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Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora - Litispendência afastada - Extinção afastada ante a existência de pedido de tratamento específico e diverso daquele deferido anteriormente - Causa madura para julgamento - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Teor da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Cobertura do tratamento pelos métodos prescritos que encontra respaldo no art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - RN 539/2022 da ANS que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura ao tratamento para pacientes com TEA pelo método e técnica indicados pelo médico assistente - Abusividade da negativa de cobertura - Tratamento que em regra, deve ser realizado em clínica credenciada da operadora de saúde, admitindo-se que o plano de saúde seja compelido a arcar com a integralidade das despesas médico-hospitalares de forma excepcional, no caso de inexistência de estabelecimento credenciado no local que realize o tratamento - Caso o autor opte pela internação em clínica diversa e não credenciada, o reembolso deverá ser efetuado dentro dos limites contratuais - Valor da causa deve corresponder a somatória de doze mensalidades do plano de saúde - Negativa de cobertura abusiva - Necessidade da cobertura das terapêuticas em questão - Aplicação das Súmula 102/STJ de Justiça - Infração ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Justa expectativa do aderente no que tange à cobertura de tratamento para doenças com cobertura - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação. ... ()
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Autor lotado na Penitenciária II de Balbinos - Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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Restituição de despesas com imóvel e de metade dos aluguéis recebidos pelos contratos apresentados - Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Alegação de que a - sentença ignorou o pedido de assistência judiciária - Questão enfrentada em decisão anterior, objeto de agravo de instrumento desprovido - PONTO NÃO CONHECIDO - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeição - Petição que descreve adequadamente as causas de pedir, o direito que entende aplicável ao caso e o pedido deduzido - Cerceamento de defesa - Rejeição - Assistência judiciária que, como já dito, foi objeto de decisão anterior - Mérito - Alegação de que a sentença não teria levado em consideração a existência de outros dois bens imóveis - Descabimento - Parte que não logrou demonstrar a relação de tais bens com as pretensões ora deduzidas - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descontos indevidos em conta corrente e no auxílio previdenciário do apelante - Situação de vulnerabilidade econômica do recorrente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para sobreviver - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada em R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária, conforme Súmula 362/STJ, e juros moratórios, conforme Súmula 54/mesmo Tribunal. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição Sentença suficientemente motivada, de modo a possibilitar a sua compreensão e a viabilizar o exercício do direito de recorrer. Não vinga a alegação da apelante, no sentido de que não teria localizado a unidade consumidora para averiguar o ocorrido, pois, a apelante, inequivocamente, emitiu a fatura que instruiu a inicial, onde consta como usuário dos serviços o sócio proprietário da segurada. Dados que constam do sistema da apelante, de modo que teria condições de localizá-los. Ademais, suposta divergência numérica que foi esclarecida no relatório de regulação. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcida dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
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Rescisão de locação de imóvel com cobrança de multa e indenizações por danos materiais e morais. ... ()
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Aquisição de terreno - Rescisão do contrato por iniciativa do comprador - Devolução das parcelas - Retenção de 25% do total pago, pela vendedora - Pertinência - Percentual que engloba, inclusive, taxa de fruição - Dedução do IPTU - Termo inicial - Conclusão das obras essenciais de infraestrutura do empreendimento - Securitizadora - Ausência de responsabilidade - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Recurso da securitizadora provido - Recurso da empreendedora parcialmente provido.... ()
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Empréstimo pessoal com desconto em conta. Contratação em meio eletrônico. Depósito em cartório de mídia com o áudio da ligação em que a requerente confirmou a contratação do empréstimo. Prova pericial. Desnecessidade. Autora que sequer negou que a voz do áudio lhe pertencia. Cerceamento de defesa não configurado. Presença de elementos suficientes à demonstração da regularidade do negócio. Crédito disponibilizado à autora. Existência do negócio jurídico e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. ... ()
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Pretensão da autora à restituição imediata de valores vertidos a grupo de consórcio de bem imóvel - Descabimento - Inadimplemento a partir da trigésima quinta parcela, de um total de duzentas - Precedente jurisprudencial consolidado (Tema 312, do c. STJ) - Duração do grupo que era de conhecimento das partes, fato este que, por si só, não é causa de qualquer ilegalidade - Restituição que deverá o trintídio seguinte ao encerramento do grupo. ... ()
