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Doc. ADM Direito 251.9670.3741.9042

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Sentença que julgou extinta a execução por falta de título executivo - Manutenção - Extratos trazidos demonstram ter a conta aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 881.4181.8425.1100

2 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Cobrança de parcelas não pagas - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a prescrição de parte das parcelas vencidas e condenar o locatário na importância de R$ 3.500,00, relativa aos meses de janeiro/2019 a maio/2019, acrescida da multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora - Interposição de recurso inominado pelo locatário réu, sustentando ter efetuado o pagamento do aluguel referente a janeiro/2019, e pleiteando, ainda, o afastamento da multa contratual de 10% e dos demais encargos sob alegação de dificuldades financeiras - Com razão, em parte - De fato, restou incontroverso o pagamento do mês de janeiro/2019, conforme admitido pelo próprio locador em sua petição inicial (fl. 02) e corroborado pela planilha de cálculo (fl. 17) - Contudo, em relação ao pedido de afastamento dos encargos legais e contratuais, o pleito não merece acolhimento - Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, que não se revela excessiva (CC, art. 413), tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395) - Eventual impossibilidade de pagamento ou impenhorabilidade de bens, é matéria a ser verificada na fase de execução - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6440.4700

3 - TJSP Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Ementa: Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Lançamento em conta a que vinculada o empréstimo - Impossibilidade de saber de antemão que se tratava de verba alimentar Falta de comprovação de que o valor debitado tenha comprometido as finanças da parte autora - Restituição do valor onze dias depois - Mero dissabor - Inexistência de dano moral - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2281.8600

4 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Desfazimento de negócio - Excepcionalidade que admite a discussão da causa debendi - Exigibilidade do título afastada - Sentença correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6744.2800

5 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos materiais e morais - Alteração unilateral de plano - Irregularidade - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Dano moral não caracterizado - Multa convertida em perdas e danos, em caso de descumprimento - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 474.0008.8209.3583

6 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática mantida. Negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 142.3114.2829.7798

7 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com exclusão de dano moral e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora - Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré em valor não inferior a R$10.000,00 (Dez mil reais) - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de benefício previdenciário - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício da autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 271.1505.2134.3834

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Dano moral configurado - Desconto indevido em verba alimentar - Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração do arbitramento - Quantum reparatório readequado para R$3.000,00 - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 705.2960.3342.7433

9 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.5148.6589.7256

10 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316/DF/STF - . Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 433.4386.5520.8070

11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Ilegalidade na adoção de valor calculado com base no valor mínimo apurado, segundo as normas da Lei Municipal 3.317/89, com a redação dada pela Lei 6.388/2014- Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 779.9173.1138.2730

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL.

Autor pretende compelir a ré a reativar seu perfil profissional em plataforma tecnológica de entrega de mercadorias, bem como sua condenação por danos morais decorrentes do bloqueio imotivado, sob a alegação de que nunca teria violado qualquer regra daquela plataforma. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo requerente aos termos de uso do aplicativo. Ré que, apesar de afirmar ter solicitado administrativamente documentos ao autor, não trouxe aos autos qualquer elemento demonstrativo de tal comunicação. Requerente que teria sido vítima de fraudadores e, ao informar tal fato à provedora de serviços, teve sua conta bloqueada. Ré que detinha todos os dados identificadores do usuário e informações suficientes quanto à invasão para a verificação da real identidade do autor, permitindo a retomada da sua conta. Ausência de qualquer motivo razoável para a suspensão do perfil. Argumentações genéricas, incapazes de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC, art. 373, II. Requerida que, mesmo instada no momento oportuno, não manifestou pretensão à produção de qualquer outra prova. Desativação, portanto, que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta devida. Danos morais, porém, inocorrentes. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 570.3594.3389.2341

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão do cancelamento do plano de saúde coletivo do autor aposentado, sem a oferta de migração para plano individual ou familiar, nos termos da Lei 9.656/1998 e Resolução CONSU 19/1999. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.3195.8636.6546

14 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Decisão fundada na ausência de prova do registro - Documento essencial à propositura da demanda - Determinação para a correção do vício que se mostrava de rigor - Inteligência do CPC, art. 321 - Cerceamento de defesa verificado - Sentença anulada, de ofício.

