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Autor alega que os galhos de uma árvore cresceram em meios aos fios de abastecimento de energia elétrica e causaram a indevida interrupção da prestação de serviços de fornecimento de energia e o aumento da média de consumo de seu imóvel - Requerida não contestou quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - Não comprovada o adimplemento das faturas da prestação de serviços - Lícita a interrupção dos serviços de energia - Devida a cobrança - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida na obrigação de fazer na «poda da árvore indicada, caso se revele medida condizente com a legislação pertinente, inclusive ambiental» - Legitimidade processual se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Serviço de poda é de atribuição exclusiva do Município de Vargem Grande Paulista/SP, com necessidade de prévia solicitação administrativa para autorização da poda (nos termos das Leis Municipais números 1.025/2018 e 1.173/2021) - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida, quanto ao pedido de poda de árvore - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Não violação ao princípio da dialeticidade recursal. Descredenciamento de clínica que seguiu a Lei 9.656/98, art. 17. Prova dos autos não indica que a ré tenha desrespeitado os dois requisitos autorizadores para a alteração de sua rede credenciada. Beneficiária foi comunicada com antecedência sobre a alteração da clínica em que realiza a hemodiálise. Atual clínica oferece os meios necessários para a autora dar continuidade a seu tratamento. Danos morais não configurados. Recurso improvido.... ()
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Automóvel - Inadimplemento da compradora - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta pela vendedora - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inconformismo quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia no tocante a essa parte da controvérsia - CPC, art. 345, IV - Aborrecimento decorrente do recebimento de multas de trânsito em razão da ausência de transferência de propriedade pela ré que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Compra e venda (veículo). Plena aplicação do CDC - CDC. Ação de rescisão contratual e cancelamento do financiamento c/c indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor (comprador). Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, condenando a corré Concessionária ao pagamento da indenização por danos morais, vez que teria adquirido automóvel com defeito e ao levá-lo à revendedora o reparo não teria ocorrido da forma esperada, motivando o desfazimento do negócio. Reclamo que não prospera. Conjunto probatório desfavorável ao acionante. Veículo abandonado na loja vendedora. Inadimplência do financiamento após desistência do consumidor do negócio. Laudo pericial prejudicado ante a busca e apreensão do automóvel pela Instituição Financeira, em decorrência da mora do devedor fiduciário (Proc. 1000032-31.2020.8.26.0634). Vício do produto não verificado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Sentença de procedência parcial - Alegação da apelante de causa excludente de responsabilidade - Fato exclusivo de terceiro não configurado - Absolvição da condutora Milena, com fundamento no CPP, art. 386, IV, pelo juízo criminal - art. 935 do Código Civil - Impossibilidade de conclusão diversa pelo juízo cível - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença ratificada - art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexistência de Débito - Negativação do nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência do demandante - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada.... ()
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Município de Leme - Cargo de Berçarista - Pedido de condenação do réu ao pagamento de Adicional de Insalubridade - Alegação da servidora de que exerce atividades sob a influência de agentes insalubres - Improcedência do pedido, sem a realização da prova pericial anteriormente requerida - Afastada a insalubridade tão somente pela descrição das atividades atribuídas ao cargo em cotejo com o disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego - Análise do mérito antecipada - Inviabilidade - Matéria controvertida - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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Reajustes de 100% da mensalidade aplicado em março de 2024. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas duas vidas. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. Resolução Normativa 309/2012 da ANS. Hipótese em que o demandante optou por livre escolha a contratação por meio de contrato coletivo, o que afasta a pretensão de reconhecimento de «falso coletivo". Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, nos entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos à execução - Endosso de duplicata - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Alegação de nulidade do decisum, por ausência de enfrentamento de todas as teses - Descabimento - Sentença em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º - Pedido de extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de documentos essenciais - Rejeição - Petição inicial do exequente-apelado em consonância com o art. 787 e 798 do CPC - Art. 15, II, da Lei de Duplicatas, aplicável apenas para duplicata não aceita, não sendo este o caso dos autos - Mérito - Alegação de que o crédito não poderia ser cedido pela credora originária, ante a existência de cláusula proibitiva de cessão no contrato de origem (inexequibilidade do título) - Descabimento - Documento que não pode ser encarado como contrato, pois constitui termos e condições de caráter geral, sem indicação das partes que firmaram o instrumento ou assinatura da credora originária - Em adição, ainda que se considerasse a vedação, afrontaria a Lei 13.775/18, art. 10, pois configuraria restrição à emissão e circulação de duplicatas - Precedente deste E. Tribunal - Devedora que apenas levantou a questão em sede judicial, havendo prova nos autos de que, quando notificada a respeito da operação, concordou e informou ter agendado o pagamento - Comportamento contrário à boa-fé - Alegação de ausência de entrega das mercadorias (inexigibilidade do título) - Comunicações não impugnadas pela apelante que demonstram expressa confirmação de recebimento - Apesar de alegar a falsidade do comprovante de recebimento de mercadorias apresentado, deixou de produzir provas neste sentido - Circunstância, ademais, que se refere exclusivamente à sua relação contratual com a credora originária, sendo este apontamento inoponível ao terceiro de boa-fé, sob pena de afronta ao princípio da autonomia e descaracterização da duplicata como título de crédito - Precedente do C. 1STJ e desta Câmara - Improcedência dos embargos à execução mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Gratuidade deferida no despacho inicial do juiz. Réu que, na contestação, não a impugna. Preclusão. Impugnação em contrarrazões não embasada em elemento novo. Não conhecimento. Recurso da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa e não excede a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para R$ 2.250,00.... ()
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Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo» e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo» para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso desprovido
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Contratação negada pelo autor. RMC. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. ... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício
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Pedidos indenizatórios decorrentes de descumprimento de obrigação prevista em contrato definitivo de compra e venda de imóvel, já registrado na matrícula imobiliária. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Caso em Exame ... ()
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Depósito em garantia - Pretensão de assegurar a obtenção de certidão de regularidade fiscal - Ausência de ação principal - Caráter satisfativo da pretensão inadequado na sistemática do CPC/2015 - Fisco que pode se valer de procedimento extrajudicial para receber seu crédito - Tema 777 do 1STJ - A empresa autuada tem plena garantia do direito à prestação jurisdicional por meio de ação anulatória - Sentença mantida.
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa. III. Razões de decidir Necessidade, in casu, de nova prova pericial médica para aferição da existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor. IV. Dispositivo Julgamento convertido em diligência... ()
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Energia elétrica. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Insuficiência do TOI. Corte indevido. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve filiação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e se deve ocorrer restituição dos valores descontados; e (ii) definir se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais e analisar o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade judiciária indeferida à parte ré. Não demonstração dos requisitos necessários elencados no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não alegada a hipossuficiência. 4. Ausência de demonstração sobre a validade da filiação, ante a insuficiência da prova documental e da gravação apresentada, devendo prevalecer a declaração de nulidade. 5. Restituição de valores devida e dano moral configurado, diante da realização de descontos em verba de natureza alimentar. 6. Montante indenizatório corretamente fixado, estando em conformidade com o arbitrado por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido... ()