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Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial proclamada de forma uníssona pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Temas Repetitivos 566, 568, 569, 570 e 571, STJ. Ausência de justificativa, por parte da Fazenda, que permitisse relevar o interregno superior a 5 anos havido entre o fim da suspensão do processo deferida em junho de 2003 (fls. 119) e a substituição no polo passivo da lide, em abril de 2010 (fls. 120). Encargos sucumbenciais de responsabilidade da embargante, que, citada, em momento algum liquidou seu débito. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não abordou eventual compensação de valores, matéria sequer aventada expressamente na contestação - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... ()
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Responsabilidade civil. Atraso de voo. Chegada ao destino com mais de dez horas de atraso, além do extravio temporário de bagagem. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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Empréstimo consignado - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Autor alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade do cartão de crédito - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Associação de Moradores - Rateio de despesas de manutenção e implantação de melhorias - Aplicação dos Temas s. 882/STJ - e 492/1STF - Imóvel adquirido antes do Decreto Municipal 8.711/2014 que instituiu o bolsão de segurança no Parque Lausanne e Lei 13.465/2017 - Ausência de adesão ao ato constitutivo da Associação - Embora adquirido o imóvel após a constituição da Associação, nada havia na matrícula do imóvel a indicar a existência da Associação - Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa - R. sentença mantida - Apelo não provido... ()
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Seguro Habitacional. Ação de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de prescrição ânua afastada. Vícios construtivos no imóvel. Riscos que não são provenientes de causas externas e, portanto, estão expressamente excluídos da cobertura securitária. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Inconformismo da parte ré. O art. 362, IV, § 2º, I, da Resolução número 1.000/21, da ANEEL, dispõe que, no caso de suspensão normal, a distribuidora deve restabelecer o serviço no prazo de vinte e quatro horas, a contar da comunicação de pagamento do usuário, compensação do débito no sistema ou a solicitação do consumidor. No presente caso, restou incontroverso que as autoras efetuaram o pagamento das contas vencidas no dia do corte (02/01/2024), sendo que o restabelecimento do serviço somente ocorreu 26/01/2024 (fl. 74), após determinação judicial. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo Município de Pradópolis destinado a revogar a doação com encargo de imóvel, com reintegração de posse do bem; e julgou improcedente a reconvenção voltada à restituição das benfeitorias realizadas no local. ... ()
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Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Roubo de caminhão mediante arma de fogo - Alegação da ré de violação à cláusula contratual de comunicação imediata do sinistro - Cláusula abusiva - Inteligência dos arts. 47 e 51, IV do CDC Recusa de pagamento indevida - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido.
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Nexo causal não demonstrado. Laudo pericial que concluiu pela ausência de responsabilidade da ré. Culpa exclusiva do paciente. Procedimentos condizentes com o quadro clínico do autor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Taxa de Licença - Exercícios de 2007 a 2013 - Tributação após o encerramento das atividades - Inexistência de fato gerador - Cobrança indevida - Sucumbência a cargo da municipalidade, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa de R$ 20.000,00, em agosto de 2022. Recurso do autor provido, desprovido o da municipalidade
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Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente empréstimo desconhecido pela autora e o condenou à devolução simples do indevidamente cobrado e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Desnecessário o esgotamento da via administrativa - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA - Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Ressarcimento indevido - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor a causa (CPC, art. 85, § 11). PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Consumidor que foi apontado como fraudador, com lavratura do TOI. Suspensão do fornecimento de energia elétrica demonstrado pelo consumidor. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor, realizada pela própria fornecedora de energia. Concessionária que alterou a verdade dos fatos, ao atribuir valores de consumo para demonstração da existência de degrau de consumo diversos dos apurados mensalmente. Inexigibilidade da dívida. Ofensa moral caracterizada. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé da apelada, ensejando a devida sanção. Recurso provido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelo apelante, motorista, que foi surpreendido com resultado positivo para substâncias ilícitas em exame toxicológico realizado pela apelada. O apelante alega nunca ter usado entorpecentes e apresenta resultado negativo em exame subsequente realizado em outro laboratório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da apelada, resultando em dano moral ao apelante, devido ao resultado falso-positivo do exame toxicológico. III. Razões de Decidir.3. A responsabilidade objetiva da apelada é aplicável, conforme o CDC, bastando a comprovação da prestação de serviços e do fato danoso.4. O resultado falso-positivo causou constrangimento e danos morais ao apelante, justificando a compensação moral. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso parcialmente provido. Condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado desde a presente data, com juros de mora desde a citação. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008695-40.2022.8.26.0038, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024... ()
