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Doc. ADM Direito 1691.7946.6636.2000

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Acolhimento em parte. Preliminar afastada. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a restituição das parcelas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Acolhimento em parte. Preliminar afastada. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a restituição das parcelas descontadas a tal título. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, sendo cabível redução, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 926.6580.3101.9928

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Instrução Normativa INSS/Pres 28/08. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor, que pretende a amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Ausência de plausibilidade. Existência de saldo devedor remanescente, que deverá ser pago ao banco réu. Cancelamento do cartão não exime o consumidor do adimplemento integral da dívida assumida. Ônus sucumbencial. Fixação em desfavor do autor, que não comprovou a solicitação administrativa. Possibilidade. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 367.0554.0040.5181

3 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução fundada em duplicatas mercantis protestadas por falta de pagamento - Lapso prescricional de três anos - Lei, Art. 18, I 5.747/68, c/c o art. 206, § 3º, VIII, do CC. Execução fundada em título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Exequentes que adotaram as providências necessárias à localização de bens penhoráveis da executada - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Incabível a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do 1TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente - Determinado o prosseguimento no juízo de origem da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso - Apelo das exequentes provido

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Doc. ADM Direito 827.7440.0750.0295

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 605.8763.3720.3675

5 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Aposentada ajuizou ação contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário, repetição em dobro do indébito e dano moral. Sentença julgou improcedente, condenando a autora por litigância de má-fé.I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica.; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou adequadamente a adesão da autora aos seus serviços, sendo o áudio apresentado insuficiente, uma vez que somente evidencia que a associação se aproveitou da vulnerabilidade da idosa, induzindo-a a responder e confirmar a contratação. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. Legislação Citada: CDC, art. 3º, § 2º, art. 39, IV, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 14/12/2022; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Brandi, 05/02/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, 31/01/2025. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.7152.3913.0042

6 - TJSP INTEMPESTIVIDADE -

Não ocorrência - Recurso conhecido.

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Doc. ADM Direito 354.9546.3783.7710

7 - TJSP Processual civil. Servidora pública. Município de Araçatuba. Regime estatutário. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Competência do Juizado Especial. Causa a exigir perícia complexa. Incompetência do I. Juízo rejeitada. Servidora pública. Município de Araçatuba. Regime estatutário. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Majoração do percentual durante a Pandemia da Covid-19. Condições insalubres verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres na NR 15 no período. Fixação da verba honorária por equidade. Precedente impositivo do C. STJ (Tema 1.076). Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 656.3495.2533.5313

8 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Pretensão de ex-empregado em permanecer como segurado - Ação proposta em face da seguradora - Legitimidade passiva - Configuração - Empresa que é a destinatária final dos pagamentos efetuados pelos segurados - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Desligamento de empregado - Manutenção sua como beneficiário do seguro saúde prestado pela ex-empregadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, e para o qual contribuía na forma de mensalidade - Hipótese de cabimento - Observância do entendimento expresso nos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ do C. STJ, ao julgar recursos repetitivos - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 180.5189.8766.6195

9 - TJSP RECURSO -

Reconhecimento de que as razões oferecidas pela parte autora apelante não atendem o requisito do, II, do CPC, art. 1.010, por não atacar fundamentos da r. sentença, aptos, por si só, para o julgamento de indeferimento da inicial, com base no CPC, art. 330, I, por descumprimento da determinação de emenda (CPC/2015, art. 321, parágrafo único), e de extinção do processo, sem resolução do mérito, base no CPC, art. 485, I. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como (a) a parte apelada foi citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, e o apelo foi desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte apelante ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos art. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em 10% do valor da causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré apelada, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa, (e) observando-se o disposto no CPC, art. 98, § 3º, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 938.9499.1873.5961

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinações de medidas preventivas, como a complementação de documentação, atendem à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário que justifica a exigência de comprovante de residência em nome próprio. Descumprimento sem justificativa plausível. Extinção mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 212.6502.8025.3892

