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e RECURSO ADESIVO. ... ()
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Contratos de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista nos contratos - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - PRELIMINAR - Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura eletrônica, por selfie, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Apresentado o contrato e demonstrada a existência do crédito, competia à parte autora impugnar especificamente a veracidade e a autenticidade de tais documentos, o que não ocorreu. Aplicação do CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura por token. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito. Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de Cobrança - Distribuição livre a esta E. 7ª Câmara de Direito Público - Não cabimento - Prevenção em razão do julgamento do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, pela 13ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP.
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Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do processo por litispendência (CPC/2015, art. 485, V) com condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Consideração de que a autora propôs esta ação de cobrança na pendência do julgamento do recurso interposto nos autos do processo falimentar em que havia sido efetuado o depósito elisivo relativo ao mesmo débito. Aplicação do princípio da causalidade. Descabimento, ademais, da fixação da verba honorária pelo critério de equidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, neste sentido. Correção do arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ora majorados para 12% sobre a mesma base de cálculo (CPC, 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Transferência na modalidade PIX não reconhecida pela autora - Ausência de prova na direção de que a autora efetivamente realizou a operação contestada - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não demonstrada - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material bem reconhecido na origem, na medida em que a transferência acarretou subtração de ativo - Dano moral configurado - Atuação contraproducente do réu ao confessar a negativa de resolução na via administrativa - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à expectativa de segurança - Sensações de angústia e frustração impostas à consumidora que desbordam do mero aborrecimento e da crise contratual - Quantum reparatório que, contudo, comporta minoração - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de reduzir o montante a recompor o patrimônio moral da autora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para fixar a verba honorária em proveito de seu patrono por apreciação equitativa.... ()
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Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo da autora - Ausência de recolhimento das custas de preparo - Pleito de gratuidade de justiça indeferido pelo Juízo de primeiro grau e, em sede de Agravo de Instrumento, por esta C. Câmara - Determinado o recolhimento do preparo - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido
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Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo do embargante - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil para apuração da cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com instrumento particular de confissão de dívidas assinado pelo devedor e por duas testemunhas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, III do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível - 3. Aplicação do CDC que não implica no automático acolhimento da pretensão do embargante - 4. Excesso de execução não evidenciado. Documentação coligida aos autos a evidenciar que as parcelas inadimplidas foram corrigidas monetariamente de acordo com o índice e periodicidade previstos no instrumento contratual, e acrescidas de multa contratual de 2%. Abusividade não verificada, diante da incontroversa inadimplência - 5. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de cobrança de valores a este título - 6. Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Não comprovação da contratação do empréstimo pelo Banco Réu (CPC, art. 373, II). Inexistência do débito, sendo de rigor a devolução dos descontos efetuados, nos termos da r. sentença. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Vulnerabilidade da consumidora, que é aposentada. Danos morais configurados. Indenização majorada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar o valor da condenação a título de danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()
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Descontos no benefício previdenciário da autora relacionados a cartão de crédito consignado firmado em seu nome sem a sua autorização. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Mérito. Autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, impugnada pela autora, não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Negócio inexistente. Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição do indébito em dobro. Engano injustificável. CDC, art. 42. Ofensa à boa-fé objetiva. STJ, EAResp 676.608/RJ. Restituição dobrada, contudo, limitada aos valores descontados após 30/03/2021. Modulação de efeitos. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Falta de interesse recursal. Encargo fixado a partir da data da publicação da sentença, como pretendido pelo réu. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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Recurso de apelação interposto por Lúcia Penacleoni de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de indenização por acessão, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da consumação da prescrição trienal com fundamento no IV, do § 3º, do CCB, art. 206, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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Multipropriedade. «Timeshare". Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Rés que não se insurgem quanto à rescisão do contrato, mas exigem o pagamento de multas, que o autor reputa abusivas. Evidente dificuldade de usufruir dos benefícios ofertados. Serviço defeituoso a justificar o pleito de rescisão por culpa das apelantes, diante da impossibilidade de o consumidor desfrutar daquilo que contratou, por não ter sido previamente cientificado das reais condições para usufruir do programa. Irrelevante o termo de verificação apresentado, elemento meramente formal que não comprova ter havido explicação suficiente ou sua plena ciência a respeito das nuances do ajuste. Autor que demonstrou que a adesão ao programa administrado pelas apelantes não lhe gerou vantagens, sendo mais vantajoso realizar a contratação avulsa e direta dos serviços de hotelaria do que por meio do referido programa e utilização de pontos. Inegável que o consumidor se viu frustrado em sua expectativa. Rescisão por culpa das rés acertadamente decretada, com retorno das partes ao estado anterior. Incabível a aplicação de multas rescisórias. Precedentes. Correção monetária desde as datas dos respectivos desembolsos. Juros moratórios desde a citação. Restituição em parcela única. Honorários sucumbenciais devidos exclusivamente aos advogados do autor, visto que a ação foi julgada totalmente procedente. Sentença mantida. Arbitramentos de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o único fim de determinar-se a necessária incidência da atualização monetária, desde a data da transação até a data do registro da transmissão do imóvel negociado (fato gerador do ITBI) - Recurso voluntário provido e remessa necessária provida em parte.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Declaratória cumulada com repetição de indébito. Inclusão indevida de seguro prestamista em contrato de empréstimo, configurando venda casada. Restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Verificar se a apelação atende aos requisitos legais de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme os CPC, art. 1.010 e CPC art. 1.013. III. Razões de Decidir: Recurso que não atende ao princípio da dialeticidade, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença que reconheceu a regularidade da inclusão do seguro prestamista. Razões recursais genéricas. Inviabilidade de conhecimento do recurso pelo Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença para ser conhecida. 2. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso. ... ()
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Morte da locatária - Fiadores - Extinção da garantia - Obrigação «intuitu personae» - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso provido
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Honorários advocatícios. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso do autor. Impugnação à gratuidade deferida ao réu. Instituição beneficente. Súmula 481/STJ. Situação financeira da ré não demonstrada. Impossibilidade de arcar com as custas afastada. Gratuidade revogada. Recurso do réu. Cobrança embasada em minuta de contrato não assinada. Prova imprestável. «Declaração de testemunho», ainda que autenticada em cartório, que não substitui a prova testemunhal, afastando-a do contraditório. Impossibilidade de julgamento do processo no estado, sob pena de cerceamento de defesa do autor. Requerimento expresso da produção de prova testemunhal que deve ser deferido Sentença anulada para produção de prova oral. RECURSO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentação genérica que não serve para a comprovação do nexo causal. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Caso em Exame Ação de despejo por falta de pagamento julgada parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de aluguel proporcional e contas de consumo, indeferindo pedidos de danos ao imóvel e restituição em dobro de despesas por falta de provas. Apelação da autora alegando cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de prova testemunhal sobre a data de entrega das chaves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal para comprovar a data de entrega das chaves. III. Razões de Decidir 3. A rescisão do contrato de locação se perfectibiliza com a entrega formal das chaves, não bastando a mera desocupação do imóvel.4. Subsiste controvérsia quanto à data da entrega das chaves, sendo necessária a produção de prova oral para elucidar o fato, o que inviabiliza o julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito, com produção de prova testemunhal.Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato de locação requer a entrega formal das chaves. 2. A controvérsia sobre a data de entrega das chaves justifica a produção de prova oral... ()
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Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Auxílio-doença. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. Admissibilidade. Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1013 (REsp 1.786.590). PRECATÓRIO/RPV. Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. Custas processuais. Isenção. Inteligência da Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º e arts. 6º e 7º da Lei Estadual 11.608/2003. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Seguro - Adesão questionada - Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência, que declarou a relação inexistente, com ordem de devolução dobrada de valores, mas sem reconhecer dano moral indenizável e a legitimidade da instituição financeira - Recurso do consumidor, insistindo na responsabilidade solidária do banco e na indenização pelo abalo moral. Banco que integrou a cadeia de consumo e que concorreu para aos prejuízos suportados pelo consumidor - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Aplicação do disposto no art. 25, §1º, do CDC - Solidariedade reconhecida - Precedentes desta C. Câmara. Dano moral - Admissibilidade - Injusta privação de parte de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Conduta reprovável que não pode passar impune - Situação que está além do mero aborrecimento do cotidiano - Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e que está em harmonia com precedentes desta C Câmara para situações semelhantes - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ e da Súmula 7 deste colegiado - Sucumbência exclusiva dos réus, em cumprimento à Súmula 326/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Decisão monocrática que manteve a sentença que declarou inexigível o débito negativado em discussão. Manutenção. De fato, o réu não demonstrou a origem da dívida negativada, sendo o caso de manutenção da procedência da ação. Valor dos honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa (valor histórico: R$ 15.775,52), de acordo com o disposto no art. 85, §2º e §11, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide, especialmente se a prova requerida é protelatória ou irrelevante para a formação do convencimento. A obrigação de permitir o acesso limita-se exclusivamente à área efetivamente pertencente à requerida. Os honorários são integralmente devidos por esta, pois foi quem deu causa à propositura da ação. RECURSO DESPROVIDO
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Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 1.019 do STF. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial, com a integralidade e paridade de vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças dos proventos de aposentadoria desde 09/01/2018, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, e o respectivo apostilamento do direito de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.019. III. RAZÕES DE DECIDIR Acórdão que está em consonância com as teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.019 e 1.037. Direito à paridade previsto na legislação estadual de regência, especificamente no LCE 207/1979, art. 135 e no LE 10.261/1968, art. 232. Entendimento consolidado no juízo de adequação feito pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça no IRDR 21. IV. DISPOSITIVO Acórdão mantido. Legislação Citada: LCE 207/1979, art. 135; LE 10.261/1968, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.019 e 1.307; TJSP, IRDR 21; AC Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela suplicante alegando a inocorrência da prescrição e requerendo a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação da ocorrência ou não da prescrição decenal e do termo inicial para sua incidência. III. Razões de decidir 3. Insurgência da apelante quanto aos valores depositados em conta do PASEP. 4. Termo inicial de contagem do prazo prescricional que deve ser computado desde quanto a suplicante teve conhecimento do total depositado na conta PASEP, ou seja, junho de 2007, quando realizou o saque total do valor por ocasião de sua aposentadoria, tendo ajuizado a presente ação indenizatória em 26 de março de 2025. 5. Prazo consumado nos termos do Tema Repetitivo 1150 do STJ - . 6. Acertado o reconhecimento da prescrição de sua pretensão, pois já transcorrido o prazo decenal antes do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores julgada parcialmente procedente, para declarar rescindido o contrato por culpa da autora, e para condenar a ré a restituir 80% dos valores pagos, deduzindo-se os valores correspondentes ao inadimplemento do IPTU e à comissão de corretagem. Recurso da autora/promitente compradora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se é cabível a redução do percentual de retenção para 10% dos valores pagos; ii) se é devida a dedução dos valores de IPTU no período de posse da adquirente; e iii) se é possível afastar a cobrança da comissão de corretagem. III. Razões de decidir 3. O percentual de retenção fixado em 20% dos valores pagos encontra respaldo na Súmula 1/TJSP e na jurisprudência consolidada, que admite retenção entre 10% e 30%, sendo suficiente para compensar gastos administrativos e não configurando enriquecimento ilícito. 4. O desconto de IPTU é devido, pois o tributo incide a partir da imissão na posse. 5. A comissão de corretagem é válida e pode ser imputada a adquirente, desde que previamente informada e destacada no contrato, como no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O percentual de retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequado para compensar as despesas administrativas e de publicidade da vendedora. 2. A promitente compradora é responsável pelo pagamento do IPTU a partir da imissão na posse, sendo legítima a dedução do tributo no montante a restituir. 3. É válida a cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informada e destacada. Legislação citada: CDC, art. 53; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 99, § 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Súmula 1; STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 7/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tese 938); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 17/09/2025.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se a autora tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo concluiu que, embora a autora tenha sofrido fraturas no pé e tornozelo esquerdos em acidente pretérito, não há sequelas atuais nem incapacidade laborativa, estando apta para o exercício de sua atividade habitual. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório, com base em exame clínico e elementos técnicos, não havendo indícios que justifiquem sua desconsideração ou a realização de nova perícia. O Tema 416 do STJ, que trata da irrelevância do grau de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, não se aplica ao caso, pois pressupõe a existência de incapacidade, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de danos materiais proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. 