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Doc. ADM Direito 220.3211.1545.9122

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 80/CARF e a parecer normativo 1/2002. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Falta de comprovação do recolhimento do tributo em questão. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5251.2568.4756

2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 230.7060.8289.2625

3 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.8111.1466.0531

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Requisitos recursais. Súmula 315/STJ. Aplicação. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.2509.8315

5 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

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