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de obrigação de fazer proposta em face do plano de saúde para fornecimento da medição prescrita, ante a perda superveniente do objeto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do medicamento pela operadora do plano de saúde é válida. III. Razões de Decidir: A apelada foi diagnosticada como portadora de trombofilia, tendo além da mutação «MTHFR», a deficiência da proteína «S» e com indicação de uma ampola por dia do medicamento enoxaparina 40mg (Clexane) pela via subcutânea durante toda a gestação e nos 45 dias após o parto. Abusividade da negativa de cobertura. O medicamento prescrito correspondente ao próprio tratamento, não prevalecendo a negativa de cobertura sob a alegação de que é de uso domiciliar. Precedentes. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 536.9517.5342.3290

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O apelante alega ter sido vítima de denunciação caluniosa e falsa comunicação de crime, resultando em prisão injusta por 90 dias, causando abalo psicológico e dano à imagem. Requer indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé, dolo ou abuso de direito por parte dos réus ao denunciar o apelante, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Não se vislumbra má-fé na conduta dos réus, que apenas relataram às autoridades as circunstâncias que presenciaram. 4. A jurisprudência estabelece que, na ausência de má-fé ou dolo, a absolvição do acusado não gera direito à indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de má-fé ou dolo na denúncia de crime não gera responsabilidade civil. 2. O exercício regular do direito de denunciar não constitui ato ilícito. Legislação Citada: CP, art. 339 e CP, art. 340. Código Civil, art. 188, I. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011905-46.2019.8.26.0510, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 14.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1131059-27.2019.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, j. 15.09.2020. TJSP, Apelação Cível 1004369-19.2014.8.26.0361, Rel. Francisco Loureiro, j. 09.11.2017... ()

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Doc. ADM Direito 605.6357.6182.7796

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. A parte autora alega que o réu esteve na posse do imóvel desde a construção dos apartamentos. Mantida a prescrição trienal. A apelação não merece provimento, pois não há provas suficientes da posse exclusiva do réu nos períodos em que os imóveis não estavam locados. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC/2015, art. 373, I. IV. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.1340.7496.2180

14 - TJSP EXECUÇÃO.

Extinção do feito por satisfação da obrigação. art. 924, II do CPC. Transferência de ativos financeiros, bloqueados por meio do Sisbajud, para conta judicial. Ausência de manifestação do credor a respeito da satisfação da obrigação. Quitação do débito que não é presumida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 229.6308.6129.4635

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE DENOMINADA «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO. PRELIMINARES -

Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Rejeição. MÉRITO - Pretensão de anulação de empréstimos e ressarcimento de PIX realizado em favor de estelionatário. Rastreabilidade de acesso que demonstra a regularidade formal das contratações, mediante uso de senha pessoal e dispositivo de segurança (Mobile Token). RESPONSABILIDADE CIVIL - Inexistência de falha na prestação do serviço ou vulneração dos sistemas internos do banco. Operações autorizadas e realizadas pelo próprio correntista, ainda que induzido a erro por terceiros. Caracterização de fortuito externo. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro configurada. Nexo causal rompido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. INDENIZAÇÕES - Ausência de conduta ilícita imputável ao banco apelante. Improcedência dos pedidos de repetição de indébito, restituição de valores e reparação por danos morais. Reforma integral da sentença. Inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 311.8076.4106.8644

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE DIRETORIA. QUÓRUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da assembleia geral extraordinária realizada em 06/04/2024, na qual foi destituída a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da associação apelada. 2. O apelante busca a reforma da sentença, sustentando a interpretação equivocada do quórum de destituição, que deveria ser calculado sobre o total de associados, incluindo inadimplentes; que a assembleia teria sido motivada por perseguição pessoal; que o atraso de sete meses no registro da ata, violando a publicidade; que recusa injustificada à citação, configurando má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o quórum de destituição (dois terços) deve ser calculado sobre o total de associados ou apenas sobre os adimplentes; (ii) saber se a alegada motivação ilícita da assembleia (perseguição pessoal) é suficiente para anular a deliberação; (iii) saber se o atraso no registro da ata invalida a assembleia; (iv) saber se a recusa do porteiro em receber a citação configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 7º do Estatuto Social estabelece que «somente os associados adimplentes terão direito a voto". O art. 17, que trata da destituição, não contém qualquer ressalva a essa regra geral. A interpretação sistemática do Estatuto leva à conclusão de que a restrição se aplica a todas as deliberações assembleares, inclusive à destituição. 5. Admitir o cálculo do quórum sobre o total de associados (incluindo inadimplentes) equivaleria a conferir a estes, indiretamente, poder de influência na deliberação, pois a ausência de voto seria computada como obstáculo à aprovação. A destituição tornar-se-ia inviável sempre que houvesse número significativo de inadimplentes, conclusão incompatível com a finalidade do Estatuto. 6. O direito de voto condicionado ao adimplemento possui previsão legal no art. 1.335, III, do Código Civil, aplicável às associações de moradores. A ata da assembleia demonstra que a aprovação contou com 78,35% dos associados adimplentes, percentual superior aos dois terços exigidos pelo art. 17. O quórum foi respeitado. 7. A alegada motivação ilícita não invalida a deliberação. O Estatuto não exige justa causa para destituição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal. A assembleia soberana, ao deliberar pela maioria qualificada, pode destituir seus administradores a qualquer tempo, independentemente de motivação. A alegação de perseguição, ainda que verdadeira, não constitui vício formal ou material apto a anular a assembleia. 8. O atraso de sete meses no registro da ata em cartório não interfere na validade da deliberação assemblear. Trata-se de ato administrativo posterior. O autor participou da assembleia e teve ciência imediata do resultado, não sofrendo qualquer prejuízo. O princípio da publicidade não foi violado. 9. A recusa do porteiro em receber a carta de citação, isoladamente, não configura litigância de má-fé. O CPC, art. 80 exige conduta dolosa ou temerária, não demonstrada na recusa por funcionário que desconhecia o conteúdo do documento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restrição do direito de voto aos associados adimplentes aplica-se a todas as deliberações assembleares, inclusive à destituição de Diretoria e Conselho Fiscal, na ausência de ressalva expressa em contrário. 2. O quórum de destituição de dois terços deve ser calculado sobre o número de associados adimplentes, sob pena de se conferir aos inadimplentes poderes indiretos de obstar deliberações, inviabilizando a gestão associativa. 3. A assembleia soberana pode destituir seus administradores a qualquer tempo, independentemente de justa causa, desde que respeitados os requisitos formais e o quórum estatutário. 4. O atraso no registro da ata em cartório não invalida a deliberação assemblear quando o associado dela participou e teve ciência imediata do resultado, sem demonstrar prejuízo concreto. 5. A recusa de funcionário em receber carta de citação, por si só, não configura litigância de má-fé, porquanto não evidencia conduta dolosa ou temerária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.335, III; CPC, arts. 80, 85, §11, 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 734.1521.9006.4941

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PERFIL DE GASTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por perdas e danos, condenando o banco a desativar empréstimos fraudulentos, restituir valores cobrados indevidamente e ressarcir o autor em R$ 5.000,00. Busca o réu a improcedência da demanda, sustentando culpa exclusiva da vítima e regularidade das operações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade do banco pelas operações fraudulentas realizadas na conta do autor e (ii) a ocorrência de dano material e moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco decorre do risco da atividade, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. 4. As operações fraudulentas destoam do perfil de consumo do autor, evidenciando falha nos mecanismos de segurança do banco. 5. Dano moral inexistente. Não houve negativação em razão das operações objeto da lide. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias que configuram fortuito interno. 2. Falha na segurança do banco impõe a restituição dos valores indevidamente cobrados.... ()