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Moléstia psiquiátrica - Comprovação pericial da moléstia e da incapacidade laborativa temporária - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-doença acidentário devido de 20.05.2021 até o prazo de 90 (noventa) dias - Recurso provido em parte.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Contratação não reconhecida de apólices de seguro com desconto não autorizado direto em conta corrente perante a mesma instituição financeira. Reparação de danos c/c inexistência de débito. Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Recurso não conhecido com determinação.... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos contra o Banco do Brasil S/A. Os embargantes alegaram nulidade da garantia real sobre imóvel, pleitearam revisão de cláusulas contratuais e limitação de juros. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas periciais e documentais; (ii) analisar a validade da garantia real sobre o imóvel considerado bem de família; (iii) avaliar a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais e limitação dos juros. III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos foram suficientes para o julgamento.A garantia real sobre o imóvel é válida, pois foi oferecida voluntariamente, enquadrando-se nas exceções à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. As cláusulas contratuais e taxas de juros estão de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes para o julgamento. 2. A garantia real sobre imóvel oferecido voluntariamente é válida, mesmo sendo bem de família. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º; art. 139, II; art. 1.012, caput; art. 655, §1º. Lei 8.009/90, art. 1º e art. 3º, V. CDC, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 23.10.2007. STJ, AgInt no AREsp: 1987440 SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 17/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1001315-39.2023.8.26.0358, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024... ()
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Cobrança de valores decorrentes de empréstimo pessoal não adimplido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Inépcia da inicial. Não caracterização. Parte autora que juntou contratos firmados pela parte ré. Demonstrativo de cálculo suficiente para indicar evolução do débito. Indevido, contudo, o acréscimo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor cobrado, visto que são despesas que devem ser impostas e arbitradas pelo juiz, não pela credora. Necessidade de recálculo do valor do débito. 2. Perícia contábil desnecessária. Cálculos elaborados nos termos da operação. Parte ré que não juntou planilha que entende correta. Impugnação genérica. Matéria de direito. 3. Incontroversa a contratação dos empréstimos. Ausente de verossimilhança nas alegações da parte ré. Parcelas inadimplidas. Legalidade da cobrança e dos encargos moratórios. Contrato sem assinatura de testemunhas. Irrelevância. Comprovação da notificação prévia do devedor. Desnecessidade. À obrigação positiva, líquida e certa são aplicáveis os CCB, art. 394 e CCB, art. 397, conforme a data de vencimento da parcela, constituindo-se em mora o devedor quando não efetuado o pagamento. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CÁLCULO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Usufruto alegado sobre imóvel. Ausência de registro na matrícula imobiliária. Nulidade do usufruto. Exigência dos arts. 1.391 do Código Civil e 167, I, 7, da Lei 6.015/73. Acordo judicial de separação que se referiu genericamente aos «direitos» sobre o imóvel, sem especificar formalmente a constituição do usufruto. Direito real que depende de registro para sua constituição e oponibilidade. Forma prescrita em lei não observada. Nulidade reconhecida. Matrícula demonstra que o imóvel pertence ao Município de Artur Nogueira. Apelante que não demonstrou ser proprietário ou possuir direito real sobre o bem. Ausência de demonstração de direito do apelante ao bem ou aos frutos dele decorrentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Apelação interposta pelo Município de Pilar do Sul contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória de requerido portador de transtornos mentais e dependência química grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da internação compulsória de indivíduo dependente químico e com esquizofrenia; e (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente da insuficiência dos meios extra-hospitalares e da necessidade terapêutica da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória encontra respaldo legal nos arts. 6º, parágrafo único, III, e 4º, da Lei 10.216/2001, desde que demonstrada a insuficiência de recursos extra-hospitalares e a necessidade clínica justificada por laudo médico circunstanciado. 4. No caso concreto, o relatório médico atestou que o demandado apresenta esquizofrenia e transtornos decorrentes do uso de múltiplas drogas (CID-10 F20 e F19), com episódios de agressividade contra familiares idosos e recusa reiterada ao tratamento voluntário. 5. Os boletins de ocorrência e demais provas documentais reforçam o risco à integridade do próprio paciente e de terceiros, evidenciando a urgência e a excepcionalidade da medida judicial deferida. 6. A internação está sendo cumprida em clínica especializada, com acompanhamento multidisciplinar, conforme informado pela própria instituição de saúde, com evolução positiva do paciente relatada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória de dependente químico com transtornos mentais é juridicamente admissível quando indicada por laudo médico circunstanciado e esgotados os recursos terapêuticos extra-hospitalares. 2. A recusa ao tratamento, associada a conduta violenta e ao agravamento do quadro clínico, autoriza a medida excepcional de internação forçada, com respaldo no art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/2001... ()
