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Doc. ADM Direito 250.4290.6128.7995

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Despesas condominiais e tributos imobiliários. Pagamento do IPTU pelos compradores somente após a imissão na posse. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1901.3366

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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