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Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes. ... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário. Acórdão prolatado em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral. Cobrança estabelecida na Lei 13.954/2019 (contribuição previdenciária de militar inativo) declarada inconstitucional, nos termos do Tema 1.177 do STF. Posterior modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte em embargos de declaração, nos seguintes termos «[...] a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 [...].» Matéria que foge do limite do agravo interno (limitado ao recebimento ou não recebimento do Recurso Extraordinário). Recurso de agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, e/ou art. 1.040, II, ambos do CPC)... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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1. É da essência da disciplina do sistema do Juizado Especial Cível o caráter de facultatividade de sua utilização, de modo que o autor tem a liberdade de escolher fazer uso da Justiça Comum. Se o microssistema confere maior rapidez de atuação, existe a contrapartida, no outro, da maior amplitude de meios recursais e de uso de mecanismos de defesa. 2. Ficou em aberto o tema da incompetência territorial, que deixou de ser apreciado na sentença, matéria que se impõe examinar. 3. No caso dos autos, não tem aplicação o CDC, de modo que a competência territorial é disciplinada pelo CPC, que estabelece a regra geral do foro de domicílio do réu (CPC, artigo46). 4. Não havendo previsão de foro especial para a hipótese em exame, identifica-se a incompetência, matéria suscitada oportunamente, de modo que se impõe reconhecer o vício. Daí a anulação da sentença, com a determinação de encaminhamento dos autos ao foro competente... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Compra de roupas em loja virtual na internet. Produtos não entregues e estorno não efetuado. Desídia da vendedora. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos morais configurados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Precedentes da jurisprudência. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de majoração do quantum indenizatório descabido. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Prova da regular celebração de contrato de empréstimo consignado, por meio da portabilidade de crédito - Hipótese em que o réu não comprovou a ausência de margem consignável disponível da autora - Falha da instituição financeira que culminou com a ausência dos descontos das prestações na folha de pagamento da requerente - Inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Dano moral configurado - O SCR é banco de dados que possui caráter restritivo, de modo que a manutenção indevida da inscrição afeta a oferta de crédito à autora - Dano «in re ipsa» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Indenização - Dano moral - Retorno de esgoto em residência por ausência de ligação da caixa de inspeção geral à rede pública de coleta de esgoto - Estragos na residência da autora - Nexo de causalidade configurado - Prova pericial conclusiva no sentido de que a responsabilidade pelo local obstruído era do órgão público de saneamento básico, que deixou de promover a regular ligação da rede particular na rede pública - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço público - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Danos morais configurados - Indenização devida. Sentença reforma. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão recursal voltada à reforma da sentença que, extinguindo os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em decorrência do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa, não condenou o Estado de São Paulo no pagamento dos ônus sucumbenciais em prol da executada. A desistência da execução fiscal, com o cancelamento administrativo do débito, após o oferecimento da garantia do juízo e oposição dos embargos à execução fiscal não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Incidência da Súmula 153/STJ. Firmes precedentes do STJ, inclusive sob a sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 421) e também deste TJSP. Sentença parcialmente reformada para adequar a verba honorária. Recurso provido.... ()
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Sentença de extinção, ante o abandono da causa pela parte autora. Inconformismo. Descabimento. Intimação pessoal para dar andamento ao feito, no endereço indicado na exordial (CPC, art. 485, § 1º). Operadora que não informou expressamente nos autos a alteração de seu endereço, apenas apresentando novo instrumento de procuração. Inobservância do dever prescrito no art. 77, V do CPC. Aplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 274. Validade da intimação. Abandono da causa configurado. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - Imposto Territorial - Insurgência contra extinção da execução fiscal - Cabimento - Vícios formais das CDAs que não mencionam a fundamentação legal do débito principal - Possibilidade de emenda ou substituição dos títulos, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei de Execuções Fiscais, com prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Dilação probatória - Dispensabilidade - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Recurso improvido. ... ()
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Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida. Apelação não provida
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Ação Revisional de Contrato. Sentença de extinção. Inconformismo da Autora. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Requer seja concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinado o prosseguimento do Feito. Não acolhimento. Determinação para que a Autora emendasse a Inicial, nos termos do art. 321 do Código Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 e ao dever do Magistrado quanto à fiscalização do processo, à luz do CPC, art. 139, III. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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e 18ª Câmara de Direito Público - Ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Resolução 623/13 e arts. 13 e 33 do Regimento Interno da Corte - Apelo não conhecido, determinada a redistribuição a uma daquelas Câmaras.
