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Doc. ADM Direito 1688.3931.1794.6300

1 - TJSP TRÂNSITO. Infração. Dupla notificação necessária. Notificações realizadas regularmente. Notificações pessoais e notificações expedidas por meio postal, sem aviso de recebimento. Admissibilidade. Alegação de não recebimento em contradição com elementos probatórios. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.0949.2400

2 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Banco. Compras com cartão de crédito clonado. Sentença de procedência parcial. Invalidação das transações objetos da lide e condenação do banco a ressarcir o correntista pelos valores debitados e a pagar indenização por dano moral. Recurso do banco. Insistência na licitude das operações realizadas. Verossimilhança das alegações da inicial, mormente porquanto houve o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Compras com cartão de crédito clonado. Sentença de procedência parcial. Invalidação das transações objetos da lide e condenação do banco a ressarcir o correntista pelos valores debitados e a pagar indenização por dano moral. Recurso do banco. Insistência na licitude das operações realizadas. Verossimilhança das alegações da inicial, mormente porquanto houve o bloqueio do cartão na função débito um dia antes das fraudes, cuidado este que deveria ter sido estendido pelo próprio banco à função crédito. Ausência de concordância do autor com as operações. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva, a teor do disposto na Súmula 479/STJ. Ilegitimidade das transações corretamente reconhecida. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Indenização por dano moral devida, conforme fundamentação, cujo valor foi arbitrado em R$ 5.000,00, valor este que, dadas as circunstâncias do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 873.2535.2071.6322

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Indevido protesto/negativação da autora por débito de energia elétrica já quitado - Aplicação do CDC ao caso em tela - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível a dívida e condenar a ré CPFL ao pagamento de indenização moral fixada em R$7.000,00, atribuindo-lhe os encargos sucumbenciais (Súmula 326/STJ) - Admissibilidade - Caracterizado ato ilícito - Indenização extrapatrimonial merecida - Apelação da ré apoiada apenas em alegações genéricas, desprovidas de qualquer subsídio probatório - Recurso adesivo da autora pretendendo majoração do «quantum debeatur» de R$7.000,00 para R$10.000,00 - Desnecessidade - Valor que obedece os parâmetros ditados por resta Corte e não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 105.9370.5685.6988

4 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença que acolheu o pedido para determinar a revisão das cláusulas contratuais referente aos juros remuneratórios dos contratos indicados na inicial, com a substituição das taxas de juros ajustadas pela média praticada pelo mercado na data das contratações para o mesmo tipo de operação. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.1341.2954.2329

5 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 953.0714.0415.8235

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência da sentença, condenando a ré ao pagamento de danos materiais em dobro, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso. Contudo, negou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Relação jurídica de consumo. Fraude. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Reforma da sentença. Fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 785.8496.5838.1748

7 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.4100.7840.2341

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c Danos morais - Descontos em conta corrente onde é recebido o benefício previdenciário da demandante - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 424.8382.7511.7387

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 548.1590.5546.7167

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()

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Doc. ADM Direito 354.6145.0915.7352

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA EM ABANDONO DA CAUSA PELA REQUERENTE (ART. 485, III, CPC) - AUTORA QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS TEMPESTIVAMENTE E ANTES DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA NÃO VERIFICADO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 495.5441.1383.7901

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 860.0326.9519.7707

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do CPC. In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.2083.1809.1162

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 888.2980.8172.1661

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Conta conjunta - Pretensão da autora de declaração de inexigibilidade, em relação a ela, do empréstimo contratado pelo falecido marido, cujas parcelas continuaram a ser descontadas de conta-conjunta, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação da ré a indenizá-la por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Rejeição - Contratação do empréstimo realizada exclusivamente pelo falecido marido da autora, que assinou sozinho a documentação - Contrato de empréstimo consignado que não se extingue com a morte de seu beneficiário; contudo, a cobrança do saldo devedor deve ser direcionada ao espólio - Inteligência dos arts. 1.784 e 1.997, CC - Dano moral configurado - Circunstâncias que demonstram que ultrapassados os limites do mero dissabor cotidiano - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 315.2865.5685.3029

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo do réu, pleiteando que seja afastada a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor da indenização seja reduzido. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor e a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade do contrato. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Quantum fixado em primeiro grau de R$7.000,00 (sete mil reais). Valor comporta readequação. Indenização por danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização por danos morais readequada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da ré

