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Doc. ADM Direito 1692.1256.8105.6600

1 - TJSP Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.» Aplicação da alíquota de 11% nos termos da LCE 1.013/2007. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 910.7475.9113.8083

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 123.7763.8348.1055

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 702.3930.3755.9721

4 - TJSP Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob alegação de contradição no v. acórdão. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição, obscuridade ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração do autor rejeitados

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Doc. ADM Direito 263.2376.3167.6258

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Pretensa restituição integral dos valores pagos. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 80% dos valores pagos. Insurgência das rés. Cabimento. Contrato celebrado após a vigência da lei 13.786/18. Possibilidade de retenção, pela compromissária-vendedora, de 50% da quantia paga. Empreendimento que, por expressa disposição contratual, se submete ao regime de patrimônio de afetação. Crédito associativo. lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/64. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 335.8035.0094.2922

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de corretagem. Pedido de cobrança. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência.

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Doc. ADM Direito 222.3877.4570.4586

7 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Golpe do boleto - Incidência do CDC - Boleto falso encaminhado à demandante por fraudadores, visando o pagamento de parcela de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Demandante que também faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantida - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 240.4011.6703.2670

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto (Fratura no úmero direito e rádio esquerdo) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 434.6853.1154.9824

9 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DE RESTITUIÇAO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação contratual, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a existência de vício de consentimento - Propostas de consórcio com termos claros, com ciência acerca da inexistência de comercialização de cotas contempladas - Validade dos contratos e das cláusulas contratuais, com devolução dos valores após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 408.1631.7379.0039

10 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Cheques prescritos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré/embargante. Constituição de título executivo judicial. Pretensão de comprovação da causa debendi. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 299, STJ que admite demanda monitória como meio adequado para exigência de cheque prescrito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ.  Juros moratórios incidentes a partir da primeira apresentação das cártulas ao banco sacado para pagamento, nos termos da Lei 7.357/85, art. 52, II - Lei do Cheque. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Especial 1.556.834/SP/STJ - . Tema repetitivo 942. Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 980.6337.5480.3374

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 643.0231.8193.0970

12 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. Desnecessidade da prova pericial.  ... ()

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Doc. ADM Direito 442.3308.7548.3213

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Afastada a pretensão a título de lucros cessantes, ficou condenado o réu ao pagamento de danos materiais e danos morais à autora - Insurgência do réu - Pleito recursal de redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais pelo juízo a quo - Descabimento - Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 20.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 980.0620.1016.7221

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Aquisição de unidade em empreendimento residencial a ser construído. Promessa de entrega em até trinta e seis meses, após a obtenção de financiamento imobiliário, pelas compromissárias vendedoras. Cláusula potestativa. Abusividade configurada. É admissível o prazo máximo de entrega em até cento e oitenta dias, após a assinatura do contrato para aquisição de imóvel a ser construído. Entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, desta E. Corte Estadual, e no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Hipótese em que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva das rés. Devolução integral dos valores pagos para a aquisição do imóvel, que se impõe. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 354.6787.2364.3180

15 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou procedente o feito, condenando ao pagamento de R$18.935,33, devidamente corrigido. Recurso da Ré que não merece prosperar. Documentação acostada aos autos, consistente de contrato escrito, devidamente assinado, estando ainda acompanhada a documentação de requerimentos de matrícula, boletins escolares, que demonstram a prestação de serviços educacionais à discente. Dever da Ré em apresentar prova negativa consistente no comprovante de quitação do débito, nos termos do CPC, art. 373, II. Contrato com obrigações recíprocas. Serviço de educação colocado à disposição da Ré. Ré que é devedora confessa. Matrícula para o ano letivo de 2019 que não comprova a quitação dos débitos pretéritos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 640.1076.2693.0367

16 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DO CONTRIBUINTE DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Decreto

Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício, pelo Fisco, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC por meio que permita ciência inequívoca do credenciamento. Notificação por publicação no Diário Oficial que não se mostra suficiente, especificamente, pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser garantidos inclusive na esfera administrativa. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 106.9264.3253.4595

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.2496.4994.2550

18 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Contrato de mútuo firmado entre particulares e gestão de negócios. Promessa de alto retorno financeiro sob suspeita de esquema de pirâmide financeira. Avença que não se confunde com contrato bancário. Matéria de fundo relativa à «mediação, de gestão de negócios e mandato» e de negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.11 e III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso de agravo de instrumento precedente que não gera a prevenção desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Inteligência da Súmula 158/Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. ADM Direito 698.1344.4446.7299

