recurso do banco requerido. Inconformismo somente da parte autora. Pretensão de reconhecimento do dano moral e repetição em dobro. Impossibilidade. Dano moral não caracterizado. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Descontos indevidos que foram neutralizados pela disponibilização do crédito em conta. Valor disponibilizado que é suficiente para quitar cerca de 30 (trinta) parcelas. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausente prova de má-fé da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos
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Caso em exame. - Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega ter incapacidade laboral por lesões nos ombros. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o recorrido tem direito à benesse pleiteada. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente, com nexo causal entre o quadro clínico atual e sua atividade de labor habitual. - Foi observada a ausência de afastamentos anteriores referentes às patologias analisadas nos presentes autos e, assim sendo, o benefício concedido seria devido a partir da data do requerimento administrativo. - Adequação da sentença com relação à fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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contratação de títulos de capitalização negada pelo autor - documentação carreada aos autos que não fez ver a regularidade da alegada contratação por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer mesmo de forma dobrada - conduta dos réus, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral - elementos dos autos que não revelam a ocorrência de abalo moral indenizável - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pelos réus - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade do apelante - dano moral que não se patenteou. APELO DO AUTOR - pretensão de majoração da indenização por danos morais que restou prejudicada, dado o afastamento do reconhecimento da existência do dano moral - honorários advocatícios sucumbenciais - fixação com observância dos valores mínimos apontados na tabela da OAB que não tem cabimento. Resultado: recurso dos réus parcialmente provido; recurso do autor desprovido, quanto à parte conhecida... ()
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Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Contrato de compra e venda de bens móveis, dentre os quais, um forno seminovo contínuo para têmpera de vidros. Suposto erro substancial. Fato não comprovado. CPC, art. 373, I. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido
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Nos contratos de alienação fiduciária celebrados sob a égide da redação original da Lei 9.514/97, art. 27, anterior à modificação introduzida pela Lei 13.465/2017, não havia exigência legal expressa de intimação pessoal do devedor quanto à data dos leilões, subsistindo controvérsia no âmbito da jurisprudência do STJ sobre a aplicação subsidiária das normas do Decreto-lei 70/66. 2. Embora prevaleça nesta Colenda Câmara, o entendimento de que há necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante, não há, no caso concreto, nulidade a ser reconhecida, uma vez que houve tentativas de intimação por meio de telegramas, seguidas de publicação regular de editais, sendo certo que, não obstante a efetiva intimação pessoal para purgar a mora, os devedores não demonstraram, em momento algum, interesse concreto em fazê-lo, ou em exercer o direito de preferência na arrematação, limitando-se à alegação genérica de prejuízo pela ausência de intimação pessoal. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da causa... ()
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Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, para juntada do «plano de pagamento» previsto no CDC, art. 104-A Descumprimento da determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Irresignação do autor. Descabimento. Descontos na verba previdenciária referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Requerente que não se desincumbiu da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Cancelamento do cartão que não obsta a cobrança do valor a ele atrelada. Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito, mediante juntada do instrumento respectivo, devidamente assinado. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Último saque da autora efetuado no ano de 2020, com a propositura da ação no ano de 2024. Interregno entre o contrato e a propositura da ação de aproximados 04 (quatro) anos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. R. decisão mantida em sua integralidade. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Acordo de parcelamento noticiado pela exequente - Hipótese de suspensão - Caso que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Decisão reformada. Recurso provido
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo fortuito externo em fraude bancária e afastando indenização por danos morais. 2. A questão em discussão abrange: (i) a responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes perpetradas por terceiros; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da ré; e (iii) a redistribuição do ônus sucumbencial. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme CDC, art. 14. No caso em tela, não se comprovou ter sido adotada a cautela adequada na prestação do serviço, o que contribuiu para a concretização do golpe. 4. A situação vivenciada pelo autor caracteriza dano moral, extrapolando mero dissabor, tendo havido desvio produtivo e comprometimento de sua subsistência. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, condenando-se a instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Instituições financeiras que não se sujeitam à Lei de Usura. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Onerosidade excessiva não demonstrada. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN serve apenas como parâmetro, e não como teto rígido. Diferença mínima entre a taxa pactuada e a média que não autoriza a intervenção judicial. Tema 27 do STJ. Distinção necessária entre taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET). Encargos fiscais e operacionais que não computam para aferição de abusividade dos juros remuneratórios. Contratos juntados aos autos com indicação clara de taxas e parcelas fixas. Ciência prévia configurada. Condição de idoso que, por si só, não anula a pactuação livremente celebrada. Inexistência de ato ilícito a ensejar reparação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignável c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando contratação de cartão de crédito com margem consignável, ao invés do desejado empréstimo consignado. Requereu, em sede de apelação, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento, além de indenização por danos morais e repetição do indébito. Subsidiariamente, pede a conversão do saldo residual a ser pago em empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito com margem consignável e (ii) a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A contratação do cartão de crédito com margem consignável foi considerada válida, pois a parte ré comprovou a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os termos ajustados. 4. Não houve demonstração de vício de consentimento ou falta de informação que pudesse invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com margem consignável é válida quando há concordância do consumidor. 2. Não cabe conversão para empréstimo consignado sem vício de consentimento comprovado. 5. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), ante o reconhecimento da quitação do débito por força de seguro prestamista. O banco apelante alega que a inadimplência das parcelas do mútuo, ocorrida antes do óbito da devedora, acarretou o cancelamento automático da cobertura securitária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o seguro prestamista estava vigente na data do óbito, a despeito da mora no contrato principal; (ii) se houve a regular constituição em mora da devedora para fins de rescisão do contrato acessório; e (iii) se a conduta do grupo econômico (banco e seguradora) configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium). III. Razões de Decidir 1. O prêmio do seguro foi financiado e repassado integralmente à seguradora no ato da contratação sob a modalidade «Pagamento Único», como consta na apólice, o que torna a apólice vigente e eficaz independentemente do atraso nas parcelas do empréstimo perante a instituição financeira. 2. A ausência de notificação formal da devedora acerca do inadimplemento e de eventual suspensão da cobertura impede a rescisão unilateral do contrato de seguro, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Configura venire contra factum proprium a alegação de cancelamento do seguro quando a seguradora do mesmo grupo econômico reconhece o sinistro e efetua o pagamento de saldo remanescente à herdeira, ato que pressupõe a prévia satisfação da dívida principal junto ao banco. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios... ()
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Autor que exerce o cargo de Técnico de Laboratório e teve cessado o adicional de insalubridade em grau médio, sem qualquer justificativa. Laudo pericial que reconheceu o direito do servidor ao adicional de insalubridade em grau médio. Benefício devido desde a suspensão do pagamento. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Temas 810/STF - e 905/STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então passa incidir apenas a Selic, para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida emenda, aplicando-se, a partir de 10/09/2025, a Emenda Constitucional 136/2025. Recurso oficial não provido, com observação.... ()
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Embargos de declaração. Vícios. Rejeição. Não há os vícios elencados. Inaplicabilidade do CPC, art. 1021, § 3º, na espécie. Embargos de declaração rejeitados.
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Alegação de aportes financeiros, mútuo verbal e insuficiência de remuneração por ocasião da saída do sócio Apelante. Conjunto probatório que evidencia cessão regular das quotas sociais, formalizada por instrumento contratual válido, sem qualquer vício de consentimento. Ausência de prova mínima dos investimentos adicionais alegados, bem como da existência de mútuo verbal entre as partes. Extratos e comprovantes unilaterais que não estabelecem relação direta com obrigações societárias pendentes. Ônus da prova do Apelante, nos termos do art. 373, I, CPC, do qual não se desincumbiu. Inexistência de situação excepcional que justificasse a redistribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, § 1º). Remuneração e contraprestação recebidas pelo Apelante compatíveis com o acordado e comprovadas pelos Apelados. Insubsistência do pedido de apuração de haveres, diante da cessão voluntária das quotas e do recebimento do preço ajustado. Ausência de dano material ou moral. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta em face de instituições financeiras e empresa securitizadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a possibilidade de aplicação do procedimento especial previsto na Lei 14.181/21, à luz da alegada condição de superendividamento; (ii) a efetiva ocorrência de comprometimento do mínimo existencial do consumidor como requisito para o processamento da repactuação de dívidas; e (iii) a relevância da ausência de audiência de conciliação no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de demonstração de vulneração ao mínimo existencial, que é pressuposto para materializar a situação de superendividamento e, consequentemente, atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei 14.181/21. Ausência de interesse processual configurada. Irrelevância da ausência de audiência de conciliação diante da inaplicabilidade do procedimento. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Determinação, pelo juízo «a quo», de regularização da representação processual, por meio de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que deixou de atender aludida determinação - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$100.