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Doc. ADM Direito 150.8822.1992.6110

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.1258.0910.0321

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento - Aplicação do CDC - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Origem do débito comprovada pela instituição financeira - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 628.0409.8665.1807

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou o autor, questionando: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro; (d) tarifa de avaliação do bem. Apelou o réu, questionando: (i) contratação do seguro prestamista; (ii) repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.9148.0090.1381

4 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.

I Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para cálculo da pensão por morte sobre a remuneração total do servidor falecido, aplicando redutor salarial conforme teto constitucional. II Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: i) o momento de aplicação do redutor constitucional ao benefício previdenciário. A SPPREV aplica o redutor da Emenda Constitucional 41/2003, enquanto a impetrante defende exclusão do teto constitucional da base de cálculo; ii) a possibilidade de restituição dos valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança. III Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada e a Súmula 340/STJ determinam que a pensão por morte deve ser regulada pela lei vigente à época do óbito do servidor. Servidor falecido antes da vigência da LCE 1354/2020. Tese de julgamento 4. O entendimento vinculante do TJSP - no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) estabelece que a base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido antes da aplicação do teto remuneratório. 5. O STF - no julgamento do Tema 831, de Repercussão Geral, entendeu pela possibilidade da execução dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva nos próprios autos do mandado de segurança, IV. Dispositivo e Tese . 5. Recurso da SPPREV e remessa necessária desprovidos. Recurso da impetrante provido para restituição das diferenças a partir da impetração do mandado de segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 591.8629.3303.7696

5 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico válido. Valores disponibilizados na conta corrente da autora, via transferência eletrônica disponível («TED»). Uso do cartão e proveito das quantias pela demandante. Ausência de cobrança indevida por parte do réu. Inexistência do direito à restituição de qualquer valor. Prejuízo extrapatrimonial. Não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.0040.2786.8799

6 - TJSP Apelação Cível. Condomínio. Declaratória de inexigibilidade. Consumo de água. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Leituras realizadas em medidor individualizado. Valores extraordinários. Condomínio que apontou, por meio de empresa especializada, que a mediação se deu em razão de vazamento na unidade da autora, a qual se encontrava desocupada. Autora que questiona as cobranças. Ausência de relação de consumo. Ônus da prova que pertence à titular dominial da unidade (CPC, art. 373, I). A hipótese era de realização prova pericial visando demonstrar com base técnica a existência ou não de erro na leitura, sobretudo em comparação aos valores apontados pela Leitor individual com os valores da Leitor geral e aferindo-se a qualidade do medidor da unidade da autora. Recorrente que expressamente declarara o seu desinteresse pela prova técnica e pretendera somente a produção da prova testemunhal. Vazamento da caixa acoplada - e parâmetros de uso da água - que não se equacionaria por meio de prova oral. A tese de que o vazamento não existiu, bem como que as medições seriam altamente desproporcionais àquele pertinente à unidade, que não quadram espelho em elemento probatório ou indiciário fundante. Evidências tais deveriam ser trazidas pela apelante a partir de informes técnicos, ou equivalentes, que pudessem dar azo à verdade suscitada. Inexistência de indícios sobre a irregularidade da cobrança. Condomínio que se limita a repassar as medições realizadas às unidades. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 523.6278.5686.5903

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Preliminares de ausência de interesse processual e nulidades por julgamento citra e ultra petita afastadas. Controvérsia quanto à adequação da rede credenciada e à efetividade do tratamento. Reconhecimento de resistência na prestação do serviço, ainda que ausente negativa formal. Obrigação corretamente estruturada com previsão de atendimento na rede apta ou reembolso. Aferição da aptidão da clínica a ser realizada no cumprimento de sentença. Critério territorial condicionado à existência de prestador adequado. Limitação da carga horária afastada. Necessidade de observância da prescrição médica integral. Danos morais não configurados. Ausência de lesão autônoma aos direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada apenas para adequação da carga horária. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

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