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Doc. ADM Direito 1689.7747.8604.9600

1 - TJSP Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Ementa: Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Análise de eventual abuso de cláusula de foro de eleição que somente tem espaço em relações de consumo. Inexistência de concreto prejuízo ao recorrido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 560.0506.3809.2981

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993". RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 444.3682.4392.5891

3 - TJSP Cancelamento do voo durante pandemia por Covid-19 - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Restituição do valor pago - Dano moral não configurado - Recurso Inominado - Ressarcimento dos valores gastos em dobro que não se aplica - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 767.5380.8178.0146

4 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros na deliberação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 776.8980.5998.2325

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão não se ressente de omissão. Via inadequada para atendimento de insatisfação ou prequestionar a matéria, quando ausentes os vícios previstos no art. 1022 do Estatuto Processual.

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Doc. ADM Direito 266.6408.6120.6425

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Sub-rogação de contrato de cessão de posse promessa de compra e venda. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.8841.5579.7846

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Autora, ora apelante, impugnou, em sede recursal, os fundamentos, constantes da r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Inocorrência de inovação recursal - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 398.8889.4259.0373

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Autor alega não ter autorizado o desconto. Ré não comprovou a contratação. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios fixados na sentença mantidos em razão da vedação de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 553.9453.7887.2423

9 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - CONTINUIDADE REGISTRAL E DISPONIBILIDADE TABULAR OBSERVADAS - REGISTRO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - CESSÕES CONTRATUAIS INTERMEDIÁRIAS NÃO INSCRITAS NA MATRÍCULA - REALIDADE EXTRATABULAR - CONTRATOS APENAS CIRCUNSTANCIALMENTE MENCIONADOS NO TÍTULO, REFERIDOS PARA CONTEXTUALIZAR A CADEIA DE TRANSMISSÕES EXTRATABULARES - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CEDENTES DECRETADAS POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES ECONÔMICAS - CANCELAMENTO PRÉVIO PRESCINDÍVEL - TEMPUS REGIT FACTUM - EXIGÊNCIA AFASTADA - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 343.7960.0522.2165

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para o exercício de atividade, considerados os termos da Lei Complementar Municipal 379/09 - Interdição do estabelecimento indevida, considerando que o Relatório de Análise de Impacto ou Incômodo à Vizinhança (REPAIIV) foi apresentado em tempo hábil em expediente administrativo, sem a devida consideração pela Municipalidade - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos

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Doc. ADM Direito 813.4725.6201.3476

11 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Fratura no segundo metatarso do pé direito. Procedência. Apelação do autor. Desnecessidade de conversão do feito em diligência. Laudo médico-pericial claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa atual. Sentença mantida. Rejeitadas as matérias preliminares. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 441.3401.8615.2732

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CICLOMOTOR (RENAVAM). SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Tratando-se o veículo apreendido de «Ciclomotor», a autuação da Administração se faz legítima se constatada ausência de registro (Renavam), ou de habilitação do condutor (Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC). 2. São as características definidas pelo Contran que definem a classificação do veículo, e não as nomenclaturas dadas comercial ou popularmente (Scooter Elétrica, Patinete Elétrico, Moto Elétrica). 3. No caso dos autos, é fato incontroverso a infração pela ausência de registro. Presunção de legitimidade dos atos da Administração não desconstituídos. Legalidade da fiscalização que não pode isentar o proprietário das medidas restritivas, infrações imputadas e demais multas e taxas decorrentes. 4. Indeterminação do tempo e das condições da apreensão que, contudo, podem caracterizar confisco e atentado ao direito de propriedade sem justificação plausível e amparo na lei. Jurisprudência desta Seção de Direito Público que pacificou entendimento de que, verificadas essas circunstâncias, há direito líquido e certo à liberação do veículo, sem prejuízo do cumprimento das restrições e demais encargos impostos. Na hipótese, não refutou a autoridade impetrada as afirmações da impetrante nesse sentido. 5. Sentença que, diante dessas condições fático jurídicas, deve ser parcialmente reformada. Com exceção do ato de liberação do veículo, que deve permanecer, de rigor a cassação da liminar. Reconhecimento da legitimidade da Administração para futura exação, caso não prescritas, de taxas, multas e demais custas relacionadas aos fatos descritos na exordial, assim como a exigência de registro do Renavam e de autorização para conduzir ciclomotor, ainda que não haja regulamentação municipal a respeito. 6. Remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 577.7312.4108.1363