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Doc. ADM Direito 328.4179.0734.4011

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÍVIDA INCLUÍDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO ASSINADO PELO REQUERENTE, O QUE TORNA DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS REPRESENTADOS POR FATURAS NÃO ABRANGIDAS NO TERMO DE CONFISSÃO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DE PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR, A TEOR DO CPC, art. 373, II - AÇÃO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 212.0079.6506.1292

18 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Configurada a mora - Pagamento das parcelas em atraso após o ajuizamento da ação - Comparecimento espontâneo da Requerida - Caracterizada a perda superveniente do interesse processual - Requerida deu causa ao ajuizamento da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 683.0065.9059.8512

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso de apelação interposto pela parte ré, improvido. Interposição de Recurso Especial, que foi suspenso por decisão do Colendo STJ - . Tema 414. Revisão da tese anteriormente fixada quanto à cobrança da tarifa pelo abastecimento de água em unidades de condomínio, que deverá ser observada, mantendo-se a cobrança nos moldes adotados no julgamento do recurso de apelação até a publicação da nova tese fixada com a modulação de efeitos determinada no julgamento do repetitivo revional da tese 414, do Colendo STJ, momento em que a ré está autorizada a alterar o método de cálculo. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.8970.9614.5486

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO DE TERRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de divisão de terras, determinando a extinção do condomínio e a atribuição do quinhão de cada parte. O apelante alega inexistência de resistência à pretensão inicial e busca afastar os ônus sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.1627.7987.1790

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAMES ALÉRGICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré a cobertura de exames alérgicos necessários para a autora, que sofreu reação anafilática durante cirurgia, e condenou ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da negativa de cobertura dos exames alérgicos pela ré e (ii) a caracterização de danos morais em decorrência da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir3. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois a indicação médica é soberana e a exclusão do procedimento do rol da ANS não justifica a recusa, conforme a Lei 14.454/1922 e jurisprudência do STJ.4. Não se configuram danos morais, pois a negativa de cobertura estava baseada em cláusula contratual, considerada abusiva apenas após o julgamento, não havendo demonstração de prejuízo incomum ou sofrimento exacerbado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual controvertida não gera, por si só, danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 631.7567.4958.6218

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NA EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, para reconhecer a nulidade, por abusividade, das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios de 26% ao mês e 1.564,08% ao ano, determinando sua substituição pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e condenando a ré à devolução simples dos valores pagos em excesso, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à média de mercado configura abusividade, autorizando a revisão contratual; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença comportam majoração em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do STJ, estabeleceu no Tema 27, a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, nas quais a abusividade reste cabalmente demonstrada à luz das circunstâncias do caso concreto, conforme CDC, art. 51, § 1º. 2. Verifica-se nos autos discrepância excessiva entre a taxa pactuada, 26% ao mês e a média de mercado à época da contratação, 4,5% ao mês, sendo esta mais de cinco vezes inferior àquela, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor, especialmente considerando sua hipossuficiência econômica e ausência de justificativa concreta para a cobrança de valores tão elevados. 3. A ré não apresentou provas de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco demonstrou risco contratual que justificasse a taxa aplicada. 4. A aplicação do princípio pacta sunt servanda deve ceder diante de desequilíbrio contratual manifesto, que fere a função social do contrato e a boa-fé objetiva, devendo prevalecer o reequilíbrio da relação contratual por meio da limitação dos juros à taxa média de mercado. 5. Quanto aos honorários, como houve condenação a reparo por danos materiais, incabível o emprego do valor atribuído à causa, sendo devido o cálculo segundo o valor da condenação, todavia, como este resulta em valor irrisório, este é arbitrado por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 514.0562.4027.6033

23 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Rejeição dos embargos monitórios. Citação por Edital. Nomeação de Curador Especial por imposição de lei. Convênio da Defensoria Pública com a OAB. Interposição de recurso pelo Curador Especial. Preparo não recolhido. Incidência do CPC, art. 91. Juros e correção monetária. Cheque prescrito. Correção monetária a partir da data de emissão do cheque e juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Precedente do STJ. Custas que deverão ser recolhidas ao final pela parte vencida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 879.1422.1898.3664