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Ação de cobrança de empréstimo consignado. O réu nega a contratação e pede devolução dos valores, por inexigibilidade de contrato fraudulento. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a transação, mas excluindo o seguro contratado, por caracterizar venda casada. O réu apela, postulando pela improcedência da ação. ... ()
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Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no I do CPC, art. 485 - Apelo da autora - Benefício da justiça gratuita deferido - Art. 98, CPC - Ausência de elementos nos autos capazes de evidenciar capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Irresignação contra a extinção do feito por ausência de procuração atualizada com poderes específicos para a propositura da demanda - Acolhida - CPC, art. 105 c/c Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10 - Procuração reputada válida ante o preenchimento dos requisitos legais - Recurso PROVIDO, com observação... ()
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Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo não caracterizada, pois a parte ré não exerce com habitualidade a atividade de venda de veículos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma prevista no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Contratação por meio de telefone Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação indenizatória desacolhida em sentença - Os autores se encontravam em uma motocicleta e afirmaram ter sido atingidos por uma Van dirigida pela ré, que se encontrava na contramão - Pedido inicial para reparação de danos materiais e morais - O laudo da perícia científica não pode indicar a forma como ocorreu esse acidente - A única testemunha, ouvida como informante, refere que não houve o embate da Van com a motocicleta e também que não ocorreu invasão à contramão de direção - Relatos das vítimas atendidas em hospital, que não acusam os embates entre os veículos, mas tão somente a queda da motocicleta na via pública - Razões recursais inconsistentes ao sustentar aqui a incidência das disposições do CDC - Ônus probatório que era dos autores, que não demonstram o fato constitutivo do direito pretendido - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Administrador de condomínio - síndico - que tem o dever de bem gerir as atividades que lhe são atribuídas. Pagamentos de encargos a destempo, conquanto houvesse reserva financeira para tanto, que se constitui em violação à sua obrigação. Prejuízos causados pela omissão que devem ser indenizados pelo apelado. Não demonstração de desvio fraudulento que afasta ressarcimentos outros. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em exame. - Apelação da obreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. A recorrente alega ter incapacidade laboral em função de patologia psiquiátrica ocasionada por tentativa de estupro no ambiente laboral. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da obreira não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo. - Recurso da autora improvido.... ()
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Recursos voluntários tirados contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural destinada ao arbitramento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Responsabilidade civil. Não configuração. Chuvas intensas que causaram o transbordo do córrego e a subsequente inundação do imóvel dos autores. Imóvel erigido às margens do córrego, de forma irregular e em área de proteção permanente. Ausência de projeto aprovado das edificações do referido imóvel. Ocupação do imóvel por longo tempo, pagamento de IPTU e disponibilização de água e esgoto que não ilidem a inexistência de alvará construtivo, máxime se irrelugarmente edificado em área de preservação permanente. Inexistência de omissão ou nexo etiológico a ensejar condenação indenizatória. 3. Desfecho de origem reformado para julgar improcedente o pedido. Recursos providos.... ()
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Descumprimento das obrigações contratuais por parte do motorista de aplicativo. Justa causa para rescisão do contrato por parte da operadora do serviço. Tratando de contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, era possível à contratante postular sua resolução unilateral, por denúncia imotivada do contrato. Improcedência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Relação jurídica caracterizada, decorrente de contrato de mútuo - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento do devedor - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido, fixada sanção
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Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, alegando ter sido ludibriada na venda do imóvel devido a problemas de saúde. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou os requisitos para a reintegração na posse do bem, conforme CPC, art. 560 e CPC art. 561, e se houve esbulho por parte do réu. III. Razões de Decidir A autora não comprovou a posse anterior do imóvel, nem o esbulho praticado pelo réu. Os contratos de compra e venda foram firmados antes da interdição da autora, e não há prova de incapacidade na data da celebração dos contratos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ausência de comprovação da posse da autora e de esbulho praticado pelo réu. Legislação Citada: CPC, art. 560 e CPC, art. 561. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 28/06/2019... ()
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Pretensão de adequação de vencimentos ao Piso Salarial Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Inexistência de vício de iniciativa parlamentar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4167, julgada improcedente - Modulação de efeitos - Aplicação da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional - Vantagens de natureza pessoal não devem ser somadas aos vencimentos do cargo para fim de verificação ou não de atendimento do valor do piso salarial - Apelação da Municipalidade e remessa necessária não providas... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Danos morais. configuração. Valor fixado em R$ 3.000,00, montante revela-se proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido em parte... ()