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Venda de materiais de construção. Notas fiscais e comprovação de entrega das mercadorias. Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Higidez reconhecida, ante a ausência de prova idônea que pudesse comprometer a exigibilidade. Embargos monitórios improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 337.4120.9181.7234

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da locatária. DENÚNCIA CHEIA. A causa de pedir consiste no descumprimento de obrigação contratual, consubstanciando denúncia cheia, motivo pelo qual é dispensável a notificação premonitória. A previsão do art. 46, §2º da Lei 8.245/1991 se refere à hipótese de denúncia vazia. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Inocorrência. Ônus que competia à locatária. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. PROPOSTA DE ACORDO. Impossibilidade de se impor à locadora o recebimento de prestação diversa da que lhe é devida. Exegese do CCB, art. 313. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.9873.0328.9802

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - PERDA AUDITIVA DECORRENTE - PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDO - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a sequela auditiva resultante do sofrido pelo autor evoluiu para surdez total à esquerda tornando-o incapacitado de modo parcial e permanente para o desempenho da atividade profissional, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção

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Doc. ADM Direito 553.0101.9320.4232

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 241.5019.9684.7873

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. INDÍCIOS QUE OS GOLPISTAS TIVERAM ACESSO A DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS DO AUTOR, RELACIONADO AO CONTRATO, PARA CONSEGUIR PRATICAR O GOLPE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 478.6339.8917.3230

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de ausência de notificação para indicação do condutor que infringiu as regras de trânsito. Disposição do art. 257, §7º do CTB. Entendimento do C. STJ sedimentado no PUIL. Acórdão/STJ. Caso em que não foi comprovada a expedição da notificação pela autoridade impetrada. Impossibilidade de se reputar legítima a imputação da pontuação ao impetrante. Ausência de prova que foi assegurado o devido processo legal em âmbito administrativo. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 420.0045.3245.2191

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 167.7277.5685.9655

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Comprovação da realização de compras e saques mediante utilização do cartão de crédito. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor à vista ou o prosseguimento da amortização, com desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com manutenção dos honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 174.2218.9455.1438

21 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Atraso na decolagem do voo, tendo ocasionado a chegada ao destino cerca de cinco horas após o horário programado - Alegação da ré de que o cancelamento decorreu de fatores meteorológicos adversos que não ficou comprovada - Atraso de voo, sem demonstração de que disso derivou qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, porém, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do 1STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Procedência parcial da ação mantida. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que arbitrou tal verba em 10% sobre o valor total de condenação, isto é, sobre R$ 2.143,41, o que resultará na quantia irrisória de R$ 214,34, sem a pertinente atualização - Justa a fixação dos honorários advocatícios, atendendo à ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 10.143,41, corrigido pelos índices da tabela prática editada pelo 1TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 431.6256.6989.3025

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXECUÇÃO CUJO VALOR SUPERA O LIMITE DE R$ 10.000,00. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PROVIDA

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Doc. ADM Direito 880.7052.3733.7708

23 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a ré provou a contratação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou a adesão da autora uma vez que o único documento apresentado (áudio) somente demonstra um diálogo conciso, sem a prestação de informações mínimas. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso em que não demonstrado prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.4375.3817.7224

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que não autorizou descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores e indenização moral. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em gravação telefônica e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: saber se houve cerceamento de defesa; saber se houve autorização válida para os descontos realizados a título de contribuição associativa; saber se é devida a repetição em dobro do indébito; e saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova a filiação voluntária do autor à associação, nem atende aos requisitos previstos no IN 128/2022, art. 655 do INSS. Além disso, a IN 138/2022, da mesma autarquia, veda expressamente o uso de voz ou gravação como forma de autorização de descontos. 5. O conteúdo do áudio indica abordagem confusa, ausência de informações claras e aproveitamento da vulnerabilidade do autor, idoso, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. 6. Os descontos realizados sem respaldo contratual violam a boa-fé objetiva e o direito fundamental à liberdade associativa, sendo cabível a restituição em dobro do indébito, conforme entendimento fixado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ - . 7. Contudo, os valores descontados foram baixos e não houve prova de repercussão relevante à esfera íntima do autor. Ausente abalo à dignidade ou à subsistência, não se caracteriza dano moral indenizável. 8. Diante da procedência parcial, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados. Foi rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: «1. A gravação telefônica desacompanhada de autorização formal é inidônea para comprovar filiação associativa e autorizar descontos em benefício previdenciário. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível sempre que verificada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 3. A realização de descontos indevidos de pequeno valor, sem prova de abalo à dignidade ou prejuízo relevante à subsistência, não configura dano moral in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, III, 31, 39, IV, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 86, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III; IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 24/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 534.0685.9064.7005

