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Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Pretensa restituição integral dos valores pagos. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 80% dos valores pagos. Insurgência das rés. Cabimento. Contrato celebrado após a vigência da lei 13.786/18. Possibilidade de retenção, pela compromissária-vendedora, de 50% da quantia paga. Empreendimento que, por expressa disposição contratual, se submete ao regime de patrimônio de afetação. Crédito associativo. lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/64. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Competência recursal. Contrato de corretagem. Pedido de cobrança. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência.
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Acidente de trajeto (Fratura no úmero direito e rádio esquerdo) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido
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Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação contratual, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a existência de vício de consentimento - Propostas de consórcio com termos claros, com ciência acerca da inexistência de comercialização de cotas contempladas - Validade dos contratos e das cláusulas contratuais, com devolução dos valores após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. Desnecessidade da prova pericial. ... ()
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Afastada a pretensão a título de lucros cessantes, ficou condenado o réu ao pagamento de danos materiais e danos morais à autora - Insurgência do réu - Pleito recursal de redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais pelo juízo a quo - Descabimento - Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 20.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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Aquisição de unidade em empreendimento residencial a ser construído. Promessa de entrega em até trinta e seis meses, após a obtenção de financiamento imobiliário, pelas compromissárias vendedoras. Cláusula potestativa. Abusividade configurada. É admissível o prazo máximo de entrega em até cento e oitenta dias, após a assinatura do contrato para aquisição de imóvel a ser construído. Entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, desta E. Corte Estadual, e no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Hipótese em que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva das rés. Devolução integral dos valores pagos para a aquisição do imóvel, que se impõe. Recurso desprovido... ()
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Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício, pelo Fisco, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC por meio que permita ciência inequívoca do credenciamento. Notificação por publicação no Diário Oficial que não se mostra suficiente, especificamente, pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser garantidos inclusive na esfera administrativa. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos
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Empréstimo consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença mantida. ... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. ENDOSSO-MANDATO. Observância da Súmula 476/STJ. Instituição financeira que atuou tão somente na qualidade de mandatária. Eventual abuso do exercício do mandato que não é objeto de demanda nos autos. Inocorrência de relação de consumo. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. MÉRITO. Utilização fraudulenta do CNPJ da parte autora. Inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Inocorrência. Preexistência de registros em nome da parte autora, que não comprovou a irregularidade. Precedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS bem fixados. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ADM Consultoria Financeira Ltda. ao pagamento de valores materiais e compensatórios. Nas razões recursais, o autor pleiteia a nulidade do contrato firmado com a requerida, alegando vício de consentimento e desrespeito à forma legal, requerendo a reforma da sentença para declarar nula a avença, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. As corrés apresentaram contrarrazões, a buscar o desprovimento. Intimada a parte autora para sanar o vício no preparo recursal, com o recolhimento em dobro, manteve-se inerte, sem apresentar justificativa ou comprovação de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso de apelação interposto sem o devido preparo recursal, diante da inércia da parte recorrente, mesmo após intimação para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CPC, art. 1.007, § 4º admite a concessão de prazo para suprir falha no recolhimento do preparo, exigindo, contudo, a manifestação da parte ou a efetivação do pagamento no prazo assinalado. 2. A ausência de manifestação da parte autora após a intimação para regularização do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso, caracterizando a deserção. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto ao recolhimento do preparo, sem apresentação de justificativa ou comprovação de pagamento, impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido... ()
