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Doc. ADM Direito 643.8795.5665.9313

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que havia sido intimado para apresentação de procuração específica, com certificação por autoridade credenciada - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e Tribunal de Ética da OAB - Regularidade - Precedentes - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 584.3413.7098.4104

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada, sob a alegação de que as decisões administrativas que mantiveram a aplicação da penalidade carecem de fundamentação, violando, assim, o princípio da motivação administrativa - Impossibilidade - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.9924.4995.5264

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Ré que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 459.0457.4145.2557

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar «boas as contas» prestadas pelo Requerido - Pretensão de restituição de eventual saldo remanescente do contrato de financiamento é oriunda da alienação extrajudicial do veículo apreendido em anterior ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora Requerido - Anterior recurso julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

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Doc. ADM Direito 379.4866.5522.6597

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO -

Dívida incluída no Portal Serasa Limpa Nome - Exclusão determinada porque o importe superaria o decorrente de revisional anterior - Matéria transitada em julgado - Possibilidade do encaminhamento da ordem de exclusão pela parte recorrente - Falta de mínima mostra de que o fez ou de que a requerida se recusou a promover a baixa - Multa coercitiva que não se justifica, conforme decisão anterior à sentença, não recorrida - Dano moral - Não caracterização - Demandante que não comprovou negativação, situação humilhante ou vexatória - Apontamento no SERASA LIMPA NOME - Sistema interno restrito ao consumidor - Não afetação do crédito nem do score - Honorários sucumbenciais - Ajustados ao art. 85, §8º, CPC - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 609.1435.0926.4595

6 - TJSP CONTRATOS DE MÚTUO. INVESTIMENTOS FINANCEIROS. INDÍCIOS DE «PIRÂMIDE FINANCEIRA". AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATOS DE MÚTUO.

Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Apelo da empresa FASTTUR e do corréu CHRYSTIANO, com pedido de gratuidade judiciária, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do corréu, sob alegação de não ser detentor de controle sobre as operações da empresa. Meritoriamente, sustentam inaplicabilidade do CDC, inexistência de grupo econômico, fraude e falsificação do contrato, negada a assinatura e questionada a autenticidade do certificado digital. Reiteraram pedido de inclusão do «sócio oculto» no polo passivo, informada a suspeita de tentativa de ocultação de bens, conluio e fraude. Apelo da empresa corré ANALYSISBANK, com pedido preliminar de concessão de gratuidade judiciária, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Meritoriamente, em suma, busca provimento recursal e reforma da sentença para improcedência. Recurso dos corréus improvido, rejeitadas as preliminares, não conhecido o recurso da corré, por deserção. Concedidas aos apelantes a oportunidade de juntada de documentos para a comprovação da necessidade da justiça gratuita, foi deferida a gratuidade aos apelantes FASTTUR e CHRYSTIANO, indeferida a justiça gratuita para a empresa ANALYSISBANK, sendo-lhe concedido prazo derradeiro para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, decorrido o prazo sem manifestação e sem recolhimento. Deserção do recurso da pessoa jurídica ANALYSISBANK configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. Improvimento do recurso dos corréus, rejeitadas as preliminares. Aptidão da inicial, permitindo a compreensão do pedido e causa de pedir, trazidos pelo autor os fatos, provas que detinha e fundamentos de seu pedido, juridicamente possível, de modo a permitir aos corréus o exercício do contraditório e da ampla defesa e demonstrar suas alegações da forma entendida adequada e conveniente. Legitimidade passiva do corréu sócio, contador e quem assinou os contratos, mantido o indeferimento do pedido de inclusão de «sócio oculto» no polo passivo, ante a ausência de concordância do autor. Genérico e intempestivo o questionamento da autenticidade da assinatura e do certificado digital, ausente oportuno pedido específico de perícia grafotécnica. Incontroversa a celebração dos contratos e as transferências bancárias realizadas pelo autor em favor da corré, sendo que a certeza do inadimplemento decorre da ausência de prova da devolução dos valores e pagamento da remuneração nos termos avençados, ratificada a procedência do pedido inicial, com determinação de abatimento dos valores já quitados. Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso da corré ANALYSISBANK não conhecido, ante a deserção e improvido o recurso dos corréus FASTTUR e CHRYSTIANO, rejeitadas as preliminares, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 864.2324.7973.8540

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Réu demonstrou a regularidade da contratação. Uso do cartão por longo período. Contrato válido. Desprovimento. I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em sua aposentadoria devido a cartão de crédito não contratado. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se era necessária a realização de perícia grafotécnica, requerida, mas negada na origem; e (ii) se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida.  III. Razões de decidir 3. A contratação foi realizada com ciência da autora, que assinou o termo de adesão e realizou saques; e o cartão foi enviado ao endereço residencial informado pela autora e constante da sua conta de água. 4. O uso prolongado do cartão e a ausência de contestação por quase cinco anos pela autora indicam ciência e concordância com a contratação, tornando a perícia grafotécnica impertinente. 5. Observância do princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre o princípio venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; art. 428, I; art. 430 a 433. CC, art. 113, §1º; art. 183; art. 186; art. 927. CDC, art. 14; art. 42, parágrafo único. CF, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 766.2763.0903.5937

