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Doc. ADM Direito 436.9943.7875.0521

1 - TJSP APELAÇÃO.

Direito Civil. Embargos à execução. Duplicatas por indicação. Embargos rejeitados. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Comprovação do negócio jurídico subjacente à emissão dos títulos, bem como, da entrega das mercadorias, acompanhadas do respectivo instrumento de protesto. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II. Requisitos verificados. Títulos válidos. 2. Recebimento das mercadorias sem ressalvas ou com posterior notificação de irregularidade. Cumprimento da obrigação pela apelada, sem a devida contraprestação. Inadimplência da embargante caracterizada. Inexistência de circunstâncias aptas a afastar exigibilidade, liquidez e certeza dos títulos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 949.7813.4686.5406

2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Os §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110/2007 determinavam que as distribuidoras, ao realizarem operações interestaduais com gasolina C (Gasolina A + AEAC), ou óleo diesel B5 (Diesel + B100), deveriam efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura - Normas declaradas inconstitucionais na ADIN Acórdão/STF por violação ao princípio da legalidade e da vedação a bitributação - Modulação dos efeitos que abarca o período da autuação - Convênio ICMS 110/2007 ratificado pelo fisco estadual por meio dos Decretos 53.480/2008 e 53.933/2008, nos termos do Lei Complementar 24/1975, art. 4º, norma recepcionada pela CF/88 conforme decidido na ADPF 198 - Apelação não provida... ()

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