25 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Trata-se de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato cujos créditos foram cedidos ao réu. Difícil compreender como os documentos digitais acabaram, alegadamente, por ser enviados via Correios (fl. 36). Autora que sequer demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes Ademais, em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a prova juntada pela autora se torna frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedentes da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 312.7183.4391.2025

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada repetição do indébito e indenizatória, condenando-a às verbas de sucumbência, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço do requerido acerca da modalidade contratada e da observância do direito de informação. III. Razões de Decidir 3. O Banco comprovou a adesão da autora à operação de cartão de crédito consignado; a realização de saque, com pagamentos mensais do valor mínimo devido (reserva de crédito consignado - RCC), bem como a utilização do plástico para pagamento de gastos em estabelecimentos comerciais. Tais fatos são incontroversos e evidenciam operações típicas de cartão de crédito consignado. 4. Instrumento contratual com clareza sobre a modalidade da operação ajustada. Cumprimento do dever de informação inserto no CDC, art. 52 que foi observada, afastando qualquer falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira. 5. Conversão do negócio em empréstimo consignado convencional que se mostra descabida, eis que havendo contratação livre e consciente de cartão consignado, não é dado ao Judiciário alterar unilateralmente a avença, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos. Precedentes deste E. TJSP - . 6. Não se admitindo a readequação do negócio, não há que se cogitar de discussão acerca da abusividade da taxa de juros praticada pela Financeira na operação impugnada. IV. Dispositivo. 7. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 740.2187.9107.4872

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos apresentados que ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação a este patamar que se impõe, com restituição em dobro dos valores pagos a maior - Abusividade dos juros contrária a boa-fé objetiva - Sentença reformada. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de desdobramentos que impliquem ofensa à órbita imaterial do consumidor. JUROS MORATÓRIOS - Incidência a partir da citação - Relação contratual - Inaplicável a Súmula 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 543.6695.1456.9422

28 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Despesas condominiais. Sentença de rejeição liminar dos embargos, com a extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: parte embargante que não esclareceu o fundamento da alegação de ilegitimidade ou de ausência de responsabilidade por débitos condominiais, mesmo após ser intimada para emendar a petição inicial. Banco do Brasil que, ademais, atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, e que consta como proprietário do imóvel. Legitimidade passiva caracterizada. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução. Não cabimento. Competência para julgamento do feito que é da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 42/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 750.7146.5427.6284

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE,

para reduzir o valor dos danos para R$ 5.000,00. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência de débitos e as instruções da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer a dívida e a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sem ter firmado qualquer contrato com a ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de relação contratual entre o autor e o réu; (ii) a responsabilidade de ré pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; (iii) a comprovação dos danos morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a contratação ou a origem do subsídio, limitando-se a apresentar provas unilaterais. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configurados como ilícitos, justificando a indenização por danos morais, no patamar de R$ 5.000,00. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, para reduzir o valor do dano moral. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais. 2. A ausência de comprovação da contratação e da origem do subsídio exige a declaração de inexigibilidade do subsídio. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389, 398, 406; Lei 14.905/2024; CDC, arts. 3º e 17; Código Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; Apelação Cível 1047584-11.2021.8.26.0002, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 31.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 929.7676.4638.2620

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária - Alegação da ré de que efetuou pagamento de boleto fraudado - Boleto enviado por terceiro fraudador - Vazamento de dados pessoais não verificado - Pagamento feito a beneficiário estranho ao contrato celebrado pelas partes - Falha do serviço prestado pela instituição financeira não comprovada - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro fraudador - Responsabilidade objetiva afastada - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 535.2006.9976.7629

