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Doc. ADM Direito 490.7991.3766.4558

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Ré deixou de cumprir o quanto ajustado. Inadimplemento verificado. Alegação de que o descumprimento decorreu de crise financeira agravando-se com a Pandemia. Rejeição. Eventuais dificuldades financeiras suportadas pela ré não afastam a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos à autora. Contrato de prestação de serviços. Dívida positiva e líquida, com vencimento certo. Termo inicial dos juros e da correção monetária. a partir do vencimento da obrigação. CPC, art. 397. Precedentes. Alteração no valor da condenação. Sucumbência mínima. Condenação de custas processuais honorários, Cabimento. Sentença parcialmente reformada. Majoração recursal. Incabível na hipótese de parcial provimento Do Recurso. Precedentes. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 749.7816.3268.1750

2 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c.c condenatória - piso salarial nacional do Magistério - Lei 11.837/2008 - estrutura de carreira - reajuste indevido - sentença mantida - recurso improvido. Embargos de declaração não acolhidos".

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Doc. ADM Direito 344.7286.4645.0429

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 856.8290.4591.1971

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Ausente ponto a ser aclarado no julgado.

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Doc. ADM Direito 562.6555.9758.1446

5 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade Civil Extracontratual - Comentário difamatório à autora no perfil pessoal de seu marido no Instagram, afirmando ser pai do filho menor do casal - Ampla divulgação pela mídia, considerando a notoriedade das partes - Dano moral bem caracterizado - Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 902.5313.9789.6011

6 - TJSP COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Pretensões de rescisão de contrato e indenização por dano moral julgadas procedentes - Nulidade de citação - Não reconhecimento - Alegação de que a pessoa que recebeu a carta de citação não possuía poderes de administração ou gerência, nem responsabilidade pelo recebimento de correspondências - Inexistência de nulidade - Precedentes do STJ - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 887.8912.8454.5423

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 853.4071.5735.1868

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora ... ()

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Doc. ADM Direito 151.1580.2522.4995

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 691.1438.5684.7423

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de arredamento rural. Obrigações contratuais. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do requerido. Multa proporcional. Inteligência do CCB, art. 413. Restituição de bens. Vistoria não realizada. Incumbência do autor, nos termos do art. 371, I do CPC. Decaimento em maior parte do requerido, redução proporcional da multa.

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Doc. ADM Direito 185.0058.1855.5649

11 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 290.7102.7703.0701

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO OU PROVA DA INCAPACIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando-a ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões principais em discussão consistem em: (i) analisar a validade e regularidade da contratação eletrônica e a existência de ato ilícito passível de indenização; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a condenação por litigância de má-fé e se o valor da multa aplicada deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Banco réu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contratação eletrônica regular, com utilização de biometria facial, que possui validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela IN 39/2009. 2. Alegada deficiência mental não comprovada. Ausência de interdição judicial e de provas suficientes à anulação do contrato por incapacidade civil. 3. O direito de ação deve ser exercido com responsabilidade e prudência, sendo passível de sanção a alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II e 81, do CPC. No caso concreto, a autora sustentou ao longo do processo que não havia contratado o empréstimo. Ocorre que a documentação demonstrou que a contratação foi regularmente realizada, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. 3. Considerando a condição financeira da autora, beneficiária de justiça gratuita, a multa comporta redução para 2% do valor da causa, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 297.8743.9063.5160

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), e das respectivas faturas em que constam os encargos devidos na hipótese de o consumidor optar pelo refinanciamento do saldo devedor, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 702.9921.2467.2573

14 - TJSP APELAÇÃO. TRANPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de prática de overbooking. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. PREPARO. Preparo a menor. Considerado que os apelantes obedeceram ao comando de recolhimento do preparo, o recurso é conhecido, concedido o diferimento, devendo os apelantes procederem ao pagamento do valor faltante no prazo de cinco dias da intimação a ser realizada pelo juízo, sob pena de inscrição na dívida ativa. MÉRITO. Prova pela companhia aérea de que a aeronave decolara com assentos vazios. Inexistência de demonstração de preterição no embarque. Autores que não lograram êxito em comprovar que houve o comparecimento tempestivo para embarque. Pedidos indenizatórios rejeitados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Prova documental apresentada pelos autores que omitiu seletivamente informações relevantes, a evidenciar nítido intuito de induzir o juízo a erro. Conduta dos autores que evidencia alteração da verdade dos fatos e litigância temerária (art. 80, II e V, do CPC) e autoriza a cominação da multa e indenização previstas no CPC, art. 81. Valores fixados condizentes com os parâmetros legais e justificados adequadamente. Recurso desprovido, com determinação (intimação pelo juízo para complemento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa).... ()

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Doc. ADM Direito 801.3351.3533.8016

15 - TJSP Apelação - Liquidação de Sentença - R. sentença que homologou os cálculos periciais e assentou que o montante partilhável, além de determinar a partilha de aluguéis do apartamento recebidos pela Autora - Direitos sobre imóvel financiado que devem ser apurados mediante a aplicação do percentual quitado durante a convivência sobre o valor de mercado atualizado do bem, englobando benfeitorias, sob pena de enriquecimento sem causa - Alegação de ocultação patrimonial bancária rechaçada ante a preclusão probatória operada - Inadmissibilidade de inclusão, nesta via processual, de repasse de aluguéis referentes ao apartamento comum, por configurar inovação da lide e ofensa à coisa julgada material (CPC, art. 509, § 4º) - Consectários legais de correção monetária e juros de mora devidamente fixados para preservação do valor real - Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos diante do nítido caráter litigioso assumido na fase de liquidação - Precedente do C. 1STJ - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 312.5823.8877.6885

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Recurso de Apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança, para determinar o fornecimento do fármaco Micofenolato de Mofetila. O acórdão fundamentou a concessão do medicamento apenas no receituário médico e no dever genérico de assistência à saúde, sem observar os requisitos rigorosos estabelecidos pelo STF - . Caso em que o Tema 1.234 foi modulado, não se aplicando as novas regras de competência nele estabelecidas às ações ajuizadas antes de 19.09.2024. Presente demanda que foi ajuizada em 2015 e julgada em 2016. Autora que não tinha como cumprir as exigências estabelecidas no Tema 6 para a obtenção do medicamento requerido, pois tais exigências inexistiam quando do ajuizamento da demanda. Necessidade de converter o julgamento em diligência para que a impetrante comprove que os requisitos exigidos foram cumpridos ou que possa produzir novas provas dessas exigências. Acórdão em conformidade com o Tema 1234 e conversão do julgamento em diligência para a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF. Converteram o julgamento em diligência.... ()

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