24 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando a ré a restituir ao autor os valores pagos, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), além de eventuais débitos pendentes a título de IPTU. Insurgência da requerida. 2. Confusão entre as figuras da alienante e credora fiduciária. Estratégia que visa impedir o consumidor de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, cujo contrato, ademais não foi levado a registro no cartório imobiliário. Não consolidação da propriedade fiduciária que obsta a execução extrajudicial em caso de inadimplemento. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.095 do E. 1STJ. Rescisão contratual que deve obedecer às disposições da Lei Consumerista. Incidência das Súmulas 543 do STJ - e 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Apelante que não se insurgiu quanto à porcentagem de retenção (25%). Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pela adquirente. Precedentes do E. STJ - e desta C. Corte. 4. Acolhimento do pedido de abatimento de multas e outros tributos do montante a ser restituído. Comprovada a aplicação de penalidades pela Prefeitura por irregularidades no lote, enquanto ele estava na posse do autor. 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 182.6574.2769.5275

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade do débito declarada. Questão preclusa. Ausência de recurso do banco requerido. Inconformismo somente da parte autora. Pretensão de reconhecimento do dano moral e repetição em dobro. Impossibilidade. Dano moral não caracterizado. Meros dissabores insuficientes para caracterizar lesão ao direito de personalidade. Descontos indevidos que foram neutralizados pela disponibilização do crédito em conta. Valor disponibilizado que é suficiente para quitar cerca de 30 (trinta) parcelas. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausente prova de má-fé da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 987.2137.0171.3215

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADORA RURAL (SERVIÇOS GERAIS DE LAVOURA) - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO (PSEUDOARTROSE) - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO.  ADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CASO DE RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 46. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, COMO DECIDIDO NO TEMA 1105 DO 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA -

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 695.7326.4210.7312

27 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega ter incapacidade laboral por lesões nos ombros. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o recorrido tem direito à benesse pleiteada. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente, com nexo causal entre o quadro clínico atual e sua atividade de labor habitual. - Foi observada a ausência de afastamentos anteriores referentes às patologias analisadas nos presentes autos e, assim sendo, o benefício concedido seria devido a partir da data do requerimento administrativo. - Adequação da sentença com relação à fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()

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Doc. ADM Direito 469.9474.0093.1222

28 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. REPETIÇÃO DO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE DOIS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇAO CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU -

contratação de títulos de capitalização negada pelo autor - documentação carreada aos autos que não fez ver a regularidade da alegada contratação por meio eletrônico - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer mesmo de forma dobrada - conduta dos réus, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral - elementos dos autos que não revelam a ocorrência de abalo moral indenizável - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pelos réus - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade do apelante - dano moral que não se patenteou. APELO DO AUTOR - pretensão de majoração da indenização por danos morais que restou prejudicada, dado o afastamento do reconhecimento da existência do dano moral - honorários advocatícios sucumbenciais - fixação com observância dos valores mínimos apontados na tabela da OAB que não tem cabimento. Resultado: recurso dos réus parcialmente provido; recurso do autor desprovido, quanto à parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 548.5039.0230.2764

29 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Investimento em empresa acusada de prática de pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa ré e seu sócio contra sentença por meio da qual parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A ação foi movida por investidora contra pessoas físicas e jurídicas, em razão de inadimplemento contratual associado à operação financeira com indícios de pirâmide. A sentença reconheceu a ilegitimidade de um dos corréus e extinguiu o feito em relação a ele. Em relação aos demais, houve condenação solidária à restituição dos valores investidos, com correção e juros. II. Questão em exame 2. São quatro questões em discussão: (i) saber se se a petição inicial é inepta; (ii) saber se Chrystiano Borges Barcellos é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (iii) saber se se há fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica das rés; e (iv) saber se se Alexandre de Menezes Lencioni deveria ser incluído no polo passivo como sócio oculto. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, os pedidos estão em conformidade com os fatos narrados e os réus exerceram plenamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Confirmada a legitimidade passiva de Chrystiano Borges Barcellos, único sócio da Fasttur, sendo desnecessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 134, § 2º, quando o pedido é formulado na petição inicial. 5. A sentença fundamentou-se no art. 50 do CC e identificou abuso de personalidade jurídica, com desvio de finalidade e possível confusão patrimonial, que justificam a responsabilização dos sócios. Houve esvaziamento patrimonial injustificado, ausência de prestação de contas e encerramento irregular das atividades, não há no recurso razões que infirmem a desfecho conferido pela sentença. 6. A ilegitimidade de Alexandre de Menezes Lencioni para figurar no polo passivo foi bem reconhecida, não há nos autos provas suficientes de que ele atuasse como sócio oculto ou administrador de fato das empresas rés. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A petição inicial é apta quando descreve com clareza os fatos e pedidos, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido for formulado na petição inicial, conforme o CPC, art. 134, § 2º. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante de abuso caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. 4. A responsabilização de sócio oculto exige prova inequívoca de sua atuação como gestor ou beneficiário direto da fraude, sendo inviável sua inclusão no polo passivo sem essa comprovação. 5. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50 e 49-A; CPC/2015, art. 134, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator (a): Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 14/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Augusto Genofre Martins, j. 09/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1002801-93.2020.8.26.0704, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 20/02/2025

