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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição AAPB» no benefício previdenciário. Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).
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Pretensão da autora de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que a taxa de juros aplicada ao contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária - Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Custo efetivo total que corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória c/c indenização por dano moral sem prévia notificação de negativação. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II, composta pelas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras Observância do art. 5º, II.3 e II.9, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência com apreciação de mérito de casos análogos já existente RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()
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Sentença de extinção - Insurgência dos autores - Imóvel de titularidade do falecido genitor do autor - Regularização da propriedade que depende da via sucessória - Inventário não ajuizado pelos herdeiros - Sentença de extinção mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Costureiro - Perda auditiva - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros de 1,85% ao mês, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Impossibilidade de restituição de valores - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. As partes apelam. A ré alega ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a não incidência da multa e do pagamento do valor do veículo conforme Tabela Fipe. Cabimento da multa, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Realização de busca e apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do contrato, cujo desfecho da ação, todavia, acabou sendo desfavorável à Instituição Financeira, ante o equívoco na notificação extrajudicial e não comprovação da mora. Alienação do veículo mesmo após sentença de improcedência. Danos morais configurados. Majoração dos honorários recursais.... ()
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Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais - Cabimento - «Piso Salarial - Reajuste Complementar» concedido em caráter geral, como forma de recompor a perda inflacionária, que integra a base de cálculo do adicional temporal - «Gratificação Executiva» que apresenta caráter genérico e também compõe o cálculo da sexta-parte (Súmula 134 deste E. TJSP) - «Gratificação de Atendimento ao Público - GDAP - Incorporada» abrangida no conceito de vencimentos integrais para fins de incidência do adicional temporal - Sentença mantida. ... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O autor que pleiteia a restituição do valor de mercado do veículo e indenização por danos morais, em razão da alienação extrajudicial do bem após a purgação da mora. 3. Réu que impugna a concessão da justiça gratuita e alega ausência de ilicitude em sua conduta, sobretudo quanto à baixa do gravame inserido sobre o veículo, com necessidade de revogação da liminar e impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo consumidor. II. Questão em discussão: 4. (i) manutenção da justiça gratuita ao autor; (ii) responsabilidade do réu pela restituição do valor do bem e pela indenização por danos morais; e (iii) a legalidade da multa imposta. III. Razões de decidir: 5. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida ao autor, que demonstrou insuficiência financeira. 6. O réu não comprovou a licitude de sua conduta, sendo responsável pela restituição do valor de mercado do veículo e pela multa de 50% do valor financiado. 7. O dano moral é configurado pela privação irregular do veículo, que afetou a fonte de renda do autor. 8. Valor da indenização por danos morais fixado em R$. 10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 9. Negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso do autor. 10. Tese de julgamento: «1. A gratuidade de justiça é mantida. 2. O réu deve restituir o valor de mercado do bem e pagar a multa de 50%. 3. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00. « Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: - Legislação: Decreto-lei 911/69, art. 3º, §6º; CC, arts. 389 e 405. - Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/06/2021; Apelação 1003335-42.2023.8.26.0248, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024. - Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO DO RÉU IMPROVido E DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Ademais, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359/STJ. Dano moral. Inocorrência. De resto, a prova produzida nos autos demonstra a existência de diversos débitos lançados em outra plataforma restritiva. Dicção da Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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1. A indevida realização de anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 3. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. No tocante às verbas de sucumbência, impõe-se, de ofício, reformular a disciplina adotada. Assim, considerando a norma do CPC, art. 85, § 2º, e o teor da Súmula 326/STJ, efetivamente aplicáveis à hipótese, atribui-se apenas à ré a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 17% sobre o valor atualizado da condenação ampliada neste âmbito... ()