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de tratamento de saúde sob o fundamento de que a enfermidade vivenciada exige o simples atendimento ambulatorial - Sentença de parcial procedência que determinou o custeio das despesas de tratamento médico, impondo indenização por danos morais - Inconformismos de ambas as partes - Abusividade da seguradora que afronta a boa-fé objetiva, em seus deveres anexos de informação e cooperação, diante da expectativa criada ao consumidor, no momento da contratação do plano de saúde, de que teria assistência hospitalar completa - Danos morais configurados ao passo que extrapolado o limite do mero descumprimento contratual, mostrando-se necessária a ampliação da indenização - Provido o apelo da autora e desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 977.8683.7839.6302

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da pessoa que, embora intimada para complementar o preparo recursal, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL COM USO DE SUBTERFÚGIO PARA A CAPTAÇÃO DE ASSOCIADOS. EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59) DO TJSP. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO CENTRA-SE NA NECESSIDADE, OU NÃO, DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA E NÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". PRECEDENTE. MONTANTE DESEJADO PELA REQUERENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que houve a celebração de avença com a consumidora, a inexistência de relação jurídica entre as partes autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. 2. Se a controvérsia recursal centra-se na necessidade, ou não, de majoração do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 3. As circunstâncias do caso são importantes para que o valor da indenização por danos morais, quando se trata de descontos, sem autorização, em benefício previdenciário, seja fixado adequadamente, não se podendo esquecer, contudo, a jurisprudência, bem como sua feição pedagógica, à luz da capacidade econômica da pessoa jurídica lesante. Diante disso, no caso sob julgamento, mantém-se a quantia fixada pela primeira instância (R$ 4.000,00). 4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do STJ - . 5. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando, embora haja condenação em quantia certa, o arbitramento sobre a quantia condenatória faz com que a remuneração do patrono da parte vencedora seja irrisória. 6. A fixação adequada da verba honorária, à luz das circunstâncias concretas de cada caso e não de uma tabela abstrata confeccionada por um órgão de classe, é indispensável, sob pena de desfiguração da própria lógica que sustenta o arbitramento equitativo... ()

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Doc. ADM Direito 265.1622.9708.4368

33 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas - Conjunto probatório que demonstra a validade da contratação e a regularidade dos descontos: histórico oficial do INSS com identificação do contrato 0123516504370/516504370 (Bradesco), modalidade «averbação por portabilidade"; comprovação da liberação do crédito ao titular e logs técnicos da jornada digital (app), com autenticação multifator e token - Prova suficiente da manifestação de vontade - Contratação válida e regular que afasta a pretensão de devolução de valores descontados - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Condenação da parte autora aos ônus de sucumbência. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 627.7635.5206.0224

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPOR PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Causa em Exame. Mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Detran de São Paulo, buscando a declaração de decadência do direito de imposição da pena de suspensão da CNH, com base no prazo de 180 ou 360 dias previsto no CTB, art. 282, § 6º. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se houve decadência do direito da autoridade coatora de aplicar a pena de suspensão do direito de dirigir, considerando o prazo previsto no CTB, art. 282, § 6º. Razões de Decidir. O prazo de 180 ou 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, o CTB, inicia-se na conclusão do processo administrativo de suspensão, não na data da infração. A pena de suspensão do direito de dirigir é autônoma em relação à multa, e o prazo para expedição da notificação se inicia após o trânsito em julgado do processo de suspensão. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 648.0711.7574.4756