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Doc. ADM Direito 979.9335.0653.8913

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Contrato de compra e venda de bens móveis, dentre os quais, um forno seminovo contínuo para têmpera de vidros. Suposto erro substancial. Fato não comprovado. CPC, art. 373, I. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 745.8115.9513.4274

31 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada à demonstração do vínculo - Reconhecimento - Falsidade de assinatura - Relativização do laudo pericial - Possibilidade - Fatos da causa que superam a prova pericial - Persuasão racional e livre convencimento motivado (CPC, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Sequência de transferências em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Danos morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 440.5494.6316.0995

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.465/2017. DEVEDORES FIDUCIANTES NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONCRETO EM PURGAR A MORA OU EXERCER PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária celebrados sob a égide da redação original da Lei 9.514/97, art. 27, anterior à modificação introduzida pela Lei 13.465/2017, não havia exigência legal expressa de intimação pessoal do devedor quanto à data dos leilões, subsistindo controvérsia no âmbito da jurisprudência do STJ sobre a aplicação subsidiária das normas do Decreto-lei 70/66. 2. Embora prevaleça nesta Colenda Câmara, o entendimento de que há necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante, não há, no caso concreto, nulidade a ser reconhecida, uma vez que houve tentativas de intimação por meio de telegramas, seguidas de publicação regular de editais, sendo certo que, não obstante a efetiva intimação pessoal para purgar a mora, os devedores não demonstraram, em momento algum, interesse concreto em fazê-lo, ou em exercer o direito de preferência na arrematação, limitando-se à alegação genérica de prejuízo pela ausência de intimação pessoal. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 784.1228.1752.4132

33 - TJSP "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS".

Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, para juntada do «plano de pagamento» previsto no CDC, art. 104-A Descumprimento da determinação judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 956.3874.2702.6184

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Descabimento. Descontos na verba previdenciária referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Requerente que não se desincumbiu da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Cancelamento do cartão que não obsta a cobrança do valor a ele atrelada. Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito, mediante juntada do instrumento respectivo, devidamente assinado. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Último saque da autora efetuado no ano de 2020, com a propositura da ação no ano de 2024. Interregno entre o contrato e a propositura da ação de aproximados 04 (quatro) anos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. R. decisão mantida em sua integralidade. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 835.0337.7967.3234

35 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Acordo de parcelamento noticiado pela exequente -  Hipótese de suspensão - Caso que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 851.5720.7237.1632

36 - TJSP Apelação. Ação Anulatória. Auto de Infração Ambiental lavrado por impedir a regeneração de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) mediante uso de fogo. Responsabilidade administrativa ambiental. Natureza subjetiva. Distinção da responsabilidade civil ambiental, de caráter objetivo. A imposição de sanção administrativa pressupõe a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a infração. Precedentes consolidados do STJ. Caso Concreto. Incêndio de origem criminosa e desconhecida, devidamente noticiado à autoridade policial à época dos fatos. Prova dos autos que demonstra a atuação diligente da autuada no combate às chamas com brigada própria e a inexistência de qualquer benefício com o evento danoso, dada a utilização de colheita integralmente mecanizada, que torna o fogo prejudicial à atividade produtiva. Ausência de comprovação, pelo órgão ambiental, de conduta comissiva ou omissiva culposa atribuível à empresa. Nulidade do Ato Administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração elidida pelo robusto conjunto probatório. Vício no elemento motivo do ato. Nulidade corretamente reconhecida em primeira instância. Sentença de procedência mantida. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 432.9153.7725.8659