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Benefício indeferido na sentença - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - CPC, art. 99, § 2º - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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Apelo do autor - Majoração da verba indenizatória moral - Não cabimento - Valor de R$5.000,00 que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Ausência de demonstração de consequência mais gravosa que enseje na majoração pretendida - Pedido de restituição em dobro feito em apelação, porquanto já integralmente atendida em fase de sentença - Falta de interesse recursal, CPC, art. 996, Caput - Falta de regularização processual do apelado - art. 76, § 2º, II, do CPC - Não arbitramento de honorários recursais (Art. 85, §11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Bancários. Descontos em CONTA BANCÁRIA relativos a seguro, a favor de terceiros, cuja contratação alega a parte autora não ter realizado. Legitimidade do Banco requerido que operacionalizou o débito automático. Devolução dos valores de forma dobrada, em observância ao que restou decidido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada. Dano moral configurado e quantificado em R$ 3.000,00. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pleito de custeio do tratamento do autor junto ao Hospital AC Camargo - Procedência bem decretada - Alegação da ré de que não houve descredenciamento do hospital, mas sim apenas a desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede, e que o autor foi devidamente notificado, com 30 dias de antecedência, com oferta de substituição por outro prestador credenciado - Ausência de comprovação, por parte da ré, de comunicação ao consumidor, com antecedência mínima - Não demonstração, ademais, de que houve substituição por outros hospitais equivalentes - Disposição da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Recurso desprovido... ()
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Tratorista - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Compensação dos valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observado o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados; rejeitado o pedido de indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se houve violação à dialeticidade recursal e se deve ser aplicada multa por litigância de má-fé à autora; (ii) verificar se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou dobrada; (iii) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação; (iv) verificar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável no caso concreto; (v) definir se deve ocorrer alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que é possível se depreender os fundamentos da insurgência da parte recorrente. 4. Não aplicada a multa por litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses legais elencadas no CPC, art. 80. 5. A forma de restituição dos valores descontados deve observar a tese fixada pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Assim, a restituição dos valores deverá ocorrer na forma dobrada, pois os descontos tiveram início após 30/03/2021. 6. Diante da declaração de inexistência de relação jurídica, aplica-se a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios incidirem a partir da data do evento danoso. 7. Embora o desconto indevido em verba de natureza alimentar possa, em tese, caracterizar dano moral in re ipsa, as peculiaridades do caso afastam o dever de indenizar. A autora recebeu o valor depositado pela instituição financeira sem realizar a devolução ou consignação judicial, neutralizando o prejuízo financeiro com os descontos realizados e afastando o abalo moral presumido. 8. Não cabe alteração na distribuição do ônus sucumbencial, pois cada litigante foi em parte vencedor e vencido, justificando a proporcionalidade da verba, nos termos do CPC, art. 86 e na hipótese dos autos não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da autora sobre o valor atribuído à causa, considerando que tal valor se refere ao pedido indenizatório, o qual foi rejeitado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória em que a Autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Questiona contrato 010112198140, datado de 26/11/2021. Banco Réu juntou contrato aos autos. A sentença rejeitou os pedidos. A autora alega cerceamento de defesa, questionando a validade de contrato assinado eletronicamente e requerendo a realização de perícia técnica. Alega fraude na contratação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa e definir se é necessária a realização de perícia técnica; (ii) a legitimidade da contratação eletrônica do empréstimo; (iii) examinar a presença dos requisitos legais para a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir Não houve cerceamento de defesa, pois o acervo documental é suficiente para o julgamento, conforme CPC, art. 355, I. A prova pericial pretendida era prescindível diante da robustez dos demais elementos probatórios. A contratação eletrônica é válida e suficiente para comprovar a legitimidade do empréstimo, conforme art. 107 do Código Civil e Instrução Normativa INSS 138/2022. A documentação apresentada demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo biometria facial, aparelho utilizado, IP e dados de geolocalização. A conduta da apelante, ao negar a contratação mesmo diante de provas documentais idôneas, caracteriza alteração dolosa da verdade dos fatos, nos termos dos arts. 80, II e V, e 81 do CPC, justificando a manutenção da multa fixada por litigância de má-fé. Indenização que exige prova concreta do dano, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica, quando acompanhada de protocolo válido, com assinatura eletrônica e comprovação de geolocalização e IP, é meio legítimo de formalização de negócios jurídicos. 