35 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Contrato de seguro de veículo. Cobertura de colisão. Cláusula limitativa não destacada. Ambiguidade na apólice. Interpretação favorável ao consumidor. Dever de indenizar. Ausência de franquia. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de negativa de cobertura securitária decorrente de colisão envolvendo motocicleta segurada, rejeitado o pedido de dano moral. A seguradora-ré sustenta inexistência de cobertura para danos parciais por colisão e, subsidiariamente, requer o abatimento de franquia. II.  Questão em DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de seguro exclui cobertura para colisão com danos parciais, restringindo-a à hipótese de perda total, e se tal limitação foi apresentada de modo claro, ostensivo e inteligível ao segurado; (ii) estabelecer se é cabível o abatimento de franquia na indenização fixada. III. Razões de decidir 3. A apólice entregue ao consumidor descreve a cobertura como «IND. INT. ROUBO/FURTO OU COLISÃO/DANOS», vinculada a 100% do valor da Tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), sem explicitar de forma clara que a cobertura por colisão estaria condicionada à perda total. 4. Em contratos de adesão, cláusulas limitativas do direito do consumidor exigem destaque e redação clara, nos termos do art. 54, §4º, do CDC (CDC), não se satisfazendo tal exigência com mera remissão genérica a condições gerais disponibilizadas por link eletrônico. 5. A ambiguidade relevante na redação da apólice impõe interpretação mais favorável ao consumidor, sobretudo quando a expressão «colisão/danos» não evidencia restrição à indenização apenas em caso de perda total. 6. Comprovado o sinistro por boletim de ocorrência, e demonstrado o custo do reparo por orçamento idôneo, mantém-se o dever de indenizar os danos materiais. 7. A própria apólice registra inexistência de franquia («NÃO HÁ FRANQUIA») para a cobertura contratada, inexistindo base contratual segura para autorizar abatimento a esse título. IV. Dispositivo e tese 8.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Cláusula limitativa de cobertura em contrato de seguro submetido ao CDC deve ser redigida com destaque e clareza, sob pena de ineficácia. 2. A ambiguidade na apólice quanto à extensão da cobertura de «colisão/danos» impõe interpretação favorável ao segurado. 3. Inexistindo previsão expressa de franquia na apólice para a cobertura contratada, é indevido o abatimento do valor da indenização. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 54, §4º; CC, arts. 757 e 760; Lei 14.905/2024

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Doc. ADM Direito 189.4521.0185.8140

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 226.7879.7863.1129

37 - TJSP Despesas condominiais - Ação monitória - Honorários advocatícios - Honorários contratuais e sucumbenciais que não se confundem - Excesso de execução - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 991.2132.4370.6694

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Relação de consumo. Pretensão de ressarcimento por suposto inadimplemento de compras realizadas. Sentença de improcedência. Manutenção. Segunda compra entregue regularmente, inexistindo descumprimento contratual. Primeira compra não comprovada. Ausência de comprovantes de pedido e de pagamento. Insuficiência das mensagens trocadas entre as partes para demonstrar a existência da obrigação. Termo de acordo sem assinatura válida e sem confirmação pela fornecedora. Inversão do ônus da prova que não afasta a necessidade de lastro probatório mínimo. Inexistência de elementos capazes de comprovar fato constitutivo do direito alegado. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 995.0615.7970.2411

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Sebastião Inocêncio Ferreira e Antonia de Souza Ferreira ajuizaram ação reivindicatória contra Vanderli Alves de Oliveira, alegando serem legítimos proprietários de imóvel em Nipoã/SP, adquirido por escritura pública e registrado. Sustentam que a ré exerce posse injusta e celebrou contrato de locação com terceira, pleiteando imissão na posse, nulidade do contrato de locação, restituição de valores e indenização por danos morais. Em sede de reconvenção, a ré pleiteou a adjudicação compulsória do imóvel, alegando ter adquirido o bem por meio de contratos particulares de compra e venda desde 1999, e, subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião extraordinária, afirmando preencher os requisitos legais para aquisição do domínio. A sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais e reconvencionais. Apelam os autores, alegando que a prova documental nos autos demonstra seu direito de propriedade e a posse injusta exercida pela ré. Requerem a reforma da r. sentença vergastada para reconhecimento de seu direito de propriedade, nulidade do contrato de locação, restituição dos aluguéis e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão em determinar se os autores possuem direito à reivindicação do imóvel com base na titularidade registral, considerando, ainda, a tese defensiva de usucapião. III. Razões de Decidir: Não foi efetivamente demonstrada a identidade física entre a área titulada pelos autores e a área ocupada pela ré, inviabilizando a pretensão reivindicatória. A ausência de memorial descritivo e planta técnica impossibilitou a comprovação de que se trata do mesmo imóvel, ônus que incumbia aos autores. A ré comprovou posse mansa, pacífica e contínua desde 1999, com residência habitual, construção de edificação, pagamento regular de tributos e exercício de atos típicos de proprietária, sem oposição dos autores por longo período. A certidão de pagamento de IPTU e documentos de uso do imóvel como moradia e locação a terceiros evidenciam o animus domini. A sentença corretamente reconheceu que a usucapião não poderia ser declarada em reconvenção, mas admitiu sua arguição como defesa para afastar o pedido reivindicatório, em conformidade com a jurisprudência. A nulidade do contrato de locação e a devolução dos valores percebidos pela ré não se sustentam, uma vez que a posse com animus domini foi reconhecida, afastando a ilicitude do contrato. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verificam elementos de ato ilícito ou abalo a direitos da personalidade dos autores, sendo o litígio insuficiente para configurar dano moral. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 495.0161.6091.6749