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Doc. ADM Direito 885.6998.6029.6673

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Conhecimento em parte e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de interesse processual; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de interesse processual afastada, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura contida no contrato físico não procedeu do punho do autor, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Pedido de visando a conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício ao órgão pagador que não foi objeto de deliberação na sentença. Prejudicado. Objeto da decisão de fls. 26/27. Não conhecido. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1059

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Doc. ADM Direito 881.8748.6506.0979

16 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF).  Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 685.4112.2734.5900

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no V. Acórdão - Exame: Descabimento - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos - Ausência dos vícios elencados contradição, obscuridade e omissão - Hipótese não amparada no CPC, art. 1.025 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 614.8390.7913.0646

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial que se afigurava desnecessária na espécie. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Multa por descumprimento. Tutela específica determinada em sentença. Desnecessidade de intimação pessoal. Inexistência de afronta à Súmula 410 do C. STJ. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 375.7558.7964.0929

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Cheque devolvido por ausência de fundos. Apelação do réu. Nulidade da citação. Não caracterizada. Tentativas infrutíferas de citação do requerido em seis endereços, após pesquisas realizadas no curso do feito. Correta a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. Apelação da autora. Início da incidência de correção monetária e juros de mora. Aplicação do Tema Repetitivo 942, do STJ. Se o débito foi atualizado, com aplicação de juros moratórios até o ajuizamento da ação, é a partir desta data que incidem ambos os consectários legais. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora... ()

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Doc. ADM Direito 611.0687.9955.3289

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção do processo, sem resolução do mérito em razão do não cumprimento a ordem de emenda da inicial (art. 303, §6º do CPC). Ausência de justificativa para o não cumprimento do quanto determinado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 848.9824.3715.2438

21 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 295.5884.7793.2558

22 - TJSP APELAÇÃO BANCO PAN -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar o reembolso, simples, das parcelas descontadas, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Alegação de desconhecimento do débito - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Adesão eletrônica, mediante biometria facial - Ausência de indícios de fraude - Número utilizado na contratação não impugnado - Contrato celebrado na cidade da requerente - Valor disponibilizado na conta requerente e regularmente utilizado - Descontos realizados, por seis meses, sem uma única reclamação administrativa - Contrato regular - Débito exigível - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3271.0883.1258

23 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 439.3298.4402.2797

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -

Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 314.6406.9967.2326

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. INTEMPESTIVIDADE.

O protocolo de recurso pela parte em instância na qual não se encontra o processo configura erro grosseiro, especialmente em razão da responsabilidade do peticionante pelo correto cadastramento das peças processuais, tratando-se de vício insanável. Art. 9º da Resolução 511/2011. A juntada da peça aos autos corretamente após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da apelação. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 559.6557.3521.4903

26 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.8575.9814.5076

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.8466.1620.5357

28 - TJSP SENTENÇA -

Fundamentação - Ação inibitória e indenizatória - Patente de invenção de combinação antimicrobiana para ração animal - Laudo pericial acolhido na r. sentença, que julgou improcedente o pedido inaugural - Prova técnica, o que que dispensa aprofundamento da discussão técnica na decisão judicial - Observância apenas aos aspectos formais e processuais do ato processual - Nulidade inocorrente - Apelação desprovida neste ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.4671.2756.9855

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.2274.8323.7667

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO INDUZIDA POR TÉCNICAS ABUSIVAS DE MARKETING - NULIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL IN RE IPSA - APELO DA REQUERIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL PROVIMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa associativa, oriundos de filiação induzida por técnicas abusivas de marketing durante contato telefônico, em violação ao CDC, art. 39, IV. Sentença de procedência, com declaração de nulidade contratual, condenação por dano moral e restituição em dobro do indébito. Apelação da requerida limitada ao capítulo condenatório por danos morais. Pretensão de exclusão da verba ou redução do valor, fixado em R$10.000,00 que merece parcial acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 765.5305.9725.3660

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Penhora realizada em conta bancária de homônimo e posteriormente cancelada, com citação há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 398.5396.5859.3764