19 - TJSP Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Encaminhamento por correspondente bancário do réu. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de segurança. Restituição em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Devida compensação. Provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo requerido para reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se há responsabilidade objetiva instituição financeira pelo dano experimentado pelo autor ou se ocorreu o fortuito externo; (ii) se há direito à indenização pelos danos morais e materiais, e (iii) se devida a compensação relativa à diferença entre o valor depositado e a quantia paga relativa boleto emitido em nome de terceiro. III. Razões de decidir 3. Provada a falha na prestação de serviços. Correspondente bancário que ludibriou o autor com contratos de empréstimos, ao invés de portabilidade, e com emissão de boleto para devolução do valor em favor de terceiro. Violação do dever de segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Danos material e moral configurados. 5. Devida a compensação referente à diferença entre o valor depositado e a quantia paga relativa ao boleto emitido em nome de terceiro. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida em parte._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP/  Apelação Cível 1000981-05.2022.8.26.053

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Doc. ADM Direito 325.7851.3624.1506

20 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuária em tratamento de doença grave. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Legitimidade passiva da administradora de benefícios reconhecida. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 311.5015.1143.7896

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 977.2024.4941.1371

22 - TJSP Apelação Cível. Abastecimento de água. Suspensão indevida. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço da prestadora de serviço bem comprovada. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado, com respectiva indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 462.5498.3629.7000

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTOS, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO, NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 993.5891.6283.0846

24 - TJSP PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. ENDOSSO-MANDATO. Observância da Súmula 476/STJ. Instituição financeira que atuou tão somente na qualidade de mandatária. Eventual abuso do exercício do mandato que não é objeto de demanda nos autos. Inocorrência de relação de consumo. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. MÉRITO. Utilização fraudulenta do CNPJ da parte autora. Inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Inocorrência. Preexistência de registros em nome da parte autora, que não comprovou a irregularidade. Precedentes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS bem fixados. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 686.0863.2892.1305

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Licença e Emolumentos dos Exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.935,48 em 05/10/2021 - Município de Teodoro Sampaio- Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 874.9759.4791.2296

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ADM Consultoria Financeira Ltda. ao pagamento de valores materiais e compensatórios. Nas razões recursais, o autor pleiteia a nulidade do contrato firmado com a requerida, alegando vício de consentimento e desrespeito à forma legal, requerendo a reforma da sentença para declarar nula a avença, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. As corrés apresentaram contrarrazões, a buscar o desprovimento. Intimada a parte autora para sanar o vício no preparo recursal, com o recolhimento em dobro, manteve-se inerte, sem apresentar justificativa ou comprovação de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível conhecer do recurso de apelação interposto sem o devido preparo recursal, diante da inércia da parte recorrente, mesmo após intimação para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CPC, art. 1.007, § 4º admite a concessão de prazo para suprir falha no recolhimento do preparo, exigindo, contudo, a manifestação da parte ou a efetivação do pagamento no prazo assinalado. 2. A ausência de manifestação da parte autora após a intimação para regularização do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso, caracterizando a deserção. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto ao recolhimento do preparo, sem apresentação de justificativa ou comprovação de pagamento, impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 658.0177.6719.0877

27 - TJSP RECLAMAÇÃO.

Reexame da matéria submetida à Câmara por determinação do Supremo Tribunal Federal que cassou o acórdão reclamado e determinou novo julgamento à luz do quanto decidido no Tema de Repercussão Geral 709. Acórdão que, com fulcro no § 10 do art. 37 da CF, negou provimento à apelação interposta pela autora pleiteando o pagamento dos proventos de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Adequação do julgado à decisão proferida pelo 1STF na Reclamação 71.883, para determinar o pagamento dos proventos de aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo. Recurso de apelação provido; remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 776.3894.2326.2969