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 124.0455.1568.7700

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo fortuito externo em fraude bancária e afastando indenização por danos morais. 2. A questão em discussão abrange: (i) a responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes perpetradas por terceiros; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da ré; e (iii) a redistribuição do ônus sucumbencial. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme CDC, art. 14. No caso em tela, não se comprovou ter sido adotada a cautela adequada na prestação do serviço, o que contribuiu para a concretização do golpe. 4. A situação vivenciada pelo autor caracteriza dano moral, extrapolando mero dissabor, tendo havido desvio produtivo e comprometimento de sua subsistência. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, condenando-se a instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 194.0623.1810.4767

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Instituições financeiras que não se sujeitam à Lei de Usura. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Onerosidade excessiva não demonstrada. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN serve apenas como parâmetro, e não como teto rígido. Diferença mínima entre a taxa pactuada e a média que não autoriza a intervenção judicial. Tema 27 do STJ. Distinção necessária entre taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET). Encargos fiscais e operacionais que não computam para aferição de abusividade dos juros remuneratórios. Contratos juntados aos autos com indicação clara de taxas e parcelas fixas. Ciência prévia configurada. Condição de idoso que, por si só, não anula a pactuação livremente celebrada. Inexistência de ato ilícito a ensejar reparação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 948.4934.6823.3448

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignável c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, alegando contratação de cartão de crédito com margem consignável, ao invés do desejado empréstimo consignado. Requereu, em sede de apelação, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento, além de indenização por danos morais e repetição do indébito. Subsidiariamente, pede a conversão do saldo residual a ser pago em empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito com margem consignável e (ii) a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A contratação do cartão de crédito com margem consignável foi considerada válida, pois a parte ré comprovou a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os termos ajustados. 4. Não houve demonstração de vício de consentimento ou falta de informação que pudesse invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com margem consignável é válida quando há concordância do consumidor. 2. Não cabe conversão para empréstimo consignado sem vício de consentimento comprovado. 5. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 876.9663.3718.6672

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), ante o reconhecimento da quitação do débito por força de seguro prestamista. O banco apelante alega que a inadimplência das parcelas do mútuo, ocorrida antes do óbito da devedora, acarretou o cancelamento automático da cobertura securitária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o seguro prestamista estava vigente na data do óbito, a despeito da mora no contrato principal; (ii) se houve a regular constituição em mora da devedora para fins de rescisão do contrato acessório; e (iii) se a conduta do grupo econômico (banco e seguradora) configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium). III. Razões de Decidir 1. O prêmio do seguro foi financiado e repassado integralmente à seguradora no ato da contratação sob a modalidade «Pagamento Único», como consta na apólice, o que torna a apólice vigente e eficaz independentemente do atraso nas parcelas do empréstimo perante a instituição financeira. 2. A ausência de notificação formal da devedora acerca do inadimplemento e de eventual suspensão da cobertura impede a rescisão unilateral do contrato de seguro, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Configura venire contra factum proprium a alegação de cancelamento do seguro quando a seguradora do mesmo grupo econômico reconhece o sinistro e efetua o pagamento de saldo remanescente à herdeira, ato que pressupõe a prévia satisfação da dívida principal junto ao banco. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 905.7792.1426.2660

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BERTIOGA.

Autor que exerce o cargo de Técnico de Laboratório e teve cessado o adicional de insalubridade em grau médio, sem qualquer justificativa. Laudo pericial que reconheceu o direito do servidor ao adicional de insalubridade em grau médio. Benefício devido desde a suspensão do pagamento. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Temas 810/STF - e 905/STJ, até a entrada em vigor da  Emenda Constitucional 113/2021, quando então passa incidir apenas a Selic, para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida emenda, aplicando-se, a partir de 10/09/2025, a Emenda Constitucional 136/2025. Recurso oficial não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9010.0576.6120

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Vícios. Rejeição. Não há os vícios elencados. Inaplicabilidade do CPC, art. 1021, § 3º, na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 690.6729.3407.8245

44 - TJSP VOTO 44009 AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS.