40 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Instrução Normativa 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 2,14% ao mês para a época da contratação - Limitação que também inclui o Custo Efetivo Total do Contrato - Avença firmada entre as partes que previu CET em percentual superior ao previsto pela legislação aplicável à espécie - Readequação que é de rigor - Diferença que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, com restituição à autora, de modo simples, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, autorizada a compensação - Danos morais não configurados - Abusividade que somente agora foi reconhecida - Sentença reformada - Apelo provido em parte, nos termos do acórdão.*... ()

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Doc. ADM Direito 216.3002.3156.4902

41 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou improcedente o pedido de Maria Angélica Alves de Moraes, que buscava indenização por danos materiais, morais e estéticos, alegando que os réus eram responsáveis ??por um ataque de animais. Inconformado, a apelante recorreu, alegando nulidade da sentença por ampliação indevida dos pontos controvertidos e pleiteando o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus para condená-los ao pagamento de indenização. Além disso, apelante questionou a inexistência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por ampliação indevida dos pontos controvertidos sem observância ao contraditório; (ii) a responsabilidade civil dos apelados por suposto ataque de animais; (iii) a inexistência de prescrição, que já havia sido decidida favoravelmente à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à alegação de inexistência de prescrição, o recurso não deve ser conhecido, por manifesta ausência de interesse recursal. A matéria foi expressamente apreciada na decisão de saneamento, que rejeitou a prejudicial suscitada pela parte ré e reconheceu a tempestividade da ação, bem como a válida interrupção do prazo prescricional. Assim, tendo a autora obtido pronunciamento favorável, inexiste sucumbência a justificar a insurgência, ausente o binômio necessidade e utilidade, razão pela qual o apelo, nesse particular, não comporta conhecimento. 4. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por suposta ampliação indevida dos pontos controvertidos, não merece acolhimento. Verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão de saneamento, delimitou adequadamente a controvérsia ao fixar como questão central a responsabilidade dos réus pelo evento danoso, em conformidade com o CPC, art. 357. Tal delimitação, ainda que formulada de maneira ampla, abrange todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, incluindo, de forma implícita, a verificação acerca da propriedade ou guarda do animal, requisito essencial à incidência do CCB, art. 936. A sentença, ao examinar tais aspectos, não inovou nem extrapolou os limites da lide, limitando-se a aplicar o direito aos fatos já debatidos ao longo da instrução. Ademais, não há violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, uma vez que a questão relativa à vinculação dos animais aos réus sempre integrou o núcleo da controvérsia, tendo sido objeto de alegações das partes e da prova produzida. Eventual inconformismo da autora, portanto, não se refere a vício processual, mas à conclusão adotada pelo magistrado, o que afasta a alegada nulidade. 5. Quanto ao mérito, o recurso igualmente não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de improcedência. O conjunto probatório foi devidamente analisado pelo Juízo de origem, em observância ao princípio da persuasão racional da prova (CPC, art. 371), não se evidenciando qualquer erro na valoração dos elementos constantes dos autos. A prova oral revelou-se frágil e insuficiente para demonstrar que os animais que teriam causado o acidente pertenciam ou estavam sob a guarda dos réus, ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. A própria apelante admitiu não saber a quem pertenciam os cães, enquanto a testemunha por ela arrolada não confirmou a existência de vínculo entre os animais e os demandados, limitando-se a relatar a presença deles nas proximidades. Por sua vez, a versão defensiva, no sentido da existência de animais errantes na região, mostrou-se plausível e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário, sendo inclusive corroborada por outros elementos dos autos. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação de requisito essencial à responsabilidade civil por fato de animal - qual seja, a guarda ou detenção - , inviável a aplicação do CCB, art. 936. Ademais, a existência de procedimento criminal com aceitação de transação penal não implica reconhecimento de culpa nem vincula o juízo cível, nos termos do CCB, art. 935. Assim, diante da fragilidade probatória e da ausência de demonstração do nexo necessário à responsabilização, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há interesse recursal quando a parte obtém decisão favorável sobre a matéria, sendo incabível o conhecimento do recurso nesse ponto. 2. A delimitação dos pontos controvertidos pode ser feita de forma ampla, desde que suficiente para orientar a instrução probatória, sem caracterizar nulidade por ampliação indevida. 3. A responsabilidade civil por fato de animal exige prova de que o animal estava sob a guarda ou detenção do réu, não sendo possível a condenação com base em presunções ou prova insuficiente.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 357, art. 371, art. 487, I, art. 489, II, art. 85, §2º e §11, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º, art. 1.022; CC, art. 936, art. 935.... ()