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Discussão quanto ao procedimento a ser adotado quando da venda de óleo diesel adquirido, inicialmente, para consumo no próprio estabelecimento - Ausente legislação específica sobre o tema - Interpretação adotada pelo contribuinte que possui embasamento jurídico - Sentença de procedência confirmada - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação por equidade - Exegese do Tema 1.076 do 1STJ - Tema 1255 do 1STF pendente de julgamento - Julgamento proferido nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.... ()
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Serviços bancários - Empréstimos consignados - Sentença reconheceu a inexistência e inexigibilidade dos contratos - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário, porquanto não amparados em contratação - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado reduzido - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição do indébito dobrada somente dos descontos ocorridos após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ - Descontos anteriores a referido marco devem ocorrer de forma simples - Recursos providos em part... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Município de Ilhabela - Cessão de posse - Negócio jurídico que não configura fato gerador do imposto - Equiparação da posse a direito real - Impossibilidade - CTN, art. 110 - RECURSO DESPROVIDO
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Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material em razão do descumprimento do horário previsto, com atraso de 20h na chegada dos autores passageiros ao destino; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material em razão do descumprimento do horário previsto, com atraso de 20h na chegada das partes autoras ao destino, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, no caso dos autos hospedagem e alimentação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, para cada parte autora, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso provido... ()
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Indeferimento da inicial, ausente interesse de agir. Irresignação da autora. Descabimento. Não comprovada recusa do banco. Ausente procuração específica para solicitar os documentos. Entendimento fixado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Advocacia predatória. Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017, CG 456/2022 e Enunciados 01, 04 e 05 do NUMOPEDE. Inércia injustificada da parte autora. Extinção como medida de rigor. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por vítima de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.276,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Questiona cerceamento de defesa, o valor dos danos materiais e a dinâmica do acidente, que implicaria isenção de sua responsabilidade ou, no máximo, culpa concorrente com a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal; (ii) estabelecer se é admissível a apresentação de argumentos novos sobre a composição e avaliação dos danos materiais em sede recursal; (iii) reexaminar a responsabilidade da ré pelo acidente e a procedência parcial dos pedidos indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando fundada em mero inconformismo com a valoração da prova, notadamente quando a parte sequer requereu a produção da prova testemunhal que alega imprescindível. 4. Evidenciada a culpa exclusiva da ré, que interceptou a trajetória da motocicleta da autora, causando a colisão, sendo indiferente a alegação de excesso de velocidade da vítima, já que o acidente não decorreu da velocidade (de qualquer das partes), mas do choque provocado pela requerida, razão por que sua tese é inapta a afastar sua responsabilidade. 5. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a condenação por danos materiais, devidamente comprovados. 6. As demais razões recursais trazem argumentos inéditos (não apresentados em primeira instância). Assim, desobedecida a regra da eventualidade, é de se reconhecer a preclusão operada sobre a sua defesa e a inovação recursal que pretende, negando-se conhecer o recurso nessa parte sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, nos termos dos arts. 341, 342 e 1.014 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parcialmente conhecido o recurso da requerida e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: «1. Não se admite a dedução de teses inéditas em grau recursal, fora das hipóteses do CPC, art. 1.014, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição 2. A ausência de requerimento específico de prova testemunhal afasta a alegação de cerceamento de defesa. 3. Constitui inovação recursal a formulação, em apelação, de argumentos não apresentados na contestação, incidindo a preclusão consumativa. 4. Configura culpa exclusiva do condutor que, ao interceptar a trajetória de veículo que trafega regularmente, causa acidente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11 e § 16; 341; 342; 1.014; 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252. Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021; Súmulas 43 e 54... ()
