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Doc. ADM Direito 221.9123.2519.3478

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Prequestionamento. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão inexistente. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, devem estar presentes as hipóteses legais (omissão, contradição ou obscuridade), o que não foi verificado na hipótese sob exame. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 528.6580.3272.7998

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Limite da margem consignável comprometido, circunstância que impossibilitaria a contratação de suposto consignado tradicional - Solicitação de saques - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 12 meses - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 680.0444.7776.5766

3 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Óbvia pretensão de rediscussão da matéria - Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada - Advertência quanto ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 686.3475.3840.4252

4 - TJSP Compra e venda. Rescisão contratual. Suposto inadimplemento de parcela do preço. Instrumento que previu o pagamento no ato. Improcedência decretada. Razões recursais que sustentam a tese de invalidade do negócio. Inovação. Descabimento. CPC, art. 329. Comportamento contraditório. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 696.9614.0958.9310

5 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1.

Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. 2. Tarifa de cadastro. Validade. 3. Tarifa de registro. Serviço comprovado. Ausência de abusividade. 4. Encargos de inadimplência. Operação bancária que prevê a cobrança de juros remuneratórios, conforme percentual pactuado, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Ausência de abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 849.3072.8282.9765

6 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Compra não reconhecida em cartão de crédito que foi devidamente contestada pelo autor, mas teve seu estorno negado pelos réus, gerando incidência de encargos, impossibilitando o uso do plástico e impelindo ao ajuizamento da presente ação - Autor que também teve seu nome negativado em decorrência do débito em questão - Situação que impele ao reconhecimento de que todo o percurso experimentado até a prolação da sentença ultrapassou o mero aborrecimento inerente à via cotidiana, atingindo sua esfera personalíssima e justificando o acolhimento do pedido de indenização, que fica arbitrada em R$ 10.000,00, a ser suportada de forma solidária - Valor adequado à recomposição do dano, que pune os réus pelo mal causado e que é incapaz e ocasionar enriquecimento indevido - Ônus da sucumbência a cargo dos réus, com honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado nesta sede - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.8602.9403.1008

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 621.2361.3342.6741

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECENAL. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º,

do CPC). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.2412.1302.4413

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de técnico em gestão. Fratura do tornozelo direito. Sentença que julga improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 428.7865.2329.1665

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 990.7041.1021.8301

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem exame do mérito, diante do reconhecimento de ilegitimidade ativa. Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 203.4975.5372.7004

12 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que consistiam no reconhecimento de abusividade na capitalização de juros compostos e no uso da Tabela Price no contrato de financiamento imobiliário. Contrato regularmente pactuado entre as partes, com cláusulas claras quanto à incidência de juros e correção monetária pelo IGPM, práticas amplamente aceitas no mercado e respaldadas pelo ordenamento jurídico. Laudo pericial que constatou a inexistência de incongruências ou abusividades nos termos pactuados. Alegação de aplicação irregular de juros compostos afastada, considerando-se a previsão contratual e a legalidade da Tabela Price. Inexiste fundamento para substituição do índice de correção monetária, sendo o IGPM usualmente aceito. Prevalência do princípio da pacta sunt servanda, não havendo elementos que justifiquem a revisão judicial do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 148.0393.9595.4424

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 134.1104.4582.5855

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário de decisão que concedeu segurança à impetrante, Adaltiva Maria do Nascimento, determinando a restituição de motocicleta apreendida pela Polícia Civil após ser levada sem autorização por ex-companheiro. A apreensão ocorreu sem inquérito policial instaurado, apenas com boletim de ocorrência registrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apreensão da motocicleta sem inquérito policial instaurado justifica a manutenção da retenção do bem. III. Razões de Decidir 3. A ausência de inquérito policial e a inexistência de investigação formal não justificam a manutenção da apreensão do veículo. 4. A autoridade policial reconheceu que o caso se trata de desacordo comercial, não configurando crime, e, portanto, não instaurou inquérito policial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 331.0271.5947.3041

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Sentença de acolhimento dos embargos. Irresignação do embargado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o termo de transação extrajudicial constitui título executivo e se há excesso de execução. 3. O termo de transação extrajudicial é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, III do CPC, e a dívida é exequível desde a celebração do negócio. 4. O termo permite eventual quitação do crédito exequendo mediante dação em pagamento, a critério de ambas as partes, sem retirar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 5. A pendência de partilha não impede a execução, conforme CCB, art. 369. 6. Alegação de dolo/erro não respaldada sequer por início de prova. 7. Excesso de execução inexistente. 8. Sentença reformada. Embargos rejeitados. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 640.8104.3679.1363