32 - TJSP Recurso de Apelação Cível. Ação de danos morais c/c danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação eletrônica não reconhecida. «Saque Aniversário FGTS". Preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Econômica Federal. Não verificação. Perícia especializada em tecnologia da informação. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia a cargo da ré, que sofrerá as consequências de sua não produção. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 302.7269.0307.1281

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDISPONIBILIDADE DE MÉDICO CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE GASTOS COM TRANSPORTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor buscou indenização por danos materiais e morais, alegando a inexistência de prestador credenciado em seu município para diagnóstico de TEA. O juízo de origem determinou o reembolso das despesas médicas particulares, negando, contudo, o reembolso de gastos com transporte e a indenização por danos morais. Apelam ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.1707.9943.3808

34 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de bens móveis (telefone celular e película). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando as rés ao estorno do valor debitado no cartão de crédito da autora, rejeitado o pedido de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Compras canceladas unilateralmente pelas rés e estorno não realizado, fatos incontroversos. Danos morais. Inocorrência. Aborrecimentos e dissabores da vida em sociedade configurados, não caracterizada ofensa à dignidade da pessoa humana ou o desequilíbrio psicológico da autora. Inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos morais, ausente situação excepcional em que a quebra da expectativa pelo não cumprimento do contrato ultrapassa os limites do tolerável, com graves consequências, hipótese não verificada no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... ()

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Doc. ADM Direito 706.9812.1087.7817

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 204.6258.5417.3509

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora a pedido da seguradora corré. Apresentação do contrato de seguro. Autora que negou ser sua a assinatura vista naquele documento e, por isso, pediu a realização de perícia grafotécnica. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 867.3344.2955.8123

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ECAD É O TITULAR DO DIREITO PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS ARTISTAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. MUNICIPALIDADE REALIZADORA DOS EVENTOS NOS QUAIS FORAM EXECUTADAS OBRAS MUSICAIS. PRECEDENTES. MÉRITO. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS AUTORES PARA VIABILIZAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MUNICIPALIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/98, art. 110. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Escritório Central De Arrecadação e Distribuição (ECAD) tem legitimidade para pleitear reparação de danos por violação ao direito autoral dos artistas, independentemente de filiação e autorização, conforme entendimento do STJ - . 2. Tratando-se de ação indenização por perdas e danos promovida pelo Escritório Central De Arrecadação e Distribuição (ECAD), a municipalidade, na qualidade de organizadora e realizadora dos eventos indicados na exordial, é titular de interesse que se opõe ao afirmando na pretensão deduzida em Juízo. 3. Segundo entendimento do C. STJ, «não é necessária que seja feita a indicação da entidade a que filiado o titular do direito autoral nem a identificação das músicas nem dos autores, sob pena de ser inviabilizado o sistema de arrecadação e distribuição causando evidentes prejuízos aos titulares". 4. A contratação de empresas para a realização dos aludidos eventos não afasta a responsabilidade da municipalidade pela violação à direito autoral... ()

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Doc. ADM Direito 940.7844.5753.7246

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de procedência do pedido de danos morais. Não acolhimento. Dano moral inexistente na espécie. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 497.6597.0186.5766

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Demora da ré por cerca de 10 meses para cumprir ordem de levantamento de bloqueio judicial. Sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da autora, alegando: (a) existência de dano material presumido; (b) necessidade de majoração da indenização por danos morais. 2. REJEIÇÃO DO DANO MATERIAL. Mantida. Devolução administrativa do valor bloqueado, embora tardiamente, que «esvazia» o pedido de danos materiais, diante da inexistência de prova de outros prejuízos patrimoniais decorrentes da retenção.  3. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. Devida. Atendendo-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados pela Câmara julgadora, deve ser majorada a reparação pelo dano moral para R$ 10.000,00. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 598.3272.3958.3570

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DAS MEDICAÇÕES «FULVESTRANDO

e RIBOCICLIBE» - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE - Obrigação do Poder Público - Preliminar - Pretensão do Estado de inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal - JULGAMENTO DOS TEMAS s. 6 e 1234 do 1STF e das Súmulas Vinculantes .s 60 e 61 - Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Acordo interfederativo do Supremo Tribunal Federal homologado - Necessária a adequação para a produção de prova documental aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional - Observação do item 3, «b» do Tema 6: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS» - A análise do pedido deve observar os requisitos do Tema 6 do STF, em especial o item 3, «b» do Tema 6 - Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória - Mantida a tutela antecipada deferida - Desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante da modulação dos efeitos quanto à compentência - Sentença anulada para realização de instrução probatória - Recurso de Apelação prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 490.1581.0724.7714

41 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA.