2. Não há cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para o julgamento. 3. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega fato incontroverso ou altera a verdade processual com o intuito de obter vantagem econômica indevida (CPC, art. 80, II e V, e CPC, art. 81). 4. A indenização não pode ser presumida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; art. 371; art. 5º, LXXVIII, CF; art. 139, II; art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 1.025. Código Civil, art. 107. Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela 39/2009. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 738.889/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. 18/04/2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1003928-31.2024.8.26.0347, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 28/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j.17/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1009943-47.2025.8.26.0196, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 28/11/2025... ()
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Alegação autoral de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que no cálculo que acompanhou a inicial não foi considerada a inclusão de outros encargos financeiros na composição do Custo Efetivo Total, cômputo esse plenamente regular, razão pela qual foi encontrada pela parte autora a diferença de valores reclamada, que, contudo, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos. Abusividade alegada não constatada. Recurso desprovido... ()
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Inadimplemento dos devedores fiduciantes. Notificações a eles enviadas no procedimento de consolidação da propriedade e antes das datas dos leilões, que se apresentam válidas. Compreensão dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.465/2017 que alterou a Lei 9.514/1997, cujo art. 27, § 2º-B, não mais contempla a possibilidade de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor. Orientação firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2166423-86.2018.8.26.0000 (Tema 26). Direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data do segunda Leilão. Não exercício pelos devedores. Recurso desprovido... ()
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Inexistência da apontada omissão. Atribuição de efeitos infringentes. Prequestionamento. Providência desnecessária, diante da fundamentação adotada. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS
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Insurgência do autor. Incidência do CDC. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Taxas de juros remuneratórios mensal e anual, para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado, que não destoam substancialmente da média divulgada pelo BACEN. Taxa de juros, ainda que não se confunde com CET. Precedentes. Recurso não provido.
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Paciente dependente químico - Demonstrado nos autos por relatório médico a necessidade da internação hospitalar, dada a ineficácia do tratamento ambulatorial e situação do paciente que põe em risco sua saúde e de terceiros, em ação de obrigação de fazer requerida pelo Ministério Público - Medida cabível (arts. 3º, 4º, 6º, III, e 8º, da Lei 10.216/2001 e art. 29, parág. 1º, do Decreto-lei . 891/38) - Pedido do MPSP julgado procedente - Sentença mantida - Precedentes do TJSP - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência que decretou a extinção da composse sobre imóvel comum, determinou a alienação judicial do bem, fixou quotas ideais e condenou a requerida ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo. Insurgência da ré. Revisão das quotas ideais. Descabimento. Sentença que examinou detidamente a prova documental produzida por ambas as partes, computando os investimentos efetivamente comprovados por cada uma. Prova testemunhal que não se revelou apta a quantificar com precisão os aportes alegados, não suprindo a ausência de documentação específica. Cálculo com base em metodologia objetiva e proporcional aos valores comprovados. Manutenção da sentença. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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julgada PARCIALMENTE procedente CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA/RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO E BEM FUNDAMENTADO - DANO MORAL INEXISTENTE. Recurso ofertado em face de sentença de parcial procedência de ação indenizatória para condenar a incorporadora/ré ao pagamento de R$ 10.749,84, referente aos custos para reparo de patologias ocasionadas por falhas no projeto e execução da obra, além do pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para o casal autor - Preliminar afastada, pois, ausente cerceamento ao direito de ampla defesa diante do indeferimento de produção de prova oral, quando impertinente, cujos fatos a perquirir são estritamente técnicos, desvendados por meio da perícia - No mérito, insurgência recursal da incorporadora/ré que se acolhe em parte, considerando inexistência de dano moral indenizável, sendo mero aborrecimento advindo com ilícito contratual, quando não prejudicada a habitabilidade, ao encontro de precedentes desta C. Câmara - Descabida a pretendida redução da verba indenizatória, uma vez que o laudo pericial bem fundamentou os defeitos e causa de cada patologia, excluindo da conta as falhas/vícios que não foram causadas pela incorporadora - Inconformismo com a conclusão do expert não acarreta na nulidade da prova. Recurso parcialmente provido.