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Amparo contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para nomeação do autor para o cargo de procurador, classificado em quarto lugar, após desistência das três primeiras colocadas no concurso público 01/2019. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito subjetivo do apelado à nomeação ao cargo de procurador após obter a quarta colocação, considerando a desistência das três primeiras colocadas e a validade do concurso. III. Razões de Decidir: 3. A Administração Municipal de Amparo não observou a suspensão legal da validade do concurso, conforme Lei 14.314/2022, o que impacta na análise da tempestividade da desistência da terceira colocada. 4. A desistência das três primeiras colocadas, dentro do prazo de validade do concurso, confere ao quarto colocado o direito à nomeação, conforme precedentes do STF e TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Legislação Citada: Lei 14.314/2022, Lei Complementar 173/2020. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1058317 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01.12.2017. TJSP, Apelação Cível 1001939-45.2022.8.26.0416, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1002803-89.2019.8.26.0157, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2020. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 345.5286.9722.2593

29 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMSIMO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO -

Inconformismo exclusivo quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça em sentença - Rejeição - Em primeiro grau foram identificados indícios de litigância abusiva e dadas sucessivas oportunidades para juntada de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira narrada, com reiterada omissão pela parte interessada no benefício - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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Doc. ADM Direito 759.9917.4689.3421

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra a ASBAPI, visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e ressarcimento de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré por danos morais e (ii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. Demonstrada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, configurando fraude nos descontos realizados, a possibilitar a devolução em dobro, ante a evidente má-fé da associação ré. 4. A presunção de dano moral é aplicável, dada a apropriação indevida de numerário de aposentado, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro dos valores descontados é justificada pela ausência de autorização e má-fé da ré"; «2. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e a função punitiva da indenização". Legislação Citada: CDC, art. 42; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003239-32.2024.8.26.0526, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 736.7210.4766.3005

31 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTE COMPROVADA - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE - FATOS E DOCUMENTOS QUE, ALIÁS, SEQUER FORAM CONTROVERTIDOS NA ORIGEM - AUSÊNCIA, PORÉM, DE OPORTUNO REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA - APLICAÇÃO, ASSIM, DA SÚMULA 303/STJ - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 913.4870.7241.6412

32 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por lesões na pélvis, órgãos pélvicos e nádegas. II. Questões em discussão: - [a] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica; - [b] Estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de benefício acidentário. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi acatada, pois configura-se cerceamento de defesa a inexistência de decisão sobre pedido de esclarecimentos ao laudo pericial que apresenta conclusão contraditória ao reconhecer capacidade laborativa reduzida sem identificar particularizadamente tal situação, sendo tal especificação essencial para avaliar o direito ao benefício acidentário, especialmente considerando que o autor exerce atividade de mecânico. - A perícia inicial foi considerada insuficiente, com respostas padronizadas e evasivas, sem esclarecimento adequado sobre a inexistência de alterações anátomo-funcionais no exame pericial, no tocante às habilidades exigidas para o desempenho da função exercida. Necessidade de complementação da perícia original para avaliação detalhada das condições de saúde o apelante e do eventual nexo causal entre a patologia e o trabalho. IV. Dispositivo. - Preliminar acolhida e recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1399.6460.5504

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. 1. LEI 14.181/2021 QUE NÃO RESTRINGE A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS APENAS PARA DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA SUBSISTÊNCIA, MAS VISA EVITAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, IV). 3. APELANTE QUE DEMONSTROU QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS SUBTRAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, NÃO PRESERVAM O MÍNIMO EXISTENCIAL DE UM SALÁRIO-MINIMO MENSAL, CARACTERIZANDO O SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. 4. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, OBSERVANDO-SE O RITO ESPECIAL DO CDC, art. 104-B 5. SUJEIÇÃO À PERÍCIA CONTÁBIL, A CARGO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 95. 6. SENTENÇA ANULADA. 7. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 148.9702.3329.6626

34 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e regulamentação de visitas. A sentença de primeiro grau reconheceu e dissolveu a união estável, fixou guarda compartilhada do filho menor, regulamentou visitas com pernoites e determinou alimentos de 30% do salário-mínimo, para qualquer hipótese. Apela a genitora ré, aduzindo a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela modificação da guarda para a modalidade unilateral materna, com restrição do regime de convivência paterna, bem como pela fixação de alimentos para a hipótese de emprego formal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em na análise acerca: (i) da alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal; (ii) do pedido de guarda unilateral materna; (iii) da modificação do regime de visitas; (iv) da fixação de alimentos com base na renda líquida do alimentante. III. Razões de Decidir: Não se verifica cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme CPC, art. 370. A guarda unilateral materna é fixada devido à prática de violência doméstica pelo apelado, conforme evidenciado nos autos. O regime de visitas com pernoites é mantido, conforme laudo psicossocial, garantindo o desenvolvimento saudável da criança. Os alimentos são fixados em 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de emprego formal, mantendo-se o arbitramento em 30% sobre o salário-mínimo em caso de desemprego ou informalidade. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso, para arbitrar os alimentos em 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de emprego formal, e decretar a guarda unilateral materna, mantendo-se o regime de visitas. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 206.9044.7266.5993