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Doc. ADM Direito 548.0502.9619.7262

18 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Réu que, ao tocar seu instrumento musical (bateria), provoca ruídos e barulho excessivo no apartamento vizinho. Laudo técnico conclusivo. Uso anormal da propriedade. Perturbação do sossego. Obrigação de fazer consistente na melhoria/adaptação do sistema acústico instalado no imóvel do réu. Medida razoável, proporcional e consentânea com a regra insculpida pelo CCB, art. 1.279. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 691.2965.0315.7730

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BANCÁRIO. ROUBO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-o à restituição de R$ 3.870,01 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. O apelante busca a reforma da sentença sustentando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor, fortuito externo, presunção de autoria pela utilização de cartão e senha e excessividade do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) se há responsabilidade do réu; (ii) se é devido o débito relativo às compras; (iii) se houve dano material e; (iv) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa. A sentença é fundamentada e enfrenta as questões relevantes. A prova documental era suficiente para o deslinde do feito, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Rejeitada a alegação de deserção, pois o preparo teve como base de cálculo o valor da condenação, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/03, e eventual insuficiência demandaria prévia oportunidade de complementação. 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC. 6. As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no risco do empreendimento, devendo o banco responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 7. Não há evidência de que o autor tenha contribuído para a fraude. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. O autor foi vítima de roubo em 20/05/2023 e comunicou o fato no dia seguinte, solicitando o bloqueio do cartão. As compras impugnadas foram realizadas a partir de 07/06/2023, dezenove dias após o roubo e o pedido de bloqueio, evidenciando a ineficácia dos mecanismos de segurança. Foram realizadas vinte compras sucessivas em três dias, totalizando R$ 3.870,01, concentradas em apenas três estabelecimentos, modus operandi típico de fraude. 9. O perfil de consumo do autor, com gastos baixos e espaçados, é completamente diverso do padrão das transações impugnadas. A presunção de regularidade pelo uso de cartão e senha não é absoluta e cede diante da comunicação tempestiva do sinistro. A tese de que a tecnologia do chip é inviolável não foi comprovada. Incide a Súmula 479/STJ, pois fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações, nos termos do CPC, art. 373, II. 10. O dano moral está configurado, mas o valor de R$ 10.000,00 é excessivo e deve ser reduzido para R$ 5.000,00. A falha na prestação do serviço, com a realização de compras fraudulentas mesmo após o pedido de bloqueio, ultrapassa o mero aborrecimento. Os juros de mora e a correção monetária sobre a indenização por danos morais incidem a partir do arbitramento, nos termos do CCB, art. 407, do REsp. 903.258/RS/STJ do STJ e da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por compras realizadas com cartão roubado quando as transações ocorrem após o pedido de bloqueio tempestivamente comunicado, evidenciando a ineficácia dos mecanismos de segurança, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. 2. A presunção de regularidade da operação mediante utilização do cartão físico e digitação de senha não é absoluta e cede diante da comunicação tempestiva do sinistro e da demonstração de que as compras destoam flagrantemente do perfil de consumo do titular. 3. A realização de vinte compras sucessivas em três dias, concentradas em poucos estabelecimentos e em valores incompatíveis com o histórico do consumidor, configura atividade atípica que impõe à instituição financeira o dever de bloqueio e verificação, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais é excessivo e deve ser reduzido para R$ 5.000,00 quando a falha na prestação do serviço não acarreta desdobramentos como inscrição em cadastros restritivos ou comprometimento do sustento do consumidor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os juros de mora e a correção monetária sobre a indenização por danos morais incidem a partir do arbitramento, nos termos do art. 407 do Código Civil e da Súmula 362/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, e 14, §3º, II; CC, arts. 186, 407 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, 139, II, 355, I, 370, 373, II e 489, §1º; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326, 479; STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 11.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), j. 25.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2026.... ()

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