Alegação de aportes financeiros, mútuo verbal e insuficiência de remuneração por ocasião da saída do sócio Apelante. Conjunto probatório que evidencia cessão regular das quotas sociais, formalizada por instrumento contratual válido, sem qualquer vício de consentimento. Ausência de prova mínima dos investimentos adicionais alegados, bem como da existência de mútuo verbal entre as partes. Extratos e comprovantes unilaterais que não estabelecem relação direta com obrigações societárias pendentes. Ônus da prova do Apelante, nos termos do art. 373, I, CPC, do qual não se desincumbiu. Inexistência de situação excepcional que justificasse a redistribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, § 1º). Remuneração e contraprestação recebidas pelo Apelante compatíveis com o acordado e comprovadas pelos Apelados. Insubsistência do pedido de apuração de haveres, diante da cessão voluntária das quotas e do recebimento do preço ajustado. Ausência de dano material ou moral. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4960.6566.7064

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/21. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta em face de instituições financeiras e empresa securitizadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a possibilidade de aplicação do procedimento especial previsto na Lei 14.181/21, à luz da alegada condição de superendividamento; (ii) a efetiva ocorrência de comprometimento do mínimo existencial do consumidor como requisito para o processamento da repactuação de dívidas; e (iii) a relevância da ausência de audiência de conciliação no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de demonstração de vulneração ao mínimo existencial, que é pressuposto para materializar a situação de superendividamento e, consequentemente, atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei 14.181/21. Ausência de interesse processual configurada. Irrelevância da ausência de audiência de conciliação diante da inaplicabilidade do procedimento. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.4541.1480.4482

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Determinação, pelo juízo «a quo», de regularização da representação processual, por meio de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que deixou de atender aludida determinação - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$100.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça a ele concedida - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 538.8296.2866.4288

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização - Descontos indevidos de títulos de capitalização - Alegação de omissão no acórdão referente ao prazo prescricional (CDC, art. 27) e aos limites da multa cominatória (CPC, art. 497 e CPC art. 537; art. 884 do CC) - Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados - Temas expressamente enfrentados de forma clara e suficiente pela Turma Julgadora - Nítida pretensão de rediscussão do mérito - Prequestionamento que exige a efetiva ocorrência de falha no julgado - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 664.5676.4579.8623

48 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Imóvel comercial, com 16 unidades autônomas, classificado como uma unidade de consumo. Pretensão de cadastramento das unidades autônomas de forma individualizada, com o ressarcimento dos valores pagos a maior nos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, que se deu no dia 05 de março de 2024. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que pede a condenação da Concessionária ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base de cálculo o valor atualizado da condenação. APELAÇÃO da Concessionária ré, que pugna pela improcedência, ante a inobservância dos entendimentos firmados no Tema 414 do C. STJ - e na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0006274-49.2010.8.26.0286, pugnando subsidiariamente pela correção do valor da causa e pela incidência dos juros de mora nos termos do Tema 905 do C. STJ. EXAME: Demandante que alega prejuízo material decorrente da cobrança indevida, com a restituição da quantia cobrada em excesso. Correção do valor da causa que é devida. Controvérsia acerca da adoção do modelo adotado para a apuração das contas de consumo. Método adotado pela Concessionária ré que deixou de observar a Tese firmada pelo C. STJ, em sede de revisão do Tema 414, no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Método de cálculo indicado na sentença apelada, contudo, que deve ser reajustado, de ofício, para a observância do precedente supramencionado. Circunstância que impunha mesmo o decreto de inexigibilidade das faturas que apresentam consumo excessivamente superior ao consumo dos meses anteriores. Restituição de forma simples da diferença entre o valor efetivamente cobrado e o valor devido, referente às faturas pagas nos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da Ação. Indenização que dever ser acrescida de correção monetária, a contar de cada vencimento, e de juros de mora a contar da citação, observados os parâmetros do Tema 905, do C. STJ. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do autor que deve ser arbitrada em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 581.7477.8889.0783

49 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2014 e 2015 - DESERÇÃO - Apelante que mesmo após intimado, não comprovou sua hipossuficiência ou recolheu o preparo - Deserção configurada - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 113.4530.7711.8581