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Hospital autor pretende a condenação da paciente e da responsável pela internação ao pagamento de conta hospitalar em aberto. Denunciação da lide com base em contratação anterior de plano de saúde. Sentença de procedência dos pedidos principal e secundário. Apelo da operadora de saúde denunciada. Alegação de ilegitimidade de parte e de limitação contratual quanto ao dever de ressarcir valores. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Ré da demanda principal que afirma a responsabilidade civil da operadora de saúde em razão de contratação anterior de plano de saúde, o que foi informado pela paciente no momento da internação conforme comprovam documentos juntados aos autos, sendo, assim, legitimada para responder aos termos da presente demanda por força do CPC, art. 125, II. Preliminar afastada. Mérito. Contratação e vigência do plano de saúde incontroversas. Alegação de que a internação ocorreu fora da rede credenciada, porquanto haveria limitação de ressarcimento, não comprovada. Expressa indicação no «site» oficial da operadora de que o hospital autor da demanda principal faz parte de sua rede credenciada. Operadora de saúde que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos denunciantes (CPC, art. 373, II). Ausência, ademais, de elementos que demonstrem a prestação de informações adequadas ao consumidor quanto a eventuais limitações da contratação, nos termos dos arts. 47 e 54, §4º, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Alfa Seguradora S/A contra Companhia Paulista de Força e Luz, alegando danos por oscilações elétricos a bens eletrônicos segurados. A autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores gastos a título de indenização, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos da segurada e a falha nos serviços prestados pela concessionária ré; (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da seguradora. III. Razões de Decidir 3. A sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material de ressarcimento, não gerando prerrogativas processuais dos consumidores. Ausentes os requisitos à excepcional inversão do ônus probatório.4. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da ré, com base em documentos unilaterais e superficiais, inviabiliza a responsabilização da concessionária. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).6. Apelação não provida... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Questão decidida em saneador, não impugnada oportunamente. Preclusão. Precedente do STJ. Mérito. Vícios ocultos incontroversos, diante dos reparos realizados pela própria ré. Problemas que surgiram logo após a entrega, revelando a venda de veículo sem condições de uso. Ausência de prova de que os defeitos foram comunicados previamente ou de que o preço praticado refletia tais condições. Necessidade de prova pericial quanto ao saneamento dos vícios. Ré que desistiu da perícia. Ônus probatório que lhe incumbia (CDC, art. 6º, VIII). Rescisão contratual. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 5.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Funções compensatória, pedagógica e punitiva atendidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()
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Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Banco autor ajuizou ação visando cobrar dívida decorrente de «crédito direto ao consumidor» - Contratante, apontado como devedor, falecido - Legitimidade passiva ad causam do espólio na ausência de inventário e partilha (art. 796, CPC e art. 1.997, CC) - Inexistindo inventariante pelo momento, a representação do espólio em Juízo cabe ao administrador provisório (arts. 613 e 614, CPC e art. 1.797, CC) - Pessoa apontada como companheira na certidão de óbito compareceu aos autos ofertando defesa - No mesmo documento oficial há menção a uma filha maior - Herdeira necessária tem interesse jurídico na demanda, uma vez que caso constituído o crédito em favor do banco autor, sua herança pode sofrer minoração ou até mesmo ser totalmente comprometida - Não se sabendo quem atualmente exerce a administração dos bens deixados pelo de cujus, se a companheira, a filha ou ambas conjuntamente, necessário apuração nesse sentido - Chamamento da filha do falecido ao processo é medida que se impõe - SENTENÇA ANULADA ex officio, determinando-se o retorno dos autos à origem... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança visando à realização de cirurgia de neuromodulação medular invasiva, alegando omissão administrativa e direito ao tratamento mais eficaz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há direito líquido e certo à realização do procedimento cirúrgico pleiteado e (ii) se a via do mandado de segurança é adequada para a demanda. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, não comportando dilação probatória, necessária para comprovar a imprescindibilidade do tratamento. 4. Não há demonstração de requerimento administrativo e subsequente negativa ou inércia do Poder Público, não configurando ato ilegal ou abusivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é adequado quando há necessidade de dilação probatória. 2. Ausência de demonstração de ato ilegal ou abusivo por parte da Administração Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 6º; art. 196; art. 198, II. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 8.080/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000721-97.2025.8.26.0279, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.02.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1031731-61.2025.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2025.... ()