Apelo do autor objetivando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido, alegando cerceamento de defesa pela não produção das provas requeridas na inicial. Pedidos específicos de exibição de documentos formulados pelo autor para comprovação dos valores da parte patronal efetivamente pagos pela empregadora. Documentos em poder das rés e essenciais ao deslinde da controvérsia. Julgamento antecipado indevido. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de adequada instrução probatória. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença determinada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 580.8380.9554.8089

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO URBANO. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO. IMPOSIÇÃO DE ENCARGO OPERACIONAL PELO PODER PÚBLICO APÓS ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano material. Na origem, foi declarada a inexistência da obrigação de manutenção, operação e segurança patrimonial da estação elevatória de esgoto, imposta pelo requerido no item 4 da Certidão de Conclusão das Obras 01/2024, além de condenação ao pagamento de indenização pelas despesas suportadas pelos requerentes com segurança patrimonial, a serem apuradas em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial para apuração dos danos materiais; (ii) estabelecer se é legítima a imposição, pelo SAAEI, da obrigação de manutenção, operação e segurança patrimonial de estação elevatória de esgoto após a entrega da infraestrutura ao Poder Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastado o cerceamento de defesa, pois a controvérsia jurídica dispensa dilação probatória, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. 4. A Certidão de Conclusão de Obras 01/2024 impôs, de forma unilateral e sem respaldo legal ou contratual, obrigação de manutenção e vigilância patrimonial à loteadora, após a entrega da estação elevatória ao Poder Público. 5. A titularidade e a responsabilidade sobre a estação elevatória de esgoto, por se tratar de bem público vinculado à prestação de serviço público essencial, é do Poder Público, conforme CF, art. 30, V/88e Lei 11.445/2007. 6. As Leis Municipais 2.297/2006 e 2.346/2006, ao preverem responsabilidade do loteador por cinco anos, referem-se à garantia técnica da obra (vícios construtivos), nos termos do art. 618 do CC e não autorizam a transferência de encargos administrativos. 7. A ausência de previsão da obrigação na Certidão de Diretrizes reforça o caráter indevido da imposição e viola os princípios da legalidade e segurança jurídica. 8. A exigência administrativa imposta pelo SAAEI configura excesso de poder regulamentar e ato nulo, sendo legítima a declaração de inexistência da obrigação e o dever de indenizar os prejuízos materiais comprovadamente suportados pelas autoras. 9. Correta a fixação dos critérios de correção monetária e juros, em consonância com os Temas 810 do STF, 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 30, V e art. 93, IX; CC, art. 618 e art. 927; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 487, I, e 85, §§ 3º, 4º e 11º; Lei 11.445/2007; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013... ()

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Doc. ADM Direito 928.9865.0507.5117

43 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Viagem programada de Natal para São José do Rio Preto, com conexões em Belo Horizonte e Campinas - Atraso do segundo voo de apenas 1h30min - Conduta temerária adotada pelo apelante ao não embarcar, culminando no atraso de 17 horas para chegar ao destino final - Danos morais que não se presumem na hipótese, tal como assentado na jurisprudência do C. 1STJ - Autor que não logrou êxito em demonstrar a ofensa a direitos da personalidade - Transtornos que não caracterizam dano moral - Ausência de prova da alegada perda de compromissos inadiáveis - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 733.6992.1031.5539

