(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional. Acórdão que declarou abusiva a contratação de seguro prestamista e determinou a devolução do valor na forma dobrada. Juros de mora fixado de acordo com o disposto no art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Omissão. Contradição. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando-se que não houve a regular comprovação da mora, sendo determinada a devolução do veículo, o que restou prejudicado em razão da venda do mesmo, de rigor o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Rio Claro - Agente educacional lotada na Escola Municipal Lygia do Carmo Polastri Vendramel - Atividade e ambiente direcionado ao zelar educacional e ao bem-estar de menores no âmbito da educação infantil - Adicional de insalubridade - Acréscimo indevido - Ambiente não insalubre - Atividade não equiparável à atividade dos profissionais de saúde - Limpeza de sanitários em pequena escola municipal que não tem o condão de expor a autora a ambiente insalubre - Ausência, ademais, de previsão legal específica para o benefício - Fixação de honorários periciais - Redução para adequação à razoabilidade, pautada em critérios objetivos -Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão do Parquet Estadual de que a ré seja submetida à avaliação psiquiátrica e, se o caso, internada para tratamento médico adequado às suas necessidades - Sentença de procedência prolatada - Decisório que merece subsistir - Preliminares invocadas pela Municipalidade que devem ser afastadas, em razão de sua legitimidade e do interesse de agir encontrado nos autos - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Obrigação solidária imposta a todos os entes públicos, nos moldes do entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 793 - Conjunto probatório que demonstra a necessidade de deferimento da medida, devendo, a princípio, realizar-se avaliação com médico especialista, para que este indique o tratamento mais adequado ao caso concreto, através de laudo circunstanciado, ante o caráter excepcional da internação compulsória - Aplicabilidade das Leis 10.216/01 e 11.343/06 - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público - Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF - Ilegalidade não constada icto oculi. Edital que determinou expressamente que os candidatos portadores de deficiência física participam do certame em igualdade de condições no que se refere ao conteúdo, avaliação, critérios de aprovação e notas mínimas. Edital vincula as partes. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedidos de exibição de documentos e condenação ao pagamento de valores supostamente devidos - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de demonstração mínima dos alegados inadimplementos contratuais - Falta de indicação da pertinência e utilidade dos documentos pleiteados - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo bem verificada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à ação monitória. Nota fiscal. Contrato de prestação de serviços de desobstrução de tubulação. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência da embargante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de reconhecimento da decadência da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao impetrante. Sentença que denegou a segurança. Ausência de direito líquido e certo. Entre a data da infração e a instauração do procedimento não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do art. 24 c/c art. 19, ambos da Resolução CONTRAN 723/18. Inaplicabilidade dos prazos previstos no CTB, art. 282 à hipótese. Norma que se refere à expedição da notificação da penalidade aplicada, após a conclusão do processo administrativo e não para instauração do processo visando a aplicação da penalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de arbitramento de aluguéis proposta visando a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel matriculado sob 193.011 do 6º CRI da Capital. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$ 650,00 mensais, extinguindo o processo em relação a outros imóveis e maquinário. 2.- A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor dos aluguéis deve ser ajustado conforme as condições do imóvel; (ii) verificar a legitimidade passiva de duas rés; (iii) avaliar se houve cerceamento de defesa por falta de produção de provas adicionais. 3.- Rejeitada a preliminar de inépcia, pois o recurso dos réus apresenta os motivos da irresignação e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 4.- Mantida a justiça gratuita do autor, pois os réus não comprovaram documentalmente a ausência dos pressupostos para sua concessão. 5.- Extinção da ação em relação a duas rés, por falta de legitimidade passiva, já que são apenas companheiras dos herdeiros e não mantém relação direta com o autor e/ou o imóvel sub judice. 6.