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desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa dos réus em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação aos apelantes de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento dos recursos, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. Recursos desprovidos, quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por Alessandra dos Santos Davanco Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. alegando cobrança ilegal de tarifas de seguros, avaliação do bem e de registro do contrato. Requereu a revisão das cláusulas contratuais e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cobrança de tarifas de seguros e (ii) a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é confirmada, mas a apelante não comprovou ter sido compelida a contratar seguros com a instituição financeira. 4. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas, pois correspondem a serviços efetivamente prestados, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguros deve ser livre e não compulsória. 2. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas quando correspondem a serviços efetivamente prestados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 52. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024.... ()
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Sentença de procedência em parte dos pedidos. Insurgência das partes. Autora que demonstrou tanto sua presença no evento realizado aos 24/01/2023 pela requerida, no estabelecimento do correquerido, quanto à agressão física sofrida. Segurança do local que permaneceu inerte, não prestando socorro à vítima. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 que se mostrou excessiva, em atenção às circunstâncias do caso concreto, devendo ser reduzida para R$ 8.000,00. Danos materiais, por outro lado, que devem ser afastados, porque não comprovados. Recurso dos réus providos em parte para afastar a indenização por danos materiais e reduzir a composição por danos morais para R$ 8.000,00. Prejudicada a apelação da requerente.... ()
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1. A matéria jurídica, relacionada à exclusão do benefício de pensão por morte, em favor da cônjuge supérstite, mediante a incidência da Lei Municipal 1.691/15, não integra a causa de pedir da petição inicial. 2. Inovação recursal, caracterizada. 3. É defeso à parte litigante a modificação do pedido e da causa de pedir, após a estabilização da lide (CPC/2015, art. 329, I). 4. Inviabilidade de análise de matéria jurídica arguida, exclusiva e posteriormente à prolação da r. sentença ora impugnada, em sede de embargos de declaração, reiterada no respectivo recurso de apelação. 5. Não sobreveio nenhuma deliberação, na origem, a respeito da controvérsia suscitada (incidência da Lei Municipal 1.691/15). 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jackeline dos Santos contra Pix Construções Ltda. em razão de vícios construtivos em imóvel residencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e a adequação da indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou vícios de construção, como infiltrações e fissuras, resultantes de mão de obra desqualificada e materiais de baixa qualidade. 4. A correção monetária deve incidir a partir de 30/04/2025, data correta do laudo pericial, e os juros de mora a partir da citação, conforme o CCB, art. 405. 5. A situação vivenciada pela autora ultrapassa mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por vícios construtivos é da construtora, devendo indenizar por danos materiais e morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Locatários que alegam ausência de notificação premonitória e pleiteiam compensação de valores supostamente pagos a maior no início da avença. Desnecessidade de notificação prévia em despejo por inadimplemento financeiro, cuja mora é ex re. Ausência de prova de quitação dos meses cobrados e inviabilidade de compensação unilateral de valores de anos anteriores. Assistência judiciária gratuita mantida à locadora idosa e revogada em relação aos réus, ante a comprovação de atividade empresarial de vulto incompatível com a benesse. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS e PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... ()
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Pretensão da autora de anular o ato que a considerou inapta em exame médico admissional do DPME e de obter a nomeação e a posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso público - Sentença de procedência - Decisório que merece subsistir - Inaptidão lastreada em patologia da coluna cervical - Perícia médica realizada pelo IMESC no curso da ação, sob o crivo do contraditório, conclusiva no sentido da capacidade laborativa da autora e da ausência de incapacidade ou sequelas, com bom prognóstico (cervicalgia, CID M54.2, não incapacitante mediante controle) - Apreciação técnico-pericial sujeita ao pleno controle de legalidade pelo Poder Judiciário, sem invasão do mérito administrativo - Ato administrativo desproporcional e dissociado da aptidão demonstrada - Prognóstico laborativo de longo prazo invocado em sede recursal que não constou da motivação do ato impugnado e não infirma a aptidão atual - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Pongaí contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista escolar, condenando o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), desde a admissão, em razão da exposição habitual a agentes nocivos, especialmente calor excessivo no interior de ônibus escolar com motor dianteiro, com reflexos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial observou adequadamente a metodologia prevista na NR-15 e na NHO 06 da FUNDACENTRO para caracterização da insalubridade por exposição ao calor, bem como se a superação do limite de tolerância apurado é suficiente para justificar a concessão do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pongaí prevê expressamente o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores submetidos habitual ou permanentemente a agentes nocivos, condicionando sua concessão à comprovação por laudo técnico elaborado segundo as normas regulamentadoras aplicáveis. 