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Controvérsia recursal restrita ao cabimento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à configuração de dano moral e ao respectivo «quantum» indenizatório - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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A extinção da execução fiscal em razão do pagamento integral do débito efetuado após a oposição dos embargos à execução fiscal, justifica a imposição de sucumbência ao devedor embargante, que deu causa à extinção. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Municipal (embargada) contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, após a notícia do devedor embargante do pagamento integral do débito, sem a imposição das verbas de sucumbência a cargo do Embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à verba honorária em favor do patrono Fazenda Municipal. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução fiscal decorreu do pagamento integral do débito, fato incontroverso que motivou a extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 924, II. 4. O pagamento, por sua própria natureza, importa reconhecimento da dívida e demonstra que o inadimplemento da obrigação motivou o ajuizamento da execução fiscal, sendo fato superveniente à oposição dos embargos à execução fiscal, a justificar a condenação do Embargante ao pagamento da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento integral do débito após a oposição de embargos à execução fiscal justifica a condenação do devedor embargante ao pagamento da sucumbência, reduzida averba honorária à metade (art. 90, § 4º do CPC).... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido demando em autos de ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento das mensalidades escolares. A apelante sustenta que a substituição unilateral das aulas presenciais por modalidade remota, em razão da pandemia de COVID-19, configurou alteração qualitativa do objeto contratual, autorizando a oposição da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), além de onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da apelada (arts. 317, 478 e 884 do CC), pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a alteração da modalidade de ensino de presencial para remoto configura inadimplemento contratual, e (ii) se houve onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual. III. Razões de Decidir 3. A adaptação do ensino para modalidade remota, em razão da pandemia de COVID-19, não configura inadimplemento contratual, pois os serviços educacionais foram regularmente prestados. 4. Não foi demonstrada onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa, pois a instituição de ensino realizou investimentos para viabilizar o ensino remoto. 5. A distinção entre a cobrança de materiais didáticos e mensalidades foi corretamente aplicada, com ônus probatório diferenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adaptação do ensino para modalidade remota não configura inadimplemento. 2. A onerosidade excessiva não foi demonstrada. Legislação Citada: Código Civil, arts. 393, 422, 476, 478, 884. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; art. 373, I e II; art. 1.026, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015632-51.2020.8.26.0001, Rel. Marcondes DAngelo, j. 13.09.2021. TJSP, Apelação Cível 1077305-39.2020.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 02.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1003077-57.2020.8.26.0597, Rel. Jayme de Oliveira, j. 20.10.2021.... ()
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Controvérsia sobre perda de visão supostamente decorrente de demora no agendamento de cirurgia pelo Poder Público - Questões de mérito pendentes que precisam ser esclarecidas - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Inteligência do CPC, art. 370 Ação julgada parcialmente procedente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial - Apelação do autor provida - Apelações fazendária prejudicadas.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos materiais do segurado. Inaplicabilidade do art. 6º, VIII, CDC, em favor da seguradora. Observância da Tese fixada pelo C. STJ - quando da apreciação do Tema Repetitivo 1282. Apesar da responsabilidade da concessionária de energia elétrica ser objetiva, em virtude do risco administrativo na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º), a seguradora não está dispensada de provar o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica e o prejuízo sofrido pelos segurados. Igualmente, não está livre de provar a existência do dano e sua extensão. Provas trazidas pela seguradora que se revelaram insuficientes aos esclarecimentos dos fatos. Enfoque meramente especulativo nas informações trazidas. Inexistência de certeza sobre a real causa dos danos sofridos pelo equipamento do segurado. Não foram indicados, por exemplo, outros vizinhos nas imediações que também teriam sido atingidos pelo mesmo evento danoso. Simples menção em relatórios lacônicos de danos materiais em razão de variação de energia ou oscilação elétrica que não traduzia prova cabal do nexo de causalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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