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Compra de aparelho celular pela internet. Entrega de produto adulterado. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela requerida. EXAME: Reembolso do valor pago apenas após o ajuizamento da ação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Desvio produtivo do consumidor. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» indenizatório mantido em R$ 4.000,00. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.0732.9257.6540

51 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência que afastou os danos morais. Apelo do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Associação que deixou de apresentar o instrumento contratual. Inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese vinculante firmada no Tema 59 do IRDR. Fixação em R$ 4.000,00. Juros moratórios sobre a restituição mantidos a partir da citação.. Apelo parcialmente provido-

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Doc. ADM Direito 756.6236.0391.3942

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em alegada litigância predatória e fragmentação artificial de demandas - Aplicação do Enunciado 06 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» da EPM - Descabimento - Obrigações discutidas nos feitos apontados pelo Juízo de origem que possuem origens distintas, credores diversos e relações jurídicas autônomas - Ausência de fragmentação de pretensões relativas a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos - Hipótese que não se subsome ao enunciado invocado - Ajuizamento de demandas autônomas que, no caso concreto, revela-se recomendável para evitar confusão processual entre relações jurídicas distintas - Sentença anulada, com observação - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 672.3009.7911.4782

53 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por violação de direitos autorais durante o evento «Festa do Peão e Aniversário do Município/2024», fixada em 10% sobre o custo total do evento, incluindo cachês artísticos e despesas de infraestrutura. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade do Município pelo pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais e (ii) determinar se a indenização pode incluir custos de infraestrutura do evento. III. Razões de Decidir: 3. O Município, como organizador do evento, é responsável pelo cumprimento das exigências da Lei 9.610/98, incluindo o pagamento de direitos autorais. 4. A base de cálculo da indenização deve incluir tanto os cachês artísticos quanto as despesas de infraestrutura, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O organizador de evento público é responsável pelo pagamento de direitos autorais, independentemente de lucro. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, § 4º; CF/88, art. 37, caput; CC, art. 114, art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2025. TJ-SP, Agravo de Instrumento 1002127-66.2023.8.26.0266, Rel. Marcia Monassi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/12/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 102.2608.6083.3945

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Descabimento - Margem consignável de 35% (Decreto Estadual 60.435/2014) - Prevalência sobre a Lei 10.820/2003 - Descontos relativos à cumulação de parcelas de meses anteriores, decorrente de insuficiência de saldo que gerou retenções abusivas que esvaziaram praticamente toda a remuneração da servidora resultando em um saldo residual de R$ 25,45 - Comprometimento do mínimo existencial - Limitação mantida - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Ausência de instrumento autônomo - Tema 972/1STJ - Restituição em dobro cabível - Cobranças posteriores a 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais configurados - Quantum mantido - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 851.9978.4569.2284

55 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

I. Caso em Exame Patricio Silva dos Santos ajuizou ação contra o INSS, alegando ter sofrido um acidente de trajeto em 07/07/2012, que resultou em fratura da clavícula esquerda e redução da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, mas a r. sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de redução permanente da capacidade laborativa do autor e (ii) necessidade de realização de nova perícia médica. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, não havendo sequelas que justifiquem a concessão do auxílio-acidente. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo elementos nos autos que o contradigam. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observações. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando não há dúvida sobre a capacidade laborativa do autor. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 133.5115.5064.7363

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Alegação de negligência e insuficiência na prestação do programa Melhor em Casa, que teria ocasionado o óbito do genitor do autor - Pretensão de indenização por danos morais - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Legitimidade passiva ad causam da FESP - Não verificada - MÉRITO - Responsabilidade civil subjetiva - «Faute du service» - Falha na prestação do serviço não comprovada - Cuidados de enfermagem e médicos condizentes com a literatura médica especializada - Perícia que concluiu não haver nexo causal entre a causa mortis e o serviço prestado pela requerida - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Dever de indenizar não configurado - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 798.9855.0854.3136

57 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. ITBI. Arrematação. Ordem concedida, em parte, para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor do negócio, com acréscimo de correção monetária. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ [Tema 1113]. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.