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SANABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CPC, art. 9º e CPC art. 10. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame A autora adquiriu passagens aéreas com seu companheiro, que faleceu antes das viagens, e busca indenização por danos materiais e morais devido à impossibilidade de solução extrajudicial. O juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que as passagens foram adquiridas pelo falecido, de modo que o polo ativo deveria ser integrado pelo espólio ou herdeiros necessários. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa da autora e eventual nulidade da sentença. III. Razões de DecidirAutora que não possui legitimidade por si só para postular a reparação pelos prejuízos financeiros do falecido, de modo que o polo ativo deve ser integrado por todos os herdeiros ou pelo espólio. Necessidade de oportunizar à autora a correção do polo ativo para a integração do espólio ou dos demais herdeiros, ou ao menos garantir a eles a ciência acerca da existência da ação. Observância aos princípios processuais, que objetivam a efetiva prestação de tutela jurisdicional, isto é, a prolação de sentença de mérito, mediante a correção de irregularidades. IV. Dispositivo e TeseRecurso provido para anular a sentença e permitir a retificação do polo ativo da demanda.Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa em ações indenizatórias deve incluir todos os herdeiros do falecido contratante ou o espólio. 2. É necessário oportunizar a correção de vícios processuais para garantir a tutela jurisdicional efetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 98, §3º; arts. 9º e 10... ()

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Doc. ADM Direito 359.8841.6872.6529

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Juros de obra. Cláusula contratual que prevê prorrogação do prazo de entrega sem a fixação de termo certo, colocando a consumidora em desvantagem. Abusividade configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 996 do C. STJ - e Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. Inexigibilidade de juros de obra após a data prevista para término da obra (31/12/2023). Cláusula prevendo a data para término da obra no contrato de financiamento com a CEF que é nula por não estar devidamente destacada, conforme dispõe o art. 54, §4º, CDC. Reconhecimento da mora na entrega das chaves. Prejuízo presumido, conforme Súmula 162 do E. TJSP, ensejando indenização por lucros cessantes, fixada neste acórdão, em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 752.3991.0828.3786

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame. Apelante sustenta regularidade de contratação de cartão de crédito consignado realizada com apelada, requerendo reforma de sentença que declarou inexistente a relação jurídica e determinou restituição de valores descontados do benefício previdenciário, além de condenação por danos morais. II. Questão em discussão. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição trienal ou quinquenal da pretensão; (ii) saber se houve decadência do direito da apelada conforme art. 178, II do Código Civil; (iii) saber se restou comprovada contratação válida de cartão de crédito consignado; (iv) saber se configuram danos morais indenizáveis; (v) saber se procede o pedido de compensação de valores liberados à consumidora. III. Razões de decidir. Rejeita-se a alegação de prescrição trienal, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, considerando tratar-se de defeito na prestação de serviços bancários com cobrança de valores indevidos. Afasta-se a preliminar de decadência, pois não se trata de anulação de negócio jurídico por vício do consentimento, mas de declaração de inexistência de relação jurídica por ausência de contratação válida. Confirma-se a inexistência de relação jurídica válida, tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente considerando que a perícia grafotécnica restou inconclusiva pela ausência do material original e digitalização de baixa qualidade. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14, configurando acidente de consumo pela utilização indevida de dados pessoais. Reforma-se a sentença quanto aos danos morais, considerando que não restou demonstrado dano concreto aos direitos da personalidade da apelada, aplicando-se entendimento jurisprudencial do STJ que afasta a presunção de dano moral em casos de fraude contratual sem comprovação efetiva do abalo anímico. Mantém-se a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios a partir de cada desconto, facultando-se a compensação de valores eventualmente disponibilizados à consumidora. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.7609.4796.1112

47 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Contratação demonstrada pelo requerido. Prova documental suficiente. Pretensão corretamente denegada. Sentença confirmada. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 706.7971.3469.7331

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Pedido reconvencional de cobrança de aluguéis. Contrato de locação de equipamento (maquinário britador de 25 toneladas). Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor. 1. Preliminar de deserção rejeitada. 2. Mérito. 2.1. Contrato de locação com previsão de cobrança mínima de 5 diárias e de cobrança por hora excedente em caso de superação do prazo mínimo (cláusula 1). Boletins de medição por horímetro apresentados pela própria ré que comprovam a utilização das horas excedentes. A ré contabilizou, indevidamente, os valores por diárias integrais em vez de horas excedentes, em desconformidade com o pactuado. Violação ao princípio «pacta sunt servanda". Interpretação contratual que deve ser feita conforme a força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 422, ambos do CC). Inaplicabilidade da «supressio". Ausência de prolongada tolerância de situação anômala ao contrato que ocasionasse perda do direito do autor pelo não-exercício. Relação locatícia que durou apenas alguns meses e já se encontrava finalizada quando da cobrança do saldo remanescente excessivo. Ajuizamento tardio da ação que não se confunde com a aceitação da cobrança irregular. Demanda promovida dentro do prazo prescricional. Relação jurídica travada entre as partes que confirma a tese do autor. Existência de cláusula contratual e a medição do tempo em hora pela ré que comprovam a intenção de cobrar tão somente as horas excedentes após cinco diárias. 2.2. Valores devidos que correspondem a 5 diárias iniciais (R$ 22.500,00) e às horas excedentes nos três períodos de uso: 38 horas (R$ 17.100,00), 22 horas (R$ 9.900,00) e 99 horas (R$ 44.550,00), totalizando R$ 94.050,00. Autor que já pagou R$ 135.000,00. Cobrança excessiva comprovada. 2.3. Pedido de restituição em dobro com base no art. 94,0 do CC afastado. Ausência de má-fé, a considerar, inclusive, que a cobrança judicial se deu somente com a reconvenção e não anteriormente. Negativação e emissão de boleto que não atrai a aplicação do referido dispositivo legal. Restituição da quantia de R$ 37.600,00 pago a maior, nos moldes indicados na emenda à inicial, de forma simples é medida de rigor. 2.4. Dano moral configurado. Protesto indevido do nome do autor. Dano «in re ipsa» Valor fixado em R$ 5.000,00 a respeitar a dupla função pedagógica e punitiva, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. 3. Dispositivo. 3.1. Recurso parcialmente provido para: a) julgar parcialmente procedente a ação: i) declarando-se inexigível o débito de R$ 20.250,00; ii) condenando-se a ré a restituir o autor do valor pago a maior, de forma simples, no valor de R$ 37.600,00; iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e b) julgar improcedente a reconvenção. 3.2. Sucumbência recíproca na ação principal, ré condenada a pagar ¾ das custas e despesas processuais e autor condenado a pagar ¼. Sucumbência integral da reconvinte. 3.3. Honorários sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido pelo autor na ação principal, bem como em 10% do valor da causa atribuído à reconvenção à patrona do requerente. Condenação do autor ao pagamento de 10% da diferença do valor pretendido com o pedido efetivamente acolhido, ou seja: 10% sobre R$ 37.600,00

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Doc. ADM Direito 616.3984.4139.8247

49 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-FRAUDE À EXECUÇÃO - ADITAMENTO DA INI-CIAL DA AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO APÓS AVER-BAÇÕES PREMONITÓRIAS RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONTRA O EXECUTADO - TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DE PENHORA, POR NÃO SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO CELEBRADO COM TERCEIRO, MAS DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA EMBARGANTE DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA SEU EX-CÔNJUGE - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS 50% PERTENCENTES AO EXECUTADO. 2-BEM DE FAMÍLIA - MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA PARTILHA DECORRENTE DO DIVÓRCIO, METADE DO IMÓVEL JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL EM NOME DA AUTORA - JUNTADA DE FATURAS DE CONSUMO E DE DECLARAÇÃO DA ESCOLA DO FILHO INDICANDO O BEM COMO SUA MORADIA FAMILIAR - IMÓVEL DECLARADO COMO RESIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA - IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE APENAS UMA FRAÇÃO - PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA QUE TAMBÉM ALCANÇA OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL - ENTENDIMENTO DO 1STJ - ENQUADRAMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO - PENHORA DESCONSTITUÍDA. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 842.0969.3771.0506