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - OPERADOR DE MÁQUINAS - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/1STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

Recurso do obreiro provido.

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Doc. ADM Direito 709.5520.7918.6228

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO ASSINADO

eletronicamente, SELFIE E IP E geolocalização idêntica ao endereço declinado na inicial - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - devolução dos valores descontados - impossibilidade - incidência de juros e encargos da operação. AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 730.7460.2958.0993

37 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada envolvendo registro de cota cancelada de consórcio a favor de terceiro e multa compensatória relativa aos fatos indigitados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 142.7540.2808.8026

38 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Válida a cobrança da tarifa de registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ - por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Tema 958. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 562.8162.1528.1796

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Segurança concedida. Corte no fornecimento de energia elétrica sob alegação de fraude no relógio medidor de consumo. Suposta fraude apontada pela Concessionária de energia. Informações colhidas unilateralmente e apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Descabimento. Concessão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 977.3568.0470.5748

40 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por condutor de veículo atingido em cruzamento por automóvel que avançou o sinal vermelho, conduzido pela ré. O autor pleiteou indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento dos danos materiais, mas rejeitando a reparação moral. Ambas as partes apelaram: os réus alegando nulidade da sentença e ausência de culpa; o autor, requerendo indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, à luz do CPC, art. 489. (ii) Saber se restou comprovada a culpa da ré no acidente de trânsito e a extensão dos danos materiais indenizáveis. (iii) Saber se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão do acidente e das circunstâncias vivenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença não padece de nulidade, pois enfrentou expressamente os fatos e fundamentos relevantes, apreciando a prova produzida e fundamentando a decisão nos termos do CPC, art. 489. 2. O conjunto probatório (vídeo, boletim de ocorrência e fotografias) comprova que a ré avançou o sinal vermelho, sendo inaplicável a alegação de mal súbito, inclusive por ausência de prova idônea. Mal súbito, aliás, que configuraria fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade atribuída. 3. Configurada a culpa da condutora, subsiste a responsabilidade solidária do proprietário do veículo. 4. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos e documentos consistentes, não infirmados por contraprova dos réus. Mantém-se a condenação. 5. Não configurado dano moral, pois os transtornos experimentados não ultrapassam o âmbito dos dissabores comuns decorrentes de acidente de trânsito, inexistindo prova de abalo psíquico relevante. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 440.4175.2719.0128

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS.

Não configuração. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. A taxa de juros aplicada no contrato não foi comprovada como abusiva pela parte autora. A forma de pagamento pactuada foi débito em conta-corrente, não configurando empréstimo consignado. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só. Aferição da suposta cobrança excessiva de juros baseada na «Calculadora do Cidadão» do Banco Central não constitui prova hábil, pois o próprio Bacen informa que os cálculos ali realizados são meramente referenciais e não consideram todos os elementos contratuais, como capitalização de juros e encargos adicionais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 365.6331.0973.4444

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que, em ação indenizatória, condenou instituição financeira à restituição em dobro por cobrança em duplicidade, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a cobrança indevida de dívida já quitada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Dano moral exige lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento além do mero aborrecimento cotidiano. O desconto indevido incidiu sobre crédito de valor substancialmente superior, não comprometendo a subsistência do autor nem suas despesas essenciais. Não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto de títulos ou qualquer exposição vexatória que agravasse a situação. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de tempo extraordinário e desarrazoado despendido para solução do problema. O ajuizamento de ação constitui exercício de direito e não configura, automaticamente, desvio produtivo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cobrança indevida configura mero dissabor quando ausentes consequências graves. 2. A teoria do desvio produtivo exige prova de tempo extraordinário despendido. 3. O ajuizamento de ação não configura automaticamente desvio produtivo indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 08.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 741.0962.9413.5166