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Doc. ADM Direito 268.7547.5482.4244

58 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 306.3328.8801.0061

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. DESCABIMENTO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO 5º METACARPO DA MÃO DIREITA E ALEGADA LESÃO PARCIAL DO TENDÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA RECUPERAÇÃO DAS LESÕES, SEM SEQUELA FUNCIONAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO. CAPACIDADE FUNCIONAL E LABORAL PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR A PROVA OFICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ, POIS NÃO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, PROFISSIONAIS E SOCIAIS QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO FUNCIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA OU CIRURGIA DA MÃO. DESNECESSIDADE. LAUDO CLARO, OBJETIVO E SUFICIENTE, COM EXAME FÍSICO, ANÁLISE DOCUMENTAL E RESPOSTA AOS QUESITOS. PROVA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. 3. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO 1.

Recurso do autor. Pretensão de concessão de auxílio-acidente em razão de fratura do 5º metacarpo da mão direita e alegada lesão parcial do tendão decorrentes de acidente de trabalho. Capacidade laboral atual preservada. Laudo judicial conclusivo pela inexistência de sequelas redutoras da capacidade laborativa. Documentação médica contemporânea ao acidente que não demonstra redução permanente da capacidade após a consolidação das lesões. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ, pois não demonstrada redução da capacidade para o trabalho habitual. Condições pessoais, profissionais e sociais que não alteram a conclusão da prova técnica. Benefício indevido. 2. Pedido autoral de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por perito oficial, com exame físico, análise da documentação médica e resposta aos quesitos formulados pelas partes. Embora não tenha sido consignada referência específica à alegada lesão tendínea como diagnóstico autônomo, o exame pericial avaliou os aspectos funcionais do membro acometido, não sendo constatadas limitações de mobilidade, perda de força, alteração da sensibilidade ou atrofia. Prova suficiente ao esclarecimento da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou deficiência técnica capaz de justificar a renovação da prova. Mero inconformismo da parte com a conclusão desfavorável que não autoriza a realização de nova perícia. Pedido rejeitado. 3. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Sentença de improcedência mantida, com observação de que o segurado está isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 626.2571.6610.5121

60 - TJSP *RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Arguição de omissão no que tange aos honorários de sucumbência, ante a apresentação de contrarrazões - Acolhimento - Honorários que são devidos - Precedentes - Acordão integrado - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 265.9177.7852.6836

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. VERIFICADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO SUSPENSA DE SEU ÚNICO PATRONO, CONFORME CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA OAB/SP. 2. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACIONANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. 4. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, RESULTANDO NA PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DOS arts. 76, § 2º, I, E 932, III, DO CPC.

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Doc. ADM Direito 992.1630.6848.8536

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Auto de infração lavrado por recusa à submissão ao teste do etilômetro - CTB, art. 165-A- Pretensão de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e de autuação posterior dele decorrente - Sentença de improcedência - Alegação de decadência - Inocorrência - Prazos previstos no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB destinados à expedição da notificação da penalidade, não se confundindo com prazo para instauração do processo administrativo - Processo de suspensão instaurado posteriormente ao procedimento de aplicação da multa - Ausência de nulidade - Art. 261, §§ 10 e 11, do CTB - Orientação da 7ª Câmara de Direito Público no sentido da inexistência de obrigatoriedade de instauração concomitante dos processos administrativos de multa e suspensão - Pretensão punitiva submetida ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 - Processo instaurado dentro do quinquênio - Defesa efetivamente apresentada e apreciada quanto à autuação originária - Oportunidades próprias de defesa e recurso asseguradas no subsequente processo de suspensão - Divergência entre a data constante do AIT e aquela lançada em boletim de ocorrência posteriormente elaborado no âmbito de apuração penal - Autuação administrativa registrada em 02/05/2023, com notificação emitida no dia seguinte e postada em 04/05/2023 - Elementos contemporâneos que afastam inconsistência apta a invalidar o ato - Relação pessoal pretérita entre a autora e um dos agentes - Circunstância insuficiente, por si só, para desconstituir a autuação, cuja ocorrência e recusa foram também confirmadas por outro policial - Infração formal ou de mera conduta - Desnecessidade de comprovação do estado de embriaguez - Tema 1.079 do STF - Ausência de indicação de marca, modelo e número de série do etilômetro - Irrelevância para a validade da autuação fundada na recusa à realização do teste - Auto de infração posterior cuja nulidade foi postulada apenas como consequência da invalidação da suspensão antecedente - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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