3. Provas produzidas unilateralmente, sem contraditório, e sem possibilidade de realização de perícia nos equipamentos avariados, não são suficientes para comprovar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22, 28; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a proibição de capitalização de juros; (ii) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (iii) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro; (iv) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato; (v) a abusividade na contratação do seguro prestamista e a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Capitalização de juros que não se verifica e, ainda que assim não fosse, lícita nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, como na hipótese. 4. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. 5. Cobrança de tarifa de cadastro que se permite nos contratos firmados após 30.04.2008 e no início da relação contratual entre as partes, como na hipótese. 6. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. 7. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2.- A questão em discussão consiste em analisar (i) as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, (ii) a responsabilidade da ré pelos fatos que lhe são imputados, (iii) o cabimento do BDI, (iv) a possibilidade de fixação de danos materiais, (v) a suficiência do prazo fixado para início das obras e necessidade de fixação de multa diária e (vi) se é possível a alteração do termo inicial dos juros de mora. 3.- Preliminares de violação do princípio da dialeticidade, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas. 4.- Pretensão sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não consumado quando do ajuizamento da ação. 5.- Reconhecimento da aplicabilidade do CDC ao caso concreto. 6.- Ré é parte legítima para responder pelos vícios construtivos apurados em laudo pericial. 7.- Vícios construtivos que afetam o imóvel bem delineados no laudo pericial. 8.- Manutenção do «BDI» - Benefício de Despesas Indiretas no cálculo do perito para que a reparação seja integral. 9.- Dano moral caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. 10.- Termo inicial dos juros de mora que deve ocorrer a partir da citação em se tratando de responsabilidade contratual. 11.- Prazo para início das obras razoável. Desnecessidade, por ora, de fixação de multa diária. Adoção do orçamento do perito em caso de conversão de perdas e danos, sobre o qual incidirá jutos de mora e correção monetária a partir do laudo. 12.- Taxa legal dos juros de mora que deve observar a Lei 14.905/1924 e o Tema 1.368 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.... ()
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Reexame necessário e apelação cível, interpostos em ação ajuizada por servidor público municipal visando ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Agente de Serviços I e Eletricista, com reflexos legais. Sentença de procedência sem prévia abertura de prazo para produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral e pericial; (ii) estabelecer se é possível, com base nas provas constantes, reconhecer o alegado desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é inadequado quando há controvérsia fática relevante acerca das atividades efetivamente exercidas pelo servidor. As atribuições do cargo de Agente de Serviços I, previstas em decreto municipal, não abrangem atividades típicas da área elétrica, limitando-se a funções operacionais e de apoio. O Perfil Profissiográfico Previdenciário indica que o servidor auxilia em atividades de manutenção elétrica, o que não se confunde, de plano, com o exercício pleno das funções de eletricista. As atividades descritas aproximam-se, em tese, do cargo de Auxiliar Eletricista, o que demanda apuração técnica mais precisa. A existência de apenas um documento descritivo das funções exercidas é insuficiente para comprovar o alegado desvio de função. A produção de prova testemunhal e, especialmente, pericial é necessária para esclarecer a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor. A ausência dessas provas caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença anulada. Recurso do Município prejudicado. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é indevido quando há controvérsia fática relevante sobre as funções efetivamente exercidas por servidor público. 2. A comprovação de desvio de função exige instrução probatória adequada, inclusive com prova testemunhal e pericial. 3. A insuficiência de prova documental configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal 5.335/2012. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011217-46.2019.8.26.0361, Rel. Des. Afonso Faro Jr. j. 02.04.2020.... ()
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Ação declaratória de nulidade insanável (querela nullitatis insanabilis). Servidores públicos do Município de Mairinque aposentados. Conversão dos proventos em URV. Pretensão acolhida, encontrando-se o feito em fase de execução. Município de Mairinque que ventila a ocorrência de nulidade insanável, pois que não fora citado para responder aos termos da ação, na fase de conhecimento. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. 1.A querela nullitatis insanabilis ajuizada pelo Município de Mairinque se mostra adequada, uma vez que o fundamento do ajuizamento da referida ação é a anulação de processo (processo 0003144-92.2010.8.26.0337) por falta de citação. Em se tratando de vício transrescisório (falta de citação), cabível o manejo da querela nullitatis insanabilis, a qualquer tempo. Na espécie, reforça-se o cabimento uma vez que a ação que se busca a declaração de nulidade transitou em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença e decorreu o prazo para manejo de ação rescisória. 1.1. Infere dos documentos juntados a fls. 19/106 que o Município de Mairinque não foi devidamente citado para responder aos termos do processo 0003144-92.2010.8.26.0337, fato este que implica na anulação do predito feito a fim de que se proceda a citação do MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. Foi proferida nos autos do processo 0003144-92.2010.8.26.0337 sentença de plano, antes da citação do Município, pronunciada a improcedência do pedido veiculado pelos autores (veja-se fls.76/80). No entanto, o v.aresto que deu provimento ao recurso de apelação e decretou a procedência dos pedidos e consequente condenação do Município de Mairinque foi proferido sem que este fosse citado, conquanto intimado para apresentar contrarrazões por meio publicação no Diário Oficial, sem que tivesse naquele momento, pela falta de citação, procurador constituído. 