43 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Empréstimos pessoais e consignados não contratados. Descontos em conta corrente e em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Operações que destoam do perfil de consumo do cliente e sem comprovação da manifestação inequívoca de vontade. Ausência de prova da autenticidade dos contratos digitais. Fraude configurada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Ato ilícito e danos materiais e morais bem reconhecidos. Restituição simples já acolhida. Indenização fixada em valor proporcional. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 300.9973.3305.3203

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. ADESÃO TÁCITA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUROS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença de procedência em ação de cobrança de R$ 58.660,72, referente a débitos de cartão de crédito e cheque especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a suficiência da prova documental ante a ausência de contratos assinados, a alegada abusividade dos juros e o cumprimento do ônus probatório pela ré. III - RAZÕES DE DECIDIR. Faturas, extratos e demonstrativos de débito comprovam a relação jurídica e a evolução da dívida; o uso contínuo e não impugnado do cartão e do cheque especial configura adesão tácita, dispensando contrato escrito. A taxa de juros aplicada está abaixo do patamar de abusividade do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A ré não apresentou impugnação específica, prova de pagamento ou cálculo alternativo (CPC, art. 373, II). IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% (CPC, art. 85, § 11). Teses: (1) O uso contínuo de cartão de crédito e cheque especial configura adesão tácita, dispensando instrumento assinado. (2) Juros que não excedem o dobro da taxa média de mercado não são abusivos. Legislação citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; Súmulas 297, 539 e 541/STJ. Jurisprudência citada: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 786.9316.8670.1405

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada, na qual impugnava contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA principal questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório ao comprovar a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual digital, com biometria facial, geolocalização compatível com o endereço residencial do autor e disponibilização de crédito em seu favor comprovada nos autos. 2. Assinatura eletrônica válida, ainda que não emitida no padrão ICP-Brasil, conforme autoriza o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, quando acompanhada de outros elementos capazes de comprovar a autenticidade do signatário.3. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 713.9528.9998.3805

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Adoção da Tese do Tema 1.350 do C. STJ. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 606.3688.0803.8058

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jardim Eugênia Empreendimento Imobiliário Ltda. contra Adriano Santos e Rita de Cássia de Souza Santos, visando a modificação de sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes e determinou a restituição de 75% das prestações pagas pelos réus, com retenção de valores de IPTU não pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a modificação do termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído; (ii) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU; (iii) o direito à taxa de fruição do imóvel. III. Razões de Decidir3. A taxa de fruição é indevida para lote não edificado, pois não há fruição econômica do bem pelos réus.4. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.002, já que a rescisão do contrato se deu por culpa do adquirente. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 892.2826.0816.4519

48 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COPROPRIEDADE E COMPOSSE DE IMÓVEL PRO INDIVISO - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em razão da ocorrência da coisa julgada - Apelo do espólio embargante - II- Espólio embargante que alega no presente processo, mais uma vez, matéria já tratada e julgada na ação de reintegração de posse, a qual, inclusive, já transitou em julgado - Reconhecido que nos autos da ação possessória já houve a realização de perícia no local, com a delimitação da área pertencente à embargada, já considerada a parte ideal de 1/72, pertencente ao espólio embargante - Tema relativo à delimitação da área pertencente à embargada, já incluindo a área pertencente ao espólio embargante, que não comporta mais discussão - Inteligência do CPC/2015, art. 505 - Ademais, Renato Augusto, réu na ação de reintegração de posse movida pela embargada, agora representa o espólio embargante, nestes autos de embargos de terceiro - Herdeira Joanna que, ainda em vida, já litigou anteriormente com a associação embargada - Espólio ora embargante que não se trata, efetivamente, de terceiro, uma vez que já litigou anteriormente com a associação embargada, em ações distintas, mas que versaram exatamente sobre a questão da copropriedade e da delimitação das áreas pertencentes a cada um deles - Espólio que não é parte legítima para opor os presentes embargos de terceiro - III- Ação, de ofício, julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ônus sucumbenciais carreados ao embargante - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 715.4065.6634.4920

49 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo pessoal. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que as taxas de juros ultrapassam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ - . Restituição de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc". Honorários sucumbenciais. Sentença que os fixou com base no valor da condenação. Reforma para fixar os honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.500,00. Inaplicável a majoração do § 11, do CPC, art. 85. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.6308.1605.6342

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Parte autora que contratou os empréstimos, conforme demonstram os documentos juntados. Validade dos contratos celebrados de maneira digital. Descontos no benefício da parte autora realizados de forma correta. Parte autora que estava ciente do débito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 263.9052.8314.4049

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL DE UNIDADES HABITACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO DE EMPREITADA, NA QUAL, ALÉM DE RECONHECIDA A CULPA DA ORA APELANTE, HOUVE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBAS INERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO ATUAL QUE, EMBORA FORMULADA SOB ROUPAGEM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, BUSCA REDISCUTIR O MESMO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A EXTENSÃO DA OBRA EXECUTADA E A EXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES ACOBERTADAS PELOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 505 E 508, AMBOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 449.5539.2580.7262

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização moral. Decisão de procedência. NULIDADE DA DECISÃO. Ausência de fundamentação que não se confunde com a fundamentação concisa. Decisão recorrida que restou justificada, sendo possível extrair-se as causas e os motivos de convicção do magistrado. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO pelo Tema 1378 do STJ, JUROS REMUNERATÓRIOS. Hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato de empréstimo em relação à média do mercado. Abuso reconhecido. Majoração dos juros à 2,5 vezes a taxa média de mercado para a mesma operação. Juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, ao triplo da taxa média do mercado. Entendimento do STJ nesse sentido. Provimento. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Provimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.8655.6989.7824

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova pericial para atestar a legitimidade da assinatura digital aposta no contrato objeto da lide. Suficiência da documentação coligida aos autos para o adequado julgamento da lide. II. Alegação de não contratação de cartão consignado (RCC) celebrado de forma digital. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Procedimento utilizado pelo réu para formalização do contrato de empréstimo consignado que não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Apresentação de foto selfie do autor não datada; geolocalização que indica local diverso da residência do autor. Falha na segurança interna do banco caracterizada. III. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor. Restituição em dobro que se impõe, porque prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em agosto de 2022. VI. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício de valor módico e de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. VII. Sentença reformada, com condenação do réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 655.4262.0353.3368

54 - TJSP *Embargos de Terceiro - Cerceamento de defesa não configurado - Insurgência contra a determinação de penhora de 30% dos rendimentos líquidos advindos de contrato de prestação de serviço firmado com o executado ALESSANDRO CORREA ou sua representante artística IVAN JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. para fins de satisfação da execução - Alegação de que apenas parte do valor pertence ao artista executado em razão de contrato de cessão de direitos artísticos celebrado entre as partes - Sentença que reconhece ausência de boa-fé na pactuação entre o artista e a pessoa jurídica evidenciando tentativa de frustrar a execução - Ratificação nos termos do artigo do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 551.0318.2729.2559

55 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso prejudicado. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício da nulidade da CDA é medida que se impõe. Título executivo que não apresenta de forma clara o índice de correção monetária adotado, tampouco o fundamento legal específico dos consectários do inadimplemento. Impossibilidade de substituição da CDA à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.

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Doc. ADM Direito 388.6630.4758.5290

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO ÂMBITO DO CONHECIMENTO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Piracicaba e o Estado de São Paulo, fundada em alegação de negligência diante da recusa inicial de atendimento médico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Vila Rezende, seguido de encaminhamento à UPA Vila Rezende à UPA Vila Cristina, após acidente de motocicleta. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado de São Paulo (ilegitimidade passiva) e julgou improcedente o pedido em relação ao Município. A autora apelou. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a preclusão temporal quanto à alegação de legitimidade passiva do Estado de São Paulo; (ii) a configuração de falha na prestação do serviço público municipal e ocorrência de dano moral in re ipsa decorrentes da negativa de atendimento imediato e redirecionamento para outra UPA por motivo de superlotação, resultando em 35 minutos de espera. III. Razões de Decidir 3. A alegação de legitimidade passiva do Estado de São Paulo não comporta conhecimento, pois a autora não se insurgiu contra a extinção do processo na fase procedimental oportuna, dando azo à preclusão temporal e ao trânsito em julgado da decisão. 4. O lapso temporal de 35 minutos entre a chegada à UPA Vila Rezende e o atendimento na UPA Vila Cristina não configura falha grave ou omissão negligente, tendo o socorro sido efetivamente prestado. 5. Não ficou configurado o dano moral. A situação vivenciada caracteriza mero dissabor, incapaz de gerar presunção de abalo psíquico profundo (dano moral in re ipsa). 6. A autora não demonstrou o agravamento de seu quadro de saúde em razão do tempo de espera, não se desincumbindo do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido. Tese de julgamento: O célere redirecionamento de paciente para outra unidade de pronto atendimento motivado por superlotação, seguido de prestação de assistência médica adequada e sem comprovação de agravamento do quadro clínico pelo tempo de espera, não configura falha na prestação do serviço público e tampouco gera dever de indenizar por dano moral in re ipsa. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 787.4165.7365.5834

