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Doc. ADM Direito 206.4440.8002.5100

1 - STJ Direito autoral e processual civil. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Prescrição. Prazo trienal. Juros de mora. Dies a quo. Ato ilícito. Precedentes.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a obrigação do município de pagamento de direitos autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8050.5259.5429

2 - STJ Autoral e processual civil. Embargos de declaração. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Prescrição. Prazo trienal. Juros de mora. Dies a quo. Ato ilícito. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial do ECAD e conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de Conceição das Alagoas-MG. ... ()

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