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Reexame da matéria submetida à Câmara por determinação do Supremo Tribunal Federal que cassou o acórdão reclamado e determinou novo julgamento à luz do quanto decidido no Tema de Repercussão Geral 709. Acórdão que, com fulcro no § 10 do art. 37 da CF, negou provimento à apelação interposta pela autora pleiteando o pagamento dos proventos de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Adequação do julgado à decisão proferida pelo 1STF na Reclamação 71.883, para determinar o pagamento dos proventos de aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo. Recurso de apelação provido; remessa necessária não provida... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Amparo contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para nomeação do autor para o cargo de procurador, classificado em quarto lugar, após desistência das três primeiras colocadas no concurso público 01/2019. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito subjetivo do apelado à nomeação ao cargo de procurador após obter a quarta colocação, considerando a desistência das três primeiras colocadas e a validade do concurso. III. Razões de Decidir: 3. A Administração Municipal de Amparo não observou a suspensão legal da validade do concurso, conforme Lei 14.314/2022, o que impacta na análise da tempestividade da desistência da terceira colocada. 4. A desistência das três primeiras colocadas, dentro do prazo de validade do concurso, confere ao quarto colocado o direito à nomeação, conforme precedentes do STF e TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Legislação Citada: Lei 14.314/2022, Lei Complementar 173/2020. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1058317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.12.2017. TJSP, Apelação Cível 1001939-45.2022.8.26.0416, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1002803-89.2019.8.26.0157, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2020. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Inconformismo exclusivo quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça em sentença - Rejeição - Em primeiro grau foram identificados indícios de litigância abusiva e dadas sucessivas oportunidades para juntada de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira narrada, com reiterada omissão pela parte interessada no benefício - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra a ASBAPI, visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e ressarcimento de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré por danos morais e (ii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. Demonstrada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, configurando fraude nos descontos realizados, a possibilitar a devolução em dobro, ante a evidente má-fé da associação ré. 4. A presunção de dano moral é aplicável, dada a apropriação indevida de numerário de aposentado, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro dos valores descontados é justificada pela ausência de autorização e má-fé da ré"; «2. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e a função punitiva da indenização". Legislação Citada: CDC, art. 42; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003239-32.2024.8.26.0526, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2025... ()
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por lesões na pélvis, órgãos pélvicos e nádegas. II. Questões em discussão: - [a] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [b] Estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de benefício acidentário. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi acatada, pois configura-se cerceamento de defesa a inexistência de decisão sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial que apresenta conclusão contraditória ao reconhecer capacidade laborativa reduzida sem identificar particularizadamente tal situação, sendo tal especificação essencial para avaliar o direito ao benefício acidentário, especialmente considerando que o autor exerce atividade de mecânico. - A perícia inicial foi considerada insuficiente, com respostas padronizadas e evasivas, sem esclarecimento adequado sobre a inexistência de alterações anátomo-funcionais no exame pericial, no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da função exercida. Necessidade de complementação da perícia original para avaliação detalhada das condições de saúde o apelante e do eventual nexo causal entre a patologia e o trabalho. IV. Dispositivo. - Preliminar acolhida e recurso provido, com determinação.... ()
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Caso em Exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e regulamentação de visitas. A sentença de primeiro grau reconheceu e dissolveu a união estável, fixou guarda compartilhada do filho menor, regulamentou visitas com pernoites e determinou alimentos de 30% do salário-mínimo, para qualquer hipótese. Apela a genitora ré, aduzindo a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela modificação da guarda para a modalidade unilateral materna, com restrição do regime de convivência paterna, bem como pela fixação de alimentos para a hipótese de emprego formal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em na análise acerca: (i) da alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal; (ii) do pedido de guarda unilateral materna; (iii) da modificação do regime de visitas; (iv) da fixação de alimentos com base na renda líquida do alimentante. III. Razões de Decidir: Não se verifica cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme CPC, art. 370. A guarda unilateral materna é fixada devido à prática de violência doméstica pelo apelado, conforme evidenciado nos autos. O regime de visitas com pernoites é mantido, conforme laudo psicossocial, garantindo o desenvolvimento saudável da criança. Os alimentos são fixados em 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de emprego formal, mantendo-se o arbitramento em 30% sobre o salário-mínimo em caso de desemprego ou informalidade. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso, para arbitrar os alimentos em 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de emprego formal, e decretar a guarda unilateral materna, mantendo-se o regime de visitas. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ... ()
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Recurso do obreiro provido.