57 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização julgada parcialmente procedente - Veículo usado - Aplicação do CDC - Teoria finalista mitigada - Legitimidade passiva da locadora, da empresa participante da cadeia de fornecimento e da instituição financeira - Contratos conexos - Inteligência do CDC, art. 54-F - Problemas mecânicos surgidos poucos dias após a contratação - Veículo posteriormente encaminhado à oficina credenciada das próprias fornecedoras - Ausência de perícia que não beneficia as rés, pois dispensada por todas as partes - Resolução contratual mantida - Danos materiais comprovados, mas com notícia de reembolsos parciais - Necessidade de apuração do saldo efetivamente devido em liquidação de sentença - Lucros cessantes indevidos - Falta de prova objetiva da perda patrimonial - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual - Quantum indenizatório mantido - Apelações parcialmente providas.... ()

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Doc. ADM Direito 943.0689.3642.5971

58 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Determinação judicial de comparecimento pessoal do autor para ratificação da outorga de poderes - Indícios de litigância predatória - Comunicado CG 02/2017 e Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - Descumprimento da ordem judicial, apesar de reiteradas intimações - Petição e documentos de fl. 172 insuficientes para suprir a exigência de comparecimento presencial - Possibilidade de responsabilização direta do advogado, nos termos do art. 104, §2º, do CPC - Medida legítima, fundada no poder de direção e no poder geral de cautela do magistrado - Precedentes desta Corte - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.5092.8320.3683

59 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO COM TOCILIZUMABE (ACTEMRA). OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA À ÉPOCA DOS ATENDIMENTOS. RECUSA DE REEMBOLSO LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela operadora de saúde. A r. sentença de primeiro grau condenou a operadora de saúde ao reembolso de R$ 77.359,20, referente a tratamento com a medicação Actemra (Tocilizumabe) 800mg. A operadora recorreu, alegando omissão de doença preexistente e necessidade de cumprimento de carência parcial temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da recusa de reembolso do tratamento com a medicação Actemra (Tocilizumabe) 800mg, fundamentada na omissão de doença preexistente e na exigência de cobertura parcial temporária. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou que a clínica onde realizou o tratamento era credenciada à operadora à época dos atendimentos. 4. A omissão de doença preexistente privou a operadora das opções previstas na legislação, como a cobertura parcial temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: Demonstrada a omissão de doença preexistente é legítima a imposição de cobertura parcial temporária em casos de omissão de doença preexistente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Shimura, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 06.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP1), j. 19.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 898.5596.7220.5454

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Declaração de Inexistência de Relação Jurídica. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Ação proposta por adquirente de veículo visando à declaração de inexistência de relação jurídica com a ré e transferência da propriedade do automóvel para seu nome, julgada improcedente. O autor adquiriu o veículo na «Loja 1000 Valle», que estava em nome de Clayton Andrade Carlos, mas a requerida Cilene dos Santos Ferreira alegou ser a verdadeira proprietária, vítima de golpe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da transmissão de propriedade do veículo, considerando a alegação de fraude na aquisição anterior e a boa-fé do adquirente. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por deficiência de fundamentação, pois expôs adequadamente as razões da decisão, conforme CPC, art. 489 e art. 93, IX, da CF. 4. A tradição realizada por quem não é proprietário não transfere domínio, conforme art. 1.268 do CC. A boa-fé do adquirente não sana o vício na cadeia de transmissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor improvido, com majoração de 5% na condenação em verba honorária. Tese de julgamento: 1. A boa-fé do adquirente não é suficiente para transferir propriedade quando há vício na cadeia de transmissão. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.267 e Código Civil, art. 1.268; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 93, IX.... ()

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