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Sentença de procedência - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Indicação médica para realização de cirurgia para a realização dos procedimentos de punção articular dig/ter (infiltração), bloqueio de nervo periférico, bem como, para radioscopia nos dois joelhos - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de rejeição ou redução do «quantum» indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Compete tão somente ao cirurgião, que tem contato direto com a paciente e acompanha presencialmente o seu quadro clínico, a prerrogativa de decidir pela opção terapêutica mais adequada no tratamento da enfermidade, bem como a necessidade dos materiais específicos a serem utilizados - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito, não comportando redução - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: Ação monitória fundada em duplicatas mercantis. Sentença rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento do valor das notas fiscais, acrescido de correção monetária e juros de mora. Réu recorre alegando inexistência de título hábil e requer assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste (i) na existência de título hábil para ação monitória e (ii) na fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, considerando o acolhimento de tese dos embargos monitórios. III. Razões de Decidir: A prova escrita apresentada é suficiente para a constituição do título executivo, conforme CPC, art. 700. A sentença alterou o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, acolhendo parcialmente os embargos monitórios. Contudo, não justifica a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, porquanto caracterize decaimento mínimo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova escrita sem eficácia de título executivo é suficiente para ação monitória. 2. O decaimento mínimo do pedido da autora não caracteriza sucumbência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 98, § 5º, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 341, 373, II, 397, 406, § 1º, 487, I, 700, 701, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único; Lei 1.060/50, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Apelação Cível 1002844-09.2020.8.26.0032, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.202... ()
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Ação Anulatória de Débito Fiscal julgada procedente - Cobrança de ISSQN sobre multa por rescisão antecipada de contrato de administração de condomínio - Ausência de enquadramento na hipótese de incidência do Lei Complementar 116/2003, art. 1º - Inexistência de fato gerador - Nota Fiscal emitida pela prestadora desconstituída por decisão judicial, e que não se refere à prestação de serviços - Verba de natureza indenizatória - Ausência de comunicação de encerramento da relação entre as empresas ao Fisco Municipal que não o autoriza a tributar por presunção ou em tese - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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preço individual do serviço ficou devidamente comprovado por meio de e-mail remetido pelo preposto do banco réu, que não comprovou haver pactuado pacote de serviços com número limite de cobranças efetuadas, e nem tampouco que nessa situação os preços seriam diferenciados - A repetição de indébito deve ser feita de forma simples, na medida em que a autora não se enquadra no conceito de consumidora final, e também não se aplica o disposto no CCB, art. 940, que está condicionada ao ajuizamento de demanda pela parte credora para exigir crédito maior do que o devido - Nas hipóteses em que se verifica que a ação contém teses jurídicas simples, a demanda não tramitou na mesma comarca da sede dos advogados, não houve atos jurídicos complexos, e a causa não revela importância além das partes dos autos, não se justifica a fixação da verba honorária em patamar acima do mínimo legal de 10% sobre o benefício econômico obtido - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta por associação. Pretensão de regularização fundiária urbana (REURB). A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa da associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa da associação para propor a ação civil pública e a adequação estatutária, bem como a representatividade da associação. III. Razões de Decidir 3. A associação não cumpre os requisitos da Lei 7.347/85, pois seus objetivos institucionais restringem-se à esfera de interesses de seus associados, sem a abrangência necessária para abarcar as hipóteses previstas na legislação. 4. A ausência de finalidade estatutária específica para a proteção de interesses difusos e coletivos implica na ilegitimidade ativa para a propositura da ação civil pública. IV. Dispositivo 5. Recurso e reexame necessário não providos. Legislação Citada: Lei 7.347/85, art. 5º, V. CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030227-97.2024.8.26.0071, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2211894-81.2025.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2025... ()
