Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento - Aplicação do CDC - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Origem do débito comprovada pela instituição financeira - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido parcialmente
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Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou o autor, questionando: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro; (d) tarifa de avaliação do bem. Apelou o réu, questionando: (i) contratação do seguro prestamista; (ii) repetição do indébito. ... ()
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I Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para cálculo da pensão por morte sobre a remuneração total do servidor falecido, aplicando redutor salarial conforme teto constitucional. II Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: i) o momento de aplicação do redutor constitucional ao benefício previdenciário. A SPPREV aplica o redutor da Emenda Constitucional 41/2003, enquanto a impetrante defende exclusão do teto constitucional da base de cálculo; ii) a possibilidade de restituição dos valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança. III Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada e a Súmula 340/STJ determinam que a pensão por morte deve ser regulada pela lei vigente à época do óbito do servidor. Servidor falecido antes da vigência da LCE 1354/2020. Tese de julgamento 4. O entendimento vinculante do TJSP - no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) estabelece que a base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido antes da aplicação do teto remuneratório. 5. O STF - no julgamento do Tema 831, de Repercussão Geral, entendeu pela possibilidade da execução dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva nos próprios autos do mandado de segurança, IV. Dispositivo e Tese . 5. Recurso da SPPREV e remessa necessária desprovidos. Recurso da impetrante provido para restituição das diferenças a partir da impetração do mandado de segurança.... ()
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Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico válido. Valores disponibilizados na conta corrente da autora, via transferência eletrônica disponível («TED»). Uso do cartão e proveito das quantias pela demandante. Ausência de cobrança indevida por parte do réu. Inexistência do direito à restituição de qualquer valor. Prejuízo extrapatrimonial. Não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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