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO DE MOTOCICLO E CARRO. FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000,00, sendo R$ 100.000,00, para cada um dos genitores/autores e R$ 50.000,00 para a autora/irmã, a título de danos morais. Apela a parte ré apontando a ausência de responsabilidade da corré motorista pelo acidente narrado, ou então, a ocorrência de culpa concorrente. Subsidiariamente, contentam-se com a redução das indenizações fixadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (ii) saber se recai sobre os requeridos a responsabilidade pelo evento danoso, bem como eventual culpa concorrente; e (iii) verificar a adequação do quanto indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O juiz pode indeferir provas protelatórias, considerando suficientes os documentos apresentados para formar sua convicção, conforme CPC, art. 330, I. (ii) Decisão na esfera penal que homologou acordo de não persecução penal. Confissão da corré motorista sobre a responsabilidade no acidente narrado. Inteligência dos arts. 935 do Código Civil. Não ocorrência de culpa concorrente. Conjunto probatório que indica a ocorrência de culpa exclusiva da parte ré, sendo inafastável o dever de indenizar. (iii) Danos morais que, da mesma forma, são evidentes, em face da perda de filho menor de 21 anos. Quanto atribuído pela sentença de primeiro grau, a cada um dos autores, que se revela adequado, não implicando enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 974.1935.2084.0835

51 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, pois não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando nulidade da sentença, retomando os autos a origem para a ampla produção de provas. No mais, aduz que os juros pactuados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a pertinência da perícia requerida e o alegado cerceamento de defesa; (ii) analisar a validade do ajuste e a legalidade da taxa de juros remuneratórios incidente; (iii) inversão da condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Perícia contábil que não se justificava, não trazendo a parte autora qualquer cálculo a fim de o contrapor ao da instituição financeira. Magistrado que, ademais, como destinatário das provas, pode indeferir as desnecessárias e protelatórias. Inexistência de cerceamento. Parte autora que, ainda, não demonstrou a abusividade da contratação, havendo, inclusive, regramento específico a regular a matéria. Instrução Normativa INSS 125/2021, aplicável à hipótese, que limita os juros remuneratórios e não o CET. Juros que tampouco se revelam exorbitantes quando comparados à média divulgada pelo Bacen. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 148.3332.8217.2276

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Procedência na origem. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Apelante intimada a recolher o preparo recursal em 05 dias, após o indeferimento da gratuidade de justiça, quedando-se inerte em relação ao pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. Honorários majorados.  RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 676.4847.9019.7120

53 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - I -

Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal - Apelante que não é beneficiária da gratuidade da Justiça - Intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, a apelante manteve-se inerte - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo não conhecido".... ()

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Doc. ADM Direito 377.2933.7341.3911

54 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de indenização por danos materiais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. DESISTÊNCIA DE VOO INTERNACIONAL (SÃO PAULO/BRA A MADRID/ESP). INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Bilhetes com a cláusula «não reembolsável". Modalidade de aquisição que permite ao passageiro preços mais vantajosos. Acidente de trânsito do filho do autor não se insere no conceito de caso fortuito ou força maior. Comunicação da desistência a apenas quatro dias da viagem. Liberdade tarifária (art. 2º da Resolução 400/2016 da Anac). Inexistência de abusividade no caso concreto. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 206.4163.6582.4369

55 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de companhia aerea, sob alegação de atraso de voo, sem prévia comunicação ou realocação. 2. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais. 3. Recurso da ré sustentando a ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de afastamento da suspensão do feito determinada com base no Tema 1.417 do STF; (ii) a existência de falha na prestação do serviço; e (iii) a configuração e adequação dos danos morais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suspensão do feito não se aplica ao caso, pois o Tema 1.417 do STF restringe-se a hipóteses de fortuito externo previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que não ocorre na hipótese. 6. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha do serviço, do dano e do nexo causal. 7. A jurisprudência do C. STJ tem entendido que, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral, e, no presente caso, eles estão presentes, não apenas em razão do atraso de mais de 05 horas para chegada ao destino final, mas também diante da ausência de assistência material devida à parte apelante e da ausência de prestação de informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. 8. A companhia aérea não comprovou ter prestado a assistência material devida durante o período de espera, contrariando o disposto no art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, o que configura violação ao dever de cuidado e informação. 9. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, os danos morais fixados em R$ 5.000,00 em r. sentença devem ser mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: Tese de julgamento: «O atraso superior a 05 horas no transporte aéreo, com chegada ao destino final com atraso, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 778.3754.6428.5546

