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Doc. ADM Direito 352.2496.9457.9356

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir. 3. A ação de petição de herança prescreve em 10 anos a partir da abertura da sucessão, conforme entendimento do 1STJ no Tema Repetitivo 1200 e Súmula 149/STF. 4. O prazo prescricional não é suspenso pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, conforme Tema 1200 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa por ação de reconhecimento de filiação. Legislação Citada: CC/2002, art. 189, art. 205. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 149; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, Tema 1200... ()

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Doc. ADM Direito 511.2756.7125.5342

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 433.6029.0475.4928

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante condenado em ação ajuizada por terceiro - pedido regressivo de ressarcimento do valor desembolsado sob o fundamento de que a apelada foi a beneficiária da operação - descabimento - condição de beneficiária inexistente - ausência de prova sobre qualquer conduta dolosa ou culposa da apelada que desse ensejo ao dever do apelante de indenizar - hipótese que não é de responsabilidade objetiva - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 534.3409.7592.5274

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega cláusulas abusivas nos contratos de cheque especial e renegociação, especialmente quanto à taxa de juros, capitalização e correção monetária. Pleiteia compensação do saldo devedor por meio de letras hipotecárias do Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das taxas de juros pactuadas e da capitalização dos encargos; (ii) a alegação de onerosidade excessiva devido à pandemia; (iii) a possibilidade de compensação do saldo devedor por meio de letras hipotecárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. As taxas de juros pactuadas não são limitadas pela Lei de Usura, e a capitalização mensal e diária está expressamente prevista nos contratos, conforme autorizado pela legislação vigente e jurisprudência do STF - e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração de abusividade, o que não foi comprovado. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 3. Não é possível a aplicação das teorias de caso fortuito, força maior ou imprevisão, pois não demonstrado os impactos financeiros. 4. Não há como compelir a instituição financeira a aceitar pagamento diverso do contratado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; Código Civil, art. 313. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1000866-11.2020.8.26.0383, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 861.2088.3183.1604

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de conta corrente. Golpe da falsa central telefônica. Autora que realizou duas transferências de alto valor em favor de terceiros desconhecidos, seguindo orientações de falso preposto do réu Bradesco. R. sentença de improcedência em relação ao réu Banco Bradesco e de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação à ré Pagseguro. Legitimidade passiva da ré Pagseguro. Configuração. Indicação na inicial de que os valores teriam sido transferidos para conta mantida por tal instituição, donde decorreria a responsabilidade solidária. Nos termos da teoria da asserção, tal condição da ação é analisada segundo a exposição fática constante da petição inicial e não segundo o que consta da contestação. Havendo pertinência subjetiva segundo a narrativa realizada pela autora, presente estará a legitimidade passiva. Apontada como corresponsável pelos prejuízos, pode figurar no polo passivo. A existência ou não de responsabilidade é questão relacionada ao mérito da causa. Responsabilidade Civil dos réus. Não configuração. Imputação de responsabilidade ao réu Bradesco por ter, supostamente, falhado na preservação dos dados pessoais da autora, ensejando o contato do criminoso. Ausência de elementos que corroborem tal alegação. Consumação do crime que decorreu da inexistência de qualquer cautela por parte da autora, que apenas se fiou nos argumentos de desconhecido. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Em relação à ré Pagseguro, ainda, soma-se a impossibilidade de ser considerada como integrante de cadeia de consumo com o corréu, atuando de forma absolutamente independente. Ainda que fosse a ação procedente em face do corréu, não haveria como ser responsabilizada. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.2697.8495.1183

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). READEQUAÇÃO DO CONTRATO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Regularidade da contratação. Ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de forma eletrônica, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Juros. O índice apurado pelo Banco Central não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos e não se olvide ter a autora escolhido a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 987.3089.3605.4739

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DARK KITCHEN. ATIVIDADE SUPOSTAMENTE POLUIDORA, GERADORA DE RUÍDOS, DE INCÔMODO À VIZINHANÇA E AO TRÂNSITO LOCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

Recurso contra sentença terminativa que, por não ter escoado, ao tempo do ajuizamento da demanda, o prazo de 90 dias fixado na Lei Municipal 17.853/22 para adequação dos estabelecimentos em que instaladas cozinhas industriais no modelo «dark kitchen», reconheceu a carência da ação por falta de interesse processual. Razões recursais persuasivas. 1.As condições da ação podem ter ulterior atendimento, compreensão que mais avulta sob a égide do atual Estatuto de Rito, forte no princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 317). 2. Postulação que, para mais, não se mostra integralmente assoalhada no teor da lei municipal de inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça por acórdão ainda não trânsito em julgado. Pedido e causa de pedir igualmente escudados em aventados danos ambientais que implicam maltrato a normas expedidas em outros diplomas, inclusive do tecido constitucional. 3.Matéria que envolve arcabouço jurídico de grande extensão e complexidade factual, que imperam a abertura de instrução probatória, com afastamento da r. sentença terminativa. Imaturidade da causa que não permite o pronto julgamento do mérito. Anulação da sentença que se impõe. 4.Recurso do Ministério Público parcialmente provido para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 394.3970.9857.3330

8 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de energia elétrica. Direito do consumidor. Cobrança de faturas desproporcionais ao consumo médio. Reiteração de cobranças abusivas, mesmo após reconhecimento judicial em ação anterior. Ônus da prova do fornecimento regular do serviço não cumprido pela concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Perfil de consumo inalterado pelo autor. Refaturamento das contas pelo consumo médio previamente apurado. Restituição de valores pagos em excesso. Danos morais configurados em razão do desvio produtivo e transtornos causados pela conduta reiterada da concessionária. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observando razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 373.4546.8042.7075

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta em face de sentença que afastou a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. 4. Ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo na comarca que não afasta a competência, exercida cumulativamente pela Vara da Fazenda Pública. 5. Desnecessidade de anulação da sentença, diante da possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 6. Competência recursal atribuída às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Impossibilidade de apreciação do mérito recursal por esta Câmara. IV. DISPOSITIVO e TESE. 7. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado de São Paulo, para apreciação da apelação. Tese de julgamento: Compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos nas causas submetidas ao regime da Lei 12.153/2009, ainda que processadas pelo procedimento comum. Legislação: CF, art. 98, I; Lei 12.153/2009, arts. 2º, §§ 1º e 4º, e 14; Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º, I. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1015707-11.2016.8.26.0590, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026.... ()

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