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Doc. ADM Direito 535.0561.6472.7343

42 - TJSP Servidor Público do Município de Igaraçu do Tietê - Vigia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, cumulável com o adicional de periculosidade já recebido - Descabimento - Impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 928.5558.0301.8013

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS INSTITUÍDAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. Legitimidade ativa da associação. Entidade regularmente constituída, responsável pela manutenção do loteamento e legitimada à cobrança das contribuições dos associados. Legitimidade passiva e exigibilidade do débito configuradas. Adesão expressa e irrevogável dos réus, formalizada por termo escrito, e obrigação contratual de contribuir a partir da imissão na posse. Posse do imóvel não restituída. Ação de resolução contratual ainda pendente, sem decisão suspensiva. Incidência das teses firmadas nos Temas 882 do STJ - e 492 do Supremo Tribunal Federal. Mora configurada pelo só vencimento, na forma do CCB, art. 397, dispensável a notificação premonitória. Prejudicialidade externa não caracterizada, porque a associação sequer integra a ação de resolução. Quitação integral do débito noticiada pela própria autora no curso do processo, com pedido de extinção do feito. Circunstância que, embora retire a utilidade do provimento condenatório, não dispensa o exame do mérito da relação obrigacional, porquanto a definição da sucumbência pelo princípio da causalidade pressupõe aferir se a autora era credora legítima e se os réus eram efetivamente devedores Quitação integral do débito reconhecida pela autora no curso do processo, com pedido de extinção do feito. Perda superveniente do interesse processual. Extinção sem resolução de mérito. Afastamento do comando condenatório, sob pena de cobrança em duplicidade e enriquecimento sem causa. Ônus sucumbenciais mantidos em desfavor dos réus, por terem dado causa ao ajuizamento da demanda, em decorrência do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento do débito e extinguir o processo sem resolução de mérito, mantidos os ônus sucumbenciais. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 131.1055.2253.1150

44 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 466.7351.0810.6312

45 - TJSP Acidente típico - Deslocamento de retina - Ausência de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 510.8445.3576.1484

46 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento vigente desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 365.3484.5985.1590

47 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. REQUERIDA APELANTE QUE NÃO LOGROU OBTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TAMPOUCO CUIDOU DE EFETUAR, OPORTUNAMENTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ENTIDADE REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASO QUE, MUITO EMBORA NÃO SE AMOLDE INTEIRAMENTE À HIPÓTESE TRATADA NO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59), TRADUZ, IGUALMENTE, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADO, PROPORCIONALMENTE, AO PATAMAR DE QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.2688.7863.0921

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. MANUTENÇÃO DE TRILHO FERROVIÁRIO.