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade de cobranças após o cancelamento do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores pagos e afastou danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo e autoriza a cobrança de mensalidades nesse período. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. (ii) A cláusula de aviso prévio encontra-se sem amparo normativo, diante da nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes. (iii) A regulamentação posterior da ANS não restabelece a validade da cláusula, mantendo a supressão do dispositivo que a autorizava. (iv) A imposição de aviso prévio e cobrança de mensalidades após a rescisão configura vantagem exagerada e viola a liberdade contratual do consumidor, sendo nula nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do CDC. (v) Cabível a restituição em dobro do valor adimplido, ante a violação a boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.2645.5138.1871

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. PREQUESTIONAMENTO E CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 272.8452.2108.4305

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DPME - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCABIMENTO.

Servidor ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de licença-saúde indeferido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Competência administrativa do órgão para realização de perícias médicas e apreciação dos requerimentos de afastamento que não afasta o controle jurisdicional dos atos administrativos, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Laudo pericial judicial elaborado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária do autor pelo período de 90 dias a partir de 28/09/2024, em razão de transtorno de estresse pós-traumático, transtorno de pânico, transtorno depressivo recorrente e agorafobia. Prova técnica idônea e suficiente para afastar a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo impugnado. Reconhecimento do direito ao afastamento para tratamento de saúde. Correta a anulação do ato administrativo que indeferiu a licença, com determinação de regularização da ficha funcional e restituição dos valores descontados indevidamente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1657.3108.0923

59 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EXISTÊNCIA DE MAJORAÇÕES DO LIMITE OPERACIONAL DE CRÉDITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE TER HAVIDO ANUÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - INCIDÊNCIA DO art. 278 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE LIMITE OPERACIONAL DE CRÉDITO NO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO MENSAL CONVENCIONADO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL - ADOÇÃO DO VALOR ALEGADO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CABIMENTO - LIMITE QUE, TODAVIA, DEVE OBSERVAR A PERIODICIDADE MENSAL - CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO REFERENTE A DOIS MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO QUE DEVE CORRESPONDER A DUAS VEZES O LIMITE MENSAL DO CRÉDITO OPERACIONAL INICIAL RECONHECIDO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 618.6793.6419.2440

60 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de seguradora. Invasão de via preferencial com sinalização de parada obrigatória. Culpa concorrente não demonstrada. Danos materiais devidamente comprovado. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, pela qual foram julgados procedentes os pedidos formulados para condenar a condutora ré ao ressarcimento do montante indenizatório desembolsado pela seguradora. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se a colisão decorreu de culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo segurado, em virtude de suposto excesso de velocidade; e (ii) se a impugnação aos danos materiais é apta a afastar ou reduzir o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. O condutor que provém de via secundária dotada de sinalização de parada obrigatória tem o dever de deter o veículo e munir-se de prudência especial antes de ingressar no cruzamento, certificando-se de que a manobra pode ser executada com segurança (CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - CTB). 4. A invasão de via preferencial constitui causa primária e preponderante do acidente, sobrepondo-se à alegação genérica de excesso de velocidade que não restou demonstrada, ônus que incumbia à recorrente (CPC, art. 373, II - CPC), inviabilizando o reconhecimento de culpa concorrente (art. 945 do Código Civil - CC). 5. A efetividade dos danos materiais restou demonstrada por meio de orçamento detalhado, acompanhado do comprovante de pagamento e termo de quitação emitidos pela seguradora (CPC, art. 373, I), revelando-se ineficaz a impugnação desprovida de orçamentos contemporâneos de menor custo ou de prova de inidoneidade dos serviços executados (CPC, art. 373, II). IV. Dispositivo e teses 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: «A invasão de via preferencial consubstancia causa preponderante do acidente de trânsito e elide o reconhecimento de culpa concorrente quando desprovida de suporte probatório a alegação de excesso de velocidade do automóvel com tráfego prioritário.» _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CTB, arts. 34 e 44; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002316-51.2021.8.26.0157, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1001256-17.2015.8.26.0363, Rel. Azuma Nishi, 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 05/02/2018.... ()

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