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda de lote integrante de loteamento. Alegação de ausência de implantação do empreendimento e de infraestrutura mínima. Sentença de parcial procedência. Rescisão contratual por culpa da ré. Restituição integral dos valores pagos. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da requerida. Matéria que versa sobre loteamento e compra e venda de bem imóvel. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.21 e I.25, da Resolução 623/2013. Aplicação do art. 103 do Regimento Interno. Incompetência desta Câmara configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 931.4231.4280.8889

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança cumulada com condenatória em obrigações de fazer e não fazer. Apresentação de reconvenção. Procedência do pedido de cobrança e improcedência do pedido reconvencional. Elementos dos autos que indicam que o autor tinha ciência de que sua cachorrinha, atendida pela ré, tomava remédios e autorizava que fossem ministrados, sem questionamento de valores. Necessidade, sem olvidar a obrigação da fornecedora de prévia discriminação dos serviços, de se preservar a boa-fé e respeitar o modo como se relacionavam as partes. Ausência de danos morais. Omissão da sentença quanto ao pedido condenatório em obrigações de fazer e não fazer. Saneamento com julgamento de improcedência de tal pedido. Apelação não provida com alteração do dispositivo da sentença para reconhecer que os pedidos da inicial foram parcialmente acolhidos

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Doc. ADM Direito 247.3753.4426.0141

18 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Voo de ida com origem em São Paulo (GRU) e destino a Boston (EUA). Permanência dos autores em terra, dentro do avião, por período superior a 4 horas, até que o voo fosse cancelado em decorrência de problemas técnicos. Atraso de voo que acarretou chegada ao destino mais de 24 horas depois do horário previsto. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, consistente em manutenção urgente e não programada da aeronave. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha de serviço demonstrada, e excludente de responsabilidade não configurada. Fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Não comprovada, tampouco, a reacomodação dos passageiros no primeiro vôo disponível. Danos morais configurados. Transtornos que superaram o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 8.000,00 para cada um dos autores que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.8485.8822.3820

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Noraina Ferreira da Silva Crisostomo contra a Associação Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC), devido a descontos não autorizados em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00, considerada insuficiente pela autora, que pleiteia a majoração para R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir 3. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem comprovação de autorização, configurando dano moral in re ipsa. 4. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorada para R$ 5.000,00, valor que atende à compensação dos transtornos e à função pedagógica da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e aos transtornos causados. 2. A majoração deve evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 351.9076.6437.4106

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RODOVIÁRIO. ARTESP. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. ERRO DE TIPIFICAÇÃO NO TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NULIDADE PARCIAL. REENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por concessionária de serviço público rodoviário visando à declaração de nulidade de multa administrativa aplicada pela ARTESP em razão do descumprimento de obrigação contratual relacionada à implantação de sinalização viária. Subsidiariamente, postulou o reenquadramento da infração e a redução da penalidade. Sentença de parcial procedência para reconhecer a nulidade parcial do Termo de Aplicação de Penalidade (TAP) apenas quanto à tipificação da infração, determinando a emissão de novo termo com a capitulação correta e o recálculo da multa. Apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autuação administrativa é integralmente nula em razão do erro de tipificação e da alegada demora da ARTESP na aprovação dos projetos de sinalização; (ii) estabelecer se a multa aplicada deve ser reduzida ou substituída por penalidade menos gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR Está comprovado o descumprimento da obrigação contratual de implantação de 11 placas aéreas de sinalização dentro do prazo previsto no contrato de concessão, conforme constatado em vistorias realizadas pela agência reguladora. A cláusula contratual que atribui ao poder concedente os riscos decorrentes de atrasos administrativos exige demonstração de nexo causal entre a atuação da Administração e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual, prova não produzida pela concessionária. A prestação do serviço concedido ocorre por conta e risco da concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 2º, II, não sendo suficiente a mera alegação de demora administrativa para afastar a infração constatada. O dever de manutenção e implantação da sinalização tem natureza permanente e não se suspende em razão de pedidos de prorrogação de prazo ou de procedimentos administrativos em andamento. O erro de tipificação constante do TAP não compromete a materialidade dos fatos nem o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício sanável restrito ao enquadramento jurídico da infração. A multa aplicada vem respaldada no contrato e corresponde à infração efetivamente reconhecida após o reenquadramento determinado pela sentença, sem ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade aptas a justificar sua redução ou substituição por advertência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O erro de tipificação constante do Termo de Aplicação de Penalidade não enseja sua nulidade integral quando preservados a descrição dos fatos, o contraditório e a ampla defesa. A transferência contratual de riscos ao poder concedente por atraso na atuação administrativa depende da comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual. A ausência de implantação de sinalização viária no prazo previsto caracteriza infração contratual legítima e sujeita a concessionária à sanção prevista no contrato de concessão. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ou reduzir penalidade administrativa regularmente aplicada quando ausentes ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, II, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; art. 31 da Lei Complementar Estadual 914/2002; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1013163-02.2022.8.26.0053, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1021711-16.2022.8.26.0053, Rel. Des. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2023.... ()

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