Autor pretende indenização por danos materiais decorrentes de incêndio ocorrido em 2020, atribuído a faíscas produzidas por prepostos da ré durante manutenção de trilho ferroviário lindeiro à lavoura, que teria atingido 73 hectares de plantação de cana-de-açúcar. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Causa suficientemente instruída por prova documental técnica, elaborada pela Polícia Técnico-Científica, e por prova oral firme e coesa. Recorrente, ademais, que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, requereu apenas o depoimento pessoal da parte autora, abrindo mão da perícia que ora reclama. Preliminar rejeitada. Mérito. Controvérsia acerca da natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil que não altera o desfecho da lide, ante a inequívoca demonstração de conduta culposa dos prepostos da ré, apta a ensejar sua responsabilização ainda que sob o regime geral dos arts. 186 e 927 do CC. Prova oral uníssona quanto à realização de manutenção com instrumento de corte gerador de faíscas, em dia de vento forte, sem meio de contenção. Narrativa corroborada por declaração do empregado da ré à autoridade policial que admitiu que faíscas produzidas atingiram a vegetação seca à margem da via dando início ao fogo, que, apesar de todos os esforços daqueles funcionários, não pode ser contido. Ônus de comprovar a excludente de força maior do qual a ré não se desincumbiu, tampouco infirmou a conclusão a que chegou o laudo pericial. Irrelevância da natureza comercial da área sinistrada para a caracterização da culpa. Dano material comprovado por parecer técnico elaborado com base em dados objetivos de produção, corroborado por testemunhas que estimaram custos de recuperação superiores aos valores pleiteados, e não infirmado por mera impugnação genérica da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3186.7636.7252

49 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Exibição de Documentos - Contratos de empréstimo consignado - Autora que afirma não ter recebido cópia dos instrumento firmados quando do pedido formulado na via administrativa - Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso tirado pela demandante - Representação processual - Advogado constituído que teve sua inscrição junto à OAB suspensa após interposição do recurso - Intimação pessoal da apelante para regularização - Inércia - Vício de representação não sanado - Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC que se impõe - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 381.1050.0935.7516

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE MARCA PRÓPRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL.

Apelação do réu, citado por edital e representado por curador especial, contra sentença que o condenou ao pagamento de dívida de cartão de marca própria. Citação por edital válida. Esgotadas as diligências em todos os endereços associados ao réu, em três comarcas, e em diversos sistemas de pesquisa, configurando-se local incerto (CPC/2015, art. 256, II). Lojista é parte legítima para cobrar crédito de cartão de marca própria. O contrato lhe atribui a titularidade do crédito, e a administradora atua como mandatária. Contestação por negativa geral do curador especial afasta a revelia, mas não infirma a prova documental do fato constitutivo (CPC, art. 341, parágrafo único, e CPC, art. 373, I). A prova documental alcança apenas R$ 940,26, saldo enviado à cobrança. Os encargos de 11,9% ao mês, aplicados após o encerramento da conta, são indevidos, pois o lojista não é instituição financeira. Consectários incidem desde 13 de abril de 2021, vencimento da última fatura. Até a Lei 14.905/24, aplica-se a Selic; depois, IPCA e Selic deduzido o IPCA (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406). Provimento parcial impõe sucumbência recíproca: custas repartidas em partes iguais; honorários de 10% sobre a condenação, ao patrono do autor, e sobre a diferença, ao curador, vedada compensação (CPC, art. 85, § 14, e CPC, art. 86). Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.0047.4133.4421

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A ação regressiva foi proposta por Tokio Marine Seguradora S/A contra o Município de Sumaré buscando indenização por danos materiais decorrentes de sinistro causado por ato culposo de preposto do réu, que colidiu com o veículo segurado. O acidente ocorreu em 4-10-2023, quando o veículo segurado estava parado em uma alça de acesso em Hortolândia/SP e foi abalroado na traseira por um veículo do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo; (ii) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; (iii) inaplicabilidade da presunção de culpa e ocorrência de causa excludente de responsabilidade; (iv) equívoco na fixação dos consectários legais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Interesse de agir configurado. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário. 4. Cerceamento de defesa não configurado. O acervo probatório acostado aos autos foi suficiente para a convicção judicial, permitindo a adequada compreensão dos fatos e o deslinde da controvérsia, não havendo utilidade na produção da prova oral genericamente pleiteada. 5. A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, baseada na culpa do agente público. O acidente e os danos estão provados; incontroverso que o preposto do réu conduzia o veículo envolvido no acidente; a culpa do réu é presumida, devendo se responsabilizar por não guardar distância segura e bater na traseira de veículo que estava regularmente parado em via pública, na mesma faixa de rolamento e na mesma direção; ainda que se considere ter havido parada repentina, sabe-se que, de regra, é inerente à dinâmica do trânsito, não configurando, por si só, fato extraordinário e imprevisível capaz de romper o nexo causal decorrente da ausência de prudência na condução do veículo. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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