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, celebrado em 16/5/2016, proposta por Maria das Graças de Paula contra Paraná Banco S/A, visando reconhecer a abusividade da taxa de juros e CET cobradas, limitando-as à taxa divulgada pelo Banco Central. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida, não cumprida pela autora, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A decisão de exigir a procuração com firma reconhecida está amparada no poder geral de cautela do magistrado, conforme CPC, art. 139, III, e nos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça que visam coibir a litigância predatória. 4. A autora não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, o que, segundo o CPC, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos com indícios de litigância predatória. 2. O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 485, IV e VI, 139, III, 85, §§ 8º e 11... ()

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Doc. ADM Direito 449.0222.1195.5772

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO OCORRIDA NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL -

Falha no dever de zelar pela integridade física dos alunos - Responsabilidade objetiva da administração - Ocorrência - Nexo causal demostrado. DANOS MORAIS - Possibilidade - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Precedentes. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 877.8370.1933.4629

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais, em que a autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária por suposta contratação de seguro pela ré. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$.2.000,00. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve ter caráter punitivo e pedagógico, sem resultar em enriquecimento ilícito. A majoração é justificada pela gravidade dos danos e pela hipervulnerabilidade da autora, bem como pelo reduzido valor arbitrado em primeiro grau. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados por apreciação equitativa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e a simplicidade da causa e o irrisório proveito econômico obtido pela parte, a ser utilizado como base de cálculo da verba honorária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$.5.000,00 e os honorários advocatícios para R$.2.000,00. 6. Tese de julgamento: «1. Cabível a majoração do valor da indenização por danos morais, dada a modicidade do montante arbitrado em primeiro grau. 2. Cabível a majoração do valor dos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que os valores constantes da tabela da OAB não adstringem o Juízo quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, devendo-se levar em conta a complexidade da causa e o trabalho exercido.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação CC, art. 398; CPC/2015, art. 85, §2º, I a IV, §§8º e 8º-A e §11. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1001705-70.2025.8.26.0024, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 106.4938.3539.3645

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA ELETRÔNICA - INVASÃO DE CONTA/CELULAR E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - OPERAÇÕES ATÍPICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES - DANO MORAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.1442.8980.2421

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, requerendo recálculo e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar: 1. A regularidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal; 2. A validade das cobranças das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; 3. O cabimento do recálculo e da restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: Juros remuneratórios não abusivos - Taxas contratadas de 2,16% a.m. e 29,16% a.a. inferiores ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Capitalização mensal regularmente pactuada - Tarifa de registro válida - Ressarcimento de despesa necessária à constituição da garantia fiduciária - Efetiva realização do registro comprovada nos autos - Tarifa de avaliação regular - Serviço efetivamente prestado mediante avaliação detalhada do veículo - Tarifa de cadastro autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010 - Ausência de prova de relação contratual anterior entre as partes - Inexistência de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios quando inferiores ao dobro da média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal expressamente pactuada. 3. São legítimas as cobranças das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Súmula 596/STF. Tema 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 135.3828.9891.5616

13 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

Autores que pretendem o pagamento de indenização securitária em razão de danos decorrentes de fortes ventos e chuvas que ocasionaram danos ao imóvel segurado - Negativa de cobertura fundada na ausência de caracterização técnica de vendaval - Sentença de procedência - Recurso da ré - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Demanda que versa sobre danos a prédio urbano, nos termos do art. 5º, III.2, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do 1TJSP - Seguro residencial que não se confunde com seguro habitacional - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3401.7508.2147

14 - TJSP Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Julgamento de procedência no Primeiro Grau. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para a solução da controvérsia. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Magistrado que é o destinatário da prova. Mérito. Glosa de faturas relativas a atendimento médico e hospitalar. Recusa de pagamento sob a alegação de extemporaneidade no envio da cobrança e ausência de prévia autorização. Impugnação genérica. Operadora de saúde que não discriminou expressamente a razão individual de cada glosa efetuada nos serviços prestados. Inexistência de comprovação de recusa de cobertura médica ou de vício nos serviços prestados. Cumprimento do dever de prestar a assistência médico-hospitalar pelo prestador. Obrigação contratual de adimplemento configurada. Juros de mora. Incidência da Taxa Selic sobre o montante da condenação a partir da citação, conforme a tese firmada no Tema 1.368 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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