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça a ele concedida - Apelo improvido".... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização - Descontos indevidos de títulos de capitalização - Alegação de omissão no acórdão referente ao prazo prescricional (CDC, art. 27) e aos limites da multa cominatória (CPC, art. 497 e CPC art. 537; art. 884 do CC) - Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados - Temas expressamente enfrentados de forma clara e suficiente pela Turma Julgadora - Nítida pretensão de rediscussão do mérito - Prequestionamento que exige a efetiva ocorrência de falha no julgado - Embargos rejeitados.... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto. Imóvel comercial, com 16 unidades autônomas, classificado como uma unidade de consumo. Pretensão de cadastramento das unidades autônomas de forma individualizada, com o ressarcimento dos valores pagos a maior nos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, que se deu no dia 05 de março de 2024. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que pede a condenação da Concessionária ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base de cálculo o valor atualizado da condenação. APELAÇÃO da Concessionária ré, que pugna pela improcedência, ante a inobservância dos entendimentos firmados no Tema 414 do C. STJ - e na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006274-49.2010.8.26.0286, pugnando subsidiariamente pela correção do valor da causa e pela incidência dos juros de mora nos termos do Tema 905 do C. STJ. EXAME: Demandante que alega prejuízo material decorrente da cobrança indevida, com a restituição da quantia cobrada em excesso. Correção do valor da causa que é devida. Controvérsia acerca da adoção do modelo adotado para a apuração das contas de consumo. Método adotado pela Concessionária ré que deixou de observar a Tese firmada pelo C. STJ, em sede de revisão do Tema 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Método de cálculo indicado na sentença apelada, contudo, que deve ser reajustado, de ofício, para a observância do precedente supramencionado. Circunstância que impunha mesmo o decreto de inexigibilidade das faturas que apresentam consumo excessivamente superior ao consumo dos meses anteriores. Restituição de forma simples da diferença entre o valor efetivamente cobrado e o valor devido, referente às faturas pagas nos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da Ação. Indenização que dever ser acrescida de correção monetária, a contar de cada vencimento, e de juros de mora a contar da citação, observados os parâmetros do Tema 905, do C. STJ. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do autor que deve ser arbitrada em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2014 e 2015 - DESERÇÃO - Apelante que mesmo após intimado, não comprovou sua hipossuficiência ou recolheu o preparo - Deserção configurada - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido.
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Ação de indenização por dano moral. Compra de aparelho celular pela internet. Entrega de produto adulterado. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Reembolso do valor pago apenas após o ajuizamento da ação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Desvio produtivo do consumidor. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» indenizatório mantido em R$ 4.000,00. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em alegada litigância predatória e fragmentação artificial de demandas - Aplicação do Enunciado 06 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» da EPM - Descabimento - Obrigações discutidas nos feitos apontados pelo Juízo de origem que possuem origens distintas, credores diversos e relações jurídicas autônomas - Ausência de fragmentação de pretensões relativas a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos - Hipótese que não se subsome ao enunciado invocado - Ajuizamento de demandas autônomas que, no caso concreto, revela-se recomendável para evitar confusão processual entre relações jurídicas distintas - Sentença anulada, com observação - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por violação de direitos autorais durante o evento «Festa do Peão e Aniversário do Município/2024», fixada em 10% sobre o custo total do evento, incluindo cachês artísticos e despesas de infraestrutura. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade do Município pelo pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais e (ii) determinar se a indenização pode incluir custos de infraestrutura do evento. III. Razões de Decidir: 3. O Município, como organizador do evento, é responsável pelo cumprimento das exigências da Lei 9.610/98, incluindo o pagamento de direitos autorais. 4. A base de cálculo da indenização deve incluir tanto os cachês artísticos quanto as despesas de infraestrutura, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O organizador de evento público é responsável pelo pagamento de direitos autorais, independentemente de lucro. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, § 4º; CF/88, art. 37, caput; CC, art. 114, art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2025. TJ-SP, Agravo de Instrumento 1002127-66.2023.8.26.0266, Rel. Marcia Monassi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/12/2019.... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Descabimento - Margem consignável de 35% (Decreto Estadual 60.435/2014) - Prevalência sobre a Lei 10.820/2003 - Descontos relativos à cumulação de parcelas de meses anteriores, decorrente de insuficiência de saldo que gerou retenções abusivas que esvaziaram praticamente toda a remuneração da servidora resultando em um saldo residual de R$ 25,45 - Comprometimento do mínimo existencial - Limitação mantida - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Ausência de instrumento autônomo - Tema 972/1STJ - Restituição em dobro cabível - Cobranças posteriores a 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais configurados - Quantum mantido - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Patricio Silva dos Santos ajuizou ação contra o INSS, alegando ter sofrido um acidente de trajeto em 07/07/2012, que resultou em fratura da clavícula esquerda e redução da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, mas a r. sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de redução permanente da capacidade laborativa do autor e (ii) necessidade de realização de nova perícia médica. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, não havendo sequelas que justifiquem a concessão do auxílio-acidente. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo elementos nos autos que o contradigam. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observações. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando não há dúvida sobre a capacidade laborativa do autor. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; STJ, Tema 1.044.... ()
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Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Alegação de negligência e insuficiência na prestação do programa Melhor em Casa, que teria ocasionado o óbito do genitor do autor - Pretensão de indenização por danos morais - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Legitimidade passiva ad causam da FESP - Não verificada - MÉRITO - Responsabilidade civil subjetiva - «Faute du service» - Falha na prestação do serviço não comprovada - Cuidados de enfermagem e médicos condizentes com a literatura médica especializada - Perícia que concluiu não haver nexo causal entre a causa mortis e o serviço prestado pela requerida - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Dever de indenizar não configurado - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... ()
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Mandado de segurança. ITBI. Arrematação. Ordem concedida, em parte, para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor do negócio, com acréscimo de correção monetária. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ [Tema 1113]. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Recurso do autor. Pretensão de concessão de auxílio-acidente em razão de fratura do 5º metacarpo da mão direita e alegada lesão parcial do tendão decorrentes de acidente de trabalho. Capacidade laboral atual preservada. Laudo judicial conclusivo pela inexistência de sequelas redutoras da capacidade laborativa. Documentação médica contemporânea ao acidente que não demonstra redução permanente da capacidade após a consolidação das lesões. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ, pois não demonstrada redução da capacidade para o trabalho habitual. Condições pessoais, profissionais e sociais que não alteram a conclusão da prova técnica. Benefício indevido. 2. Pedido autoral de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por perito oficial, com exame físico, análise da documentação médica e resposta aos quesitos formulados pelas partes. Embora não tenha sido consignada referência específica à alegada lesão tendínea como diagnóstico autônomo, o exame pericial avaliou os aspectos funcionais do membro acometido, não sendo constatadas limitações de mobilidade, perda de força, alteração da sensibilidade ou atrofia. Prova suficiente ao esclarecimento da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou deficiência técnica capaz de justificar a renovação da prova. Mero inconformismo da parte com a conclusão desfavorável que não autoriza a realização de nova perícia. Pedido rejeitado. 3. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Sentença de improcedência mantida, com observação de que o segurado está isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Arguição de omissão no que tange aos honorários de sucumbência, ante a apresentação de contrarrazões - Acolhimento - Honorários que são devidos - Precedentes - Acordão integrado - Recurso provido.*
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Ação anulatória de ato administrativo - Auto de infração lavrado por recusa à submissão ao teste do etilômetro - CTB, art. 165-A- Pretensão de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e de autuação posterior dele decorrente - Sentença de improcedência - Alegação de decadência - Inocorrência - Prazos previstos no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB destinados à expedição da notificação da penalidade, não se confundindo com prazo para instauração do processo administrativo - Processo de suspensão instaurado posteriormente ao procedimento de aplicação da multa - Ausência de nulidade - Art. 261, §§ 10 e 11, do CTB - Orientação da 7ª Câmara de Direito Público no sentido da inexistência de obrigatoriedade de instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão - Pretensão punitiva submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 - Processo instaurado dentro do quinquênio - Defesa efetivamente apresentada e apreciada quanto à autuação originária - Oportunidades próprias de defesa e recurso asseguradas no subsequente processo de suspensão - Divergência entre a data constante do AIT e aquela lançada em boletim de ocorrência posteriormente elaborado no âmbito de apuração penal - Autuação administrativa registrada em 02/05/2023, com notificação emitida no dia seguinte e postada em 04/05/2023 - Elementos contemporâneos que afastam inconsistência apta a invalidar o ato - Relação pessoal pretérita entre a autora e um dos agentes - Circunstância insuficiente, por si só, para desconstituir a autuação, cuja ocorrência e recusa foram também confirmadas por outro policial - Infração formal ou de mera conduta - Desnecessidade de comprovação do estado de embriaguez - Tema 1.079 do STF - Ausência de indicação de marca, modelo e número de série do etilômetro - Irrelevância para a validade da autuação fundada na recusa à realização do teste - Auto de infração posterior cuja nulidade foi postulada apenas como consequência da invalidação da suspensão antecedente - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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