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Ação em que o autor alegou nunca ter se filiado à ré nem autorizado descontos em seu benefício, pleiteando a cessação dos descontos, a devolução dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor apelou, pleiteando o aumento da indenização para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe aumentar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor fixado a título de danos morais na sentença (R$ 5.000,00) é suficiente à repercussão dos danos causados pelo abalo decorrente dos descontos indevidos e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização, compatibilizando-se o patamar com aqueles arbitrados pela jurisprudência atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Desprovido o recurso do autor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, III, 6º, III e IV, e 42, parágrafo único; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; IN PRES/INSS 162/2024Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000 e Tema Repetitivo 1061, REsp 1.846.649, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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consumidora impugnou a contratação de financiamento feita por biometria facial, e houve comprovação de fraude com base em investigação policial. O método de contratação digital utilizado pela instituição financeira mostrou-se falho, o que reforça a inexistência de vínculo contratual. Ônus da prova do banco: Conforme o Tema 1061 do STJ, cabia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, o que não foi feito de forma eficaz. Dano moral presumido. A negativação indevida do nome da consumidora gera dano moral automaticamente (in re ipsa), sem necessidade de prova do prejuízo. O valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado - devolução dos valores em excesso e indenização por dano moral - sentença de parcial procedência - Apelo da autora. Contrato firmado em 2022 - É devida a devolução dobrada de valores, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos) - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Ação declaratória. Sentença de improcedência. Primeiro, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso da autora. Segundo, mantém-se a improcedência da ação. Validade. No documento juntado pela própria autora, constatou-se que a margem consignável estava exaurida, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito consignado. Negócio celebrado em setembro de 2022, sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Destaca-se que os descontos tiveram início em setembro 2022, não se extrapolando o prazo de 84 (oitenta e quatro) parcelas previstas no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Documentos acostados pelo banco réu que demonstram a contratação do cartão, por meio de assinatura eletrônica, com a devida ciência. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. E terceiro, condena-se a parte autora às penas de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 2 (duas) ações contra o mesmo banco réu para discutir o mesmo contrato, sob argumentos contraditórios, inclusive. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de verba honorária configura um «objetivo ilegal» (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Reconhece-se a litigância de má-fé com imposição de multa processual equivalente a 2% do valor da causa. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação ajuizada por consumidora contra o Itaú Unibanco Holding S/A, sob alegação de que, após contratar e pagar, via cartão de crédito administrado pelo réu, o valor de R$ 3.200,00 (quatro parcelas de R$ 800,00) pela compra e instalação de toldo, o serviço não foi prestado pela empresa contratada. A autora pleiteou o cancelamento da compra e o estorno definitivo das parcelas, mas o banco procedeu apenas a estornos provisórios, voltando a debitar os valores indevidamente. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco réu incorreu em falha na prestação do serviço ao não efetivar o cancelamento da compra contestada; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (iii) determinar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco administrador do cartão de crédito tem o dever de processar e apurar, com diligência, os pedidos de cancelamento de compra («chargeback») apresentados pelo consumidor, contatando o fornecedor e verificando a efetiva entrega do produto ou prestação do serviço. 4. A ausência de prova de que o banco tenha adotado providências efetivas para apurar o ocorrido, somada à reiteração das cobranças após estornos provisórios, evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 5. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado é do réu, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A insistência nas cobranças, mesmo após reclamações reiteradas, configura dano moral indenizável, pois acarreta abalo psicológico e desvio produtivo do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. 8. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 6.000,00, montante proporcional à gravidade da conduta e ao porte econômico do réu, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e acolher os pedidos inicial de reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição em dobro do indébito e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 404 e 406 ( Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, e 54-G, I a III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000141-41.2022.8.26.0548, Rel. Des. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1018300-16.2025.8.26.0002, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2025. STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando o terceiro interessado ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) nulidade processual por falta de representação após o falecimento do advogado do apelante, (ii) pedido de justiça gratuita, e (iii) improcedência do pedido de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O apelante não demonstrou o atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente o recolhimento do preparo, conforme CPC, art. 1.007. 4. Ausente o recolhimento do preparo recursal, o recurso não merece ser conhecido, sendo reconhecida a deserção. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007... ()
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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos apresentados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratos com assinatura eletrônica autenticada por biometria facial, geo-localização, número de IP e documento pessoal. Ausência de indícios de fraude ou adulteração. Contratações legítimas. Indébito e danos morais não configurados. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Inovação recursal quanto à alegação de celebração simultânea de empréstimos com outras instituições bancárias em idêntica data. Recurso não provido na parte conhecida... ()