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eletronicamente, SELFIE E IP E geolocalização idêntica ao endereço declinado na inicial - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - devolução dos valores descontados - impossibilidade - incidência de juros e encargos da operação. AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada envolvendo registro de cota cancelada de consórcio a favor de terceiro e multa compensatória relativa aos fatos indigitados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Válida a cobrança da tarifa de registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ - por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Tema 958. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Segurança concedida. Corte no fornecimento de energia elétrica sob alegação de fraude no relógio medidor de consumo. Suposta fraude apontada pela Concessionária de energia. Informações colhidas unilateralmente e apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Descabimento. Concessão mantida. Recurso improvido
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Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por condutor de veículo atingido em cruzamento por automóvel que avançou o sinal vermelho, conduzido pela ré. O autor pleiteou indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento dos danos materiais, mas rejeitando a reparação moral. Ambas as partes apelaram: os réus alegando nulidade da sentença e ausência de culpa; o autor, requerendo indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, à luz do CPC, art. 489. (ii) Saber se restou comprovada a culpa da ré no acidente de trânsito e a extensão dos danos materiais indenizáveis. (iii) Saber se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão do acidente e das circunstâncias vivenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença não padece de nulidade, pois enfrentou expressamente os fatos e fundamentos relevantes, apreciando a prova produzida e fundamentando a decisão nos termos do CPC, art. 489. 2. O conjunto probatório (vídeo, boletim de ocorrência e fotografias) comprova que a ré avançou o sinal vermelho, sendo inaplicável a alegação de mal súbito, inclusive por ausência de prova idônea. Mal súbito, aliás, que configuraria fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade atribuída. 3. Configurada a culpa da condutora, subsiste a responsabilidade solidária do proprietário do veículo. 4. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos e documentos consistentes, não infirmados por contraprova dos réus. Mantém-se a condenação. 5. Não configurado dano moral, pois os transtornos experimentados não ultrapassam o âmbito dos dissabores comuns decorrentes de acidente de trânsito, inexistindo prova de abalo psíquico relevante. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... ()
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Não configuração. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. A taxa de juros aplicada no contrato não foi comprovada como abusiva pela parte autora. A forma de pagamento pactuada foi débito em conta-corrente, não configurando empréstimo consignado. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só. Aferição da suposta cobrança excessiva de juros baseada na «Calculadora do Cidadão» do Banco Central não constitui prova hábil, pois o próprio Bacen informa que os cálculos ali realizados são meramente referenciais e não consideram todos os elementos contratuais, como capitalização de juros e encargos adicionais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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Apelação contra sentença que, em ação indenizatória, condenou instituição financeira à restituição em dobro por cobrança em duplicidade, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a cobrança indevida de dívida já quitada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Dano moral exige lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento além do mero aborrecimento cotidiano. O desconto indevido incidiu sobre crédito de valor substancialmente superior, não comprometendo a subsistência do autor nem suas despesas essenciais. Não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto de títulos ou qualquer exposição vexatória que agravasse a situação. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de tempo extraordinário e desarrazoado despendido para solução do problema. O ajuizamento de ação constitui exercício de direito e não configura, automaticamente, desvio produtivo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida configura mero dissabor quando ausentes consequências graves. 2. A teoria do desvio produtivo exige prova de tempo extraordinário despendido. 3. O ajuizamento de ação não configura automaticamente desvio produtivo indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 08.08.2025... ()
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Apelação contra sentença de procedência em ação de cobrança de R$ 58.660,72, referente a débitos de cartão de crédito e cheque especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a suficiência da prova documental ante a ausência de contratos assinados, a alegada abusividade dos juros e o cumprimento do ônus probatório pela ré. III - RAZÕES DE DECIDIR. Faturas, extratos e demonstrativos de débito comprovam a relação jurídica e a evolução da dívida; o uso contínuo e não impugnado do cartão e do cheque especial configura adesão tácita, dispensando contrato escrito. A taxa de juros aplicada está abaixo do patamar de abusividade do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A ré não apresentou impugnação específica, prova de pagamento ou cálculo alternativo (CPC, art. 373, II). IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% (CPC, art. 85, § 11). Teses: (1) O uso contínuo de cartão de crédito e cheque especial configura adesão tácita, dispensando instrumento assinado. (2) Juros que não excedem o dobro da taxa média de mercado não são abusivos. Legislação citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; Súmulas 297, 539 e 541/STJ. Jurisprudência citada: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual impugnava contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA principal questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório ao comprovar a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual digital, com biometria facial, geolocalização compatível com o endereço residencial do autor e disponibilização de crédito em seu favor comprovada nos autos. 2. Assinatura eletrônica válida, ainda que não emitida no padrão ICP-Brasil, conforme autoriza o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, quando acompanhada de outros elementos capazes de comprovar a autenticidade do signatário.3. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jardim Eugênia Empreendimento Imobiliário Ltda. contra Adriano Santos e Rita de Cássia de Souza Santos, visando a modificação de sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes e determinou a restituição de 75% das prestações pagas pelos réus, com retenção de valores de IPTU não pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a modificação do termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído; (ii) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU; (iii) o direito à taxa de fruição do imóvel. III. Razões de Decidir3. A taxa de fruição é indevida para lote não edificado, pois não há fruição econômica do bem pelos réus.4. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.002, já que a rescisão do contrato se deu por culpa do adquirente. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em razão da ocorrência da coisa julgada - Apelo do espólio embargante - II- Espólio embargante que alega no presente processo, mais uma vez, matéria já tratada e julgada na ação de reintegração de posse, a qual, inclusive, já transitou em julgado - Reconhecido que nos autos da ação possessória já houve a realização de perícia no local, com a delimitação da área pertencente à embargada, já considerada a parte ideal de 1/72, pertencente ao espólio embargante - Tema relativo à delimitação da área pertencente à embargada, já incluindo a área pertencente ao espólio embargante, que não comporta mais discussão - Inteligência do CPC/2015, art. 505 - Ademais, Renato Augusto, réu na ação de reintegração de posse movida pela embargada, agora representa o espólio embargante, nestes autos de embargos de terceiro - Herdeira Joanna que, ainda em vida, já litigou anteriormente com a associação embargada - Espólio ora embargante que não se trata, efetivamente, de terceiro, uma vez que já litigou anteriormente com a associação embargada, em ações distintas, mas que versaram exatamente sobre a questão da copropriedade e da delimitação das áreas pertencentes a cada um deles - Espólio que não é parte legítima para opor os presentes embargos de terceiro - III- Ação, de ofício, julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ônus sucumbenciais carreados ao embargante - Apelo improvido.»... ()
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Contratos bancários. Empréstimo pessoal. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que as taxas de juros ultrapassam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ - . Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc". Honorários sucumbenciais. Sentença que os fixou com base no valor da condenação. Reforma para fixar os honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.500,00. Inaplicável a majoração do § 11, do CPC, art. 85. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu improvido.... ()
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Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização moral. Decisão de procedência. NULIDADE DA DECISÃO. Ausência de fundamentação que não se confunde com a fundamentação concisa. Decisão recorrida que restou justificada, sendo possível extrair-se as causas e os motivos de convicção do magistrado. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO pelo Tema 1378 do STJ, JUROS REMUNERATÓRIOS. Hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato de empréstimo em relação à média do mercado. Abuso reconhecido. Majoração dos juros à 2,5 vezes a taxa média de mercado para a mesma operação. Juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, ao triplo da taxa média do mercado. Entendimento do STJ nesse sentido. Provimento. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Provimento. Recurso parcialmente provido.... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova pericial para atestar a legitimidade da assinatura digital aposta no contrato objeto da lide. Suficiência da documentação coligida aos autos para o adequado julgamento da lide. II. Alegação de não contratação de cartão consignado (RCC) celebrado de forma digital. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Procedimento utilizado pelo réu para formalização do contrato de empréstimo consignado que não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Apresentação de foto selfie do autor não datada; geolocalização que indica local diverso da residência do autor. Falha na segurança interna do banco caracterizada. III. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor. Restituição em dobro que se impõe, porque prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em agosto de 2022. VI. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício de valor módico e de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. VII. Sentença reformada, com condenação do réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Piracicaba e o Estado de São Paulo, fundada em alegação de negligência diante da recusa inicial de atendimento médico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Vila Rezende, seguido de encaminhamento à UPA Vila Rezende à UPA Vila Cristina, após acidente de motocicleta. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado de São Paulo (ilegitimidade passiva) e julgou improcedente o pedido em relação ao Município. A autora apelou. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a preclusão temporal quanto à alegação de legitimidade passiva do Estado de São Paulo; (ii) a configuração de falha na prestação do serviço público municipal e ocorrência de dano moral in re ipsa decorrentes da negativa de atendimento imediato e redirecionamento para outra UPA por motivo de superlotação, resultando em 35 minutos de espera. III. Razões de Decidir 3. A alegação de legitimidade passiva do Estado de São Paulo não comporta conhecimento, pois a autora não se insurgiu contra a extinção do processo na fase procedimental oportuna, dando azo à preclusão temporal e ao trânsito em julgado da decisão. 4. O lapso temporal de 35 minutos entre a chegada à UPA Vila Rezende e o atendimento na UPA Vila Cristina não configura falha grave ou omissão negligente, tendo o socorro sido efetivamente prestado. 5. Não ficou configurado o dano moral. A situação vivenciada caracteriza mero dissabor, incapaz de gerar presunção de abalo psíquico profundo (dano moral in re ipsa). 6. A autora não demonstrou o agravamento de seu quadro de saúde em razão do tempo de espera, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido. Tese de julgamento: O célere redirecionamento de paciente para outra unidade de pronto atendimento motivado por superlotação, seguido de prestação de assistência médica adequada e sem comprovação de agravamento do quadro clínico pelo tempo de espera, não configura falha na prestação do serviço público e tampouco gera dever de indenizar por dano moral in re ipsa. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, § 11.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização julgada parcialmente procedente - Veículo usado - Aplicação do CDC - Teoria finalista mitigada - Legitimidade passiva da locadora, da empresa participante da cadeia de fornecimento e da instituição financeira - Contratos conexos - Inteligência do CDC, art. 54-F - Problemas mecânicos surgidos poucos dias após a contratação - Veículo posteriormente encaminhado à oficina credenciada das próprias fornecedoras - Ausência de perícia que não beneficia as rés, pois dispensada por todas as partes - Resolução contratual mantida - Danos materiais comprovados, mas com notícia de reembolsos parciais - Necessidade de apuração do saldo efetivamente devido em liquidação de sentença - Lucros cessantes indevidos - Falta de prova objetiva da perda patrimonial - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual - Quantum indenizatório mantido - Apelações parcialmente providas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela operadora de saúde. A r. sentença de primeiro grau condenou a operadora de saúde ao reembolso de R$ 77.359,20, referente a tratamento com a medicação Actemra (Tocilizumabe) 800mg. A operadora recorreu, alegando omissão de doença preexistente e necessidade de cumprimento de carência parcial temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da recusa de reembolso do tratamento com a medicação Actemra (Tocilizumabe) 800mg, fundamentada na omissão de doença preexistente e na exigência de cobertura parcial temporária. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou que a clínica onde realizou o tratamento era credenciada à operadora à época dos atendimentos. 4. A omissão de doença preexistente privou a operadora das opções previstas na legislação, como a cobertura parcial temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: Demonstrada a omissão de doença preexistente é legítima a imposição de cobertura parcial temporária em casos de omissão de doença preexistente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Shimura, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 06.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP1), j. 19.05.2026.... ()
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I. Caso em Exame Ação proposta por adquirente de veículo visando à declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e transferência da propriedade do automóvel para seu nome, julgada improcedente. O autor adquiriu o veículo na «Loja 1000 Valle», que estava em nome de Clayton Andrade Carlos, mas a requerida Cilene dos Santos Ferreira alegou ser a verdadeira proprietária, vítima de golpe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da transmissão de propriedade do veículo, considerando a alegação de fraude na aquisição anterior e a boa-fé do adquirente. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por deficiência de fundamentação, pois expôs adequadamente as razões da decisão, conforme CPC, art. 489 e art. 93, IX, da CF. 4. A tradição realizada por quem não é proprietário não transfere domínio, conforme art. 1.268 do CC. A boa-fé do adquirente não sana o vício na cadeia de transmissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor improvido, com majoração de 5% na condenação em verba honorária. Tese de julgamento: 1. A boa-fé do adquirente não é suficiente para transferir propriedade quando há vício na cadeia de transmissão. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.267 e Código Civil, art. 1.268; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 93, IX.... ()
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