1.2. Imperiosa seria a anulação de todo o processo 0003144-92.2010.8.26.0337. Inobstante, na hipótese em deslinde a pretensão do Município de Mairinque não resiste à ocorrência da preclusão consumativa. 2. Depreende-se dos autos do processo 0003144-92.2010.8.26.0037 que o Município de Mairinque integrou o feito na fase de cumprimento de sentença e opôs impugnação, ancorado nos termos do art. 525, § 1º, I, da lei adjetiva de 2015, e alegou a nulidade do feito pela ausência de sua citação válida na fase de conhecimento (fls. 1.732/1.735 dos autos do processo 0003144-92.2010.8.26.0037). 2.1. Referida impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada pela nobre juíza da causa em decisão que consta a fls. 1.743 dos autos do processo 0003144-92.2010.8.26.0037. Desse modo, aventado a nulidade de sua citação na ação de conhecimento, alegação repelida judicialmente que não foi objeto de recurso. Descabe, mesmo em se tratando de vício transrecisório, que se reitere o argumento em sede de querela nullitatis insanabilis, imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa do tema, bem como da preclusão pro judicato, que consagram o primado da segurança jurídica. 3. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.... ()
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Ação de reparação de danos materiais. Cobrança relacionada a valores depositados em conta relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Indicação de que não teriam ocorrido os devidos reajustes sobre os valores depositados. Legitimidade do Banco do Brasil e prazo prescricional decenal estabelecidos através dos Temas 1150 e 1387 do Egrégio STJ. Cômputo do prazo prescricional que se dá com a ciência da incorreção das atualizações levadas a efeito, que se verifica por ocasião do respectivo saque. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Necessidade de realização de perícia contábil para a devida apuração da existência da alegada má gestão por parte do réu, e, em caso positivo, verificar a real diferença monetária em favor da autora. Aplicação do CPC, art. 370. R. sentença anulada. Recurso parcialmente provido para, reconhecidas a legitimidade passiva e a inocorrência da prescrição, anular a r. sentença e determinar a instrução probatória, com a realização de perícia contábil.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, vedar novas cobranças e condenar a parte ré a restituir valores indevidamente descontados. Pedido de indenização por danos morais julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração de danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. O entendimento anterior da Câmara era de que descontos indevidos não configuravam dano moral indenizável. 4. Revisão do entendimento à luz do IRDR Tema 59, que fixa a presunção de dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, dispensando prova de repercussão adicional. IV. Dispositivo e Estes 5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 2. Fixação de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 conforme método bifásico.... ()
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Autor recebeu ligação de suposto preposto do corréu e foi orientado a seguir procedimentos, sob o pretexto de proteger seus recursos financeiros - Superveniência de contratação de empréstimo e transferências a terceiros - Negócios jurídicos somente se aperfeiçoaram em razão de conduta acintosamente imprevidente do autor - Contato mantido através de número não oficial - Inverossimilhança da narrativa que o ludibriou - Vazamento de dados descartado - Falha nos serviços do réu não verificada - Causa excludente de responsabilidade objetiva (culpa exclusiva da vítima) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação popular proposta contra o Município de Jaú e outros, alegando que o então Presidente da Câmara Municipal, utilizava a TV Câmara para promoção pessoal. A sentença declarou a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O autor recorreu, sustentando a presença dos requisitos para a ação popular e requerendo a anulação da sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação popular é o meio adequado para os pedidos formulados, que incluem obrigações de fazer e não fazer, sem pedido de anulação de ato administrativo concreto. III. Razões de Decidir: 3. A ação popular destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, exigindo a indicação de ato administrativo concreto e determinado. 4. No caso, os pedidos formulados são de natureza cominatória, sem vinculação a um ato desconstitutivo, o que torna inadequada a via eleita para a pretensão do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos voluntário e remessa oficial desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; CPC/2015, art. 485, § 3º; LF 4.717/65, arts. 1º, 2º, 11; LF 7.347/85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004022-85.2025.8. TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/07/2026; TJ-SP, Apelação Cível: 00006402420128260247, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/02/2025.... ()
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Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não pode ser acolhido. Intermediação do autor nas tratativas iniciais. Desistência dos compradores. Caracterizado o encerramento da relação negocial. Constatação de que o negócio que efetivamente se concretizou, após a cessação da intermediação, não teve a participação do autor e não decorreu de seu trabalho. Comissão indevida. Inteligência do disposto nos CCB, art. 725 e CCB, art. 727. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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