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Doc. ADM Direito 625.6913.5984.6551

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato e a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.5780.7824.6411

2 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Nulidade da sentença inocorrente. Autora que apresentou prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob responsabilidade da concessionária. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 275.1301.3769.8462

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PARA ALUNO-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial que acarretaria violação à isonomia. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Impugnação genérica aos critérios e metodologia da avaliação. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora, composta exclusivamente por profissionais devidamente habilitados. Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva e acesso presencial para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame. Aceitação tácita das condições do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inércia do candidato. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 191.6414.0079.6446

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de procedimento ordinário julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação da Lei 13.708/2018 e de adicional de insalubridade, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. (i) a adequação dos vencimentos ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde; (ii) a concessão do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde é garantido pelo CF/88, art. 198e pela Lei 12.994/2014, devendo ser observado por todos os entes federativos. 4. A prova não demonstrou que as atividades da autora se enquadram nas condições para adicional de insalubridade em grau médio, conforme NR-15. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário acolhido em parte e recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser observado por todos os entes federativos. 2. A concessão do adicional de insalubridade deve seguir a legislação vigente e comprovação específica das condições de trabalho. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A; Lei 12.994/2014; Lei 13.708/2018; CPC, arts. 286, 370, 371, 372, 479; NR-15. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 29.07.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 03.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, j. 10.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 473.1822.8462.6773

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UIVO LTDA.

Não acolhimento. Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 965.0282.7009.0426

6 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Jason Marcus SantAna contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que, como alimentador de linha de produção, sofreu acidente de trabalho que gerou lesões na coluna lombar, impossibilitando-o de trabalhar. A sentença julgou improcedente a ação por inexistência de incapacidade que justificasse o benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de nova perícia médica e vistoria no local de trabalho e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica necessidade de nova perícia médica ou vistoria no local de trabalho, sendo desnecessária a repetição da prova. O juiz pode indeferir diligências inúteis, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial concluiu que o segurado possui patologia degenerativa na coluna lombar sem nexo causal com suas atividades laborais e sem limitações físicas, não fazendo jus ao auxílio-acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de nova perícia ou vistoria no local de trabalho. 2. Inexistência de incapacidade laboral afasta o direito ao benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 863.9516.7478.0145

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Contratação de transporte de Aracaju/SE para Fernando de Noronha/PE, com escala em Recife/PE. Alegação de cancelamento do voo inicial, obrigando a autora a se deslocar por via terrestre até Recife, de onde seguiu para o destino final. Requerida que aponta ter sido a autora previamente avisada do cancelamento, optando por seguir por via terrestre, para manutenção do roteiro original. Descrição fática pela autora que é contraditória e incoerente, mudando, inclusive, as circunstâncias no curso da ação. Elementos que demonstram que efetivamente teve ciência da alteração antes da data do voo. Prevalência das alegações da ré, coerentes e uníssonas, por ausente verossimilhança na descrição da autora. Admissão, pois, de que houve prévia e regular comunicação da alteração, o que afasta eventual obrigação indenizatória. Danos materiais. Apresentação de documentos que não permitem relacionar os gastos respectivos à autora. Mesma documentação, ainda, que foi utilizada em ação de terceiro, que tramitou por outro juízo, pleiteando-se o reembolso do mesmo valor. Circunstâncias que não permitem a verificação de relação entre as despesas e a autora, donde, mesmo se reconhecida a responsabilidade civil da ré, nenhum valor seria devido a tal título. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de qualquer desdobramento relevante decorrente dos fatos, apto a causar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Meros aborrecimento ou descumprimento de obrigação contratual que não ensejam, por si sós, a configuração de danos de tal natureza. Tal como em relação aos danos materiais, pois, ainda que fosse o caso de reconhecimento de ilícito pela ré, nada seria devido a tal título. Litigância de má-fé. Configuração. Alteração da realidade dos fatos e utilização de documentação espúria na tentativa de alcançar benefício patrimonial indevido. Inteligência do CPC, art. 80, II. Redução, contudo, da multa fixada em primeiro grau, para adequação ao art. 81 do Diploma Processual. Inviabilidade, por fim, de se estender a penalidade ao patrono, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, ao qual se submete a Relatoria em respeito ao princípio da colegialidade. Manutenção, contudo, da determinação de expedição de ofício à Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8303.6371.9659

8 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos. Home care. Cobertura contratual. Alegação de má prestação de serviços. Danos morais não configurados. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos, para condenar rés à manutenção contínua do tratamento domiciliar (home care) de autora, conforme prescrição médica, afastando pedidos indenizatórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é legítima a recusa de cobertura do tratamento domiciliar (home care) sob fundamento de exclusão contratual; e (ii) apurar se restou comprovada falha na prestação do serviço apta a justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de decidir 3. A exclusão contratual do serviço de home care mostra-se abusiva diante da expressa indicação médica e da necessidade de continuidade do tratamento multidisciplinar da autora, sendo aplicável a Súmula 90/Tribunal de Justiça de São Paulo. A cobertura do tratamento constitui desdobramento da assistência contratada para a enfermidade coberta, não configurando ampliação indevida das obrigações assumidas pela operadora. 4. O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela inexistência de negativa de atendimento, atraso na prestação assistencial, falha na execução do tratamento ou desconformidade das condutas adotadas pelas rés em relação ao quadro clínico da paciente. A prova técnica não identificou elementos aptos a caracterizar defeito do serviço ou nexo causal entre as lesões alegadas e a atuação das requeridas. 5. Embora o Magistrado não esteja vinculado às conclusões periciais, a superação da prova técnica exige elementos probatórios consistentes capazes de infirmar suas conclusões, o que não ocorreu na hipótese. Inexistente comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, inviável o acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e estéticos, bem como a ampliação da obrigação de fazer pretendida pela autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. Havendo expressa indicação médica para tratamento domiciliar (home care), é abusiva a cláusula contratual que exclui sua cobertura. 2. A condenação por danos morais e estéticos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços de saúde exige comprovação do defeito do serviço e do respectivo nexo causal, não bastando meras alegações desacompanhadas de suporte probatório idôneo.» Legislação citada: CDC, arts. 14, 47 e 51, IV; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 86 e 479; Lei 9.656/98, art. 10. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma do STJ, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma do STJ, DJe 25/05/18; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07/06/2021; TJSP, Súmula 90; Apelação 1004154-36.2020.8.26.0457, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 24/01/2024; Apelação 1001269-77.2021.8.26.0695, Rel. Álvaro Passos, j. 14/06/2023.... ()

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