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Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor. Pedido de compensação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Irresignação da autora e ré. Razão à primeira. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que constitui prova unilateral e insuficiente para comprovar fraude em medidor de energia elétrica. Débito inexigível. Danos morais que se configuraram ante ao corte indevido de energia. Interrupção que perdurou por 14 dias. Quantum compensatório majorado para R$ 10.000,00. Sentença mantida em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de extinção. Insurgência do embargante. O CPC/2015, art. 675 estabelece que os embargos de terceiro podem ser opostos enquanto não transitada em julgado a sentença. No caso, a ação principal transitou em julgado, impossibilitando a oposição dos embargos. A jurisprudência do STJ confirma que, após o trânsito em julgado, a desconstituição da coisa julgada deve ser buscada por ação própria, como querela nullitatis ou ação rescisória. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ação que visa a declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora («Fator K»). Sentença de procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à tarifa de carga poluidora, determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças a esse título e restitua os valores pagos, observada a prescrição decenal. Recurso da concessionária. Relação de consumo configurada. Serviço público essencial prestado por concessionária. Usuária enquadrada como destinatária final do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança da tarifa de carga poluidora prevista na legislação ambiental e regulamentada pelo Comunicado Sabesp 03/2019. Necessidade, contudo, de estudo técnico prévio e individualizado apto a demonstrar que o estabelecimento efetivamente lança efluentes com carga poluidora superior à doméstica. Ausência, na situação, de demonstração técnica anterior à cobrança. Enquadramento genérico da atividade econômica em tabela interna insuficiente para legitimar a tarifação diferenciada. Dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ônus da prova da concessionária quanto ao fato impeditivo ou modificativo do direito (CPC, art. 373, II). Precedentes deste E. Tribunal. Prazo prescricional decenal aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (art. 205 do CC e Súmula 412/STJ). Cerceamento do direito de defesa não configurado. Prova pericial posterior que não supre a ausência de estudo técnico prévio indispensável à válida instituição da cobrança. Inaplicabilidade da supressio. Pagamento continuado de tarifa indevida que não gera confiança legítima da concessionária quanto à impossibilidade de questionamento da cobrança. Sentença mantida, com ajuste de ofício dos consectários legais: a partir de 28/08/2024 incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC ( Lei 14.905/2024). Honorários de advogado majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Limitação dos juros à taxa média de mercado. Hipótese em que deve ser considerada a natureza jurídica do contrato para a imposição da taxa média correspondente. Contrato de renegociação de dívida. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso da autora que busca a alteração do critério de arbitramento da verba honorária sucumbencial. Hipótese em que o valor da condenação é pouco expressivo. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico integral obtido pela parte ativa na demanda. Sentença em parte reformada. Recurso provido.... ()
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Alegação de vício no Acórdão inexistente. Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios. Mero inconformismo e pretensão de reexame que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Não cabimento do efeito infringente almejado - Prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Apenas na hipótese de não apreciação da matéria apresentada pode ocorrer a exigência de prequestionamento, a fim de evitar o não conhecimento de recurso especial ou extraordinário, contudo, no caso ora examinado, o que se verifica é o prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Embargos rejeitados.... ()
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Ação movida contra associação de classe, relatando o autor ter identificado descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigíveis os valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenando a ré à restituição em dobro das respectivas quantias. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação da ré à restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 4.- Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de restituição dobrada dos descontos, dada a ausência de interesse recursal do autor. 5.- Dano moral «in re ipsa» configurado, conforme tese jurídica firmada no IRDR Acórdão/TJSP deste Tribunal, ficando a respectiva indenização fixada em R$ 10.000,00. 6.- Juros moratórios que incidem a partir dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 54/STJ, devendo ser calculados pela Taxa Selic antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (Tema Repetitivo 1.368 do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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Desincorporação - Redução do capital social da pessoa jurídica com transmissão de imóvel pertencente ao ativo da empresa aos sócios na proporção das suas cotas - Imunidade tributária reconhecida, independentemente de os sócios receptores dos bens serem os mesmos que os integralizaram - CF, art. 156, §2º - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, incidindo correção monetária desde o pagamento indevido, conforme parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF - Temas 810 e 1.217 do STF - e Tema 905/STJ, respeitada a Emenda Constitucional 136/2025 - Precedentes deste TJ/SP. Recurso provido, com inversão da sucumbência.... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu - Autora que nega a contratação de empréstimos consignados celebrados junto à ré - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação dos empréstimos em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Contrato celebrado por meio de cartão magnético e senha pessoal em terminal de autoatendimento - Comprovante de liberação de crédito em favor da autora e de subsequente transferência de parcela substancial, via PIX, para outra conta de sua titularidade - Exercício regular de um direito pelo réu - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação ajuizada pelos genitores objetivando indenização por danos morais em razão do falecimento de filha recém-nascida, após atendimento pré-natal prestado pela rede municipal de saúde - Sentença de procedência que comporta parcial reforma - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Laudo pericial suficiente e não impugnado oportunamente - Ausência de encaminhamento da gestante ao pronto atendimento obstétrico quando constatada a diminuição do líquido amniótico - Nexo causal suficientemente demonstrado, sem que a incerteza quanto à possibilidade de salvamento do neonato pela antecipação do parto afaste o dever de indenizar - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 100.000,00 que comporta redução para R$ 75.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas - Remessa necessária incabível, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ilegitimidade passiva da securitizadora. Rejeição. Participação na cadeia de consumo e de recebimento de valores oriundos do contrato. Impossibilidade jurídica do pedido.Pretensão de resolução contratual e restituição de valores que encontra amparo no ordenamento jurídico. Preliminares afastadas.Incidência do CDC. Contrato firmado entre consumidores e fornecedoras de produto/serviço imobiliário. Art. 1.358-B do Código Civil que não afasta a incidência da legislação consumerista. Inaplicabilidade do Tema 1.095 do STJ - . Controvérsia que envolve resolução de contrato de multipropriedade e restituição de valores pagos. Restituição com retenção de 20% sobre valores pagos. Percentual razoável e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Corretagem indevida por ausência de informação clara e destacada.Violação ao Tema 938 do 1STJ. Taxa de fruição e encargos condominiais devidos no período de disponibilidade do imóvel. Cobrança limitada ao período em que o bem esteve à disposição. Percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Apuração em liquidação de sentença. Juros de mora. Termo inicial na data da citação. Correção monetária incidente desde os respectivos desembolsos. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()
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Ação anulatória e declaratória de inexistência contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sete contratos de empréstimos consignados - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos. Sentença de procedência. Apelação do banco réu - Pretensão à reforma integral do julgado, sob os fundamentos de que o Tema 1.061 do C. STJ admite a demonstração da autenticidade por outros meios de prova, de que os valores foram efetivamente entregues à consumidora e de que houve convalidação das avenças, com vedação ao comportamento contraditório e violação do dever de mitigar o próprio prejuízo - Subsidiariamente, pedidos de restituição na forma simples, afastamento ou redução da indenização extrapatrimonial, alteração do termo inicial dos juros, incidência de encargos sobre o valor compensado e redução dos honorários - Pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Recurso adesivo da autora - Pretensão à majoração da indenização por danos morais, à restituição de valores portados a outras instituições financeiras e à fixação dos consectários na forma das Súmulas 54 e 362 do C. 1STJ. Razões de decidir - Incidência do CDC e da Súmula 297 do C. STJ - Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do C. STJ, que expressamente admite a demonstração por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos - Preclusão da prova pericial que, por si só, não conduz à declaração de inexistência quando o julgador dispõe de outros elementos probatórios robustos - Banco que comprovou a entrega dos valores em todas as sete operações, mediante recibos de cumprimento de ordem de pagamento em espécie, com indicação do número do contrato, da agência pagadora, da data e do horário, do documento de identidade da favorecida e de sua assinatura de quitação, além de transferência eletrônica para conta corrente de titularidade da consumidora, seguida de saque três dias depois - Extrato bancário que revela conta em uso ordinário pela titular, com aplicações automáticas, seguros e título de capitalização - Documento de identidade da autora reproduzido na mesma folha do cartão da conta que recebeu o crédito - Cinco das sete operações consistiram em refinanciamento de dívidas anteriores, sendo que os dois contratos de origem não foram impugnados nesta demanda - Réplica que deduziu incidente de falsidade apenas quanto aos instrumentos contratuais, sem impugnar os comprovantes de entrega dos valores ou negar o recebimento das quantias - Inércia prolongada por mais de sete anos, com fruição do crédito e ausência de insurgência contemporânea aos descontos - Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente quanto ao duty to mitigate the loss e à vedação ao comportamento contraditório - Litigância de má-fé não configurada, por ausência de demonstração de dolo processual - Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
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Indenização por danos materiais - Pretensão autoral de ressarcimento dos valores utilizados na aquisição de terreno e na construção de imóvel durante relacionamento amoroso mantido entre as partes - Irresignação do réu contra sentença de procedência - Tese no sentido de que parte das transferências não estaria vinculada à obra e de que as parcelas vincendas do financiamento não poderiam integrar a condenação - Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstra a contribuição financeira da autora para a aquisição do terreno e início das obras - Próprio apelante que admite a utilização do valor obtido por empréstimo no pagamento do pedreiro - Ausência de demonstração de que parte das quantias tenha sido destinada a finalidade diversa daquela alegada pela autora - Inteligência do CPC, art. 373, II - Ressarcimento que deve abranger os juros e encargos do empréstimo - Imóvel que permaneceu com o réu após o término do relacionamento - Dever de restituição, sob pena de enriquecimento sem causa - Impossibilidade de condicionar o pagamento à futura alienação do bem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Mairiporã contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com cancelamento de protesto, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão de reforma da sentença quanto à verba honorária de sucumbência, considerada irrisória pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa, R$ 707,31, resulta em honorários de R$ 70,73, considerados irrisórios para remunerar adequadamente o trabalho técnico dos procuradores municipais. 4. A fixação dos honorários em R$ 1.000,00, por equidade, atende aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sem onerar desproporcionalmente a parte vencida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for baixo, resultando em quantia irrisória. 2. Arbitramento por equidade deve considerar a complexidade do feito e o valor da obrigação principal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076.... ()
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Omissão inocorrente - Caráter infringente - Questões que teriam sido omitidas foram expressamente abordadas no julgado - Prequestionamento - Rejeitados
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Pretensão indenizatória fundada em supostas ofensas verbais e insinuações de cunho sexual no ambiente de trabalho. Ausência de elementos probatórios seguros quanto à ocorrência dos fatos narrados. Boletim de ocorrência que reproduz declarações unilaterais da Autora, sem corroboração por outros elementos independentes. Documentos particulares e laudo psicológico que não comprovam as condutas imputadas aos Réus nem o nexo causal entre estas e o quadro psíquico apresentado. Autora que, após o saneamento, dispensou a produção de prova oral e declarou suficientes os documentos juntados, sem requerer as imagens das câmeras de segurança ou arrolar testemunhas que pudessem corroborar sua versão. Inaplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova para suprir a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito. Dano moral in re ipsa que não dispensa a comprovação do ato ilícito. Danos materiais igualmente indevidos, ante a ausência de demonstração do nexo causal. Pressupostos da responsabilidade civil não configurados. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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