4. O laudo pericial judicial demonstrou que o autor laborava em ambiente fechado, sujeito à exposição contínua a fonte artificial de calor, circunstância enquadrada no Anexo 3 da NR-15, sendo apurado índice IBUTG médio superior ao limite legal de tolerância. 5. A perícia utilizou equipamento tecnicamente homologado, com registro contínuo por datalogger e aferições múltiplas durante o percurso habitual de trabalho, evidenciando estabilidade e confiabilidade das medições, inexistindo elementos concretos capazes de invalidar a metodologia empregada. 6. As alegações recursais acerca de supostas falhas metodológicas não foram acompanhadas de contraprova técnica idônea, limitando-se a impugnações abstratas incapazes de afastar a presunção de legitimidade da prova pericial produzida sob contraditório. 7. A superação objetiva dos limites fixados pela NR-15 é suficiente para caracterizar a insalubridade, não havendo previsão normativa para relativização da condição insalubre em razão de pequena margem de extrapolação. 8. Mantêm-se integralmente os critérios de condenação fixados na sentença, diante da ausência de impugnação específica quanto à base de cálculo, reflexos e consectários legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.... ()
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Acidente de trânsito. Procedência em parte, negados danos morais. Recurso da ré para improcedência e adesivo do autor para danos morais. Acolhimento do principal, rejeitado o adesivo. Agravamento do risco evidenciado. Pneus em estado de desgaste acentuado. Descumprimento das regras do regulamento e do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal direto entre o estado de conservação do veículo e o sinistro, capotamento por perda de controle do veículo. Improcedência da ação. RECURSO DA RÉ PROVIDO E NÃO PROVIDO O ADESIVO DO AUTOR.... ()
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I. Caso em Exame 1. A impetrante buscou realizar compensação tributária de créditos de precatórios alimentares adquiridos de terceiros com débitos de ICMS. A sentença denegatória da ordem foi confirmada em grau recursal. II. Questão em Discussão 2. Remessa para eventual juízo de conformidade, em razão do julgamento do mérito do julgamento do RE 970.343, Tema 111, STF - . III. Razões de Decidir 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 4. A decisão de improcedência do pedido não contraria o entendimento firmado através do sistema de repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Manutenção do julgado. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025.... ()
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A competência em razão da matéria é definida pela natureza jurídica da controvérsia, conforme o pedido e a causa de pedir. Pretensão fundamentada na responsabilidade do Banco do Brasil por falha na prestação do serviço e gestão de conta individual do PASEP. Ausência de interesse público a ser resguardado. Competência recursal das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II, item «II.4», da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Declina-se da competência e não se conhece do recurso. Suscitado conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça.... ()
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Embora a parte autora apelante postule a condenação solidária dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais, as razões recursais não enfrentam os fundamentos da sentença que afastaram a responsabilidade do banco réu, notadamente a inexistência de participação da instituição financeira na contratação impugnada, a ausência de falha na prestação de serviço bancário e a falta de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos experimentados pela autora - Fundamentos adotados para o julgamento de improcedência da ação em relação à ré instituição financeira que permanecem hígidos, limitando-se a controvérsia recursal à análise da existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos promovidos pela ré clube de benefícios. DANO MORAL - A apropriação ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos indevidos em conta bancária onde a autora recebe benefício previdenciário, decorrentes de contratação inexistente, bem como a necessidade de ingressar em Juízo para obter a cessação dessas cobranças, constituem fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré clube de benefícios ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e de juros de mora a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido. SUCUMBÊNCIA - Condenação da parte ré clube de benefícios ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 82, § 2º, e ao pagamento de verba honorária fixada, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em 20% do valor da condenação, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso provido, em parte, com observação.... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O embargante alega que o acórdão apresenta omissões contidas no julgado, ressaltando que busca o prequestionamento expresso dos dispositivos legais aplicáveis à matéria, de modo a viabilizar a futura interposição de recurso especial e recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de omissão, contradição e obscuridade no julgado embargado. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Via recursal inadequada para manifestação Descabimento de embargos para prequestionamento quando a questão foi decidida no acórdão. IV. DISPOSITIVO Embargos rejeitados.... ()
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