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I. Caso em Exame 1. A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019/STF, quanto à paridade, após Recurso Extraordinário apresentado pela parte requerida. A Turma Julgadora havia negado provimento ao apelo das rés, mantendo a procedência do pedido de reconhecimento do direito de cálculo dos proventos de aposentadoria do requerente com integralidade e paridade II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público policial civil tem direito ao cálculo de seus proventos de aposentadoria com base na regra da integralidade e paridade, conforme previsto na Lei Complementar 51/85 e na legislação estadual aplicável. III. Razões de Decidir 3. A integralidade é assegurada aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e que cumpriram os requisitos da Lei Complementar 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco. 4. A paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor, sendo exigida previsão expressa em lei complementar paulista, editada anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019. 5. Requerente que se enquadra nas hipóteses legais para cálculo de seus proventos com integralidade e paridade, conforme art. 1º da Lei Complementar 51/1985, art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 e preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade.... ()
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I. Caso em Exame. Instrumento particular de compra e venda envolvendo quotas-partes pertencentes às rés. Adquirentes que objetivam outorga de escritura definitiva. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade do negócio jurídico firmado e na possibilidade de cumprimento forçado da obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva. III. Razões de Decidir 3. Promessa de compra e venda com natureza meramente obrigacional, ainda que dotada de cláusula de irretratabilidade, que não transfere a propriedade nem gera direito real, dependente de lavratura de escritura pública e registro imobiliário. 4. Negócio não aperfeiçoado. Inexistência de registro do compromisso. Promessa de natureza obrigacional, não oponível a terceiros de boa-fé. Incapacidade posteriormente reconhecida que, à época dos fatos, já se evidenciava, exigindo autorização judicial para alienação. 5. Tentativa de registro obstada por ausência de regularização do inventário. Posterior alienação das frações ideais a terceiros, quanto à incapaz mediante autorização judicial com avaliação e depósito integral, e quanto à corré capaz por título hígido e sem restrição tabular. 6. Pedido subsidiário de conversão em perdas e danos formulado apenas em grau recursal. Inovação recursal configurada. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Legislação Citada: Arts. 108, 215, 1.227, 1.245, 1.417 do Código Civil; Arts. 329, 355, I, 487, I, 499, 85, § 11 do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2288970-60.2020.8.26.0000; TJSP, Ap. 1000438-74.2015.8.26.0360; TJSP, Ap. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. 1004681-89.2025.8.26.0011; TJSP, Ap. 1033416-25.2021.8.26.0577.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou os réus a devolverem os valores descontados, de forma dobrada, e a indenizar os danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. I. Arguição preliminar. Alegação de fragmentação de demandas e aplicabilidade dos Enunciados 6 e 7 do Comunicado CG 424/2024. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de identidade entre as ações mencionadas. Simples indicação de processos não comprova abuso do direito de ação. Preliminar afastada. II. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Rejeição. Ação envolvendo contratação e cobrança de seguro. Impugnação à contratação do serviço. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. Instituição bancária integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor - arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Incidência da Súmula 479/STJ. Preliminar rejeitada. III. Negativa de contratação do serviço de «PAGTO COBRANCA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS". Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus (CPC; art. 373, II) de comprovar a autenticidade da contratação. Ausência de prova de que a autora tenha celebrado a contratação. IV. A declaração de ilegitimidade dos descontos efetuados implica no retorno das partes ao estado anterior, nos termos do art. 182, do CC, devendo ser restituídas as quantias indevidamente descontadas da autora. V. Restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas da autora que se impõe, independentemente da demonstração da má-fé face o atual entendimento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos fatos ocorridos após sua publicação (em 30/03/2021), como ocorre no caso dos autos (suposta contratação em maio/2024). VI. Danos morais não caracterizados. Entendimento jurisprudencial, tanto do TJSP, quanto do STJ, que reconhece que a simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, tratamento vexatório ou impacto relevante na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável. A ausência de prova de repercussão concreta do ato ilícito justifica não ser o caso da indenização a tal título. VII. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Recurso da parte ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Mirante de Paranapanema contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre a referência salarial RN-01, com averbação em seu prontuário funcional. A sentença também condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias, acrescidas dos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, além de juros de mora e correção monetária, segundo os índices oficiais, e custas processuais e honorários advocatícios. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, considerando as condições de trabalho na Creche do Distrito de Cuiabá Paulista. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo, mas a caracterização exige exposição a agentes biológicos presentes em atividades típicas de coleta de lixo urbano, não extensível ao lixo produzido em ambientes escolares. O LTCAT elaborado pela Administração concluiu pela inexistência de insalubridade para os servidores que exercem a mesma função da autora, corroborando o enquadramento no grau médio de insalubridade. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), determinar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige exposição a agentes biológicos típicos de coleta de lixo urbano. 2. A insalubridade em ambientes escolares se amolda ao grau médio, conforme parâmetros da NR-15. Legislação Citada: Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a necessidade de laudo técnico para comprovação de insalubridade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação - Falta de preparo - Não realização quando da interposição da apelação - Deserção - Ocorrência - Intimada a tanto (cf. art. 219, c/c art. 1.007, § 4º, ambos do CPC) a recorrente não cumpriu a determinação, deixando de fazer o preparo recursal - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.