- Reconhecido o cerceamento de defesa e a consequente nulidade parcial da sentença, determinando a produção de prova pericial e testemunhal para esclarecer a eventual utilização do imóvel pelos réus, o impedimento oferecido ao autor e, ainda, o valor do aluguel, tudo conforme requerido pelas partes. Recurso dos réus parcialmente provido, prejudicado o do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência para desconstituir por fraude as alienações, escrituras públicas e os registros relativos ao imóvel em questão. Insurgência dos corréus. Imóvel vendido em duplicidade. Nulidade do registro público de transferência de propriedade. Alegada ocorrência de fraude, posto que a vendedora alienou o imóvel duas vezes. Cabimento. Declaração de ineficácia da venda entre a construtora corré e a FHI em relação aos autores, declarando-se ineficazes, outrossim, os demais atos posteriores, inclusive com o cancelamento do registro. Sentença que conferiu a correta solução à lide e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois apurou com diligência a matéria objeto da controvérsia, não vislumbrados motivos capazes de ensejar sua alteração. Precedentes deste E. TJSP em casos análogos envolvendo a mesma construtora corré. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos - IPMO, visando o pagamento de diferenças de pensão por morte de seu companheiro, reconhecidas judicialmente como devidas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento das diferenças de pensão não pagas administrativamente, conforme decisão judicial transitada em julgado. III. Razões de Decidir A pretensão de incorporação da diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e do cargo em comissão foi reconhecida judicialmente na ação 1006454-55.2019.8.26.0408, transitada em julgado. A sentença de primeira instância corretamente aplicou os critérios de atualização monetária e juros de mora, conforme estipulado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 810, com aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º, I. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Apelação interposta pela ré (emissora de rádio) contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, diante da afirmação da requerida de que não possui mais as gravações pleiteadas. O juízo de origem, com base no princípio da causalidade, condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de que houve notificação extrajudicial em prazo inferior ao limite legal de guarda das mídias, a qual foi ignorada pela recorrente. A apelante sustenta a revogação da Lei de Imprensa, a inexistência de obrigação de guarda e a ausência de resistência à pretensão. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em verificar: a) a subsistência do dever de guarda de gravações radiofônicas após a revogação da Lei de Imprensa; b) a configuração da causalidade para fins de atribuição do ônus sucumbencial quando a exibição se torna impossível no curso do processo por fato imputável à detentora do documento. III. Razões de Decidir: A revogação da Lei de Imprensa (ADPF 130) não afasta o dever de conservação das mídias previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que impõe a guarda de programas de debates e entrevistas por 30 dias. Tendo o autor notificado a rádio no 10º dia após a transmissão, a ré deu causa à lide ao não preservar o material ou não o entregar administrativamente. Pelo princípio da causalidade, aquele que tornou necessária a intervenção judicial ou que impossibilitou a exibição de documento que legalmente deveria portar deve arcar com os ônus da sucumbência, independentemente da extinção do feito por perda de objeto. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O dever de guarda de gravações de programas radiofônicos permanece regido pela Lei 4.117/62, art. 71, § 1º, independentemente da inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. 2. Responde pelas verbas de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, a parte que, devidamente notificada em tempo hábil, deixa de preservar ou exibir documentos, provocando a necessidade de ajuizamento da ação e a subsequente perda de objeto por impossibilidade fática de exibição. Legislação citada: Lei 4.117/1962, art. 71, § 1º (Código Brasileiro de Telecomunicações); Arts. 85, 90 e 485, VI, do CPC. Jurisprudência citada: STF - ADPF 130; STJ - Súmula 372; 1STJ - AgInt no AREsp. 1.234.567; TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Paulo Sergio Mangerona; Data do Julgamento: 30/09/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de honorários de sucumbência cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu e afastando a configuração de dano moral - Honorários sucumbenciais que devem ser pleiteados contra o cliente, não contra o novo advogado - Revogação de mandato é direito potestativo do constituinte - Ausência de ato ilícito - Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juntada de contratos bancários anteriores desnecessária para o deslinde da controvérsia. Prova pericial contábil indeferida pelo Juízo «a quo» com acerto, porquanto inócua diante da suficiência dos documentos já coligidos aos autos - Prerrogativa do magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão contratual ampla - Inviabilidade em sede de embargos à execução - Inaplicabilidade da Súmula 286 do C. STJ - Pretensão de rediscutir supostas abusividades em contratos pretéritos que deve ser deduzida em ação própria. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade do CDC. Contratação firmada por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. Relação de insumo evidenciada. Ausência de demonstração de vulnerabilidade concreta. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxas contratadas inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Intervenção judicial indevida. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - . Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Comissão de permanência. Contrato celebrado anteriormente à Resolução BACEN 4.558/2017. Encargo contratualmente previsto e regularmente exigido. Cobrança sem cumulação com juros remuneratórios, multa ou demais encargos moratórios. Observância da Súmula 472/STJ. Evolução do débito demonstrada em planilha detalhada. Regularidade dos encargos contratuais. Ausência de abusividade. Mora caracterizada. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. Súmulas 423/STF - e 490/STJ - . 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL REJEITADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE ESTABELECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. 3. PATOLOGIAS EM QUADRIL ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADA QUE SE ENCONTRA IMPEDIDA DE EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO E ATÉ QUE A SEGURADA CONCLUA O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL A QUE DEVE SER SUBMETIDA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE, QUANDO, ENTÃO, FARÁ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62 E 89, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO COM ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. 1. Reexame necessário considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. Recurso do INSS. Alegação de ausência do nexo causal (concausa). Não acolhimento. Teor conclusivo do laudo médico pericial, em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. a) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. b) Custas processuais. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 3. Sentença concessiva de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior e até a finalização de programa de reabilitação, momento a partir do qual será devido auxílio-acidente. 4. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária, relacionado às lesões. Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário devido a partir da cessação do último benefício temporário, ocorrido em 4/9/2023 (fl.216) e devido até a conclusão do processo de reabilitação profissional, a que deve ser submetida a segurada para o exercício de outra atividade, quando, então, fará jus ao «auxílio-acidente» de 50%, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito. Inteligência dos arts. 62 e 89, da Lei 8.213/91. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 7. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 8. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. Origem ocupacional da patologia. Prova pericial conclusiva. Transformação de espécie cabível, sem pagamento de diferenças financeiras. 9. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 11. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Confirmação da tutela deferida pelo Juízo a quo. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 13. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência apenas para afastar a cobrança de seguro prestamista, determinando o recálculo do valor executado. Inconformismo do embargante. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria fática está satisfatoriamente elucidada pelos documentos apresentados. Prova pericial desnecessária. Cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais por força da Lei 10.931/2004 e se revestem de liquidez, certeza e exigibilidade. Dispensável a exibição das vias originais dos contratos, por se tratar de processo eletrônico. Reproduções digitalizadas fazem a mesma prova que os originais (CPC, art. 425, VI). Determinação contida no art. 425, §2º, do CPC não é obrigatória. Títulos não circularam. Ausência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados, os quais não destoam da média praticada no mercado e divulgada pelo BACEN para operações realizadas nos períodos das contratações. Possibilidade de utilização do CDI para composição dos juros remuneratórios, conforme decisão proferida pelo Eg. STJ, ao reinterpretar o teor da Súmula 176. Precedentes desta C. Câmara sobre o tema. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Endosso eletrônico - Como, (a) na espécie, (a.1) na cédula de crédito bancário exequenda, que instrui a inicial, não apresenta averbação de endosso eletrônico pela instituição emitente, como prevê o § 4º, do LF 10.931/2020, art. 43, e (a.2) «os documentos juntados [pela parte credora com a inicial e sucessivas oportunidade de emenda da inicial] não permitem estabelecer, de forma objetiva e segura, o vínculo entre a CCB de 543173976 e o termo de endosso 0189879550, inexistindo prova documental que comprove tal correspondência», com bem decidido pelo r. ato judicial apelado, (c) de rigor, o reconhecimento o direito da parte credora como endossatária não é certo, ante a inexistência de prova da transferência por endosso eletrônico à partes credora do título de crédito exequendo, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou 4extinta a execução, por ilegitimidade ativa da parte credora, com base no CPC, art. 485, VI, aplicável à execução por quantia certa (CPC/2015, art. 771, parágrafo único). SUCUMBÊNCIA - Como, na espécie, (a) foi mantida a r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução, por ilegitimidade ativa da parte credora, com base no CPC, art. 485, VI, aplicável à execução por quantia certa (CPC/2015, art. 771, parágrafo único), (b) a parte apelante credora deve arcar com os encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, porquanto, além de vencida, deu causa à indevida instauração do processo julgado extinto, (c) impondo-se, em consequência, à deliberação da parte credora arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Pleito de gratuidade formulado em grau recursal. Benesse negada. Intimação para recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Inercia. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. A ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso acarreta sua deserção, impedindo o conhecimento do recurso principal e prejudicando o recurso adesivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Praia das Pedras Brancas Urbanismo e Construção S/A contra o Município de São Vicente, questionando a validade dos lançamentos de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, alegando nulidade dos lançamentos e restrições administrativas que esvaziam o valor econômico da propriedade. Sentença julgou improcedentes os embargos, com custas e honorários advocatícios a cargo do embargante, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos lançamentos de IPTU sobre imóvel em suposta área de proteção ambiental e (ii) a alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial foi deferida, mas não realizada por desídia do apelante em fornecer documentação necessária. 4. A nulidade dos lançamentos de IPTU não foi comprovada, pois a parte embargante não apresentou prova suficiente de que o imóvel está em área de preservação ambiental, conforme ônus do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de documentação essencial inviabiliza a produção de prova pericial e a comprovação de nulidade de lançamentos fiscais. 2. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado é do autor/embargante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que, em ação de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade, apartando-se das conclusões do laudo pericial, reconhece o direito da autora ao adicional em grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças em relação ao grau médio (20%), administrativamente reconhecido, no período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2022. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a utilização de laudos paradigmas produzidos em reclamações trabalhistas. Contraditório oportunizado ao ente público, que sobre eles se manifestou nos autos. Possibilidade, de todo modo, de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. Preliminar superada. 2. Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, após inspeção in loco, com descrição das atividades expressamente aceita pelas partes, que concluiu pela inexistência de enquadramento das atividades da autora nas hipóteses de grau máximo do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Afastamento do laudo, pela r. sentença, que não demonstrou equívoco no método empregado pelo expert (CPC, art. 479). Laudos paradigmas produzidos em reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados públicos celetistas, sujeitos a regime jurídico diverso, um dos quais relativo a cargo de atribuições distintas, que não se prestam a infirmar a prova técnica produzida especificamente para a demanda. 3. Hipóteses de insalubridade em grau máximo por agentes biológicos que se interpretam restritivamente. «Lixo urbano (coleta e industrialização)» e «esgotos (galerias e tanques)» que não abarcam a vistoria de imóveis para identificação de criadouros do mosquito Aedes aegypti. Regulamentação municipal que restringe o grau máximo, quanto ao lixo urbano, ao trabalho no aterro sanitário municipal, exclui expressamente os microrganismos presentes em instalações sanitárias e no resíduo sanitário e classifica em grau mínimo o contato com pacientes em ambiente residencial. 4. Período pandêmico. Contato permanente da autora com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa não comprovado. Recomendação sanitária de isolamento domiciliar que, conquanto notória, não supre o ônus da prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Decreto Municipal 186/2020 que adotou como critério o local de trabalho (unidades de referência ao atendimento de pacientes com Covid-19). Extensão judicial por isonomia vedada pela Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote