1 - STJTributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 80/CARF e a parecer normativo 1/2002. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Falta de comprovação do recolhimento do tributo em questão. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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2 - STJTributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
3 - STJAgravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
4 - STJEmbargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Requisitos recursais. Súmula 315/STJ. Aplicação. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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