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Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se incluem os presentes embargos à execução oferecidos contra execução para entrega de coisa incerta, lastreada em Cédula de Produto Rural que tem por objeto sacas de amendoim, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.14, da Resolução 623/2013 - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()
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Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante, majorando os honorários advocatícios. Alegação de omissão quanto ao benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Inadmissibilidade. Gratuidade regularmente deferida nos autos, sem decisão posterior de revogação. Desnecessidade de menção expressa no acórdão. Concessão que não afasta a condenação em ônus sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Fraude - «Golpe do falso funcionário» ou «Falsa central de atendimento» - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva - Rejeição - A autora atribui responsabilidade ao réu por falha na prestação de seus serviços - Parte legítima - MÉRITO - Relação de consumo - O conjunto probatório demonstra que a autora após receber ligação informando falsamente que sua conta havia sido hackeada e utilizada em operações indevidas, acreditou estar em contato com preposto do Banco réu e forneceu código de segurança para suposto cancelamento das transações - No dia seguinte, percebeu ter sido vítima de fraude, sendo constatada a realização de empréstimo bancário, resgates de aplicações e transferências de valores a terceiros desconhecidos - Operações sequenciais, de valores elevados, que destoam significativamente do perfil da consumidora, consoante extrato bancário - Dever do Banco réu em detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão/perfil do consumidor/cliente - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Ausentes excludentes ou culpa concorrente - Mantida a declaração de inexigibilidade do empréstimo e a devolução dos valores subtraídos da correntista - Correção monetária - Incidência desde o efetivo desembolso - Súmula 43/STJ - Astreintes - Manutenção - Resistência injustificada e descumprimento reiterado da ordem judicial - Montante fixado em R$ 3.000,00, corresponde a três atos de violação que não se mostra elevado, tampouco evidencia enriquecimento sem causa da parte contrária - Compensação (art. 368 do CC) - Eventual valor ainda na esfera de disponibilidade patrimonial da autora que deverá ser pleiteado em cumprimento de sentença - SENTENÇA MANTIDA, com majoração da verba honorária em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Tarifas bancárias - Autora que nega contratação/autorização para cobrança de cesta de serviços - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Instituição financeira que não trouxe aos autos contrato, termo de adesão, autorização específica ou qualquer outro documento capaz de justificar as cobranças impugnadas - Ônus probatório que incumbia ao banco, nos termos do CPC, art. 373, II - Restituição devida, na forma simples - Ausência de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva a justificar repetição em dobro - Dano moral não configurado - Mera cobrança indevida sem comprovação de repercussão extrapatrimonial - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente aos exercício de 2025 e do direito de quitar o imposto de 2026 em cota única com desconto. Concessão da segurança. Manutenção. Veículo apreendido em 2023 pela Polícia Federal. IPVA de 2024 declarado ausente em outro «writ". Reconhecimento da isenção para o exercício de 2025 em decorrência da perda da posse e propriedade, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei Estadual 13.296/08 do art. 13-C da Portaria CAT 27/2015, que regulamenta o art. 11 do Decreto Estadual 59.953/2013. Com a descaracterização do domínio, afasta-se a ocorrência do fato gerador e, por conseguinte, o dever de recolher o IPVA ao tempo da apreensão. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
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Ação ajuizada por autora sustentando ter sido surpreendida com empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC) em seu benefício previdenciário, o qual não contratou. A autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato, bem como condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e pagamento de dano moral. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questões em discussão: i) validade do empréstimo de cartão de crédito consignado (RCC); ii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora; iii) dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. O réu comprovou a contratação de empréstimo consignado por cartão de crédito, na modalidade de contrato pessoal, o qual foi regularmente assinado digitalmente pela autora e acompanhados de documentos pessoais, geolocalização e HASH da assinatura. 5. Não há dano moral indenizável, porque restou comprovada regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, afastando, dessa forma, o dever de indenizar e a obrigação de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e CDC art. 29. Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º.... ()
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